Maioridade Penal – para que a PEC da REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL não se torne a PEC da IMPUNIDADE qualquer concessão tem que ser descartada

Relator descarta qualquer concessão para aprovar PEC da Maioridade Penal

Laerte Bessa (PR-DF) não acredita que a presença dos manifestantes possa sensibilizar alguns parlamentares durante a sessão

[a única concessão aceitável é reduzir para 14 anos com previsão para, mediante decisão fundamentada do juiz e caso a caso, redução até 12 anos.

É conveniente que a redução alcance todos os crimes e não apenas os hediondos – estes deverão ser punidos com a redução até 12 anos.]

A expectativa na Câmara, nesta terça-feira (30/6), é de uma sessão plenária tumultuada durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que trata da redução da maioridade penal, com a presença de manifestantes liberada pela presidência da Câmara. O presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) deve distribuir senhas para os partidos horas antes da sessão. As legendas partidárias poderão entregar essas senhas para que movimentos favoráveis e contrários à mudança no Código Penal acompanhem decisão dos parlamentares. Desde o início da tramitação da PEC, o clima tem sido de confronto entre manifestantes e deputados favoráveis e contrários à redução da maioridade.

O relator da matéria, Laerte Bessa (PR-DF), sabe que partidos críticos da proposta de diminuir a maioridade de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado, tentarão obstruir e impedir que a PEC seja votada. Ainda assim, adiantou que não pretende fazer concessões em seu relatório.  "A expectativa é repetir o que aconteceu na comissão especial. Não tem negociação alguma porque 90% das pessoas clamam por essa decisão. Entendo que o cidadão de 16 anos a 18 anos é um cidadão completo que tem que responder por seus atos”, defende Bessa.

Ele acrescentou que não acredita que a presença dos manifestantes possa sensibilizar alguns parlamentares durante a sessão. A expectativa de Bessa é de que a matéria obtenha os 308 votos necessários para que seja enviada à análise do Senado Federal. “[A presença dos manifestantes] pode atrapalhar o andamento, mas não tenho medo de mudança de posição dos parlamentares”.

A PEC é o principal assunto da semana na Câmara e tem mobilizado toda a Esplanada dos Ministérios. O tema acabou mudando o local da reunião de líderes da base aliada, que, hoje, trocaram a sala do Congresso por outra, no Ministério da Justiça, para discutir o tema com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A base governista só deve voltar para a Câmara na hora das últimas negociações sobre a pauta, na reunião de 15h de Eduardo Cunha com todos os líderes partidários.

Cardozo também deve ir ao Congresso à tarde para debater a redução da maioridade, em audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros e Pobres. No Salão Verde, o ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Pepe Vargas, a consultora do Unicef, Casimira Benge e representantes da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) marcaram uma coletiva para tentar convencer os deputados que ainda estão indecisos.

No gramado do Congresso manifestantes contrários e favoráveis à mudança do Código Penal estão acampados e promovem uma série de atos.

Fonte: Agência Brasil