Reforma trabalhista preserva e cria empregos

A discussão que se arrasta há mais de década sobre o arcaísmo da legislação trabalhista brasileira volta a ganhar força no governo do presidente interino Michel Temer

Opensamento dogmático, sectário, costuma resultar em violência. No universo das religiões, há os dramáticos exemplos de barbáries cometidas por frações do Islã radical, em várias partes do mundo. No Brasil e também em outros países, este tipo de fé religiosa cega, importada por grupos político-ideológicos, também obstrui aperfeiçoamentos legais favoráveis aos trabalhadores como um todo, mas denunciados como demoníacos ataques a alegados direitos trabalhistas.

A discussão que se arrasta há mais de década sobre o arcaísmo da legislação trabalhista brasileira volta a ganhar força no governo do presidente interino, Michel Temer, obrigado a manejar com a maior crise econômica de que se tem notícia na história republicana do país.
Com já mais de 10 milhões de desempregados, devido à recessão deflagrada pela irresponsabilidade fiscal de Lula e Dilma, o país vê serem destruídas conquistas sociais tão alardeadas de palanques eleitorais.

Com quedas históricas do PIB, ao nível de 3% ao ano, a economia desemprega e, com isso, diminui a circulação de renda, reduz a coleta de impostos e agrava a crise fiscal do Estado. É vital romper esta cadeia de sucessão de desastres.  É por isso que, independentemente de várias medidas no campo macroeconômico, tudo o que tornar menos onerosa a criação de empregos é bem-vindo. Para ajudar a ampliar o mercado de trabalho, em velocidade mais alta na retomada do crescimento, e a fim de atenuar o impacto recessivo do desemprego no desaquecimento prolongado da economia.

Daí ser crucial a reforma trabalhista no conjunto de medidas que Temer se prepara para enviar ao Congresso — tudo indica, depois de aprovado o impeachment. Neste campo, há uma medida-chave, mas não a única: aceitar o “negociado” por sobre o “legislado”. Quer dizer, se patrões e empregados, via sindicatos, aceitarem contrariar alguma norma da arcaica Consolidação das Leis do Trabalho — a getuliana CLT, da década de 40 —, para manter e/ou criar empregos, a Justiça do Trabalho sancionará o entendimento.

É o que fez o próprio governo Dilma, no segundo mandato, quando a crise mostrou a cara, pulverizando empregos aos milhares. Ela, numa heresia, adotou o conceito do “negociado” em vez do “legislado”, demonizado pela CUT, e lançou o Programa de Proteção ao Emprego. Por ele, jornada e salário podem ser reduzidos em 30%, para manter empregos. Mas o adotou de forma acanhada, parcial. O mesmo aperfeiçoamento é tentado na reforma trabalhista do governo socialista francês, por exemplo. A reação sindical é idêntica à da CUT. Não se quer saber quantos empregos podem ser mantidos, mesmo com salários mais baixos. Pesa mais o sectarismo ideológico.

Na indústria automobilística brasileira ainda há, segundo a entidade das montadoras (Anfavea), 32 mil metalúrgicos a mais nas linhas de montagem, depois de todas as demissões. Afinal, hoje as vendas caem no mercado interno à razão de 25% ao ano.  O que fazer com eles? Já existem 21,3 mil sob o regime do PPE (menor carga de trabalho, salário mais baixo pago pela empresa). Ao contrário do que pensam mentes conspiratórias, não interessa às fábricas demitir operários. O melhor é manter o maior número possível deles, à espera da retomada do crescimento, sem necessitar fazer contratação de gente sem treinamento. Mas, dentro das regras de uma CLT feita para um Brasil ainda rural, com indústria e mercado de trabalho incipientes, nada feito. Em nome da “garantia de direitos”, incentivam-se as demissões.

Fonte: Editorial - O Globo
 

 

Programa de proteção ao emprego tem custo pouco crível

O esforço do governo para conter o desemprego é importante. Mas isso não pode acontecer a qualquer preço. No caso do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), apresentado na segunda-feira, o custo estimado pelo governo é de R$ 112,5 mi ao ano. Na apresentação, os detalhes técnicos ficaram de lado, o que torna esse valor pouco crível.

A avaliação sobre a qualidade de uma política depende do custo dela. É essa parte do PPE que precisa ser mais bem explicada.  Quando o desemprego é grande, a economia entra em um ciclo vicioso e a recessão se aprofunda. Sem emprego, a pessoa não tem renda e deixa de consumir. A atividade, dessa forma, não se recupera e os postos de trabalho continuam fechados. É importante interromper esse processo.  Pelo PPE, as empresas podem cortar até 30% do salário de um empregado que o governo reduz a perda pela metade. Os cofres públicos pagarão até 15% do salário. A regra vale para todos os trabalhadores formalizados que recebem até R$ 6.000. Pela estimativa do governo, um programa dessa magnitude custará R$ 112,5 mi em um ano. É pouco crível, mesmo que o cálculo leve em conta a economia que o governo terá com o seguro-desemprego e o FGTS porque menos trabalhadores serão demitidos.

O programa levanta uma série de contradições do governo. Em meio a um ajuste fiscal, é criado um gasto não previsto no Orçamento.  É preciso definir a prioridade. O PPE atenderá aos empregados formais que ganham até R$ 6.000. Mas os trabalhadores mais pobres estão enfrentando restrições. Pela dificuldade em equilibrar as despesas, os pagamentos de abonos salariais têm sido adiados para 2016; esses benefícios são pagos para quem recebe até dois salários mínimos. Os trabalhadores informais, quase 30% do mercado de trabalho e que também precisam de proteção, não são atendidos pelo PPE.

Falta um rumo. O governo que agora sugere diminuir o custo das empresas com empregados é o mesmo que tenta, no Congresso, aumentar os impostos da folha salarial.  De fato, é preciso pensar em uma medida para frear esse ciclo de demissões. O aumento do desemprego assusta. No início de 2015, a projeção era de corte de 200 mil vagas no ano; agora, as previsões já se aproximam de 1 milhão. Mas os efeitos colaterais do PPE têm que ficar mais claros.

Durante a apresentação do programa, as questões técnicas não foram aprofundadas. O governo preferiu o discurso. Há uma briga política neste momento. Mas uma medida econômica deveria ser apresentada junto com os cálculos que a embasaram. O PPE foi lançado como uma arma política.  A tentativa de melhorar a foto pode acabar piorando as contas públicas. É o contrário do que o país precisa nesse momento. 

Ouça aqui o comentário feito na CBN.

Fonte: Coluna da Miriam Leitão – O Globo

Dilma, você tem que apresentar defesa é para o TCU - depois para o Congresso NacionaL e, se Deus quiser, para a polícia

Dilma apresenta defesa no caso das ‘pedaladas’ a presidentes e líderes de partidos aliados

Ministros deram os argumentos econômicos e jurídicos; petista teria feito apelo para adiar votação de projeto que aumenta correção do FGTS

[Dilma, se defender para presidentes e líderes de partidos aliados é exatamente o mesmo que um criminoso se explicar para seus comparsas.]

A presidente Dilma Rousseff reuniu nesta segunda-feira os presidentes e líderes de partidos aliados, em reunião do conselho político, para apresentar a defesa do governo no caso das “pedaladas fiscais” que está em julgamento do Tribunal de Contas da União. Os ministros Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e Nelson Barbosa (Planejamento) deram os argumentos econômicos e jurídicos, mas a própria Dilma fez questão de mostrar a segurança em relação aos fundamentos de sua defesa. Como o TCU é um órgão consultivo do Congresso, mesmo que a presidente seja condenada pela corte, suas contas só poderão ser aprovadas ou reprovadas pelos deputados e senadores.

No encontro, Adams contestou o termo “pedaladas” e disse não ter havido irregularidades. O prazo para Dilma apresentar ao tribunal suas explicações ao TCU se encerra no dia 22, mas ela pode pedir adiamento. Os líderes sugeriram à presidente e aos ministros que compareçam à Câmara e ao Senado para explicar aos parlamentares seus argumentos. Segundo os presentes, Dilma se mostrou “muito tranquila” e “segura” dos fundamentos jurídicos de sua defesa.  — A presidente demonstrou estar muito tranquila (em relação às pedaladas) e otimista em relação ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE, lançado ontem) — afirmou o líder do PDT, André Figueiredo (CE). [o nome coreto para esse tal de Plano de Proteção do Emprego deveria ser, pelos seus objetivos e resultados que pretende alcançar, PLANO DE DESEMPREGO EM MASSA ou PLANO DE DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DA MISÉRIA.]

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De acordo com os presentes, a presidente fez um apelo para que a Câmara adie a votação do projeto que aumenta a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, pretende votar na próxima semana. Segundo o governo, a medida pode atingir o financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida. - O Plano de Proteção ao Emprego (PPE) foi muito bem explicado e muito bem entendido. É uma pauta altamente positiva para a economia, pega todo o setor da indústria e dos serviços, o que dá quase 80% de proteção à rede de trabalhadores da área formal - disse o líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC).

Para líderes da base, o encontro serviu como um primeiro passo para tentar acabar com o isolamento de Dilma de sua base. Mas, afirmaram, ainda é cedo para dizer que surtiu efeito. Um dos líderes disse que esperava, por exemplo, que além do anúncio das medidas do PPE, a presidente deveria ter apresentado medidas de incentivo ao emprego. Para ele, o PPE, na verdade "homologa a crise". Os líderes, no entanto, destacaram o fato de Dilma estar "absolutamente tranquila". [quem está intranquila é mais da metade da população brasileira, sendo que os que votaram em Dilma ainda estão também possuídos pelo remorso.]

Ao fazer a defesa das "pedaladas fiscais" (manobras do governo para fechar as contas), o ministro Adams disse que esse tipo de manobra vem sendo utilizada desde 1991, com base em uma norma do Banco Central.- Daquilo que nós vimos, se aquilo é uma verdade, o TCU não tem nenhuma razão de estar fazendo essas ressalvas - afirmou Sibá, acrescentando em seguida: - É uma regra utilizada desde 1991 e foi aceita no governo Itamar Franco, no governo Fernando Henrique, no governo Lula pelos órgãos da fiscalização, inclusive o FMI. Não é peça. Vimos comentários sobre a defesa e já foi muito forte. A defesa é consistente e como tal acredito que o TCU exagerou.

Segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), houve um convencimento dos aliados de que o Plano de Proteção ao Emprego "tem tudo para dar certo e ajudar a reverter o clima artificial de pessimismo no país".  Sobre a resposta ao TCU, Humberto disse que os aliados saíram convencidos de que os argumentos do governo "são fortes". A base decidiu organizar audiências públicas no Congresso para que o governo apresente a sua versão das pedaladas fiscais. - Saímos com a certeza de que o Tribunal de Contas deverá levá-los em consideração. Vamos discutir se não seria o caso de convidar o Tribunal de Contas para apresentar essas posições. Isso precisa se tornar uma coisa pública - afirmou Humberto.

O líder disse que a presidente não fez nenhuma declaração de que se sente injustiçada. Ele argumentou, no entanto, que as manobras já foram feitas anteriormente e, em alguns casos, não existe uma regulamentação a respeito. - Se é para se mudar daqui para frente, é uma coisa. Outra coisa é, a partir de coisas praticadas e legitimadas pelo Tribunal de Contas, nós termos um julgamento que não seja favorável ao governo. Nós ficamos tranquilos, porque sabemos que o Tribunal de Contas é uma corte técnica e pela técnica os esclarecimentos foram positivos.

Fonte: O Globo