Pacheco quer votar quinquênio para aumentar salário de juízes; entenda proposta

De acordo com o texto, os integrantes [MEMBROS - título que os desvincula da condição de servidores públicos = quando de fato e de direito todos eles  são SERVIDORES DO POVO = SERVIDORES PÚBLICOS] do Judiciário federal e do Ministério Público podem receber até sete aumentos salariais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), incluiu na pauta da sessão de amanhã a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/13, que prevê novamente o quinquênio, um aumento automático de 5% nos vencimentos salariais de juízes a cada cinco anos. De acordo com o texto, os integrantes do Judiciário federal e do Ministério Público podem receber até sete aumentos salariais. [COMENTANDO: o Pacheco no desempenho das funções de presidente do Senado tem agido com excesso de falta  de coragem, com omissão e preocupação em não causar problemas;

mas, para aumentar salário ele age prontamente = os MEMBROS do Legislativo vão querer o mesmo = afinal são MEMBROS de um Poder - os senadores entram fácil; já os deputados, com mandato de 4 anos para entrar no trem  terão dois caminhos: - ou se reelegem e já no primeiro ano do segundo ganham o quinquênio ou então reduzem os 5 anos para 4 anos = o quinquênio vira quadriênio e ninguém perde. 

Quanto ao eleito, que  já cumpriu dois mandatos de Presidente da República = MEMBRO do Poder Executivo = de quatro anos, já garantiu um quinquênio. 

Até o estrupício da Dilma, mesmo tendo sido impedida, tem um quinquênio garantido.]

 

O benefício foi restabelecido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para parte dos magistrados federais, no último dia 16 — estava suspenso desde 2006. Responsável por julgar a demanda, o órgão é um colegiado formado em parte por integrantes da própria Justiça Federal. Compõem o colegiado ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desembargadores federais.

Pacheco tinha sinalizado que poderia colocar a PEC em votação e defendeu o apoio à pauta. Segundo o senador, o resgate do penduricalho é importante para a "valorização" da carreira da magistratura e para compensar "privações", como não poder ter outro emprego.

"É importante para ter uma carreira estimulada e profissionais independentes", afirmou. De acordo com o presidente do Senado, que se dispôs até mesmo a relatar a proposta, a extensão do quinquênio para aposentados e pensionistas da magistratura precisa ainda ser discutida no Congresso.

Impacto
O pagamento do quinquênio, porém, pode ser restabelecido com pagamento retroativo de 16 anos de suspensão e com correção pela inflação. O CNJ afirma não ter a estimativa do impacto financeiro da decisão. São contemplados apenas integrantes da Justiça Federal — Ministério Público, Justiça do Trabalho e Justiças Estaduais estão de fora da benesse. [alguém acredita que ficarão de fora???]Segundo projeção do consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos, um juiz empossado em 1995, por exemplo, poderá receber mais de R$ 2 milhões em atrasados.

 

O adicional por tempo de serviço (ATS) e uma série de vantagens que ficavam de fora do teto foram eliminados pelo CNJ. Na época, o vencimento da magistratura fora limitado a R$ 21 mil, equivalentes ao que recebiam os ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje, o teto é de R$ 39,3 mil e, se aprovado no Congresso o reajuste de 18% — pedido pelo ex-presidente do STF, ministro Luiz Fux, em café da manhã com lideranças da Câmara dos Deputados, em 29 de junho passado — chegará a R$ 46,3 mil.

 

O CJF atendeu a um pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). A entidade argumenta que o adicional não podia ter sido cancelado para juízes que tivessem o alegado direito adquirido antes da decisão do CNJ. A entidade usou como base precedente do STF que beneficiou servidores e considerou que o bônus deveria continuar a valer para aqueles que já o recebiam.

Segundo a Ajufe, o pedido "teve por base o entendimento do STF de que todos os juízes brasileiros devem ter igual tratamento". "Por esse entendimento, ficam assegurados aos juízes federais todos os direitos garantidos aos magistrados da Justiça Estadual, assim como o contrário", diz a associação.

Política - Correio Braziliense

 

Dodge pede diálogo a procuradores que ameaçam entregar cargos no MPF

[querem enquadrar a procuradora -geral da República.]

Dodge diz que compreende 'ato de entrega de funções, mesmo dele discordando'. Chama a atenção para o momento de crise do país e para a inoportuna expansão de gastos do dinheiro público

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, jogou água fria na intenção dos membros do Ministério Público Federal (MPF) de abandonar cargos em grupos de trabalho, representações e coordenações. Ao sentir a pressão para abrir espaço para mais um penduricalho - gratificação por acúmulo de funções – agiu rápido pelas redes internas e apaziguou os ânimos.  

Com o restabelecimento do diálogo, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) já começa a admitir que a mobilização para o protesto, que teria início nesta segunda-feira (11/2), naturalmente se dissolverá. Na mensagem, Dodge diz que compreende “o ato de entrega de funções, mesmo dele discordando”. Chama a atenção para o momento de crise do país e para a inoportuna expansão de gastos do dinheiro público. E dá um puxão de orelha: “o propósito de defesa da integridade do MPF dispensa a exposição gratuita da instituição à opinião pública, consequência natural de eventual entrega de funções”, afirma.

“Queríamos justamente isso. Mas ainda falta ela marcar sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) para sentarmos e resolvermos as pendências”, afirma José Robalinho Cavalcanti, presidente da ANPR e principal articulador da mobilização. Ele insiste que a assimetria remuneratória com os juízes é fundamental e que isso só depende da mudança na fórmula de cálculo para expandir o pagamento da gratificação a maior número de membros. “Mesmo com o aumento de 16,38%, com o fim do auxílio-moradia, na primeira instância, houve queda mensal dos subsídios em torno de R$ 1,2 mil”. Questionado se não seria o caso de o dinheiro do auxílio-moradia retornar ao caixa do Tesouro para colaborar com o ajuste fiscal, Robalinho explicou que “isso não existe, porque prejudicaria o futuro do MPF, seria uma forma de encolher o orçamento nos próximos anos”.

De acordo com especialistas em finanças públicas, o dinheiro que era usado no auxílio-moradia, cuja quantia foi mantida em 2019, não está exatamente sobrando e nem será devolvido. “Esses recursos podem ser investidos em custeio ou em projetos importantes. Cabe lembrar que, em passado não muito distante, a classe reclamava de falta de verba para viagens, diárias, gasolina, entre outras. Houve categorias que fizeram campanha para não usar veículos sem vistoria e sem condições de trafegar. Então, chegou a oportunidade de o dinheiro que saiu do auxílio-moradia, que era indenizatório e não integrava o salário, ir para funções mais nobres”, criticou um técnico que não quis se identificar.

 

Correio Braziliense

 

 

 

Juízes e procuradores querem que STF analise fim do auxílio-moradia só em 2019

[presidente Temer! se o senhor sancionar o aumento este ano, fique certo que não haverá discussão no próximo ano sobre o fim do auxílio-moradia - o assunto será sepultado.

Vincule a sanção do aumento para o dia seguinte à publicação da decisão extinguindo o fim daquela benesse - será mais fácil cobrar de um único homem que honre a palavra (no caso do senhor) do que de no mínimo seis.

Com todo o respeito à Suprema Corte; é notório que fatos recentes mostram que uma decisão do Supremo proferida pela manhã pode ser revogada na tarde do mesmo dia.]

Meu tempo - Apesar da demora do presidente Michel Temer em sancionar o aumento dos ministros do STF, integrantes da corte acreditam que ele o fará antes do prazo final, dia 28.  [o argumento de que os gastos com o aumento do Judiciário federal não sofrerão impactos, não importa;

o que importa é que o 'efeito cascata' causará impacto nos gastos da União - que já está em situação pré-falimentar;

tem que se ter presente que o 'rombo' terminará sempre no bolso do cidadão, do contribuinte, repercutindo até, e muito mais, sobre os mais de 12.000.000 de desempregados.]

Em reunião com Toffoli e Fux, Temer não se compromete com sanção de reajuste

Presidente tem sofrido pressões para vetar aumento de 16,38% para magistrados

Espere sentado -  Entidades de classe da magistratura e do Ministério Público, porém, se organizam para pressionar o Supremo a postergar a análise do fim do auxílio-moradia para 2019.

Espere sentado 2 - Esses grupos dizem que, como o reajuste só valeria para o ano que vem, não há motivo para derrubar o auxílio agora. O fim do penduricalho foi prometido a Temer como uma contrapartida à concessão do aumento. [presidente Temer, o senhor está enrolado com a Justiça - e mais ainda a partir de 1º de janeiro quando perderá o foro especial;

mas, o que tem se ser, por óbvio, será;
só tem um detalhe contra o senhor: se sancionar um aumento ilegal e também inconstitucional, haverá mais acusações contra Vossa Excelência - certo?

Sancionar o aumento e deixar a discussão do fim do auxílio-moradia para o próximo ano, só servirá para complicar mais ainda sua situação nas pendências judiciais;

o que pode aliviar sua barra - e com efeito melhor para as finanças do Brasil, mão é tanto o fim do auxílio moradia (cujo valor não cobre nem metade do aumento - que pelo efeito cascata se espalhará pelos três poderes, além de aumentar o limite dos salários para fins do abate-teto) - assim a melhor saída é propor que os MEMBROS do Poder Judiciário e MP, passem a ter férias apenas uma vez por ano = um mês a cada doze meses trabalhado (o que ocorre com todos os trabalhadores = contribuintes = os que bancam duas férias anuais para magistrados e procuradores).

Finalizando: não adianta tentar postergar o assunto; a única saída é VETAR; 
se tentar resolver não sancionando, nem vetando, o aumento entra em vigor automaticamente;
ou veta ou ele entra em vigor - não existe alternativa para deixar a solução para o próximo ano; 
fosse possível, o Bolsonaro vetaria a benesse no dia 1º de janeiro - mas não é.
ou a TROCA da redução das férias pela sanção do reajuste ou VETO.]

Painel - Folha de S. Paulo