Por que o PT quer aparelhar a OAB? - Jorge Serrão

Quando o PT assumiu o poder federal, no começo de 2013, o ideólogo José Dirceu de Oliveira e Silva, que sonhava ser Presidente da República, definiu a estratégia de que o partido precisava juntar dinheiro e ter capacidade financeira para ficar 20 anos no Palácio do Planalto, também conquistando os governos dos estados e principais municípios. Como prioridade tática para atingir tal finalidade, Dirceu cuidou de “ocupar”, com gente de sua confiança e indicação pessoal, as diretorias financeiras dos principais fundos de pensão das empresas “estatais”.

Muitos anos e algumas condenações por corrupção depois, puxando uma cadeia no meio do caminho, José Dirceu definiu a amigos um dos objetivos de médio prazo do Partido dos Trabalhadores. Até novembro de 2021, Dirceu deseja que o PT coloque seus militantes para conquistar o maior número possível de presidências estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil. Dirceu – que já foi Pedro Caroço nos tempos da clandestinidade, está de olho na “butique” da OAB porque a entidade tem muito dinheiro (movimenta R$ 1,3 bilhão por ano), com pouquíssima transparência na fiscalização dos gastos. Ou seja, Dirceu planeja mais um lucrativo aparelhamento para seu criminoso partido.

Criada pelo Decreto 19.408 de 1930 de Getúlio Vargas, para disciplinar, selecionar e defender a classe dos advogados, a OAB parece um ente superior em relação às outras categorias que desempenham semelhante papel de fiscalizar as profissões regulamentadas no Brasil. No Conselho Nacional de Justiça, dos 15 membros, o Conselho Federal da OAB indica dois advogados. No Conselho Nacional do Ministério Público, dos 14 membros, também são indicados dois advogados para composição. A OAB participa da seleção de pessoal para a administração do Judiciário em todo o País, no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, nos Tribunais de Justiça estaduais e por aí vai...[o aparelhamento de todos os Poderes da República por advogados é um fato - no momento atual, o presidente da República não é advogado,mas, seu antecessor era e grande parte da estrutura da PR tem advogados incrustados em pontos chave.

Adequar a estrutura da  OAB a que tem os Conselhos Federais das demais profissões, tais como médicos, dentistas, economistas, engenheiros, arquitetos - a OAB foi criada para realizar,no que se refere aos advogados, o que os Conselhos Federais realizam - pela via legislativa é impossível = grande parte dos congressistas optaram pela advocacia.]

Dirceu quer aparelhar a OAB porque sabe que o advogado de hoje, bem orientado ideologicamente, tende a ser o futuro magistrado de amanhã. Nos últimos anos, mais especificamente a partir da operação LAVA JATO, o PT tem buscado abrigo nas OABs, pedindo que elas cegamente defendam os líderes partidários, publicamente, usando o papel histórico construído pela OAB BRASIL, ao longo de décadas. A tática é usar os advogados como porta-vozes para defender os corruptos presos, especialmente os que são do PT.

Acontece que a militância do advogado petista é o que menos importa. A grana sem controle da OAB é que interessa aos delírios de poder do petista José Dirceu. Todos os conselhos de classe têm as contas escrutinadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto a OAB. A entidade alega sua condição de “natureza autárquica sui generis” para não ser monitorada pela área técnica do TCU.

O privilégio da OAB em relação a outras entidades merece uma reflexão em um Brasil em ritmo de mudanças. Na prática, o dinheiro da OAB é um imposto (classificado como “contribuição”). É igual àquela que os sindicatos recebiam “compulsoriamente” – e que se transformou em “voluntária” com a reforma trabalhista. O lógico seria aplicar a mesma regra às OABs – que hoje parecem mais uma espécie de “Sistema S”. Advogados, que sentem no bolso a pesada contribuição anual obrigatória, deveriam pensar no assunto.

Cabe perguntar, até que surja uma resposta decente, ética e moral: A contribuição obrigatória para as OABs é mais uma herança do Brasil do século passado. Se a Consolidação das Leis do Trabalho foi modernizada e os sindicatos terão que buscar representatividade legítima, ao invés de viver de imposto sindical, por que a mesma lógica não deve valer para a OAB? A velha esquerda corrupta continua sofrendo do devaneio de impor seu stalinismo para aparelhar entidades e as instituições. A canhota segue na contramão do interesse da maioria do povo brasileiro. [é questão de tempo a atual estrutura da OAB, seus privilégios, sua imunidade, caírem;

ou pela via legislativa ou por outros caminhos - talvez até mesmo por advogados não comprometidos com a arcaica estrutura.]

A República precisa ser reinstaurada, o Estado reconstruído e a Federação remodelada. Para isso, temos de focar na elaboração do Projeto Estratégico de Nação para que possamos formular uma Nova Constituição para o Brasil, em base realmente democrática...

Como bem lembra o advogado Antônio José Ribas Paiva, historicamente, as revoluções ocorrem sempre que os mecanismos institucionais deixam de funcionar “Direito”... A Revolução brasileira está em andamento, sem dúvida...

Releia o artigo: Como vencer a Ditadura do Crime & Mentira

Transcrito do Alerta Total - Jorge Serrão

Onze togados e nenhum Juiz de Direito - Sérgio Alves de Oliveira

O verdadeiro “tapa na cara” que os políticos brasileiros travestidos da condição de  “constituintes” deram na Teoria dos Três Poderes, de Montesquieu, que preconiza a harmonia,independência e equilíbrio entre os Três Poderes Constitucionais ,no chamado sistema de “freios e contrapesos” do Estado, sem dúvida foi uma  escancarada deturpação dessa teoria , hoje  adotada  sem restrições em  praticamente  todo o mundo livre.

Essa corrupção da ideia dos Três Poderes  no Brasil foi tão grande que os “ilustres” constituintes que escreveram as diversas Cartas  jamais se preocuparam em reservar algum “espaço”, por pequeno que fosse, para que  a composição do Supremo Tribunal Federal-STF, órgão máximo da Justiça Brasileira, contasse com a participação de JUIZES DE DIREITO concursados, devidamente preparados, teórica e praticamente, para julgarem  as demandas e os recursos da competência desse tribunal, previstos na Constituição.

Assim é que dos  11 (onze) Ministros da atual composição  do STF, apenas Rosa Maria Pires Weber provém da magistratura e, mesmo assim, não ingressou  como  “Juíza de Direito”, porém como  “Juíza do Trabalho”, não sendo demais lembrar a extrema especialidade dessa Justiça, que  se resume a dirimir as demandas e “picuinhas” trabalhistas entre os empregados e os seus patrões, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pouco tendo a ver, portanto, com as demais questões de alta indagação constitucional   da alçada do Supremo Tribunal Federal, mesmo porque a Justiça do Trabalho possui um tribunal superior próprio, o Tribunal Superior do Trabalho-TST. E me refiro a essa mesma Justiça do Trabalho que por intermédio da CLT incorporou na íntegra o espírito do direito trabalhista “fascista”,de Benito Mussolini ,e sua “Carta Del Lavoro”.

Com certeza reside exatamente nessa distorção  de compor  os tribunais superiores  por não-juízes, as  absurdas e estapafúrdias decisões que ultimamente vêm sendo sendo proferidas pelo STF, que atendem muito mais aos  interesses de certa corrente  política e ideológica ( de “esquerda”), do que propriamente aos interesses da Justiça e da Nação brasileira.

À exceção da Ministra Rosa Weber, originária da  Justiça  do Trabalho,  todos os demais  Ministros, sem exceção, foram “colhidos” das classes  dos Advogados, Promotores ou  Procuradores de Justiça, escolhidos a “dedo” pelos respectivos Presidentes da República ,conforme os seus “interesses”, e homologados pelo Senado Federal, após os “teatrinhos” das chamadas “sabatinas”, que em última análise  nunca passam dos conhecidos  “toma lá-dá-´cá”, entre os Poderes Executivo e Legislativo.  

                                        

Por isso a discriminação contra a magistratura na composição do Supremo foge de qualquer explicação razoável. Quem julga ali não são os “juízes”, mas outros tipos de “operadores do direito”, sem capacitação judicante, e que jamais foram aprovados em nenhum concurso para juiz de direito. Os requisitos exigidos para ser um “Supremo Ministro”, conforme a Constituição, são bem menores  do que os necessários para trabalhar no serviço público, bastando o candidato estar no pleno gozo dos seus direitos políticos, ter entre 35 e 60 anos de idade, possuir notável saber jurídico, e reputação ilibada, estes dois últimos requisitos de aspectos  tão subjetivos e “escorregadios”, que não passam de “faz-de-conta”. É só o Presidente “indicador” pagar o preço exigido que o Senado aprova o nome com todos os   "requisitos” apresentados.

Essa escancarada discriminação contra a magistratura, em relação às vagas do Supremo, e de outros tribunais também, chegou a tal nível do absurdo , que conseguiu ocasionar   verdadeiros “chiliques” em alguns  dos atuais Ministros do Supremo, parlamentares, e políticos diversos, à  vista da simples cogitação do nome de um  ex-Juiz de Direito, devidamente  concursado, para ocupar uma das vagas do Supremo, tão logo fosse aberta, mais precisamente , do Juiz Federal  Sérgio Moro, atual titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mundialmente reconhecido pelo seu esforço no combate à corrupção. Mais parece que os opositores à indicação de Moro para o STF estariam se sentindo “ameaçados” pelo fato do mesmo não pertencer à “confraria” que domina a política geral e a interna do próprio Supremo. Sem dúvida  Moro poderia representar   uma “ameaça” muito perigosa às “tradições” do Supremo.

Mas não bastaria a simples substituição de nomes no Supremo. Prosseguindo a política atual das nomeações, com o tempo, o STF só mudaria de “cara”, não de CULTURA. Outra facção política e ideológica acabaria se impondo. Por isso seria necessário “separar” os tribunais de justiça dos outros Dois Poderes (Executivo e Legislativo), adotando-se à plenitude a Teoria de Montesquieu, que no Brasil sempre foi uma farsa, até que surgisse outra melhor.

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

Fim do imposto sindical é medida saneadora

Defendido por Lula nos primórdios do PT, o fim da contribuição compulsória aos sindicatos está em proposta de reforma e, se aprovado, modernizará relações trabalhistas

Essa discussão é outra das antigas. Assim que a ditadura militar, no final do governo Geisel, na década de 70, permitiu alguma reivindicação e algum debate, metalúrgicos do ABC, com Luiz Inácio Lula da Silva na liderança, alçaram a bandeira do combate à “herança varguista”. 

Nela, estavam e continuam não apenas a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também o imposto sindical e o monopólio territorial, a chamada “unicidade sindical.” Os dois somados constituem lucrativa reserva cartorial de mercado.  O tempo correu, Lula e CUT chegaram ao poder, e as bandeiras do passado foram recolhidas. Há na CUT quem ainda balbucie algum argumento contra o imposto. Mas nada em voz alta. O então presidente Lula esqueceu as lutas do final da década de 70/início de 80, e até oficializou as centrais, por medida provisória, colocando-as dentro do aparato legal varguista, tão alvejado por ele e metalúrgicos 30 anos antes. 

O objetivo de despejar nas centrais dinheiro público, do imposto, foi atingido —, e sem precisar de prestação de contas. Uma festa.  No atual ciclo de reformas, em que conceitos da CLT estão sendo revistos, surge uma oportunidade concreta de se realizar o sonho do jovem Lula: não haver imposto sindical, mas contribuição espontânea. Para sindicatos de empregados e patrões.  A proposta consta do relatório da reforma trabalhista, na Câmara, de autoria de Rogério Marinho (PSDB-RN). Tudo o que Lula e sindicalistas do ABC defendiam no final da década de 70 é verdade: o imposto sindical, retirado pelo Estado, de forma compulsória, do salário de todos — o equivalente a um dia de trabalho —, é um dinheiro fácil, que acomoda os dirigentes e os coloca distantes da massa de trabalhadores. Perdem representatividade.

Estima-se em R$ 3 bilhões anuais a arrecadação, distribuídos entre 10.123 sindicatos, dado de 2015. Eis por que há sempre grupos de supostos representantes de categorias em busca de alvarás, no Ministério do Trabalho, para criar o próprio sindicato. É um rentável negócio, como demonstram incontáveis reportagens sobre esquemas que se especializaram em privatizar este dinheiro público.

Outra medida complementar seria acabar com a tal “unicidade sindical”. A competição entre sindicatos em busca de mais afiliados resultará, por certo, em serviços mais eficientes prestados às categorias.  O fim deste imposto, com medidas correlatas, é saneador em todos os aspectos: na eliminação de desvios desse dinheiro para desvãos sindicais e o próprio aumento da importância do sindicato. Será, caso ocorra, emblemático, por retirar em alguma proporção o Estado do circuito das relações patrões e empregados, sempre motivo de medidas populistas e deslavada demagogia.

Reforma trabalhista preserva e cria empregos

A discussão que se arrasta há mais de década sobre o arcaísmo da legislação trabalhista brasileira volta a ganhar força no governo do presidente interino Michel Temer

Opensamento dogmático, sectário, costuma resultar em violência. No universo das religiões, há os dramáticos exemplos de barbáries cometidas por frações do Islã radical, em várias partes do mundo. No Brasil e também em outros países, este tipo de fé religiosa cega, importada por grupos político-ideológicos, também obstrui aperfeiçoamentos legais favoráveis aos trabalhadores como um todo, mas denunciados como demoníacos ataques a alegados direitos trabalhistas.

A discussão que se arrasta há mais de década sobre o arcaísmo da legislação trabalhista brasileira volta a ganhar força no governo do presidente interino, Michel Temer, obrigado a manejar com a maior crise econômica de que se tem notícia na história republicana do país.
Com já mais de 10 milhões de desempregados, devido à recessão deflagrada pela irresponsabilidade fiscal de Lula e Dilma, o país vê serem destruídas conquistas sociais tão alardeadas de palanques eleitorais.

Com quedas históricas do PIB, ao nível de 3% ao ano, a economia desemprega e, com isso, diminui a circulação de renda, reduz a coleta de impostos e agrava a crise fiscal do Estado. É vital romper esta cadeia de sucessão de desastres.  É por isso que, independentemente de várias medidas no campo macroeconômico, tudo o que tornar menos onerosa a criação de empregos é bem-vindo. Para ajudar a ampliar o mercado de trabalho, em velocidade mais alta na retomada do crescimento, e a fim de atenuar o impacto recessivo do desemprego no desaquecimento prolongado da economia.

Daí ser crucial a reforma trabalhista no conjunto de medidas que Temer se prepara para enviar ao Congresso — tudo indica, depois de aprovado o impeachment. Neste campo, há uma medida-chave, mas não a única: aceitar o “negociado” por sobre o “legislado”. Quer dizer, se patrões e empregados, via sindicatos, aceitarem contrariar alguma norma da arcaica Consolidação das Leis do Trabalho — a getuliana CLT, da década de 40 —, para manter e/ou criar empregos, a Justiça do Trabalho sancionará o entendimento.

É o que fez o próprio governo Dilma, no segundo mandato, quando a crise mostrou a cara, pulverizando empregos aos milhares. Ela, numa heresia, adotou o conceito do “negociado” em vez do “legislado”, demonizado pela CUT, e lançou o Programa de Proteção ao Emprego. Por ele, jornada e salário podem ser reduzidos em 30%, para manter empregos. Mas o adotou de forma acanhada, parcial. O mesmo aperfeiçoamento é tentado na reforma trabalhista do governo socialista francês, por exemplo. A reação sindical é idêntica à da CUT. Não se quer saber quantos empregos podem ser mantidos, mesmo com salários mais baixos. Pesa mais o sectarismo ideológico.

Na indústria automobilística brasileira ainda há, segundo a entidade das montadoras (Anfavea), 32 mil metalúrgicos a mais nas linhas de montagem, depois de todas as demissões. Afinal, hoje as vendas caem no mercado interno à razão de 25% ao ano.  O que fazer com eles? Já existem 21,3 mil sob o regime do PPE (menor carga de trabalho, salário mais baixo pago pela empresa). Ao contrário do que pensam mentes conspiratórias, não interessa às fábricas demitir operários. O melhor é manter o maior número possível deles, à espera da retomada do crescimento, sem necessitar fazer contratação de gente sem treinamento. Mas, dentro das regras de uma CLT feita para um Brasil ainda rural, com indústria e mercado de trabalho incipientes, nada feito. Em nome da “garantia de direitos”, incentivam-se as demissões.

Fonte: Editorial - O Globo