Crime eleitoral

Gilmar Mendes: doações do Bolsa Família indicam fraude

Contribuições de beneficiários do programa já chegam a quase R$ 16 milhões. O valor mais alto é de R$ 67 mil. Informações foram repassadas ao Ministério Público Eleitoral e a juízes eleitorais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, afirmou que “tudo indica” que as doações de cerca de 16 mil beneficiários do Bolsa Família para candidatos às eleições municipais configuram fraude e crime eleitoral. Ontem, Gilmar e o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, confirmaram os dados do Tribunal de Contas da União (TCU) de que cadastrados no programa doaram aproximadamente R$ 16 milhões para campanhas de prefeitos e vereadores em todo o país até a última segunda-feira.

Segundo o presidente do TSE, o candidato só será responsabilizado se ficar comprovado que ele estimulou a doação. Também será preciso verificar se o beneficiário do Bolsa Família tinha conhecimento das doações. O TSE considera que alguns candidatos podem ter utilizado dados sem autorização para validar doações oriundas de caixa 2. “Ou essa pessoa não deveria estar recebendo o Bolsa Família ou ocorre o fenômeno que chamamos de caça CPF, que é a ideia de se manipular o CPF de alguém que está inocente nesta relação. Mas isso deixa uma nuvem não muito transparente sobre esse modelo de doação que estamos desenvolvendo”, afirmou.

Gilmar negou que o episódio possa justificar uma revisão no fim da doação empresarial e disse que as irregularidades servirão de aprendizado para as próximas eleições. “Essa eleição tem um processo novo, é um experimento institucional e, certamente, depois da eleição, poderemos fazer um balanço seguro e poderemos fazer uma avaliação, saber o que deu certo, o que deu errado”, declarou.

“Estamos felizes de não sermos mais os últimos a saber. No sistema anterior, só sabíamos depois, se é que sabíamos ou ficávamos sabendo, quando fazíamos alguma análise das prestações de contas, agora fazemos esse exame prévio, em parceria com outras instituições, portanto estamos em condições mais confortáveis de fazer esse exame, cumprindo nosso papel. Como já disse, a prestação de contas deixará de ser um faz de conta.”

No total de R$ 15.970.436,40, que foram doados por beneficiários do Bolsa Família até agora, foram consideradas doações em dinheiro e também doações estimadas, que podem ser feitas por meio de prestação de serviços para a campanha ou doação de materiais. O valor mais alto de doação de um beneficiário do programa foi de R$ 67 mil.

Fonte: Correio Braziliense

A hora é agora

Dilma aprofunda desastre econômico. Perdeu a capacidade de governar. Quanto mais cedo sair, melhor para o Brasil

Vivemos uma quadra histórica decisiva. Retirar Dilma Rousseff do Palácio do Planalto é um imperativo de sobrevivência para o nosso país. E esta é a hora. Afastar Eduardo Cunha da presidência da Câmara é o primeiro passo para viabilizar o impeachment. Sua permanência é um elemento que enfraquece a legitimidade de todo o processo. É absurdo um réu no Supremo Tribunal Federal conduzir uma ação de moralização da coisa pública. Sem esquecer que ele desmoraliza também a ação que corre no Tribunal Superior Eleitoral, que pode anular o pleito de 2014 e convocar novas eleições em 90 dias. Quem assume, neste caso, a Presidência da República? Eduardo Cunha. Diria Bussunda: “Fala sério!”

Depois de hibernar por um decênio, a oposição acordou. Criou um comitê pró-impeachment suprapartidário com participação da sociedade civil. Mobilizou seus parlamentares e as estruturas partidárias. Assumiu o compromisso de ir — finalmente! — às ruas. E serão as manifestações populares que vão dar a temperatura para a luta parlamentar. A ponte entre o Parlamento e as ruas é essencial para o sucesso do impeachment: é a conexão da cidadania com seus representantes. Daí a importância de cada brasileiro acompanhar como votará o seu deputado no momento da autorização da abertura do processo do impeachment.


[a prioridade, até mesmo por ser a salvação do nosso país, é retirar Dilma.
Eduardo Cunha pode ser o próximo passo. Dilma sendo retirada, via impeachment, a determinação legal é que o Temer assuma, apenas para convocar novas eleições e conduzir o Brasil até a posse do eleito.
Pouco malefício poderá fazer. Ficar se preocupando com o Cunha e manter Dilma é a mesma coisa que ficar matando  pernilongo (não estamos falando do Aedes) na sala e deixar serpentes nos quartos, escondidas entre os lençóis.
Primeiro se mata as serpentes e depois cuidamos dos pernilongos.] 
 

Já o empresariado continua em silêncio. Registre-se a honrosa exceção da Fiesp, que, em dezembro do ano passado, se manifestou em defesa do impeachment. As outras federações estaduais ficaram caladas. A CNI fez cara de paisagem. As entidades vinculadas ao agronegócio, os banqueiros e representantes do setor terciário da economia, até agora, se omitiram. Isto em plena recessão de -4% em 2015 e, provavelmente, também em 2016, podendo se aproximar de -5%. Em meio à depressão, os dirigentes empresariais optaram por coonestar, através do silêncio, a “macrodelinquência governamental,” tão bem definida pelo ministro Celso de Mello. Estão descolados de suas bases, pois os reclamos são diários. 

Agem como os velhos pelegos, usufruem das benesses dos sindicatos e das associações — aguardam a solução da crise de braços cruzados e de costas para seus representados.
O brilhante trabalho da 13ª Vara Federal do Paraná não pode ser o principal — e quase único — instrumento de moralização da coisa pública. A Justiça está fazendo o seu papel. Agora cabe aos políticos tomarem a liderança do processo, rompendo com a inércia e não ficar esperando — oportunisticamente — o desgaste do governo, pois, assim como o hábito não faz o monge, a crise, por si só, não levará a queda do petismo.

O governo não governa. Está paralisado — assim como o país. Dilma Rousseff não tem mais qualquer capacidade permanente de interlocução com o Congresso e nem com os setores empresariais. Com a sociedade em geral, nem se fala. É um zumbi. O isolamento é tão patente que inclui o seu próprio partido, o PT. Seus principais ministros — como o da Fazenda ou da Casa Civil — desapareceram do noticiário.

A presidente se sustenta no vazio e aprofunda o desastre econômico. Perdeu a capacidade de governar. Quanto mais cedo sair, melhor para o Brasil. Não há mais qualquer possibilidade de que possa politicamente se recuperar. A agonia do PT não pode ser a agonia do Brasil. Desde já é fundamental construir as condições de governabilidade, dar previsibilidade ao Brasil pós-PT. Esta é uma tarefa muito importante. Apesar de ser tão evidente, cabe demonstrar, especialmente aos agentes econômicos, que a manutenção de Dilma Rousseff à frente da Presidência da República significa a permanência do caos econômico-financeiro e, mais ainda, sem perspectiva, a médio prazo, de saída para a crise que vivemos, a mais grave da história republicana.

A busca de um consenso, abrindo condições para um curto mandato presidencial, aproxima-se do cenário de 1992, quando da crise que levou à renúncia de Fernando Collor. Porém, hoje, a conjuntura é mais complexa. Michel Temer não é Itamar Franco — inclusive, Temer, pode ser cassado pelo TSE. Projeto pessoais — mais que partidários — obstaculizam a construção de um governo de transição. A necessidade de que o novo governo adote medidas econômicas urgentes — e, nem sempre populares — é mais um complicador. 

O receio — exagerado — de que o PT na oposição saia fortalecido não passa de uma falácia. Hoje, o problema central do PT é com a Justiça e não com a política — e só não teve cancelado o seu registro partidário, como dispõe a lei 9.096/95, artigo 28, inciso III, porque o TSE é leniente com o crime eleitoral.

A solução política da crise não pode — novamente — frustrar os brasileiros. É essencial que as instituições efetivamente funcionem. E para isso a punição dos responsáveis pelo petrolão é fundamental — mesmo que, entre eles, possa ter um ex-presidente da República. Não é mais possível aceitar uma conciliação que ignore os valores republicanos, que rasgue a Constituição.

O processo iniciado com a redemocratização, em 1985, está incompleto. São absolutamente incompatíveis democracia e petrolão. O estado democrático de direito não pode ser o apanágio dos corruptos, como nos últimos 30 anos. Identificar as mazelas brasileiras é somente um momento neste movimento. Cabe construir as condições para que a administração da coisa pública saia do noticiário policial e volte às páginas de política. O primeiro passo é retirar Dilma Rousseff e o projeto criminoso do poder. E quanto mais rápido, melhor. Só há um grande interessado em postergar a solução da crise: é o PT.


Fonte: Marco Antonio Villa, historiador - O Globo

"AS PROVAS DO CRIME ELEITORAL NA CAMPANHA DE DILMA "

Chegou às barras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o mais contundente conjunto de provas – notas fiscais, registros de transferências bancárias e recibos eleitorais – de que se tem notícia para demonstrar claramente como dinheiro de origem criminosa irrigou as campanhas do PT, especialmente a da chapa presidencial vitoriosa de Dilma e Temer, nas ultimas eleições. São documentos e testemunhos que não deixam dúvidas sobre a ilicitude dos meios adotados pelo Partido para se manter no poder, garantindo um segundo mandato a presidente. No entender do juiz Sergio Moro, que conduz a operação Lava-Jato e encaminhou ao TSE o calhamaço de apurações, “o fato comprovado revela um aspecto perverso do esquema criminoso que afetou a Petrobras: a utilização de dinheiro de propina para financiar atividades político-partidárias, com afetação do processo político democrático”. 

Moro informou ao TSE que “reputou-se comprovado o direcionamento de propinas...para doações eleitorais registradas”. Em outras palavras, ficou claro que as últimas eleições foram usadas pelo Partido dos Trabalhadores para lavar o dinheiro da corrupção na estatal. O que, na prática, deveria invalidar o mandato presidencial vigente, impugnando a chapa eleita. Com o atestado apresentado por Moro, e seguindo ao pé da letra os artigos constitucionais, a eleição de Dilma configurou-se como ilegal. Resta agora uma decisão eminentemente política a ser votada pelo colegiado de ministros do TSE. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse não estar ‘convencido’ da gravidade necessária para imputar a perda do mandato de Dilma e encaminhou essa sua avaliação ao TSE. [o Janot já tentou arquivar este processo contra Dilma, chegando ao desrespeito de desobedecer ordem do ministro Gilmar Mendes; só que foi devidamente enquadrado, levou um pito e teve que executar exatamente o que o ministro ordenou.
Gilmar agora preside do TSE e saberá enquadrar o Janot.] Nela, alega que para tal cassação são exigidas “condutas, já à primeira vista, gravíssimas”, que ele a princípio não enxerga. Como jurista, Janot inova na interpretação da lei. Por essa sua linha de raciocínio, muito em voga fora dos meios legais, existiriam, por assim dizer, ladrões e ladrões. 

 Aquele que rouba galinhas mereceria pena mais branda que o assaltante de bancos, ou até o perdão. Por caminhos tortos, o conceito seria aplicado à condição da presidente eleita. Na verdade, o que está em jogo não é o tamanho do crime praticado, mas quem o praticou. Em se tratando de uma presidente da República, muitos – especialmente simpatizantes e aliados - consideram que ela deveria ter um julgamento mais condescendente. Um equívoco legal grotesco, se assim for. 

Afinal, como princípio universal, todos são iguais perante a lei. Se as provas em questão já serviram para condenar réus que atuaram como atravessadores do esquema, por que não serviriam para condenar aqueles que foram os beneficiários finais da engrenagem criminosa? Em causas menores – e passíveis de uma maior compreensão por parte da sociedade – mães que roubaram alimentos para dar de comer a seus filhos não tiveram a mesma sorte e foram parar atrás das grades. Eram pobres, naturalmente, e sem recursos não tinham alcance ao aparato de juristas do porte do senhor Janot, letrados nas brechas dos códigos penais. Dilma, ao contrário, pode contar não apenas com uma poderosa bancada de advogados, como também, eventualmente, com a benevolência dos togados, para a perplexidade geral. Que esse não seja o mau exemplo a ser dado pelo poder judiciário brasileiro e que, acima das pressões e conluios, prevaleça a letra da lei a reger igualmente o destino de todos. 

Fonte: Editorial - Isto É -   Carlos José Marques, diretor editorial

Fernando Pimentel, o governador caixa dois

A Polícia Federal confirma que a campanha do petista ao governo de Minas Gerais, em 2014, recebeu dinheiro de origem suspeita e não declarado à Justiça. 

O nome disso: crime eleitoral

No projeto de poder traçado pela cúpula do PT, vencer as eleições para o governo de Minas Gerais em 2014 era mais que uma questão de honra. Era vital. As pesquisas indicavam que havia chances reais de o petista Fernando Pimentel interromper a hegemonia do PSDB no estado. No plano nacional, Dilma Rousseff também estava de olho nas urnas mineiras. Um bom desempenho em Minas poderia garantir a disputa a seu favor. Um mau desempenho poderia influir na disputa presidencial e consolidar de vez a imagem de candidato imbatível do seu principal adversário, o ex-governador mineiro Aécio Neves. 

PROPINA - A PF suspeita que a campanha eleitoral de Pimentel foi financiada com dinheiro oriundo de negócios escusos com o governo federal(LINCON ZARBIETTI / O TEMPO/VEJA)

 

Não havia uma segunda opção. O PT montou uma estrutura de campanha como poucas vezes se viu. Carros, aviões, farto material de propaganda, marqueteiros contratados a peso de ouro, centenas de comitês municipais. Não faltou dinheiro. De azarão, Fernando Pimentel logo passou a franco favorito e ganhou no primeiro turno. No plano nacional, o segundo maior colégio eleitoral do país assegurou a Dilma a vitória no segundo turno por uma diferença apertada de pouco mais de 3 milhões de votos. Só Minas Gerais garantiu 6 milhões de votos à presidente. A investida se mostrou per­feita. Quase perfeita.

Dois dias depois do primeiro turno, com o petista Pimentel ainda comemorando a vitória esmagadora, a Polícia Federal interceptou no aeroporto de Brasília um avião turboélice procedente de Belo Horizonte. Uma denúncia anônima alertou os agentes sobre a presença de dinheiro clandestino a bordo. Não era trote. Os agentes encontraram 113 000 reais dentro de uma sacola. Mais interessante, porém, era a identidade de um dos passageiros. Assustado, falando intensamente ao telefone desde que a aeronave havia sido cercada pelos policiais, estava o empresário Benedito de Oliveira Filho. Amigo íntimo de Fernando Pimentel, Bené, como é conhecido, é um daqueles personagens que ninguém sabe ao certo de onde surgiram, o que fazem, para quem trabalham. É um daqueles personagens que, de uma hora para outra, aparecem do nada, são tratados como autoridade, se comportam como autoridade e vivem as delícias de uma autoridade. Doutor Bené tinha todos esses predicados.

Em 2010, quando Dilma foi eleita presidente pela primeira vez, Doutor Bené saiu das sombras pela primeira vez. Ninguém sabia, mas, no governo petista, ele se transformara num megaempresário. Em poucos anos ganhou contratos que somariam mais de 500 milhões de reais - muitos deles sem licitação e, pior, sem a devida prestação de serviço. Mesmo com esse currículo desabonador, Bené foi escolhido como uma espécie de gerente do comitê central da campanha presidencial do PT. Ao mesmo tempo em que faturava milhões do governo, ele era o responsável por pagar as despesas do comitê - as corriqueiras e também as nada republicanas. Uma delas, a que trouxe o operador à luz, resultou num grande escândalo. O empresário arregimentou um grupo de arapongas para produzir dossiês contra adversários da candidata petista. Na época, o coordenador da campanha e chefe de Bené era Fernando Pimentel. Quatro anos depois, a história se repetiu.

A bordo da aeronave, além do dinheiro, a Polícia Federal encontrou documentos e arquivos digitais que, pouco depois, se mostrariam cruciais para uma descoberta muito maior. Sempre nas sombras, Bené tinha participado ativamente da vitoriosa campanha do amigo Fernando Pimentel ao governo de Minas. Os papéis e anotações mostravam que o protagonismo do empresário no escândalo da campanha de 2010 não serviu, sequer, como lição - nem para ele, nem para seu patrão. Bené continuou a ganhar milhões no governo federal e, paralelamente, a prestar auxílio financeiro aos seus companheiros petistas, em especial a Fernando Pimentel. Planilhas apreendidas indicavam que o dinheiro do empresário bancou parte da campanha de Pimentel, além de suas contas pessoais, passeios e mordomias, inclusive no período em que ele esteve no cargo de ministro do Desenvolvimento do governo Dilma. A mão generosa era extensiva a Carolina Oliveira, a mulher do governador. Era generosidade com dinheiro público.

Deflagrada pela Polícia Federal a partir dos indícios surgidos no flagrante do aeroporto, a Operação Acrônimo mergulhou num poço de ilegalidades patrocinadas pela dupla Bené-­ Pimentel que extrapola em muito os limites do favorecimento pessoal. Os investigadores já descobriram que o empresário atuou como um eficiente pagador de despesas não contabilizadas da campanha de Pimentel ao governo. Em um relatório juntado aos autos na terceira etapa da operação, iniciada na semana retrasada, a delegada encarregada do caso afirma, taxativamente, que o governador cometeu crime eleitoral ao esconder de sua prestação de contas despesas milionárias contabilizadas apenas no caixa dois administrado por Bené. Os policiais juntaram aos autos cópias de notas fiscais que mostram que gráficas da família de Bené produziram uma parte significativa do material de campanha usado pelo PT, sem que esse custo fosse declarado à Justiça Eleitoral, como manda a lei. Um crime que pode resultar na cassação de mandato do governador. Mas é ainda mais grave.

As investigações estão comprovando que o dinheiro que abastecia esse caixa dois era proveniente de negócios escusos fechados no governo federal nos tempos em que Pimentel era ministro e tinha em mãos uma caneta poderosa, sob a qual estavam vinculadas, por exemplo, decisões importantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), subordinado à pasta que ele comandava. A partir dos documentos apreendidos, de e-mails e mensagens telefônicas interceptadas, a polícia já reuniu provas de que os amigos de Pimentel cobravam propina de empresas em troca de decisões do ministério e do BNDES. Para a PF, a quadrilha começou a vender facilidades em 2011, com Pimentel, e seguiu com o sucessor dele, Mauro Borges. Quem intermediava as decisões de interesse das empresas era Bené. E, depois que Pimentel deixou o governo federal, quem atuava para que essas decisões fossem tomadas era Mauro Borges, também amigo do petista. Os lucros eram repartidos entre todos - incluindo a campanha, o governador e sua mulher.

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