A ordem das coisas

Situação crítica dos Estados não pode servir de pretexto para que governadores condicionem apoio à reforma da Previdência a alguma forma de socorro da União

A situação crítica das contas estaduais não pode servir de pretexto para que governadores condicionem seu apoio à reforma da Previdência a alguma forma de socorro da União para os Estados. Como lembrou Paulo Hartung, ex-governador do Espírito Santo, em entrevista ao Estado, “a reforma é importante para o governo federal, para os Estados e para os municípios”, ou seja, “é importante para o País”, razão pela qual “não faz sentido nenhuma ação de toma lá dá cá”. 

Com isso, o ex-governador Hartung quis dizer que a reforma da Previdência não é uma escolha, e sim uma imposição dos fatos, e, portanto, não pode ser objeto de barganha - pela simples razão de que uma eventual rejeição do projeto seria catastrófica não apenas para o governo federal, mas para todos os entes federativos e para o conjunto dos cidadãos. Já a aprovação da reforma, como enfatizou o ex-governador capixaba, será benéfica para todos. “É o tipo da ação ganha-ganha”, disse Paulo Hartung. Isso significa que os governadores deveriam se empenhar em arregimentar votos a favor do projeto encaminhado pelo governo mesmo que não haja neste momento ou mesmo no futuro alguma oferta de ajuda para Estados que estão em situação pré-falimentar. 

Ademais, uma barganha como essa só faria algum sentido se os governadores tivessem mesmo grande capacidade política de convencer as ditas bancadas estaduais a votarem conforme sua orientação, ou se eles realmente se mostrassem empenhados em favor da reforma. Não se verifica no momento nem uma coisa nem outra. Recorde-se que nos últimos anos os Estados receberam substancial ajuda do governo federal, mas os governadores pouco participaram do esforço de aprovação da reforma da Previdência. Paulo Hartung comentou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que está na linha de frente da mobilização dos governadores pela reforma, parece convencido de que “qualquer apoio aos governos estaduais deve ser realizado depois da aprovação da reforma”. Como disse o ex-governador capixaba, trata-se de um grande avanço em relação ao que se fazia no passado, quando a promessa desse apoio era sujeita ao atendimento das reivindicações dos governadores. 

Por fim, mas não menos importante, é preciso questionar a pertinência de um novo pacote de socorro federal aos Estados, no momento em que o esforço para tirar o País da crise tem de ser coletivo. Os governadores vêm contando há bastante tempo com a compreensão da União para ganhar algum fôlego financeiro, suficiente para honrar a folha de pagamento e os fornecedores. A cada presidente que se sucede, novas negociações são entabuladas e novos pacotes de ajuda são costurados. O fato, como disse o ex-governador Paulo Hartung, é que muitos Estados acreditam que Brasília seja uma espécie de “porta da esperança”, cuja abertura revelaria a solução imediata e mágica de todos os problemas. Em pouco tempo, contudo, o socorro se torna insuficiente, pois os elementos que estão na base da crise - especialmente os que dizem respeito ao gasto excessivo com pessoal e com inativos - permanecem intactos. 

É possível, no entanto, enfrentar a crise de outra maneira, reduzindo a despesa corrente dos Estados. Esse é o caminho politicamente mais difícil, pois é necessário tomar medidas de austeridade fiscal e enfrentar as corporações de funcionários públicos, e talvez por isso mesmo os governadores sejam tão reticentes a trilhá-lo. [o ex-governador começou apresentando uma proposta sensata no sentido dos estados só receberem apoio, após aprovação da reforma;
mas, para variar, caiu no lugar comum de atribuir a responsabilidade das mazelas do Brasil ao funcionalismo público, ao que chamam de privilégios e que são defendidos pelas corporações:
corporações existem, seus integrantes recebem do governo, mas não são classificados como funcionários públicos nem militares.
Adivinhem o que são...] , Mas é a única forma de sanear as contas e acabar com a dependência sistemática de auxílio federal. Assim, faz todo o sentido que o governo espere a aprovação da reforma da Previdência para só então discutir com os governadores alguma forma de socorro, condicionada à capacidade real do Tesouro - isto é, sem a costumeira demagogia - e com o real compromisso dos Estados de melhorar suas contas. 

Com a reforma da Previdência, todo esse processo de saneamento deverá ser facilitado, já que o rombo previdenciário é hoje o grande fator de desequilíbrio fiscal da União e dos Estados. Por essa razão, os governadores deveriam ser os primeiros a apoiar a reforma, pois sem ela não haverá socorro que chegue.

Editorial - O Estado de S. Paulo
 

 

A lei e a irresponsabilidade social

Flor do jardim da responsabilidade fiscal, Paulo Hartung jogou luz sobre o valor de outras responsabilidades

Somando-se todos os seus mandatos, Paulo Hartung governou o Espírito Santo por dez anos e trabalhou duro no seu saneamento financeiro. Encarnou o respeito à Lei da Responsabilidade Fiscal e aquilo que chama de “o caminho capixaba”. O motim da Polícia Militar do estado mostra a necessidade da busca de algo impossível, uma lei da responsabilidade social. O prometido paraíso fiscal levou o Espírito Santo a viver dias de inferno social. 

Enfrentando o motim da PM, o governo de Hartung seguiu um modelo comum aos governadores que esticam a corda e, quando despertam, pedem socorro às Forças Armadas. Em 2012, num motim muito parecido com o capixaba, o governador Jacques Wagner chamou o Exército. Seis governadores já chamaram a tropa, e 22 unidades da Federação já expulsaram policiais militares e bombeiros. Parecem grandes defensores da lei e da ordem, mas é tudo teatro. Entre 2011 e agosto passado, o Congresso votou duas anistias para policiais e bombeiros que se meteram em pelo menos 33 greves e motins. Nas duas, o PMDB de Temer e Hartung apoiou as iniciativas. (Curiosidade: um militar que sofreu uma sanção disciplinar enquanto sua tropa federal estava mobilizada para conter um motim continua com a ficha suja. O PM foi anistiado.) Noutro motim, o dos bombeiros do Rio, o governador Sérgio Cabral foi o paladino da lei e da ordem. Hoje, ele está em Bangu. Pezão, seu vice e herdeiro, também chamou o Exército, depois de detonar a responsabilidade fiscal, a social e, quem sabe, a penal.

Hartung sustenta que não atende às reivindicações da PM, pois não tem dinheiro. Algum dia se saberá quanto custou a mobilização da tropa federal de três mil homens. A desordem que acompanhou o motim custou dezenas vidas e cerca de R$ 500 milhões à economia. Esse aspecto fiscalista das desordens não é o único.  Nesses motins e na forma como os governos estaduais reagem há uma irresponsabilidade social, impossível de ser legislada, mas possível de ser percebida. Os governadores não se previnem e, quando o caldo entorna, chamam o Exército. Quando tudo volta ao normal, deixam a anistia passar no escurinho do Congresso.

A doce figura de Milton Campos (1900-1972) governava Minas Gerais quando estourou uma greve provocada por salários atrasados, e um de seus secretários anunciou que mandaria um trem com soldados para a área. “Não seria melhor mandar o trem pagador?”, perguntou o governador. Seria um exemplo de tibieza, mas esse adjetivo jamais poderá ser associado ao general Ernesto Geisel. Em 1975, ele enfrentava uma greve de fome de presos políticos por melhores situações carcerárias, e dois dos seus generais cuspiam fogo. (Entre os presos estavam dois condenados à prisão perpétua, três sequestradores e um dos terroristas que mataram um marinheiro inglês cujo navio visitava o Rio de Janeiro.) Geisel estudou a situação e informou: “Ceder a uma greve é duro, mas eu prefiro ceder.”

Se fosse possível redigir uma lei da responsabilidade social, os governantes seriam punidos quando criassem situações caóticas. Em nome da responsabilidade fiscal, Hartung acha que faz o certo, assim como Michel Temer acredita que deve reformar a Previdência e a legislação trabalhista de acordo com as tabelas de seus sábios. Planilha de Excel qualquer um faz. Administrar uma sociedade é bem outra coisa.

Fonte: O Globo - Elio Gaspari, jornalista

Hartung não cede

O Espírito Santo vai reestruturar a Polícia Militar. Essa é a resposta do governador Paulo Hartung à crise da segurança do estado. Hartung me recebeu ontem para uma entrevista, apesar de estar ainda em licença médica, e repetiu que não cederá aos militares grevistas. Ele criticou o governo do Rio, que concedeu antes mesmo de negociar. “O caminho do Rio não é bom para o Rio, não é bom para o Brasil.”

'Nós vamos superar essa crise, não temos dúvida, traçamos uma estratégia muito bem montada, sob a liderança do governador em exercício, com o auxílio federal, através de dois mil homens do Exército, Marinha e Aeronáutica e da Força Nacional, e vamos reestruturar a Polícia Militar’, disse Hartung.

Ele ainda está com ordens para ficar de repouso por 15 dias, a partir da cirurgia feita na última sexta-feira, mas reassumirá o governo na segunda. Mesmo de casa, acompanha as negociações para a volta dos militares ao trabalho. Contudo, é contra ceder aos PMs. Repete que qualquer aumento significaria ter que pedir mais dinheiro da sociedade, coisa que diz não ser justo neste momento de crise, e que a paralisação é ilegal: — Esse é um movimento inconstitucional. O legislador foi sábio quando estabeleceu que o funcionário público que porta armas não pode fazer greve. É óbvio. É ilegal. Tem que ser tratado com rigor da lei, e têm que ser responsabilizados os que estão cometendo crimes.

Hartung nega que seja o pior salário ou que a PM tenha ficado sete anos sem reajustes. Pela Pnad, é o décimo e, segundo o governador, nos últimos sete anos o aumento foi de 38%. Lembra que esses servidores têm estabilidade em um ambiente em que milhões estão desempregados e que no ES não está havendo parcelamento de salário como em outros estados.

Hartung soube o que estava acontecendo no estado após voltar da anestesia da cirurgia a que foi submetido em São Paulo para tratar um tumor. Diz ter informações de que o movimento estava sendo preparado para ser deflagrado no carnaval, e que foi precipitado porque os organizadores souberam que ele estava sendo operado.

O governador disse que os crimes, mais de 100 mortes, serão investigados por um grupo de trabalho: — Nós queremos saber os autores desses crimes. No que depender de mim, não ficará pedra sobre pedra. A própria sociedade capixaba está muito desconfiada com essa sequência de crimes. Criamos um grupo específico, mas naquilo que as forças federais puderem nos ajudar serão bem-vindas. A crise é dura, é difícil, mas é oportunidade. E podemos sair melhor dessa crise. Estou trabalhando, mesmo em recuperação de saúde, com a equipe, com o governador em exercício, para sair melhor disso tudo e com a PM reestruturada. [esse governador fala bobagem, ou mesmo calunia,  quando insinua que os crimes podem ter sido cometidos por PMs; o Espírito Santo é um estado violento e a ausência de policiamento nas ruas faz com que a criminalidade aumenta - aliás, esse aumento ocorre em qualquer estado, não só no Espírito Santo.
Outra bobagem é quando Hartung diz que que no Espírito Santo não está havendo parcelamento de salários. 
Seria ótimo se fossem salários dignos, reajustados com regularidade. Não parcelar salários defasados é idêntico ao desempregado que diz manter sua família alimentada, não mencionando ser apenas uma refeição por dia.]
 
Perguntei sobre o comportamento do comando da Polícia Militar e por que os coronéis não controlaram o movimento:  — Não vou falar por todos os coronéis, mas houve um grupo absolutamente conivente e que até estimulou esse ato contra a sociedade capixaba, contra o cidadão que paga os salários dos policiais.

Ele acha que o corporativismo, não apenas da PM, mas em geral, foi bem sucedido em convencer a população que mais concessões aos grupos é o mesmo que mais benefícios para a população. Hartung argumenta que essa é a hora de discutir de forma mais ampla questões como: faz sentido a estabilidade no emprego? Faz sentido aposentar uma pessoa com 48, 49 anos de idade? — Esse episódio no Espírito Santo pauta uma coisa para o Brasil, que nós precisamos discutir com profundidade e agir. [a estabilidade do servidor público, especialmente os da carreira de Estado, é necessária para o servidor cumpra seu dever sem medo de retaliações. Pergunta: existiria uma Lava-Jato se não houvesse a estabilidade?
Quanto a aposentar militares aos 48, 49 anos de idade - portanto, aos 30 anos de serviço ou até um pouco mais - é correto tanto pelo tempo de serviço do aposentado quanto pelas peculiaridades da carreira militar. 
Qual a eficiência de uma viatura cuja guarnição é formada por militares com 50 anos de idade? ou formar duplas de "Cosme e Damião' com militares com quase 50 anos de idade?

Hartung disse que Rio e Espírito Santo têm similaridades por serem produtores de óleo e gás. Mas disse que o ES enfrenta ainda outros problemas, como uma seca de dois anos, e o fechamento da Samarco, que respondia por 5% da receita do estado. Mesmo assim, o Rio está numa situação fiscal muito pior. — Desde o começo, tomamos a decisão de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós ajustamos na despesa e não aumentamos ICMS, não empurramos a conta para o governo federal. Esse é o caminho capixaba. Como dar aumento de salário a funcionário num estado (o Rio) que está parcelando salário? É surrealismo. O caminho do Rio não é bom para o Rio, não é bom para o Brasil.

Fonte: Blog da Míriam Leitão - Com Alvaro Gribel de São Paulo

As duas gênios = Dilma e sua 'ministra' do Meio Ambiente = quatro neurônios que travam - acham que só multar previne outras tragédias

Multas à empresa, anunciadas pela presidente, não eliminam a responsabilidade dos governantes sobre sua incapacidade de construir um sistema de defesa civil

[epa... cobrem da Dilma, do Lula e de quem mais quiserem... mas, deixem fora o Pimentel... se o governador for se preocupar com possíveis tragédias ambientais, vai faltar tempo para suas 'consultorias fantasmas'.

Tem mais: tragédias causam mortes e existe uma tradição de associar mortos a fantasmas... especialidade do ex-terrorista aloprado Pimentel.]

 

O governo federal anunciou sanções à mineradora Samarco pela tragédia ambiental em Minas Gerais. Decisão legítima, baseada na legislação de proteção ambiental e nos danos à sociedade. A presidente Dilma Rousseff deu ênfase ao valor da sanção prevista: R$ 250 milhões em “multas preliminares", advertindo que “ainda poderão ser contempladas várias outras", conforme disse ontem, durante visita às regiões afetadas em Minas Gerais e no Espírito Santo, na companhia dos governadores mineiro, Fernando Pimentel (PT), e capixaba, Paulo Hartung (PMDB). 

É bom que governantes abandonem o conforto de seus gabinetes em momentos de infortúnio coletivo. Se a iniciativa tem caráter político relevante, também condimenta o debate sobre o papel e a responsabilidade dos governos. Regras não faltam, para os governos e as empresas privadas. Em 2010, por exemplo, tornaram-se mais rígidas as imposições às mineradoras. Minas Gerais possui 735 barragens de rejeitos de mineração, segundo a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam). O estado concentra metade das barragens mapeadas no país e, em tese, deveria ser exemplo em defesa civil e fiscalização permanente.

No entanto, Minas registrou quatro tragédias por rompimento de barragens nos últimos quatro anos. O Banco de Declarações Ambientais da Feam registra 693 barragens com estabilidade “garantida”, enquanto outras 29 estão com estabilidade “não garantida" e 13 ainda sem conclusão de auditoria.  A frequência de rompimentos indica necessidade de revisão dos critérios de construção de barragens, assim como revela uma debilidade de ação do poder público na fiscalização.

Mostra ainda a incapacidade dos governantes na formulação e execução eficaz de uma política nacional de defesa civil. A área mais afetada pelo desastre da Samarco em Mariana (MG) não possuía um simples sistema de alarme — o que poderia ter poupado muitas vidas.

O panorama em todo o Vale do Rio Doce diz muito sobre a presidente, os governadores e prefeitos indecisos na construção coordenada de serviços emergenciais para proteção da população em situações de catástrofe.  Na esteira da lama tóxica, que a partir de hoje deve atravessar o Espírito Santo, veem-se também os sinais de incúria de sucessivos governos empenhados na atração de investimentos industriais, o que é salutar, mas a qualquer custo, o que é nefasto. Financiaram com incentivos fiscais e creditícios empreendimentos com escassa preocupação sobre o impacto das atividades na vida das comunidades e do meio ambiente.

A lição da tragédia da Samarco vai muito além das multas. É evidente a responsabilidade dos governos Dilma, Fernando Pimentel e Paulo Hartung. Deveria servir a uma ruptura, por iniciativa dos governantes, com práticas e políticas obsoletas. Para que não se repita.

Fonte: Editorial - O Globo