PL discute bloquear votação da PEC da Transição em reação às decisões de Alexandre de Moraes - O Globo

Lauro Jardim 

Valdemar Costa Neto convocou as bancadas do PL no Senado e na Câmara para um jantar na terça-feira em Brasília. Tem algumas pautas para discutir com os deputados e senadores.

Uma delas pode ser preocupante para o PT quer ver a PEC da Transição tramitar com celeridade pelo Congresso (embora nem texto final a proposta tenha ainda...): Valdemar quer debater a possibilidade de o PL bloquear as votações deste final de legislatura como reação às decisões recentes de Alexandre de Moraes, que bloqueou as contas do partido e aplicou uma multa de R$ 22,9 milhões por litigância de má fé por causa do questionamento das urnas eletrônicas. [mais uma vez o senhor Valdemar fala o que não deve e quando não deve - a vez mais recente, ao que sabemos, foi quando ingressou com ação no TSE questionando as urnas eletrônicas (exercendo um direito que a Constituição lhe confere) e danou a dar entrevistas dizendo que tinha sido pressionado a ingressar com o questionamento. 

O que tinha a fazer era aguardar a decisão da Corte questionada e,  não concordando,  recorrer ao STF - aliás, ao que sabemos, não recorreu até o presente momento = razões de sua omissão,não explicou para  ninguém.

Agora convoca reunião para debater a possibilidade  de bloquear as votações de final desta legislatura. (DEBATER POSSIBILIDADE??? senhor Valdemar!)

O PL é OPOSIÇÃO, teve ampla votação para ser OPOSIÇÃO a um futuro governo do eleito e tem que bloquear tudo - especialmente, sem limitar, à PEC da TRANSIÇÃO. 

O Partido Liberal - PL e todos os partidos de Direita TEM OBRIGAÇÃO de ser OPOSIÇÃO e usar de todos os meios legais para bloquear todas as votações, bloquear  tudo.  

É um DEVER da OPOSIÇÃO com o Brasil e seus eleitores. 

No que depender do PL e da OPOSIÇÃO, até a próxima legislatura BLOQUEIO TOTAL. Na próxima legislatura pode negociar item a item. É um DIREITO e um DEVER.]

 

Ataques em Aracruz: Entenda a dinâmica do crime que deixou três mortos e 13 feridos

Outro tema do jantar será a CCJ. Ou mais precisamente a estratégia do partido para indicar um integrante do partido para a presidência da comissão mais importante do Senado e da Câmara. O PL, de acordo com interlocutores de Valdemar, não abre mão das duas CCJs. [é outro DIREITO que pode exercer, aliás, tem o DEVER de EXERCER.]

Lauro Jardim, jornalista - Coluna em O Globo

Desagravo à deputada Bia Kicis - Percival Puggina

 

“Até numa conversa com ele [Bolsonaro], brinquei, dizendo que tinha vontade de acreditar na fraude das urnas, porque, quando via nomes como Hélio Negão, Bia Kicis, ou coisas assim, pensava, poxa. Mas sei que eles foram eleitos, assim como tivemos, em outros momentos, como na vitória de Collor, a eleição de muita gente desconhecida”.(Ministro Gilmar Mendes em entrevista ao Correio Braziliense, publicada ontem, 20/07)

Falando ao Jornal da CBN, o ministro já havia, anteriormente, ironizado os dois parlamentares:

“Quem tinha ouvido falar aqui de Hélio Negão? Quem tinha ouvido falar de Bia Kicis? Nenhum de nós tinha ouvido falar deles. Não obstante, eles vieram nesse arrastão provocado pelo presidente Bolsonaro, o que prova que a urna é fiel ao voto que foi depositado”. (Ministro Gilmar Mendes, um ano atrás. Assista aqui.)

É por não respeitar a si mesmo e abraçar-se às próprias conveniências, ainda que isso afronte o mais legítimo interesse da sociedade, que o Congresso Nacional ouve calado frases como as proferidas pelo ministro Gilmar Mendes. 

Resulta em paradoxo alguns membros do Supremo se excederem no uso da liberdade de falar enquanto atropelam ou convalidam atropelos impostos por seus pares à liberdade de expressão dos cidadãos.

Haveria menos barulho de prato quebrado, muita louça institucional não se espatifaria em cacos pelo chão se todos os senhores ministros se mantivessem nos limites da função que exercem e se fossem menos falastrões. [vale lembrar que o ministro Fux, quando o deputado Daniel Silveira foi preso, com invasão do seu domicilio na madrugada, o ministro Fux ironizou, perguntando 'qual é o nome do deputado preso?']

Militantes de pautas identitárias ainda não reagiram à manifestação do ministro. Nem vão, porque essas pautas só têm validade para companheiros.  

Escrevo, pois, estas linhas em desagravo dos parlamentares e, em especial, da deputada Bia Kicis, e não por ser mulher, mas por ser excelente parlamentar.

Coisificá-la é coisa de quem tem outra coisa na cabeça.  Bia foi procuradora concursada do Distrito Federal. [ressalte-se que além de aprovada no concurso público para procuradora, obteve mais de 85.000 votos para deputada federal.]

 

Como cidadã, foi ativa no combate à corrupção, defensora das pautas conservadoras, líder na defesa do voto com impressora, auditável.

Como congressista, a contragosto de Gilmar Mendes e seus pares e ímpares no STF, precisou de pouco tempo para se tornar nacionalmente conhecida. 

Formamos amizade e, por isso, acompanho, à distância, seu trabalho como vice-líder do governo e presidente da CCJ, a mais importante comissão da Câmara dos Deputados.

Bia Kicis incomoda? Sim, incomoda, mas não foi eleita para acomodar. Parlamentares inócuos, placebos, já temos muito além da conta.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Condenado pelo STF, Daniel Silveira é escolhido como membro titular da CCJ da Câmara - O Globo

Julia Lindner

Parlamentar também foi eleito vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Após receber indulto de Bolsonaro, Daniel Silveira é tietado na Câmara Foto: Cristiano Mariz  -  Agência O Globo

Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) foi escolhido nesta quarta-feira como membro titular de cinco comissões da Câmara, entre elas a de Constituição e Justiça (CCJ). A indicação, que cabe ao partido, foi criticada por parlamentares da oposição, que trataram a presença do deputado no principal colegiado da Casa como "escárnio" e uma "afronta" à Corte.

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Além da vaga na CCJ, Silveira foi indicado para outras quatro comissões: Cultura, Educação, Esporte e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. No último caso, ele ainda foi eleito vice-presidente. A votação foi secreta entre os integrantes do grupo.

O deputado está no centro de uma disputa entre o Supremo e o Palácio do Planalto. Condenado na quarta-feira passada por ameaças de agressões físicas a ministros da Corte e por incitar ataques a instituições democráticas, Silveira recebeu um indulto individual (graça), o perdão da pena, do presidente Jair Bolsonaro no dia seguinte.

Na sessão de instalação da Comissão de Segurança, o deputado defendeu colocar em pauta no colegiado questões relacionadas ao que chamou de 'ativismo judicial'. — Os agentes de segurança pública são muito perseguidos, são presos arbitrariamente, preventivamente, ficam muito tempo.

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E acrescentou: — Eu acabei estando como hóspede do Batalhão Especial da PM do Estado do Rio de Janeiro de forma arbitrária também, através de um ativismo judicial, e lá eu pude sentar com alguns amigos que foram presos, vi vários processos, todos desbordando os erros formais.

Enquanto esteve preso, Silveira foi transferido em fevereiro do ano passado para o Batalhão Especial Prisional da PM do Rio, em Niterói, na Região Metropolitana. Ele deixou a prisão cerca de um mês depois, quando seguiu para o regime domiciliar.

Nos últimos dias, o deputado tem desrespeitado determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e circulado pela Câmara sem tornozeleira eletrônica. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do Distrito Federal identificou que o equipamento está descarregado desde o domingo de Páscoa, no dia 17 de abril.— Nem era para eu ter usado ela (tornozeleira). Estou sem ela — respondeu, ao ser questionado por jornalistas, na terça-feira.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou a indicação de Silveira que, segundo ele, representa uma "afronta" ao STF. "O delinquente deveria estar na cadeia e com mandato suspenso, mas é alçado a uma posição estratégica. Na CCJ amplia oportunidades de burlar punições aos seus crimes", escreveu Valente em suas redes sociais.

Para a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que também faz parte do colegiado, a escolha de Silveira para a CCJ é um "escárnio". "Estamos instalando a CCJ e eis que, na minha frente, vejo Daniel Silveira. É ou não é um escárnio? Um deputado condenado por ameaçar a democracia como titular da comissão de CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Nosso Congresso e nossa política merecem muito mais!!", postou ela.[a deputada e deputado psolista certamente não poderão conviver com Daniel Silveira a partir de janeiro 2023 - ele vai ser candidato, e eleito, ao Senado Federal.]

Perda do mandato
A decisão do STF, que também determinou a cassação do mandato de Silveira, causou desconforto entre alguns parlamentares. Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que apenas o Congresso tem o poder de decidir sobre a perda de um mandato parlamentar.— O entendimento da assessoria jurídica da Câmara é que o STF tem competência para julgar, o presidente (Bolsonaro) tem competência de fazer a graça ou indulto e o Congresso é que tem que decidir sobre mandato parlamentar — disse Lira, em conversa com jornalistas.

 

Política - O Globo

 

CCJ aprova PEC dos Precatórios; texto vai ao plenário do Senado

A expectativa do governo envolve votar a matéria ainda nesta terça-feira em plenário, mas texto deve ser apreciado na quinta-feira 

VITÓRIA da PEC dos Precatórios na CCJ = mais uma vitória do Brasil, de 17.000.000 de famílias famintas e do presidente Bolsonaro.]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, o texto-base da PEC dos Precatórios, nesta terça-feira, 30. O projeto prevê a estipulação de um teto para o pagamento das dívidas da União já tramitadas em julgado e faz alterações importantes no funcionamento do teto de gastos, mudando o índice de inflação como base de cálculo de julho para dezembro para o reajuste das limitações do governo para gastar. Com a proposta, o governo terá um “respiro” de 106 bilhões de reais para dar vazão, ainda, ao Auxílio Brasil, o novo programa assistencial anabolizado, que pagará em média 400 reais pelo período de um ano. Os limites para o pagamento de precatórios estão previstos para circundar em 39,9 bilhões em 2022. O texto segue para o plenário da Casa, onde promete, ainda, enfrentar resistência. A expectativa do governo envolve votar a matéria ainda nesta terça-feira em plenário, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já ter sinalizou que o texto deve ser apreciado apenas na quinta-feira 2.

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados havia satisfeito o ministro da Economia, Paulo Guedes, que vê na previsibilidade constitucionalizada para o pagamento de obrigações como fundamental para o controle dos gastos públicos — apesar, ressalte-se, do furo no teto, tão defendido pelo ministro. O texto é tido como fulcral para que o governo consiga dar vazão ao pagamento do Auxílio Brasil, o benefício recauchutado de valor médio de 400 reais, mas não aponta a fonte dos recursos. O relator do texto, Fernando Bezerra (MDB-PE), não apresenta fonte de custeios. Uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal é que, ao criar uma despesa permanente, é preciso indicar uma fonte de receita permanente, seja ela criação de tributo. Com a indicação de que o Auxílio Brasil será permanente, o governo constitucionaliza o desrespeito a uma das principais regras fiscais do país.

Para angariar apoio, o relatório aprovado acoplou uma alternativa para beneficiar estados que renegociaram suas dívidas com a União em 2016, por meio do Plano Mansueto. Bezerra inseriu ainda uma previsão constitucional para que o governo centralize o controle dos dispêndios com os precatórios, e evitar a judicialização das dívidas já tramitadas em julgado. O texto prevê ainda um incentivo para que os estados que engendraram medidas de contenções de gastos e controle fiscal arquem com suas dívidas com a União. Segundo a emenda, apresentada pelo líder do governo, Eduardo Braga (MDB-AM), os entes federativos poderão restituir mensalmente os valores diferidos à União até o final do contrato de renegociação caso adotem mecanismos de ajuste fiscal do teto de gastos.

As medidas foram consideradas necessárias dadas as resistências à matéria ainda na CCJ. “Temos diferenças conceituais, mas é importante que possamos, pelo diálogo, nos aproximar de um consenso”, defendeu Bezerra. A sessão chegou a ser interrompida por horas pela costura de consenso por parte dos governistas, sem sucesso. Um grupo de senadores crítico à proposta apresentou, ainda, seus votos em separado em relação à proposta. Como mostrou o Radar Econômico, com a manobra, Oriovisto Guimarães (Podemos-SP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e José Aníbal (PSDB-SP) movimentaram-se contra a proposta do governo para apresentar, automaticamente, um texto alternativo, que prevê, entre outros pontos, a priorização do pagamento de precatórios de natureza alimentícia e que qualquer despesa criada pelo governo no ano que vem respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando o governo a apresentar a fonte de custeio de qualquer dispêndio permanente por parte do Executivo. Durante a sessão na CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que as divergências de parte dos senadores em relação ao relatório são conceituais, reiterando a dificuldade do governo de chegar a um acordo pela aprovação da matéria.[a senadora Tebet - que em momentos de devaneio se imagina candidata à Presidente da República (delírio que tem alguns seguidores) - tem que ser mais humana, mais generosa com milhões de famintos e não dificultar qualquer programa do governo, ainda que este governo seja o do capitão, que objetiva minorar o sofrimento de quase 20.000.000 de famílias famélicas.]

VEJA - Economia

Alcolumbre é denunciado ao STF, em notícia-crime, devido prática de 'rachadinha'

Alcolumbre refuta acusação de esquema de rachadinha

Presidente da CCJ do Senado nega suposto esquema de rachadinha no seu gabinete e diz ser vítima de "campanha difamatória sem precedentes"

Senador apresenta notícia-crime ao STF sobre "rachadinha" de Alcolumbre

Alessandro Vieira é o autor do documento na Suprema Corte que pede investigação do gabinete do presidente da CCJ do Senado

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), classificou como ameaça e intimidação a denúncia de que empregou seis mulheres em seu gabinete com o objetivo de desviar recursos públicos por meio de rachadinha. De acordo com a revista Veja, que noticiou o suposto esquema, o senador faturou, ao menos, R$ 2 milhões com a fraude.  

No papel, as servidoras recebiam entre R$ 4 mil e R$ 14 mil, mas ficavam com pouco mais de R$ 1.300. O restante era repassado ao parlamentar, conforme a reportagem.

O modus operandi, segundo a revista, consistia em contratar mulheres desempregadas. Admitidas, as funcionárias fantasmas criavam conta em um banco e entregavam o cartão com a senha para uma pessoa da confiança de Alcolumbre. Em troca, elas recebiam uma quantia em dinheiro muito menor do que o assinalado em seus contratos. O esquema teria começado em 2016, um ano após Alcolumbre assumir a cadeira de senador, e teria continuado até o início deste ano.

De acordo com a apuração, uma das contratadas no esquema foi a diarista Marina Ramos Brito dos Santos, de 33 anos. Ela afirma que a única contrapartida pedida pelo senador é de que ela não poderia contar a ninguém que trabalhava no Senado. “O senador me disse assim: ‘Eu te ajudo, e você me ajuda’. Estava desempregada. Meu salário era mais de R$ 14 mil, mas topei receber apenas R$ 1.350”, informou à reportagem da revista.

Outra mulher que teria participado da fraude foi Erica Castro. Ela revelou que na época em que integrou a rachadinha precisava de dinheiro. “Meu salário era acima dos R$ 14 mil, mas eu só recebia R$ 900. Eles ficavam até com a gratificação natalina. Na época, eu precisava muito desse dinheiro. Hoje, tenho vergonha disso”, contou. Todas as mulheres afirmaram à revista que nunca precisaram ir ao Senado ou trabalhar de fato para Alcolumbre.

Em nota, o senador disse ser alvo de “uma campanha difamatória sem precedentes” e que a denúncia de suposta irregularidade é uma “orquestração política” por causa do seu trabalho na CCJ.  [senador, a frase correta é: por causa do seu não trabalho - o senhor não trabalha nem deixa a CCJ trabalhar. 

Quanto ao senhor dizer 'Continuarei exercendo meu mandato' é uma afirmação que contraria a verdade.Sugestão: renuncie  à  presidência da CCJ e se recolha ao seu gabinete = assim o senhor deixa de atrapalhar.] “Nunca, em hipótese alguma, em tempo algum, tratei, procurei, sugeri ou me envolvi nos fatos mencionados, que somente tomei conhecimento agora, por ocasião dessa reportagem”, enfatizou, em nota. “Tenho recebido todo tipo de ‘aviso’, enviado por pessoas desconhecidas, que dizem ter informações sobre uma orquestração de denúncias mentirosas contra mim.”

 Alcolumbre disse que tomará “as providências necessárias para que as autoridades competentes investiguem os fatos”. “Continuarei exercendo meu mandato sem temor e sem me curvar a ameaças, intimidações, chantagens ou tentativas espúrias de associar meu nome a qualquer irregularidade”, frisou. “É nítido e evidente que se trata de uma orquestração por uma questão política e institucional da CCJ e do Senado.”

Política - Correio Braziliense

A ERVA DANINHA DO AUTORITARISMO - Percival Puggina

Os maus exemplos sufocam os bons exemplos como a erva daninha mata a planta boa. 

Temos assistido, nos últimos três anos, a sucessivos exemplos de autoritarismo.  Na minha percepção, o fenômeno iniciou no Supremo Tribunal Federal e se propagou rapidamente no Congresso Nacional. Em ambos os lados da praça, a Constituição é serventia da casa e servida ao gosto do patrão. 

Foi o autoritarismo que expediu ordens descabidas ao presidente da República por parte do STF. Foi ele que criou o inquérito do fim do mundo. É ele que fecha jornais, prende jornalistas, criou o flagrante eterno, estatizou verdades e impôs medo à liberdade de opinião.

Vê-se autoritarismo em atos cotidianos do presidente da Câmara dos Deputados no exercício de sua prerrogativa de elaborar a pauta de votações. Em três anos, a Casa não votou a PEC da prisão após condenação em segunda instância, nem o fim do foro privilegiado. Na democracia à brasileira, dane-se a opinião pública!  

É por causa do autoritarismo que custeamos 513 deputados federais para que uma dezena de líderes de bancada comandem os acontecimentos da Casa e conduzam todos os demais pelo nariz, segundo seu querer. 

Essa submissão se deve ao autoritarismo dos líderes na distribuição dos recursos públicos, sejam partidários, sejam do orçamento da União.

Houve longas sessões de autoritarismo na CPI da Covid-19. Foi o autoritarismo que levou ao “Pare de trabalhar e fique em casa!”. É o autoritarismo que leva juristas, políticos e jornalistas a regrarem o ato médico, formulem, com os próprios cotovelos, verdades “científicas” e imponham o passaporte sanitário.

Por puro autoritarismo, um único senador consegue tornar estéril a prerrogativa presidencial de indicar à aprovação do Senado um novo ministro do STF. Afirma o senador, e há quem concorde, ser sua a prerrogativa de marcar a data para a sabatina do indicado, podendo fazê-lo quando bem entender. Ou seja, o ato convocatório da sessão de sabatina poderia ocorrer no intervalo de tempo vai do já ao nunca. Passados cem dias da indicação, tudo leva a crer que o senador Alcolumbre pretende cumprir o que já li haver ele afirmado: enquanto for presidente da CCJ essa audiência não vai acontecer.

Examinemos em microscópio essa variante amapaense da síndrome autoritária que assusta a nação. 

O senador Davi Alcolumbre preside a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal do Brasil sem haver concluído sequer o curso de Ciências Econômicas cujas aulas um dia pretendeu frequentar. 

Na poltrona onde já sentaram figuras ilustres do direito brasileiro, senta-se agora um senador graduado no ensino médio, incapaz de compreender que o direito de marcar a data de um evento não se confunde com o direito de não marcar a data do mesmo evento.  

E mais, escapa-lhe a compreensão de que se assim fosse, os presidentes da CCJ teriam a prerrogativa de, ao longo dos anos, esvaziar por completo o plenário do STF. Bastaria, para isso, que a mesma “prerrogativa” fosse usada pelos titulares do posto ao longo do tempo necessário para todos os ministros se aposentarem. 

O senador nem imagina que o abuso de sua prerrogativa pontual derruba direito constitucional atribuído ao Presidente. Cabe a este indicar à CCJ quem ele quiser, para que a comissão, por deliberação colegiada de seus membros, verifique se o indicado atende às condições exigidas de um ministro do Supremo pela Carta da República.

Democracia e autoritarismo são antagônicos. Para usar palavra da moda, o autoritarismo é antidemocrático. Para se protegerem de seus fantasmas, o STF e o Congresso Nacional nos arrastam para um simulacro de democracia que a parcela mais bem informada da população não mais leva a sério.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

O novo alerta de Lewandowski para Bolsonaro

Ministro já havia "desenhado" para o presidente o que significaria um golpe no 7 de setembro. Agora, manda mais um recado 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), é aquele magistrado dedicado e extremamente sistemático. As decisões dele são baseadas em estudos de jurisprudência, que sua equipe sempre atenta lhe dispõe, além de seu vasto conhecimento do direito. Impressiona qualquer um que já tenha conversado com ele ao vivo.

Pois bem. É nesse contexto que o ministro do STF tomou mais uma decisão que manda um baita recado ao presidente Jair Bolsonaro: a de que ele não pode interferir em outros poderes, como tem tentado desde que se sentou na cadeira de presidente da República, eleito com 58 milhões de votos.

Quem são esses brasileiros… Ainda estamos aprendendo. Mas Bolsonaro está sendo muito transparente em sua passagem pelo Palácio do Planalto. Raramente ele finge ser o que não é: alguém que ama a democracia e repudia a ditadura e torturadores. Ele nos lembra de seus horrores internos quase sempre e, por isso, tem sofrido a resistência das instituições democráticas.

Outro dia, Lewandowski, o ministro Caxias, desenhou para Bolsonaro o que aconteceria se ele tentasse dar o golpe no país, como ameaçava fazer no 7 de setembro (o que também já fez em outros momentos, diga-se de passagem). Foi um belo artigo, aquele do magistrado.

Agora, Lewandowski deu outro pito no presidente ao rejeitar mandado de segurança que buscava obrigar o presidente da Comissão de Constituição de Justiça do Senado, Davi Alcolumbre, a agendar a sabatina do ex-advogado-geral da União André Mendonça, pastor indicado à Corte por Bolsonaro. [Não acreditamos que o ministro Lewandowski, possuidor de qualidades que o ilustre repórter faz questão de apontar, chegando quase ao excesso elogioso - também conhecido popularmente por outro nome - que o incluem no rol dos ministros garantistas, tenha tido a intenção de dar pito no presidente da República, ao rejeitar um mandado de segurança impetrado por senadores e que questionam uma suposta omissão do senador que preside a CCJ do Senado.

Respeitosamente, lembramos ao ilustre escriba que 'mandado de segurança' é um recurso legal, disponível a qualquer cidadão e que dele se valer não constitui nenhum demérito.

O presidente da República reclamou publicamente da demora do presidente da CCJ, direito que lhe compete como cidadão, não cabendo seja a um ministro do STF, ao repórter, ou qualquer cidadão criticar o presidente.

Cônscio da sua responsabilidade, o ministro adotou a decisão adequada ao caso respeitando a independência do Senado Federal e com certeza sem intenção de dar 'pito' na maior autoridade da República, o presidente Bolsonaro eleito com quase 60.000.000 de votos.

Especialmente em um período que o relacionamento Poder Executivo  x Poder Judiciário pode ser considerar próximo ao mutuamente respeitoso.]

Tudo bem. Você, leitor mais atento, pode estar pensando com razão que o mandado de segurança não foi impetrado por Bolsonaro, mas pelos senadores Alessandro Vieira  e Jorge Kajuru, que questionam uma suposta omissão de Alcolumbre.  Mas é que a decisão de Lewandowski acontece um dia após o presidente da República reclamar publicamente da demora do presidente da CCJ. “Três meses lá no forno o nome do André Mendonça. Quem não está permitindo é o Alcolumbre, uma pessoa que eu ajudei na eleição dele”, disse Bolsonaro. “Quem pode não querer é o plenário do Senado, não é ele. Ele pode votar contra. Agora o que ele está fazendo não se faz. A indicação é minha. Se ele quer indicar alguém para o Supremo, ele pode indicar dois. Ele se candidata a presidente no ano que vem”, continuou o presidente da República no domingo, 10.

Nesta segunda-feira, 11, em pleno dia morto em Brasília por conta do feriado prolongado, Lewandowski decidiu contra mais um interesse importante de Bolsonaro: prestigiar sua base evangélica com a indicação de Mendonça ao próprio STF. Na capital, essas coisas não acontecem por caso. Nada é por acaso. [em nossa modesta e leiga opinião, o ministro Lewandowski apenas respeitou a independência e harmonia entre os Poderes da República e prevista na Carta Magna. Mais em desacordo com a independência e harmonia entre Poderes foi a decisão do ministro Barroso de determinar que o presidente do Senado Federal, também presidente do Congresso Nacional, instalasse uma CPI - decisão que foi cumprida e produziu o vexame que está sendo a CPI Covidão. Se Alcolumbre está sendo desidioso ao segurar a sabatina do indicado André Mendonça cabe ao Senado Federal adotar as medidas necessárias.]

VEJA - Blog Matheus Leitão

 

Senador recomenda a recondução de Augusto Aras à PGR em relatório na CCJ - Radar - VEJA

Robson Bonin

Eduardo Braga apresentou o parecer um dia antes da sabatina do procurador-geral da República 

Relator da indicação do procurador-geral da República, o senador Eduardo Braga apresentou um relatório recomendando aos colegas da CCJ do Senado a recondução de Augusto Aras ao cargo. No parecer, protocolado na última sexta-feira, ele registrou o fato de ter assumido a relatoria da primeira indicação, em 2019, e a “satisfação” de relatar o ato para que ele seja reconduzido ao comando da PGR.

O relatório foi apresentado um dia antes da sabatina de Aras na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, marcada para a manhã desta terça pelo presidente do colegiado, o senador Davi Alcolumbre.  Em oito páginas, Braga, que é líder da bancada do MDB no Senado, destaca feitos do procurador-geral desde que ele assumiu o posto, em setembro de 2019, mas não faz qualquer menção às supostas omissões de Aras em relação à atuação do presidente Jair Bolsonaro, que o indicou ao cargo.

Sobre a esfera criminal, o relator apontou que “foram apresentadas dezenas de denúncias contra autoridades com foro no STF e no STJ, e outras pessoas apontadas como integrantes de esquemas criminosos”. “Para viabilizar investigações que levaram às denúncias, foram requeridas e cumpridas dezenas de medidas cautelares como buscas e apreensões, quebras de sigilo e prisões temporárias”, escreveu Braga.

Também em VEJA:

"Alvo" de Bolsonaro, Barroso passa pelo teste das ruas no Rio

Presidente do TSE virou inimigo dos radicais por defender a legitimidade do sistema eleitoral e combater inverdades propagadas pelo chefe do Planalto

Alvo de radicais bolsonaristas nas redes sociais desde que virou o principal personagem dos ataques de Jair Bolsonaro, o presidente do TSE e ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso, realizou no recentemente um involuntário “teste das ruas”.

No último fim de semana, segundo confidenciou a colegas, caminhou pela praia, no Rio, e não foi importunado por nenhum seguidor do “mito”. Melhor assim.[ao que se sabe, não é regra que bolsonaristas ataquem, importunem, autoridades nas ruas.

Pode até ocorrer que um outro bolsonarista mais  exaltado seja descortês com alguma autoridade - não esqueçamos que nada impede que seja um esquerdista fingindo ser bolsonarista, agrida uma autoridade, buscando comprometer os apoiadores do capitão.

Não podemos desprezar a possibilidade  que a aprovação no teste pode ser pelo simples fato do ministro não ter sido reconhecido.]

Morde e modula - O Estado de S.Paulo

Eliane Cantanhêde

Sob pressão, STF discute com demais Poderes 'modulação' de decisões incômodas

A sensação em Brasília é de que todos estão, ou estamos, paralisados e com a respiração suspensa à espera de quarta-feira, quando o Supremo começa a discutir e pode até concluir o julgamento sobre o que o Ministério Público e a Polícia Federal podem ou não fazer com dados de milhares ou milhões de cidadãos na Unidade de Inteligência Financeira (UIF, ex-Coaf).

Essa decisão diz respeito não só aos milhares de alvos de processos que fizeram festa com a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, mas também à força-tarefa da combalida Lava Jato, aos órgãos de investigação em geral e à própria sociedade brasileira, exausta com a impunidade. Quatro meses depois de parar quase mil investigações, Toffoli repete uma prática que vai se tornando corriqueira em julgamentos de grande impacto: a busca de uma tal de “modulação” – que no fim não dá certo. Fala-se muito em modular, mas na hora “H” não se modula nada. Melhor exemplo: o drástico recuo, por um voto, na prisão após segunda instância. Sem meio-termo, a decisão foi pura, direta. E tirou Lula da prisão.

O que é “modulação”? É a tentativa de votar a favor dos investigados e contra a vontade da sociedade, mas tentando maneirar e reduzir a avalanche de críticas. Ou seja: o STF se prepara para decidir contra o compartilhamento de dados, tão importante para o trabalho do MP e da PF, mas já pedindo desculpas e amenizando a decisão. Além de dividir responsabilidades.

No voto sobre segunda instância, Toffoli desistiu de última hora de buscar uma inviável modulação, mas empurrou o abacaxi para o Congresso, compartilhando a pressão e as críticas com o outro Poder. Aliás, um parênteses: em artigo ontem no Estado, o ministro Sérgio Moro bem destacou que, ao admitir que o Congresso poderia alterar o Código do Processo Penal e a própria Constituição, o presidente do Supremo admitia também, automaticamente, que a presunção de inocência não é cláusula pétrea da Constituição. Logo, está sujeita a “uma conformação diferente” da decisão do STF.

Assim como a segunda instância dizia diretamente a Lula, mas também a milhares de condenados e presos, a decisão de amanhã sobre o Coaf diz respeito a Flávio Bolsonaro, mas igualmente a milhares de sujeitos a investigações. Se não conseguiu soltar Lula sem favorecer também os demais, dificilmente o STF vai livrar Flávio sem beneficiar os outros milhares. [a clareza nos impõe discordar da ilustre colunista;

Lula é um condenado, sentença confirmada pelo STJ e que está temporariamente em liberdade e Flávio Bolsonaro está apenas sendo acusado, sem que haja nenhuma prova, de envolvimento com Fabricio Queiroz,  citado pelo extinto Coaf como autor de realização de movimentações bancárias consideradas atípicas - movimentações bancárias,  consideradas atípicas, não representam, necessariamente, que sejam ilegais.

Assim, antes de envolver Flávio Bolsonaro com o presidiário Lula - provisoriamente, em liberdade - impõe-se esperar que:

- seja provado que as movimentações atípica de Queiroz são ilegais, criminosas;

- que há ligações, conjugação de vontades entre Flávio e Queiroz no sentido da prática de tais movimentações.

Enquanto isso não ocorre,nada ode ser imputado a nenhum dos dois.]

Apesar de muito difícil, Toffoli tenta uma modulação que evite um efeito tão abrangente e votos envergonhados. É por isso que ele vem conversando e ouvindo muito, inclusive Augusto Aras (PGR), Roberto Campos Neto (BC) e André Mendonça (AGU), enquanto o ministro Gilmar Mendes se reúne com o secretário e o procurador da Receita.

A intenção é buscar informações e compreender o sistema de troca de informações da nova UIF, da Receita e do próprio BC, para não apenas e simplesmente proibir a remessa de dados para o MP e a PF sem autorização judicial – como decidiu Toffoli originalmente no caso de Flávio. “Serão normas de organização e procedimento, o que não pode é continuar essa terra de ninguém”, disse à coluna Gilmar Mendes.

Pode-se concluir que o STF tenta chegar a fórmulas um tanto milagrosas para a UIF e a Receita compartilharem dados de uns, não de outros, dados tais, não quais. No caso da segunda instância, não funcionou. Vamos ver se agora funciona.

Ainda amanhã, o ministro Alexandre de Moraes recebe do deputado Rodrigo Maia a proposta da Câmara para “modular” o pacote anticrime de Moro e se antecipar ao Senado, onde as medidas estão na pauta de amanhã na CCJ. Toffoli já desistiu de brincar de “Grande Irmão” e tudo pode acontecer nesta quarta. A pressão da sociedade não é em vão. 

Eliane Cantanhêde, colunista - O Estado de S. Paulo 

O perigo da desorganização

A se manter a incrível inabilidade de sua articulação no Congresso, o governo pode ver a sua reforma derrotada na CCJ, o que seria um desastre

O governo sofreu mais uma significativa derrota no Congresso em razão de sua patente desorganização. A votação do texto da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevista para segunda-feira passada, ficou para a próxima terça-feira. Mas o atraso da tramitação, fruto da inabilidade dos operadores políticos do Palácio do Planalto, é hoje, ao que parece, o menor dos problemas do governo. O mais grave é que a proposta poderá ser desidratada já na CCJ, que avalia apenas se os projetos estão de acordo com a Constituição, sem analisar o mérito. Seria um revés e tanto, pois esperava-se que a reforma encaminhada pelo governo só começasse a ser modificada na Comissão Especial, próxima etapa da tramitação. 

[o povo brasileiro, nas eleições 2018, outorgou ao presidente Jair Bolsonaro um mandato para entre outras coisas decretar no Brasil,  a morte política da maldita esquerda, transformando-a em esterco político.

Além de asfixiar politicamente a esquerda em todo o território brasileiro, Bolsonaro tem - ainda há condições para o uso do 'tinha' ser evitado - liderar a aceleração do crescimento da direita em toda a América Latina e o extermínio político da esquerda;

já existe na América do Sul um processo de desgaste da esquerda e basta apenas dar o exemplo para que esse desgaste se torne a extinção política.

Só que Bolsonaro, está perdendo tempo, deixando a onda passar... priorizando assuntos menores, que seriam naturalmente desenvolvidos no futuro.

Enquanto isso, na Europa as coisas estão bem diferentes.]

Em tese, o governo não deveria enfrentar problemas na CCJ, pois, dos seus 66 integrantes, menos de 20 são da oposição. Mas, ao que parece, os articuladores do Palácio do Planalto não conseguiram costurar a maioria necessária para fazer prevalecer seus interesses mesmo antes de levar seus projetos a plenário – e o risco de que essa inabilidade resulte em desidratação excessiva da proposta de reforma da Previdência, ou mesmo em derrota total, não é desprezível. Na segunda-feira passada, por 50 votos a 5, a CCJ inverteu a pauta daquele dia, que previa o início da votação da reforma da Previdência, e colocou em primeiro lugar a emenda do Orçamento impositivo – aprovada em votação simbólica. A inversão da pauta foi pedida pelo PT, que tem todo interesse em retardar ao máximo a tramitação da reforma. 

O governo foi passado para trás por um acordo dos partidos do chamado “Centrão” e da oposição com o intuito de inverter a pauta da CCJ. Sem uma orientação clara do Planalto sobre o que fazer, e aparentemente sem conhecer a fundo os ritos da tramitação na CCJ, os governistas passaram o dia a defender a manutenção da pauta, mesmo sabendo que não tinham votos para barrá-la. Com isso, o processo todo atrasou, exatamente como queria a oposição. O problema poderia ter sido mitigado se os articuladores governistas tivessem tentado um acordo com o “Centrão”, mas consta que o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ordenou que não se fizesse qualquer tipo de acerto com aquele bloco. 

Quando a derrota já estava desenhada, aconteceu então o mais inusitado: deputados do PSL, o partido do presidente Jair Bolsonaro, juntaram-se à maioria, aprovando a inversão da pauta na CCJ. O líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO), tentou transformar a derrota em vitória “espetacular”, ao dizer que o presidente Bolsonaro “proporcionou” a votação da emenda do Orçamento impositivo, por já ter defendido essa pauta quando era deputado. Trata-se de uma lógica difícil de acompanhar.
Mais realista foi o deputado Felipe Francischini (PR), presidente da CCJ e correligionário do Delegado Waldir no PSL: “Eu confesso que estranhei. Eu não entendi nem meu partido. Se eu falasse pelo PSL, eu não votaria a inversão da pauta”. Coube então a deputados do PSDB e do Novo defender a manutenção da pauta da CCJ, dando prioridade à reforma da Previdência – como deveriam ter feito os governistas. “Para nós, prioridade é a Previdência”, disse o deputado tucano Samuel Moreira (SP), que não escondeu a estupefação: “Eu não estou entendendo. O próprio governo parece que não quer debater. O que está acontecendo?”. 

Na quarta-feira, uma nova manobra do “Centrão”, cujos deputados demandam diversas mudanças no relatório da CCJ sobre a reforma, levou a mais um adiamento da votação. E eles deixaram no ar a ameaça de rejeição do texto do relator da reforma, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), denotando o total descontrole do governo sobre o destino da proposta. Enquanto o ministro Lorenzoni disse que considera “normal” o que está acontecendo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou ao site G1 que “faltou organização do governo”. As derrotas na CCJ foram só um aviso: a se manter a incrível inabilidade de sua articulação no Congresso, travestida de “nova política”, o governo pode ver sua reforma derrotada logo na CCJ, o que seria, além de um patente atestado de incompetência, um desastre para o País.

Editorial - O Estado de S. Paulo

Maia: BPC e aposentadoria rural ‘não sobrevivem’ à comissão da Previdência

Presidente da Câmara afirma que parlamentares rejeitam sistema chileno e podem discutir 'modelo híbrido' para aprovar a capitalização

O  presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 2, que “em hipótese nenhuma” alguns pontos da proposta de reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro (PSL) passarão na futura comissão especial que a Casa abrirá para discutir o texto.  O deputado citou nominalmente as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, alvo na semana passada de uma nota contrária assinada por treze partidos que pretendem votar a favor do projeto desde que excluídos esses pontos, vistos como prejudiciais aos mais pobres.
“Eu tenho certeza, pelo que eu escuto dos líderes, que o BPC e a aposentadoria rural não sobrevive à comissão especial em hipótese nenhuma. Os partidos já decidiram isso na sua maioria e é só uma questão de tempo”, disse o presidente da Casa.
Maia ainda comemorou a decisão dos líderes de tentar evitar discussões sobre o mérito da proposta durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Assim, o parecer do relator, Marcelo Freitas (PSL-MG), e a votação em si, se limitariam a analisar os aspectos jurídicos do texto.

Se aprovado na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, que será formada exclusivamente para analisá-la. Antes, os deputados que compõem o colegiado proporcionarão um teste de fogo para a reforma na quarta-feira 3, em audiência com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em gesto de engajamento pela aprovação da Previdência, Maia disse que irá pessoalmente à comissão acompanhar Guedes na fala aos parlamentares.

Capitalização
Partindo do princípio de que as mudanças no BPC e na aposentadoria rural são pontos da proposta que já nasceram derrotados, Maia elencou os itens que, para ele, serão discutidos no Congresso:
a idade mínima no regime geral, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens;
a transição dos servidores públicos que ingressaram antes de 2003;
a alíquota progressiva, que fará quem ganha mais pagar proporcionalmente mais; e,  aposentadoria especial para professores e policiais militares.

Ele também comentou sobre o trecho do projeto que cria o regime de capitalização, que consiste na contribuição previdenciária em contas individuais, uma das prioridades de Guedes.  Maia disse ter dito ao titular da Economia que, do jeito que foi pensado, semelhante ao formato chileno, a proposta não avançará e que os parlamentares devem desenhar um modelo “híbrido”. A ideia, segundo o presidente da Câmara, é estabelecer um valor mínimo de aposentadoria independente da contribuição individual.

Revista VEJA

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Os limites da desvinculação

Discutir a desvinculação do Orçamento do governo é crucial, mas a promessa do ministro Paulo Guedes de liberar R$ 1,5 trilhão é inviável

O projeto de desengessar o Orçamento é crucial para a União, estados e municípios. O país está ficando ingovernável pelo volume de destinação obrigatória. Mas prometer que os políticos terão controle sobre R$ 1,5 trilhão, como fez o ministro Paulo Guedes, é vender uma ilusão. Há despesas que permanecerão sendo obrigatórias, mesmo se for aprovado o fim das vinculações. Desse total do Orçamento, R$ 637 bilhões são pagamentos ao INSS e R$ 350 bilhões são despesas de pessoal. Além disso, há R$ 60 bilhões de Benefício de Prestação Continuada, e mais R$ 44 bilhões de custeio da máquina pública, que já sofreu muitos cortes nos últimos três anos de crise. Não será trivial mexer nessas despesas.

É preciso entender a importância da tarefa, mas não se vender terreno na lua. Primeiro: é fundamental enfrentar o problema do excesso de rigidez orçamentária. Vários economistas de candidaturas de pontos opostos do campo político defenderam isso nas últimas eleições. Segundo: não é verdade que os políticos poderão decidir sobre R$ 1,5 trilhão porque mesmo desvinculando eles não poderão, por exemplo, decidir não pagar aposentadorias e salários, entre outras diversas despesas.

O projeto, se for bem-sucedido, evitará que o Brasil bata contra um muro. E o país está indo velozmente na direção desse muro. No Orçamento de 2019, 90,4% são despesas obrigatórias. E vem crescendo ano a ano, reduzindo o espaço do executivo e do legislativo. Já há estados em que a soma dos gastos obrigatórios é maior do que a receita. Há muitas perguntas que precisam de respostas: 

- em quais despesas é possível mexer? 

- Como ampliar o espaço de decisão para os representantes eleitos? 

- A desvinculação reduzirá as receitas destinadas para as áreas essenciais como saúde e educação?

Paulo Guedes não está sozinho. Outros economistas vêm alertando para isso há muito tempo. A diferença é que ele diz que vai propor, e agora, em abril. Em tese, o ministro está correto. Mas não pode parecer que num passe de mágica, com uma PEC de nome bonito, PEC do pacto federativo, tudo se resolverá. “Os deputados vão entender que, em vez de discutir R$ 1,5 milhão ou R$ 5 milhões de emendas, vão discutir R$ 1,5 trilhão do Orçamento da União, mais os orçamentos dos municípios e dos Estados”, disse ele na entrevista ao jornal “Estado de S. Paulo”.

Os parlamentos foram criados exatamente para que representantes do povo pudessem decidir sobre a destinação dos recursos públicos. Na escassez, cada setor quis garantir a sua parcela. Mas quando a soma das parcelas fica maior que o todo, o caminho é aumentar o endividamento ou elevar os impostos. Municípios e estados estão mal, e isso parece música para os ouvidos, mas eles também sabem que terão que continuar cumprindo inúmeras obrigatoriedades de destinação, mesmo se a PEC foi aprovada. Embutido nesse projeto há um novo programa de ajuda aos estados, o Plano de Equilíbrio Financeiro (PEF), que será enviado via Projeto de Lei. O Regime de Recuperação Fiscal tinha exigências para a entrada que tornavam muito difícil a execução. O novo fará também exigências de contrapartidas, mas pode ajudar mais estados. É o que Guedes chamou de “balão de oxigênio” na sua entrevista de domingo.

Inicialmente, o ministro se referiu a esse projeto para desamarrar, desindexar e desvincular o Orçamento como o Plano B. “O bonito é que se der errado pode dar certo. Se der errado a aprovação da reforma da Previdência, é bastante provável que a classe política dê um passo à frente e assuma o comando do Orçamento”, disse em janeiro. Foram dois erros numa declaração só. A reforma da Previdência precisa dar certo e esse projeto não pode ser a compensação caso a reforma não seja aprovada. São igualmente importantes para construir um novo marco fiscal do país. A PEC que proporá a mudança no Orçamento precisará de muita negociação, porque será natural que as bancadas de defesa da educação e da saúde, entre outras, briguem contra a mudança. Pela reação que provocará, pelo tempo de convencimento que exigirá, o risco é desviar o foco da reforma da Previdência, que é a tarefa da vez. Nada aconteceu desde que o projeto da Previdência de Bolsonaro chegou ao Congresso. Hoje se instala a CCJ. Será muito difícil para o governo travar duas batalhas econômicas ao mesmo tempo.

 

Coluna da Miriam Leitão - O Globo

 

Até aqui de mágoas

No day after da 2.ª denúncia, empregos, Previdência e guerra contra ‘conspiradores’

Michel Temer e Rodrigo Maia se esforçam para dizer que o pior da crise entre eles passou, mas uma dúvida ainda paira sobre as instituições: a real história da divulgação da delação de Lúcio Funaro no site da Câmara. O relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin, está no centro dessa e de outras dúvidas.

Em ofício de 26 de setembro ao advogado Eduardo Carnelós, Fachin determinou que ele poderia ter acesso às partes que dizem respeito ao seu cliente Temer, não ao restante da delação. Mas, depois, em conversa no STF com Rodrigo Maia, a presidente Cármen Lúcia e um assessor jurídico da Câmara, Fachin não tão claro, induzindo Maia e seu assessor à divulgação da delação de Funaro, então protegida pelo sigilo. Trecho do ofício de Fachin ao advogado: “... em termos de declaração separados, dando origem a diferentes procedimentos investigatórios, em diferentes estágios de diligências, não assiste a um determinado denunciado o acesso universal a todos os depoimentos prestados. O que a lei lhe assegura é o acesso aos elementos da colaboração premiada que lhe digam respeito”.
Já na versão da conversa posterior do ministro, Maia lhe disse que a delação de Funaro chegara ao Congresso sem a comunicação oficial do sigilo e lhe perguntou se haveria restrições à publicação no site. Fachin não titubeou: “Não há nada grave”. A frase foi interpretada como sinal para a divulgação. Mas, com a divulgação, péssima para Temer, às vésperas da votação da CCJ, Fachin soltou nota voltando à versão ao advogado e declarando que os vídeos de Funaro “não deveriam ter sido divulgados”. Pois é. Mas foram.

A favor de Fachin, alega-se que a delação dizia respeito não só a Temer, mas também aos ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha, e os três estariam em julgamento na CCJ e em seguida no plenário da Câmara. Logo, os juízes, no caso os deputados, tinham direito às informações ali contidas. Mas essa versão edulcorada não convence nem o governo nem parte do STF.  É por essas e outras que, antes mesmo da votação da segunda denúncia, prevista para a próxima quarta-feira, Temer já se prepara não só para intensificar sua defesa diante da opinião pública, mas também para martelar a tese de “conspiração” contra ele.

O termo (alternativo a “golpe”, que tem dono...) já foi usado por Temer na carta que enviou aos deputados antes da votação na CCJ e dá o tom e o roteiro do presidente após sobreviver à segunda denúncia. Equipes do Planalto, inclusive, fazem o que nos acusam (a nós, da mídia) de não fazer: a leitura e divulgação dos pontos favoráveis a Temer, seja em delações, seja em medidas de governo, seja até na explosiva portaria do trabalho escravo. O título de um desses trabalhos internos é Contradições e inconsistências na delação de Lúcio Funaro. Ele destaca em verde o nome de Temer e em azul os trechos em que Funaro declara que não conhece Temer, nunca foi ao escritório dele e não sabe quem teria entregue dinheiro a ele.

Exemplo: o delator disse que não tem ideia se o dinheiro de Geddel Vieira Lima ia para Temer e achava “pouco provável que o presidente(...), pela própria característica, pelo jeito dele de ser, pegaria um dinheiro da mão do Altair (carregador das fortunas do esquema)”.

Em sua defesa política, Temer pretende dizer, subliminarmente, que, além de Rodrigo Janot, Marcelo Miller, Joesley Batista, delatores, aliados e adversários, a “conspiração” contra ele tem agentes importantes também no Judiciário. Quando se pergunta no Planalto sobre o “day after” da segunda denúncia, a resposta é midiática: “Emprego e reforma da Previdência”. Mas, nos bastidores, sabe-se que Temer é um pote até aqui de mágoas. E não vai deixar por isso mesmo. [quanto a conspiração contra Temer ter agentes no Judiciário é temerário afirmar, mas, com certeza pelo menos um ministro faz o que pode para complicar a vida do presidente Temer = Edson Fachin.]

Fonte: Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo