Gazeta do Povo - VOZES
Com Lula, as definições de "fundo do poço” estão sendo atualizadas com sucesso.
Todos os dias.
Não bastasse ter uma ampla maioria de membros da Suprema
Corte alinhados a si, Lula indica seu advogado pessoal para integrar o
órgão máximo do nosso Judiciário.
Como aceitar que a Justiça, que deve ser isenta e, inclusive, julgará
muitas questões atinentes à Presidência da República, seja aparelhada
desta forma?
A responsabilidade, porém, não recai
apenas sobre Lula. Em uma democracia constitucional, com poderes
independentes entre si, é papel do Legislativo impor os freios
necessários aos desatinos dos outros Poderes. No entanto,
o que vemos hoje é um Senado da República,
responsável pela sabatina e eventual aprovação ou rejeição dos
indicados ao STF pela Presidência, quase inteiramente subserviente às
vontades do Executivo.
A
cadeira com viés lulista será renovada por quase 30 anos adicionais.
Fica assim claro, transparente e escrachado o quanto nosso STF é parcial
e político.
Acompanhei pessoalmente no Senado a sabatina do ministro Kassio Nunes Marques,
em 21 de outubro de 2022, e, sinceramente, até me constranjo ao
perceber que acabei de escrever, na oração anterior, a palavra
“sabatina”. Foi apenas uma série de perguntas para “cumprir tabela”: com
mais de trinta senadores inscritos para inquirir, após o quinto senador
da lista fazer suas perguntas (muitas delas sem jamais obterem a devida
resposta), a presidente da sessão, senadora Simone Tebet (MDB/MS), determinou a abertura do processo de votação, secreto.
Ao
que tudo indica, também com Cristiano Zanin o resultado já está
pré-definido. Apesar de até mesmo juristas do quilate de um Ives Gandra
da Silveira Martins ponderarem sobre a falta do constitucional notório
saber do indicado, essa “filigrana jurídica” – como definiu certa vez o
ministro do Supremo Luiz Fux certos
ditames constitucionais – não será empecilho. O consolo nessa história
toda? Lula indica para o lugar de um ministro seu, Ricardo Lewandowski, outro ministro seu, Cristiano Zanin.
O Senado da República, se fosse uma Casa cuja maioria dos seus membros se guiasse pela Constituição, barraria a indicação.
A cadeira com viés lulista será renovada por quase 30 anos
adicionais. Fica assim claro, transparente e escrachado o quanto nosso STF é
parcial e político.
Já é mais do que hora de alterar a forma de indicação dos
seus membros e, também, de limitação do escopo da atuação do Tribunal.
É
humanamente impossível que onze ministros deem cerca de 100 mil decisões por
ano. 100 mil!
Algo há de muito errado nesse cálculo e não é o seu resultado: é
preciso fazer urgentemente a simplificação desta equação, cortando variáveis
dispensáveis no STF e que deveriam ser de responsabilidade de outros Tribunais
e órgãos judiciais ou mesmo da administração pública.
Também
é preciso estabelecer mandatos para os ministros da Suprema Corte: a
indicação vitalícia faz mal à instituição, perpetua vícios e consolida
vaidades em intermináveis julgamentos televisionados. Alguns sugerem dez
anos, outros doze anos – outros ainda menos, quatro ou seis. O fato é
que não há, hoje, melhor incentivo para o desvio e o abuso do que a
certeza de vitaliciedade em um cargo.
A
impessoalidade como princípio e o notório saber jurídico como critérios
constitucionais, às favas! O aparelhamento petista da máquina estatal
segue a todo vapor.
Se ao menos houvesse um controle sobre suas atividades, Suas
Excelências exerceriam algum tipo de autocontenção. Não é o caso.
O Senado, Casa
à qual a Constituição dá a prerrogativa de fiscalizar o Supremo, é campeão em
arquivamento de bem fundamentados pedidos de impeachments de ministros do
Supremo.
O próprio tribunal constitucional já
decidiu, por diversas vezes, impedir investigações sobre atividades
suspeitas de seus próprios membros, como a decisão de Alexandre de Moraes de suspender as investigações da Receita Federal que envolviam os ministros Gilmar Mendes e a esposa do ministro Dias Toffoli
e a decisão de anular a delação do ex-governador Sérgio Cabral (RJ),
que acusava Toffoli de vender sentenças, que contou com votos de
diversos ministros pela anulação, inclusive o de Dias Toffoli. O tal
inquérito das “fake news”, até hoje vigente e absurdamente sem prazo
para terminar, nasceu da reação da Corte a uma notícia nada “fake”,
segundo defesa da revista Crusoé, que relacionava uma acusação
de corrupção, feita em delação premiada por Marcelo Odebrecht, ao então
presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
Toffoli, aliás, foi advogado do PT. Foi indicado por Lula ao
Supremo. Zanin, foi advogado de Lula. Apesar de, em debate televisionado ao
vivo para todo o Brasil na campanha, o Lula candidato ter dito que não era nem
prudente, nem democrático um presidente ter amigos seus como ministros da
Suprema Corte, sua primeira indicação como presidente da República para o STF
foi do seu próprio advogado – e amigo.
O fundo do poço, realmente, é mais
embaixo para o PT.
O Senado da República, se fosse
uma Casa cuja maioria dos seus membros se guiasse pela Constituição,
barraria a indicação.
Mais do que isso: o presidente da Casa de Rui
Barbosa teria uma séria conversa com o presidente da República
anteriormente ao envio do nome do seu indicado para demovê-lo do vexame
de fazer proposta tão indecente.
Infelizmente, não foi o que ocorreu: a
indicação não só foi feita como deve ser aprovada. A impessoalidade como
princípio e o notório saber jurídico como critérios constitucionais, às
favas!
O aparelhamento petista da máquina estatal segue a todo vapor.
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