Câmara desidrata PEC e governo aceita permitir progressão de servidores

Larissa Quintino

Após deputados tirarem trecho que acabava com dinheiro carimbado para a Receita, governo fez acordo para permitir progressão no funcionalismo

A Câmara dos Deputados retirou da PEC Emergencial um trecho que acabaria com os recursos carimbados à Receita Federal. Os parlamentares aprovaram um destaque, apresentado pelo PDT, para suprimir do texto um trecho que estabelecia que verbas, hoje carimbadas para fundos públicos, fossem desvinculadas. Desta forma, os fundos para os auditores fiscais permanecem garantidos. Nos últimos dias, houve grande pressão de auditores da Receita Federal para que essa parte da PEC fosse excluída.

 

O texto deve sofrer outra desidratação na Câmara, e deverá ser permitida a progressão e promoção de servidores públicos de todas as categorias, mesmo quando os gatilhos fossem acionados. O acordo foi feito por líderes governistas para evitar que a trava de reajuste aos servidores fosse retirada. Ou seja, foi feita a concessão para manter a possibilidade de progressão de carreiras, para poder garantir que aumentos salariais automáticos possam ser cortados, quando o governo atingir um nível de 95% de gastos obrigatórios de sua receita. 

A PEC prevê gatilhos para ajuste fiscal, quando as contas atingirem esse nível de aperto, e também autoriza a reedição do auxílio emergencial para trabalhadores informais. O governo pretendia aprovar o texto como veio da Câmara, sem mais desidratações, de forma que agradasse ao Ministério da Economia, mas foi derrotado. No caso do destaque da Receita, como a mudança no texto aconteceu por meio de uma emenda de redação, que não altera o mérito da PEC explicitamente, a PEC não precisará voltar para uma nova votação no Senado — onde já foi aprovada na semana passada. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem como meta votar o segundo turno da PEC nesta quarta. O primeiro turno foi aprovado nesta madrugada e, durante a tarde desta quarta-feira, estão sendo votados os destaques ainda do primeiro turno.

 

Os deputados se preparavam para aprovar um acordo da bancada do PT, que previa permitir o reajuste aos servidores públicos. Na iminência da derrota, o governo costurou um acordo com os congressistas, principalmente da bancada da segurança, que apoiava o destaque. O pacto agora é para permitir a progressão e promoção de carreiras, não só dos servidores de segurança, mas de todos os servidores. Segundo o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), o destaque para permitir progressão de carreia será apresentado após a aprovação do texto em segundo turno.

 

A PEC Emergencial abre espaço para a volta do auxílio emergencial ao colocar as despesas com o benefício fora do teto de gastos, e limita esse gasto a 44 bilhões de reais. Para o pagamento do auxílio, é necessário que o governo envie uma Medida Provisória. Há expectativa que o benefício tenha duração de quatro meses com parcelas entre 175 a 375 reais.

 

A PEC Emergencial foi enviada ao Congresso em 2019, antes da pandemia e do benefício de transferência de renda aos vulneráveis existirem. O intuito do projeto é oficializar alguns gatilhos a serem acionados quando os gastos públicos forem muito altos. Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido 95% das despesas totais. 

 

A partir disso, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público o aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos,  criação de cargos e despesas obrigatórias,  concessão de benefícios e incentivos tributários, lançamento de linhas de financiamento e renegociação de dívidas.

 

VEJA - Economia

 

Paulo Guedes quer restringir reajuste a servidor

Estratégia do futuro ministro da Economia é adiar o aumento salarial em 2019 e se manter ‘linha-dura’ nas negociações seguintes

A equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), pretende ser linha-dura nas negociações de reajuste dos salários dos servidores públicos. A estratégia é conseguir não só o adiamento do reajuste dos servidores de 2019 para 2020, como também restringir aumentos nos anos seguintes do mandato, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A intenção é conceder “nada além” do que a legislação obriga. A folha de pessoal é a segunda maior despesa do Orçamento, depois dos benefícios previdenciários, e o item dos gastos obrigatórios onde há margem de manobra para cortes. 

O governo de transição articula nos bastidores a aprovação da medida provisória (MP) que adia o reajuste, encaminhada em setembro pelo governo Michel Temer. A aprovação é um dos itens prioritários na agenda de interesse do novo governo com o Congresso. Um integrante da equipe de transição de Bolsonaro informou que os salários de categorias mais elevadas são altos e há espaço para a contenção de gastos nessa rubrica orçamentária.  

 

[Bolsonaro precisa ficar alerta e alertar sua equipe, especialmente o 'prenseiro' Paulo Guedes, que contar com o Congresso nem sempre é possível -  aprovação de reajuste para ministros do STF (que  alcança MEMBROS de todos os Poderes, incluindo o próprio presidente da República e também MEMBROS do Ministério Público) é 1a lição da realidade de Brasília para Bolsonaro.
Com o Congresso ou se negocia ou se perde.]
 
A prioridade zero da equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, é “cortar, cortar, cortar” as despesas, disse a fonte. Para acelerar o ajuste, o time da transição avança na elaboração de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com instrumentos para desamarrar o Orçamento das diversas vinculações. O governo só pode dispor livremente de 7,1% das despesas previstas no Orçamento de 2019, o primeiro do próximo presidente. 

Gatilhos

A equipe de Bolsonaro também conta como aliados os gatilhos que podem ser acionados em caso de descumprimento do teto de gastos. A emenda constitucional que criou o limitador de despesas prevê uma série de ações a serem adotadas, como a proibição de reajuste salarial, criação de cargos e concessão de novas renúncias. O risco de estouro do teto não é visto como algo tão grave num contexto em que as medidas forem sendo adotadas. O importante, na visão da equipe, é o efeito “econômico” da política que for adotada.
 
É nesse cenário que se insere a necessidade de pagamento à Petrobrás do valor devido pela União na revisão do contrato de cessão onerosa de exploração do pré-sal para abrir caminho ao megaleilão que pode render R$ 100 bilhões. O grupo da transição recebeu informações de que o Tesouro pode ficar com pelo menos R$ 60 bilhões do resultado do leilão, após pagar a Petrobrás. O problema é que o teto de gasto não comporta o pagamento bilionário à estatal, de teria de ser registrado no Orçamento. 

A equipe defende que não seja feita nenhuma manobra para escapar do teto, mesmo que para isso ele seja descumprido, o que acionaria os gatilhos, considerados importantes “armas” para o ajuste fiscal. O leilão na área de telecomunicações (5G de telefonia celular) também é considerado importante fonte de recursos. 

Sem consenso

A equipe de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro, tem visões bastante diferentes para as propostas de reforma de Previdência e tributária. Ao longo da campanha, o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, estimulou o debate interno no grupo de conselheiros que agora estão na transição. Essa forma de trabalhar é característica de Guedes, que quer reformas mais profundas para “consertar o que está errado” na sua avaliação. 

Mas a necessidade de “mostrar serviço” nos primeiros seis meses, sob o risco de pôr em perigo o sucesso do governo Bolsonaro já no primeiro ano, pode levar à adoção de saídas pragmáticas, segundo fontes da transição. Isso vale para a reforma da Previdência, com Bolsonaro tentando agora aprovar a proposta de Michel Temer com modificações, e também para a tributária. Não se descarta nem mesmo aproveitar, no início, a proposta da Receita Federal (com novos ajustes) de reforma do PIS/Cofins que está pronta e é necessária para evitar perdas de arrecadação com duas decisões da Justiça desfavoráveis à Fazenda Nacional. O grupo reconhece que é mais fácil avançar no Imposto de Valor Agregado (IVA) federal com reforma do PIS e do Cofins do que incluir os Estados no novo tributo. 

Estados

A equipe de Bolsonaro vê com grande preocupação a situação financeira dos Estados, mas ainda mapeia as soluções que podem ser adotadas, porque cada ente tem suas particularidades. O time já foi alertado pelos problemas pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, cotado para ficar no cargo e único da equipe econômica que participou ontem de parte da primeira reunião de Guedes com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.

O Estado de S. Paulo