Fachin declara a incompetência do Supremo - [falta só revogar o tempo de 'prisão' do condenado]

Por Carlos Andreazza

O lavajatista Edson Fachin – um dos mais instáveis entre os que tornam o Supremo o centro da insegurança jurídica no Brasil – anulou todas as condenações de Lula pela 13o Vara Federal de Curitiba. Com uma só canetada, e obviamente não sem cálculo, tornou Lula elegível – penso que seria inevitável, com o tempo – e protegeu Sergio Moro, cuja casa ia marcada para demolição. A incompetência territorial declarada, tão impessoal, blindando o ex-juiz de ser dado como incompetente por suspeição; uma vez que quedam sem efeito os habeas corpus que lhe questionavam a correção.

[Importante: a suprema decisão anula as condenações de Lula, no triplex e sítio, mas não elimina os crimes que motivaram as sentenças ora anuladas e ele será julgado pela Justiça Federal em Brasilia. 

Também pode o Supremo decidir, alguns acreditam... especialmente os que acreditam em Papai Noel, em colegiado por anular a decisão do ministro Fachin.]

A Vaza-Jato já escancarara os métodos de Moro. Um horror. E era esperado que as condenações caíssem – e não se poderia reclamar – face ao modo inaceitável como a turma, sem qualquer fronteira entre MP e juízo, manipulava o estado de direito. (Levaria mais tempo, e tiraria mais sangue.)  Mas, caramba, dessa maneira? Com um ministro da corte constitucional comunicando ao mundo que incompetente mesmo, acima de todos, é o Supremo? (Garantindo, no entanto, que Moro possa continuar dando consultoria sobre compliance...)

Relator dos casos no STF desde 2018, tendo tratado várias vezes da questão jurisdicional de Curitiba naquele tribunal, Fachin só agora terá descoberto – muito mais tapados sendo seus pares, portanto – que aquela não era a jurisdição adequada para quatro processos de monta, todos interferindo na dinâmica política nacional, dois dos quais talvez os de maior impacto sobre a vida pública brasileira na história, um dos quais tendo avançado para colocar o ex-presidente na cadeia?

Uau!

Lembro da condenação de Lula na ação do tríplex no Guarujá. Moro contou a história; perfeitamente crível. Desenhou no ar – como escrevi à época. Mas a ligação entre empreiteira e Petrobras, naquela sentença pobre de materialidade, não havia. Bastava ler. E, se não havia, de Curitiba não seria. Fachin, porém, só descobriu esse vácuo agora, em março de 2021. [lembrem-se que Fachin aprecia se manifestar sobre o passado bem atrasado - vejam o caso dos twitter do general Villas Bôas.] Seus colegas, nem isso. Que gente ruim de serviço...

Têm, pois, razão – é o que informa o ministro – os apoiadores de Lula quando dizem que ele foi vítima de um golpe, apeado de disputar a eleição a presidente por um juízo que, sob anos de aval de um Supremo distraído, tomara, por justiceiro, a competência da Justiça Federal do Distrito Federal. É isso. Certo? É o que diz Edson Fachin (ao poupar alguns anéis da Lava Jato): somos barbaramente incompetentes e permitimos que alguém fosse condenado num foro onde jamais poderia ser julgado.

Que zorra.

Mas, qual a surpresa?

E politicamente? Foi bom para Bolsonaro? Independentemente da polarização desejada com Lula (um clichê verdadeiro e que serve também ao petista), tudo quanto for movimento gerador de instabilidade-imprevisibilidade será maravilhoso para o presidente. Ponto final. Em curto prazo, de resto, desconcentrando a atenção do país da calamidade decorrente da falta de vacinas como ato de governo. Lula voltou. O Supremo foi. 

 

[esquecendo os beneficios que colocar Lula no páreo trará para o nosso presidente Bolsonaro - que com Lula preso ou solto, sem Lula ou com Lula - vencerá as eleições 2022.

Outro consolo é que mesmo com todas as supremas absolvições do antigamente julgado  criminoso, o petista Lula da Silva,  o tempo que ele perdeu, ainda que preso com todo o conforto, NÃO SERÁ JAMAIS RECUPERADO - mesmo com todas as supremas decisões que o Supremo Tribunal Federal, decida proferir.

Para nós, bolsonaristas de raiz e antes de tudo Brasileiros, a alegria é dupla:

- Lula escalado para perder em 2022;

- e o tempo que esteve em Curitiba, não será recuperado.]

 

Carlos Andreazza, jornalista - O Globo

Pacto para inglês ver

Maia e Alcolumbre encontraram Bolsonaro, sorriram para fotos e voltaram certos de que não há confiança de parte a parte.

Teve um quê de cinismo generalizado o encontro desta terça-feira entre representantes dos três Poderes, que prometeram um pacto pelas pautas de interesse do Brasil apenas dois dias depois de o presidente Jair Bolsonaro instigar e comemorar manifestações em todo o País que clamaram não por pacto, mas por cabresto no Legislativo e no Judiciário.   Os presidentes da Câmara e do Senado não vestiram a carapuça de inimigos da Nação que tentaram lhes enfiar nas cabeças – mais na de Rodrigo Maia que na de Davi Alcolumbre, pelo fato de a Câmara estar com a maior parte dos projetos de relevo, como a reforma da Previdência.

Foram ao encontro, comeram pão de queijo, sorriram amarelo para as fotos e voltaram para suas Casas na certeza de que não há confiança de parte a parte. Foi isso que relataram a seus liderados e deles colheram.  Da mesma maneira, chega a ser engraçado o presidente do STF, Dias Toffoli, ser autor da ideia de pacto (surrada, diga-se, clichê também tirado da cartola cedo demais, aos cinco meses de um mandato). O Supremo acaba de derrubar as concessões de subsidiárias da Petrobrás e a decidir sobre homofobia na frente do Congresso. O nome disso não é pacto, mas superveniência de atribuições entre os Poderes. [falando em português bem popular: PACTO é um ACORDO; os participantes de um PACTO se tornam partes do mesmo;
sendo o Supremo parte de um PACTO, repetimos = CONTRATO, pode julgar eventuais reclamações contra situações decorrentes do PACTO? 
se o presidente Toffoli responder afirmando que PODE e provando tal afirmação que está afirmando, então estará decretando a validade do PACTO e o fim do 'estado democrático de direito'.]
Maia não acusou o golpe do pixuleco em que o colocaram de pirulito na mão, mas reagiu sem passar recibo. Ao pedir que o relator da reforma antecipe seu parecer, ele devolve a bola a Bolsonaro: presidente, a Câmara tem pressa; pelo bem do País, deixe de travar a Nova Previdência e consiga os votos de que precisa.

Vera Magalhães - O Estado de S. Paulo

 

Veja como você, que apoiou a greve dos ricos, vai pagar a conta da mamata; o chato é que as pessoas com miolos também serão prejudicadas

Pois é…

Como diria aquele Conselheiro, “as consequências vêm depois”. Há o risco de você que me lê estar entre aqueles 81% que, segundo o Datafolha, aplaudiram a greve dos caminhoneiros — levou lanchinho pra eles também? —, mas se nega a pagar a conta da mamata de R$ 13,5 bilhões, que até pode beneficiar alguns profissionais autônomos, mas vai mesmo é fazer a alegria de algumas gigantes do setor de transportes. Deve ter sido o evento mais bem-sucedido da história dos locautes mundo afora. Convenham: 87% formam o que a gente chama “maioria esmagadora”…  Como já lembrei aqui — e a questão foi reiterada por um auxiliar do presidente Temer —, governo não produz dinheiro; ele apenas o arrecada. Pode até gastar mal, mas esses são outros quinhentos. Se a turma da mamata do diesel vai “privatizar” R$ 13,5 bilhões, de algum lugar o dinheiro há de sair.

Se for preciso, de novo, caracterizar o explorador com cartola, barriga e coxa de frango na mão, a gente caracteriza, ué… É um clichê? É. Mas ainda é um clichê menor do que aqueles que nos é oferecido pela  própria realidade.

O país tem uma folga orçamentária de R$ 6,1 bilhões. Só pra lembrar: a folga não e uma sobra depois de retiradas as despesas da receita; a folga NÃO é um dinheiro que está no azul. Ele continua no vermelho. Quer dizer apenas que o déficit seria menor. A dita-cuja foi engolida pela conta do diesel.   A segunda maior massa de recursos vem do “Reintegra”: R$ 2,27 bilhões. O programa devolvia 2% ao setor do que se arrecadava com PIS-Cofins. Passará a devolver 0,1%. Representantes do setor dizem que haverá perda de competitividade.

Havia uma reserva de R$ 2,1 bilhões para capitalização das estatais. Também vai virar fumaça. É a terceira maior rubrica a tapar o rombo orçamentário do diesel.  Na sequência, vem a grana do corte de despesas: R$ 1,2 bilhão. Cortar de onde? Ministérios dos Transportes (R$ 368,9 milhões); fortalecimento do SUS (R$ 135 milhões); concessão de bolsas de estudo (R$ 55,1 milhões); programa de prevenção e repressão ao tráfico de drogas (R$ 4,1 milhões) e até algumas migalhas (R$ 1,5 milhão) do policiamento ostensivo de rodovias e estradas federais. Dado o conjunto dos números, a área social padeceu pouco. Mas não ficou livre da garfada.  A reoneração da folha de pagamentos, de 17 setores inicialmente, renderá até o fim do ano outros R$ 830 milhões. Vêm de uma mudança tributária na área de concentrados de refrigerante outros R$ 740 milhões. No fim da fila, R$ 170 milhões sairão de mudanças no regime tributário da indústria química.

Então ficamos assim: computadas as perdas de todos os setores com a greve, chega-se fácil perto de R$ 100 bilhões. O PIB, em razão dos desastres em série e suas consequências, pode sofrer um impacto da ordem um ponto percentual (R$ 66 bilhões em valores de 2017). E, por ora ao menos, não se têm calculados os efeitos do fim de benefícios para a indústria. O ministro da Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen, lembrou que a paralisação “teve o apoio de 90%” da população' — 87%, segundo o Datafolha. E emendou o que já lembrei aqui: “O governo não produz dinheiro; ele arrecada dinheiro”.

Na mosca! Os brasileiros escolheram um caminho quando aplaudiram a patuscada, certo?

Que aprendam ao menos a lição básica: as consequências vêm depois.

Blog do Reinaldo Azevedo

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