Comissão no Senado tenta caminho mais curto para prisão em 2ª instância

O Globo

CCJ pauta cinco projetos para modificar legislações e reverter decisão do Supremo.  Por não mexer na Constituição, sofreriam menos contestação na Justiça

Na tentativa de chegar a um texto que diminua a possibilidade de questionamentos na Justiça, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), incluirá na pauta do colegiado da próxima quarta-feira cinco projetos de lei que preveem a prisão de condenados em segunda instância por meio de modificações no texto do Código de Processo Penal (CPP). No entendimento de juristas, inclusive do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que alterasse o artigo 5º da Constituição deverá ser contestada por mexer em cláusula pétrea, o que não é permitido. 

 

Em vez de modificar trechos da Constituição, como ocorre em PECs, os projetos de lei preveem mudanças no CPP e na Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro com o mesmo objetivo: abrir caminho para que a pena seja executada depois da condenação em segunda instância. Uma PEC precisa de três quintos dos votos de deputados e senadores para ser aprovada; já um projeto de lei passa com a maioria absoluta das duas Casas. Defensores da alteração via projeto de lei, e não PEC, argumentam que esse caminho evita questionamentos na Justiça sobre eventual desrespeito a cláusulas pétreas da Constituição. Outro grupo de parlamentares diz, porém, que a mudança por meio de projeto pode ser da mesma forma alvo de ações na Justiça, caso seja interpretado que houve um atropelo da Constituição. 

Na pauta de Tebet, o projeto mais antigo é de 2015 e foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele altera o CPP para definir o que é trânsito em julgado. No texto, o senador estabelece que os condenados podem ser presos quando os recursos disponíveis não são mais capazes de reverter ou anular a sentença, o que ocorre a partir da segunda instância.

“Estatísticas levantadas pelo então ministro Cézar Peluzo, do STF, revelam que apenas 15% dos recursos extraordinários e especiais (que são dirigidos às cortes superiores) em matéria criminal são providos. Desse número, boa parte não resulta em reversão da condenação, só em redução da reprimenda”, alega o senador. 

Pacote anticrime

Outros três projetos foram apresentados em 2018. O do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) acrescenta na Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em trecho que trata de “coisa julgada ou caso julgado”, o dispositivo: “para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau, em única instância ou após julgamento de recurso”.
O senador acrescenta que “o STF tem formado uma maioria muito volátil em torno do tema”, o que permitiria debater um “limite mais elástico à coisa julgada”.

Os outros dois projetos do ano passado são de Laisier Martins (Podemos-RS) e novamente de Randolfe Rodrigues, e modificam respectivamente os artigos 283 e 674 do CPP, com o mesmo objetivo de permitir a prisão após condenação em segunda instância.
O quinto projeto na pauta de Tebet é parte do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, que está na Câmara. Idêntico ao que propõe o ministro, o texto foi apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para ser debatido também no Senado. Ele prevê que se acrescente ao CPP um trecho que determina que a execução provisória da pena seja decisão dos tribunais de segunda instância.

Simone Tebet reconhece, no entanto, que, de forma mais rápida, a menor chance de consenso é sobre a proposta de Moro, porque no mesmo pacote o ministro propõe outra série de alterações na legislação, demandando mais tempo de debate. 

Em O Globo, MATÉRIA COMPLETA

 

Alcolumbre ironiza pressão por segunda instância e diz que caminho seria 'nova Constituinte' - O Globo

Gustavo Maia

Presidente do Senado foi questionado sobre pressão dos colegas e se era favorável às propostas em tramitação sobre o tema

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ironizou nesta terça-feira a pressão de senadores para que ele paute uma proposta para permitir a prisão após condenação em segunda instância e propôs que todos os parlamentares renunciem aos seus mandatos e convoquem uma nova Assembleia Nacional Constituinte . Alcolumbre foi questionado sobre a pressão dos colegas e se era favorável às propostas em tramitação sobre o tema ao chegar ao Congresso para a sessão de promulgação da Proposta de Emenda Constitucional da reforma da Previdência.

— A gente podia fazer uma nova Constituinte. Todo mundo renunciava aos mandatos e a gente fazia logo uma nova Constituinte. Eu tô disposto a fazer, se for para o bem do Brasil — disse, sendo questionado em seguida se esse é um momento oportuno para isso. — Se for essa a prioridade — complementou, entrando no elevador.
Após as declarações, a assessoria de imprensa de Alcolumbre informou que ele estava sendo irônico. 

Defensores da medida atuam para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para autorizar a execução provisória da pena após condenação em segunda instância. No meio jurídico, no entanto, há uma controvérsia sobre se o item é uma cláusula pétrea, que só poderia ser alterada em nova Constituinte. [sugerimos clicar aqui  e ler análise  que desmonta a teoria de ser a matéria em comento, cláusula pétrea.]

Veja: PEC sobre 2ª instância em análise na Câmara pode ser questionada no STF
 
Questionado se há um prazo para colocar a proposta em votação, que deve ser pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana que vem, Alcolumbre disse que vai conversar com os líderes.
— Vamos conversar com os líderes, tirar um entendimento comum dos parlamentares, e a gente tem que entender, de fato, que todas as matérias são importantes para o país. A gente não pode priorizar uma matéria em detrimento de outra matéria. A gente tem que construir um consenso e a gente só vai seguir construindo um consenso quando vários atores tenham a oportunidade de se manifestar e a gente construir a maioria. A gente vai conversar sobre todos os assuntos que estão em tramitação, mas a gente só vai pautar aquilo que tiver a conciliação da maioria — declarou.

O Globo - Publicado em 12 novembro 2019

 

A euforia incontida do STF

Setores do Supremo comemoram os embaraços a Sergio Moro e aos procuradores de Curitiba. Não por acaso: sempre quiseram enquadrar os condutores da Lava Jato e anular processos envolvendo corruptos

Um dos debates mais acalorados da história do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreu em abril de 2009, entre os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. Em discussão um tema relativamente simples: o sistema de Previdência dos servidores do Paraná. Mesmo com a análise de uma questão marginal, Barbosa conseguiu prever algo que aconteceria no futuro. “Vossa Excelência está destruindo a Justiça desse país”. Em seguida, emendou. “Saia à rua, ministro Gilmar, saia à rua”.

Na esteira da revelação da troca de mensagens entre o ex-juiz e atual ministro Sergio Moro com os membros da Lava Jato, o Supremo, ao que parece, aproveita para, mais uma vez, fazer ouvidos moucos às ruas. Nos últimos dias, setores do tribunal colocaram em marcha manobras jurídicas capazes de macular ainda mais a imagem já desgastada da corte. Dessa vez, uma nódoa indelével.

Conforme ISTOÉ apurou, existe um movimento claro no Supremo de retaliação à Lava Jato. Principalmente pela forma como os procuradores de Curitiba, e também o ex-juiz Sergio Moro, trataram determinadas decisões do STF. Os ministros togados consideram que os integrantes da Lava Jato sempre jogaram a opinião pública contra o tribunal, ao mesmo tempo em que se colocavam como “heróis” perante a nação. Agora, o jogo virou, na avaliação dos togados. O ápice da retaliação pode ocorrer nos próximos dias. Há duas ações em tramitação no STF que podem beneficiar o ex-presidente Lula, hoje preso na carceragem da PF, em Curitiba. Com o petista é considerado uma espécie de troféu pela “República de Curitiba”, soltá-lo agora seria ferir de morte os desafetos.

 

Decisão a “jato”
Uma demonstração dessa movimentação, Gilmar Mendes à frente, é a estratégia que os ministros montaram para relaxar a prisão de Lula, contrariando a decisão do colegiado de garantir o cumprimento da pena após decisão de segunda instância. São duas iniciativas que compõem a articulação. Uma delas também está sendo discutida na Segunda Turma e trata da súmula do TRF-4 que determina o cumprimento de prisões após a sentença em segunda instância. O caso começou a ser analisado no plenário virtual, mas no dia 30 de abril o processo passou a ser discutido presencialmente. A questão é que o julgamento estava em banho-maria e, de uma hora para outra, o HC foi incluído na pauta [do STF] da terça-feira 11.

Em seu voto, Lewandowski deu sinais de que trabalhará pelo fim da execução penal após decisão de segunda instância, beneficiando Lula. “Ao reconhecer que a execução provisória da pena é uma possibilidade, o STF deixou claro que a prisão não é automática, devendo ser necessariamente motivada. E só pode ser decretada com base no Código de Processo Penal”, destacou. O caso vai agora para julgamento no plenário.

O mesmo aconteceu com o julgamento do outro HC impetrado por Lula. Em uma decisão “a jato”, Gilmar marcou, na segunda-feira 10, a continuidade do julgamento para o próximo dia 25. De forma jocosa, Gilmar já antecipou seu voto. Na quinta-feira 13, afirmou que o vazamento das conversas de Moro com os procuradores deve anular o processo do tríplex. “Eu acho, por exemplo, que eles anularam a condenação do Lula”, disse eufórico. Assim, a turma alinhada a Gilmar resolve várias questões com uma cajadada: abala a Lava Jato, desmoraliza Moro e os procuradores, e provoca a revisão da prisão após segunda instância. Há quem diga no STF que vai faltar bolo para tanta festa.

IstoÉ
 

Lula, é para valer mesmo, tu vai ser preso mesmo, vai em cana - Supremo manda PF prender deputado condenado em segunda instância

Supremo manda PF prender deputado condenado em segunda instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (7) a expedição do mandado de prisão do deputado João Rodrigues (PSD-SC), condenado pela segunda instância da Justiça Federal a cinco anos e três meses por dispensa irregular de licitação, quando ocupou o cargo de prefeito de Pinhalzinho (SC). Caberá à Polícia Federal (PF) cumprir a decisão.

Na sessão de ontem (6), a Primeira Turma da Corte rejeitou recurso protocolado pela defesa do parlamentar, que alegou prescrição da pretensão punitiva. A execução da pena será de responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre. 

[Lula com a ignorância dos analfabetos debochou do Poder Judiciário, confiou demais no Supremo, supôs que os militontos petistas iriam as ruas defender, acreditou no que a Gleisi Hoffmann esbravejou e agora viu com foi enganado pela sua corja e vai ser preso; 

Lula o escarcéu da Gleisi é desespero, ela precisa desesperadamente de uma função que propicia e ela o foro privilegiado, por isso fez tanto barulho.

Sugerimos que peça para alguém ler para você (você soletrando muito do texto perde o sentido) a matéria, publicada em O Globo: "Presos, ex-ministros expõem abandono e depressão 

por André de Souza e Aura Mazda Geddel reclama do sumiço de ‘amigos de longa data’; Henrique Alves cita remédios psiquiátricos" 

Vai acontecer o mesmo com você - um pouco pior já que são muitos e muitos anos de cana e você já está chegando aos 80 - lembre-se que não estão dando colher de chá para o Maluf (86 anos) e sete anos e alguns meses de cadeia (pela lei abaixo de oito anos já começa no regime semiaberto e ele está no regime fechado, reclusão mesmo).
Imagine você que só na primeira pegou 12 anos e um mês.]

O julgamento também foi marcado pela manifestação do ministro Alexandre de Moraes, a favor da execução provisória da pena após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

Em seu voto, Moraes afirmou que a execução provisória da pena é compatível com a Constituição. Ele disse que resolveu se manifestar sobre o caso após o anúncio da presidente do STF, Cármen Lúcia. Na semana passada, a ministra disse que o assunto não será julgado novamente. Com a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela segunda instância da Justiça Federal, houve manifestações a favor da revisão do entendimento.

Agência Brasil