A lei e a irresponsabilidade social

Flor do jardim da responsabilidade fiscal, Paulo Hartung jogou luz sobre o valor de outras responsabilidades

Somando-se todos os seus mandatos, Paulo Hartung governou o Espírito Santo por dez anos e trabalhou duro no seu saneamento financeiro. Encarnou o respeito à Lei da Responsabilidade Fiscal e aquilo que chama de “o caminho capixaba”. O motim da Polícia Militar do estado mostra a necessidade da busca de algo impossível, uma lei da responsabilidade social. O prometido paraíso fiscal levou o Espírito Santo a viver dias de inferno social. 

Enfrentando o motim da PM, o governo de Hartung seguiu um modelo comum aos governadores que esticam a corda e, quando despertam, pedem socorro às Forças Armadas. Em 2012, num motim muito parecido com o capixaba, o governador Jacques Wagner chamou o Exército. Seis governadores já chamaram a tropa, e 22 unidades da Federação já expulsaram policiais militares e bombeiros. Parecem grandes defensores da lei e da ordem, mas é tudo teatro. Entre 2011 e agosto passado, o Congresso votou duas anistias para policiais e bombeiros que se meteram em pelo menos 33 greves e motins. Nas duas, o PMDB de Temer e Hartung apoiou as iniciativas. (Curiosidade: um militar que sofreu uma sanção disciplinar enquanto sua tropa federal estava mobilizada para conter um motim continua com a ficha suja. O PM foi anistiado.) Noutro motim, o dos bombeiros do Rio, o governador Sérgio Cabral foi o paladino da lei e da ordem. Hoje, ele está em Bangu. Pezão, seu vice e herdeiro, também chamou o Exército, depois de detonar a responsabilidade fiscal, a social e, quem sabe, a penal.

Hartung sustenta que não atende às reivindicações da PM, pois não tem dinheiro. Algum dia se saberá quanto custou a mobilização da tropa federal de três mil homens. A desordem que acompanhou o motim custou dezenas vidas e cerca de R$ 500 milhões à economia. Esse aspecto fiscalista das desordens não é o único.  Nesses motins e na forma como os governos estaduais reagem há uma irresponsabilidade social, impossível de ser legislada, mas possível de ser percebida. Os governadores não se previnem e, quando o caldo entorna, chamam o Exército. Quando tudo volta ao normal, deixam a anistia passar no escurinho do Congresso.

A doce figura de Milton Campos (1900-1972) governava Minas Gerais quando estourou uma greve provocada por salários atrasados, e um de seus secretários anunciou que mandaria um trem com soldados para a área. “Não seria melhor mandar o trem pagador?”, perguntou o governador. Seria um exemplo de tibieza, mas esse adjetivo jamais poderá ser associado ao general Ernesto Geisel. Em 1975, ele enfrentava uma greve de fome de presos políticos por melhores situações carcerárias, e dois dos seus generais cuspiam fogo. (Entre os presos estavam dois condenados à prisão perpétua, três sequestradores e um dos terroristas que mataram um marinheiro inglês cujo navio visitava o Rio de Janeiro.) Geisel estudou a situação e informou: “Ceder a uma greve é duro, mas eu prefiro ceder.”

Se fosse possível redigir uma lei da responsabilidade social, os governantes seriam punidos quando criassem situações caóticas. Em nome da responsabilidade fiscal, Hartung acha que faz o certo, assim como Michel Temer acredita que deve reformar a Previdência e a legislação trabalhista de acordo com as tabelas de seus sábios. Planilha de Excel qualquer um faz. Administrar uma sociedade é bem outra coisa.

Fonte: O Globo - Elio Gaspari, jornalista

O ORGULHO DO DEVER CUMPRIDO - Pena que a mesma quadrilha tomou posse do Brasil!

Dentro de poucos dias, teremos mais um aniversário do Movimento Cívico-Militar de 31 de março de 1964, que depôs o Presidente João Goulart.

É data marcante de nossa história recente e que era comemorada com Ordens-do-Dia dos Comandantes Militares e reuniões cívicas de entidades representativas de nossas comunidades. Lembrada como um movimento que impediu a implantação, no País, de uma República Sindicalista, passo inicial que o transformaria em uma República Socialista, eufemismo então utilizado para denominar os países sob o jugo comunista.

Nos dias atuais, quando pseudos "historiadores", "cientistas políticos" e ex-militantes comunistas buscam reescrever os acontecimentos daquela época e dos vinte e um anos que se seguiram, todos são levados a acreditar que aquele foi o período mais tenebroso, cruel e sangrento de nossa história.

Segundo suas versões, foram os "anos negros da ditadura", os "anos de chumbo", das "torturas" e dos "assassinatos" que "envergonham" as nossas Forças Armadas. Foi isso, realmente, o que aconteceu? Esse foi um pecado mortal que nós, militares, cometemos? Devemos nos envergonhar do que fizemos?

Na verdade, o Movimento Cívico-Militar, que alguns tentam identificar como uma Revolução foi a exteriorização da vontade de quase totalidade da população brasileira. Os meses que antecederam a deposição do Presidente João Goulart foram marcados por constantes tumultos, greves nacionais e sublevações, inclusive nas Forças Armadas, que recebiam o repúdio das populações das principais cidades do País. Muitas foram as manifestações públicas, como as monumentais "Marchas com Deus pela Liberdade", reunindo centenas de milhares de pessoas que exigiam um basta no clima de baderna em que vivia o Brasil.

Era o prenúncio de uma verdadeira guerra civil. Ante o clamor nacional, com o germe da insubordinação e da quebra de disciplina alastrando-se em seu próprio cerne, as Forças Armadas agiram. Fizeram, na realidade, uma Contra Revolução, para preservar os verdadeiros valores da democracia, ameaçados pela política de "pelegos" que buscava instalar uma república socialista totalitária no País. 

O Movimento Cívico-Militar de 31 de março contou com o apoio dos principais órgãos de imprensa, como se pode constatar pesquisando os jornais e revistas da época, e das principais lideranças políticas nacionais de então, como Magalhães Pinto, Carlos Lacerda, Ademar de Barros, Pedro Aleixo, Milton Campos, Ranieri Mazzilli, José Maria Alkmin, Juraci Magalhães e Ulysses Guimarães, dentre outros. 

Contando com ampla aceitação popular e apoio do Congresso Nacional, assumiu a Presidência da República o General Castelo Branco, Oficial-General culto e íntegro do nosso Exército, com a missão de rearrumar a Nação e logo entregar o poder aos Políticos, através de eleições, como rezam os preceitos democráticos. 

Infelizmente, a volta à normalidade democrática teve de aguardar mais tempo, em razão de que Cuba, dominada pela ditadura dos irmãos Castro, já estava funcionando como verdadeiro polo de irradiação do comunismo para a América Latina, ministrando cursos de formação de guerrilheiros para a tomada do poder. As consequências, todos sabem, foram as dezenas de organizações subversivas e terroristas atuando em toda a América Latina. 

No Brasil, dezenas de organizações utilizaram como mão-de-obra, basicamente, jovens estudantes, idealistas, que eram levados a acreditar que a implantação do comunismo seria a salvação da humanidade. E que, para tanto, poderiam "fazer o diabo". Foi um período de muita violência, com dezenas de ações terroristas de toda ordem, como atentados a instalações diplomáticas e militares, atentados em aeroportos, assaltos a bancos, sequestros de diplomatas estrangeiros, sequestros de aviões comerciais para serem levados para Cuba, assassinatos de militares brasileiros e estrangeiros, além de implantação de áreas de guerrilha rural em algumas regiões do País. 

Foram anos difíceis, de muita violência e perdas de preciosas vidas de todos os lados - vítimas inocentes da população civil, policiais civis e militares, militares das Forças Armadas e de nações amigas, e militantes comunistas de dezenas de organizações terroristas.
O clima de verdadeira guerra revolucionária que se instalou no País obrigou as autoridades a adotarem algumas medidas de exceção, como os Atos Institucionais, para assegurar a volta à normalidade democrática. E assim foi.  Derrotadas as organizações terroristas, em meados da década de 70, foram revogados os Atos Institucionais e iniciada a volta à democracia plena, de forma lenta, gradual e segura, para evitar novas investidas de facções extremistas totalitárias. 

Ao final, para assegurar a volta da paz e apagar os rastros da violência ideológica, foi aprovada a Lei de Anistia, com o objetivo de apagar definitivamente o período de embate fraticida por que passáramos. Com pesar, observamos que os derrotados de ontem tentam reescrever a história e querem se fazer passar por combatentes defensores da democracia. Na verdade, queriam exatamente acabar com a democracia e implantar um regime comunista. Basta constatar a realidade em que vive Cuba há mais de 50 anos, o país exemplo do que pretendiam.

Apesar das dificuldades, durante os vinte e um anos dos governos militares, foi possível transformar o País, preparando-o para trilhar o caminho do desenvolvimento e da democracia. Da posição de 48º na economia mundial, passamos para a oitava posição. Foram construídas as gigantescas hidrelétricas de Itaipu, Tucuruí, Ilha Solteira, Rio Grande e muitas outras que asseguraram a energia necessária para o nosso crescimento durante décadas. 

Foi construído um excelente complexo de telecomunicações, ligando todas as regiões do País. Foram construídas as rodovias Transamazônica, Cuiabá-Santarém, Manaus-Boa Vista, Porto Velho-Manaus, e iniciada a Perimetral Norte, para citar algumas de maior importância estratégica para consolidar nossa ocupação na cobiçada Região Amazônica, além de muitas outras que aumentaram e melhoraram as malhas viárias nas Regiões Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste. 

Consolidou-se Brasília, como Capital Federal, concretizando o sonho visionário de D. Bosco, que Juscelino iniciou. 

Implantou-se a indústria aeronáutica, que orgulha o nosso País. Construiu-se um complexo aeroportuário que atendeu perfeitamente, por décadas, nossas necessidades. Foram construídos os gigantescos portos de Paranaguá e Tubarão, dentre outros, que melhoraram significativamente nossos resultados nos comércios de exportação e importação.
Foi iniciada a exploração de petróleo em nossa plataforma submarina, desde o início com excelentes resultados. Foi criado e desenvolvido o Pró-Álcool, exemplo de solução alternativa para a nossa carência de fontes de energias fósseis. 

Foram criados o FGTS, o BNH, o MOBRAL, o Projeto Rondon, a SUFRAMA, a EMBRAPA, e tantas outras iniciativas que contribuíram significativamente para melhorar a qualidade de vida de nosso povo, engajando e conscientizando centenas de milhares de brasileiros sobre os nossos problemas e os desafios a vencer. Enfim, fizemos muito. Muito mais do que nos anos que se seguiram.  Portanto, tenhamos orgulho do que fizemos.
 
Cumprimos o nosso dever. Salve 31 de março de 1964. 

Por: Edilberto Telles Sirotheau Corrêa é Major Brigadeiro. Nasceu em 20 de agosto de 1942, em Belém/PA. Foi declarado Aspirante Aviador em 1962. Reformado em 20 de agosto de 2010.

"Quase um ex-ministro".

Ao apresentar seu pedido de demissão, o velho professor de democracia disse ao então presidente: "Nossa diferença é que eu posso sair e o senhor tem de ficar". A posse dos novos ministros lembra o episódio antigo. Todos os que assumiram ou se viram remanejados no Ministério podem sair... Artigo publicado originalmente no Diário do Poder, edição de 6 de outubro de 2015 Milton Campos foi o primeiro ministro da Justiça do regime militar. Engoliu sapos, como a cassação do ex-presidente Juscelino Kubitschek e de montes de mandatos. Não aguentou quando o marechal Castello Branco decidiu editar o Ato Institucional nº 2, que inaugurava novo período ditatorial. Foram dissolvidos os partidos políticos, suspenso o habeas-corpus, ampliado o número de ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outras barbaridades. Ao apresentar seu pedido de demissão, o velho professor de democracia disse ao então presidente: "Nossa diferença é que eu posso sair e o senhor tem de ficar".   ... "Os novos ministros, assim como alguns dos agora remanejados, entraram segunda-feira no gabinete da presidente da República pela primeira vez. E talvez a última. Na melhor das hipóteses, condenam-se a dialogar com o novo chefe da Casa Civil e com o secretário de Governo. Se antes já havia ministros de primeira e de segunda classe, entram em campo agora os de terceira"... A posse dos novos ministros lembra o episódio antigo. Todos os que assumiram ou se viram remanejados no Ministério podem sair. Seus motivos diferem daquele que levou Milton Campos a pedir demissão, pois a presidente Dilma não pensa em ditadura. Mas está, como Castello Branco, tutelada e sem poder. Naqueles idos, quem mandava era o Exército, com o ministro Costa e Silva à frente. Hoje, quem manda é Lula, com ou sem o PT. [Será! Lula manda ou pensa que manda?] O atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, não é nenhum campeão da democracia, mas está para o novo governo mais ou menos como o dr. Milton diante dos militares: pouco à vontade, incomodado e sem espaço. Encontra-se afastado da política, não controla a Polícia Federal nem passa pela porta dos partidos da base oficial. Suas relações com o Poder Judiciário deixam a desejar e com as Forças Armadas, nem isso. É o último dos inimigos íntimos de Lula que falta Madame mandar passear ou deslocá-lo para o Ministério dos Esportes ou das Mulheres. Há quem suponha estar o dr. Cardoso prestes a antecipar-se, pedindo para deixar a equipe governamental. Senão será deixado. Os novos ministros, assim como alguns dos agora remanejados, entraram segunda-feira no gabinete da presidente da República pela primeira vez. E talvez a última. Na melhor das hipóteses, condenam-se a dialogar com o novo chefe da Casa Civil e com o secretário de Governo. Se antes já havia ministros de primeira e de segunda classe, entram em campo agora os de terceira. Aqueles que Dilma nem escolheu para figurantes e que estarão na dependência dos votos de deputados do PMDB e outros partidos. A saída será reformar seus gabinetes em São Paulo, ficando na fila de audiências no Instituto Lula. Carlos Chagas - é advogado, professor e jornalista