Derrota do voto impresso: Câmara, Senado, STF e TSE, a confraria de “rabos presos” - Sérgio Alves de Oliveira

A rejeição da PEC do voto impresso   e auditável (PEC 135/2019), tanto pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, por 23 votos contra 11, quanto pelo seu “Plenário”, por 218 votos contrários, e  229 favoráveis, [229 = garantia de que os inimigos do presidente = inimigos do Brasil não possuem, nem possuirão os votos necessários para pleitear que a Câmara dos Deputados inicie um processo de impeachment, contra o capitão. Isso com um quórum reduzido. Com os 513, esse número seria maior, talvez até aprovando a PEC, que seria travada no Senado, já que seu presidente, senador Pacheco, sentaria em cima.] atingindo, por conseguinte, o quórum mínimo necessário para aprovação da referida proposta de emenda constitucional, que seria o total de 308 votos, traz à tona com clareza solar os reais motivos desse rejeição.

Em primeiro lugar a mudança do sistema eleitoral das urnas eletrônicas de 1º Geração, assim como está, desde o seu início, em 1996,certamente não favoreceria em nada os parlamentares que não votaram pela sua aprovação, mesmo porque,deles próprios,jamais se ouviu uma só queixa de algum prejuízo eleitoral.  Nenhum  inter esse maior os moveria para aprová-la.

Mas também não pode ser desprezada a circunstância de que os Tribunais Superiores de Brasilia, especialmente o STF e TSE, não só jamais demonstraram qualquer simpatia pela mudança do sistema eleitoral eletrônico vigente, quanto, muito mais que isso, mostraram-se radicalmente contrários a essa proposta.

E “pressionaram” os parlamentares para rejeitá-la, especialmente o Ministro do STF Luis Roberto Barroso,- também Presidente do TSE, que não poucas vezes fez “chacrinhas” com deputados e senadores, dando a entender, para “Suas Excelências”,  nas “entrelinhas”, que o Judiciário mantinha em “banho maria” inúmeros processos contra grande parte deles, e que, eventualmente, se fosse o caso, poderiam ser desengavetados e “disparados”, atingindo  em cheio os que teriam votado a favor da “odiada” PEC.

Mas a “recíproca” também é verdadeira. Vários ministros de Tribunais Superiores estão com processos de impeachment “engavetados” na Câmara, tendo o Poder Legislativo integral autonomia de processá-los e julgá-los, independentemente do Poder Judiciário, porquanto seria um julgamento mais “político” do que “jurídico” propriamente dito. [Tem também o pedido da CPI Lava Toga.] 

Portanto, tanto o Poder Judiciário tem o destino político e jurídico de integrantes do Poder Legislativo na “mão”, como também o inverso é verdadeiro, ou seja,o Parlamento mantém como “reféns”,por pedidos de impeachment,integrantes dos Tribunais Superiores. Resumidamente ,isso chama-se reciprocidade de “rabos presos”.

Mas sem dúvida essa “vitória” da rejeição da PEC 135/19, coincide exatamente com uma derrota para a democracia, para o povo brasileiro ,e para a certeza na lisura das eleições periódicas. Se de fato as eleições são “honestas”, não haveria nenhum motivo para negar um pequeno investimento em urnas eletrônicas que imprimissem o voto e os colocasse numa urna em separado,tão somente para fins de mais segurança e conferência,se necessário.

Ninguém me tira da cabeça que as eleições presidenciais de segundo turno em 2014 não foram fraudadas,favorecendo Dilma Rousseff,em detrimento de Aécio Neves. Nisso dou inteira razão ao Presidente Jair Bolsonaro. Não tenho e ninguém tem “provas” convencionais  dessa fraude. Mas se pegassem o Bonner, da Globo, por exemplo,que na ocasião era o divulgador oficial dos resultados dessa eleição,numa eventual “colaboração (ou delação) premiada”,certamente iria sair “cobras e lagartos” das suas informações.

Ora, não é possível que durante cerca de 90% da apuração e divulgação dos votos dessa eleição Aécio Neves estivesse bem à frente de Dilma para, após uma estranha “pane” de alguns minutos nos computadores centralizados do TSE, começasse uma rápida reação de Dilma, ultrapassando Aécio,e vencendo a eleição.

A grande prova dessa fraude chama-se EVIDÊNCIA. E a evidência não surge de “coisas”, porém da inteligência ,na observação dos fatos. Portanto é preciso ter alguma inteligência e honestidade para enxergar a evidência. Infelizmente nem todos possuem essas qualidades. Por essa razão,”fecho” com o filósofo francês René Descartes,quando ele garante,no “Discurso Sobre o Método”,”que não devemos aceitar nada como verdadeiro se não se apresentar EVIDENTEMENTE como tal”. E a evidência prova a fraude nas eleições de segundo turno de 2014. E também que ela poderá se repetir em qualquer outra eleição.

Mas isso não significa uma programação prévia, antes da eleição, das urnas ou dos computadores, para que apresentem em resultado previamente definido,”x”,ou “y”. Pode ser que o computador não seja “necessário”, não seja “convidado” a fraudar o resultado,dependendo do andamento das “coisas”, enquanto o vitorioso desejado estiver na frente. Por isso a fraude eleitoral nos computadores do TSE  é meramente “circunstancial”, não sendo  acionada enquanto o “desejado” estiver na frente.Tudo é uma questão de mera “programação”. E não me venha o TSE com essa história da segurança absoluta da votação eletrônica, quando se sabe que invasores não convidados penetram nos computadores dos grandes bancos do mundo e até na NASA.

Portanto está muito claro que até o momento da interrupção da apuração e divulgação dos resultados das eleições de segundo turno em 2014 não havia nenhuma fraude “acionada”. O computador foi chamado para atender naquele momento a situação de “emergência” que se instalava,ou seja,”trancar” a vitória de Aécio Neves,”manipulando” informações virtuais. E foi “competente”,sem dúvida !!!

O que diria Ruy Babosa numa situação dessas? Será que ele não mudaria a sua opinião de que “a força do direito deve sempre  prevalecer sobre o direito da força”?  

E quando o direito, a democracia ,e a decência política,“entortam”? 

Não é preciso nessas situações extremas que a força restabeleça o direito,desde que amparada na moral e na verdade? 

Que se substitua o “estado de (anti)direito”, pelo verdadeiro “estado de direito”?

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

Cobra naja e tubarões - Eliane Cantanhêde

O Estado de S.Paulo

Aliança com PGR para devassa na Lava Jato ameaça união do Supremo pela democracia

O Supremo Tribunal Federal (STF) está de parabéns por liderar a resistência democrática com posições firmes que por vezes extrapolaram alguns limites, mas, no conjunto, foram decisivas para inverter os ataques e, assim, “cortar as asinhas” e “baixar a bola” do Executivo e de bolsonaristas assanhados, loucos por golpes e aventuras. Mas a união exemplar do Judiciário no primeiro semestre pode não se repetir no segundo. [O Poder Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, sua instância máxima, tudo indica, no segundo semestre terá o bom senso de desistir de ser o 'absoluto' e ficar  na condição de instância suprema - dentro dos limites da Constituição.

Só que a provável volta da instância máxima do Poder Judiciário aos limites da Constituição, não pode ficar submetida ao dever de seguir comportamentos ditados pela mídia, que até critica possível alinhamento de ministros pós recesso.

Aliás, o STF já está pautado como deve iniciar o segundo semestre, idêntica situação tentam impor ao STJ. 

Erro do primeiro: decisão do seu presidente que, hipoteticamente, prestigia Aras, candidato ao 'tronco' por ter sido indicado pelo presidente Bolsonaro fora da lista tríplice da ANPR; e,

O STJ por seu presidente, na forma das normas daquela Corte, ter adotado decisão que entendem pode favorecer o presidente da República.

A Lava Jato foi útil,  mas não pode ser perenizada, transformada em uma instituição - talvez um Quarto Poder.] 

Quando estão em jogo a democracia, arroubos do presidente, ameaças dos meninos do presidente, bravatas de ministros do presidente e ataques virtuais ou reais de seguidores do presidente, o Supremo se une, é um monobloco. Decisões e manifestações do presidente Dias Toffoli, do decano Celso de Mello e do relator das fakenews, Alexandre de Moraes, são acatadas, em geral, por unanimidade. Mesmo com críticas e muxoxos nos bastidores.  Saindo da esfera democrática, porém, emergem ideologias, idiossincrasias, divergências e velhos rancores. O que detona isso? Toffoli tomar partido da Procuradoria Geral da República (PGR) contra a Lava Jato. Ao determinar que as Forças Tarefas de Curitiba, Rio e São Paulo entreguem todos os seus arquivos à PGR, incluindo dados financeiros de 38 mil cidadãos, Toffoli não só autoriza a devassa na Lava Jato e dá excesso de poder ao procurador geral Augusto Aras como reabre as feridas no Supremo.

Exemplo: Gilmar Mendes vota com Luiz Roberto Barroso e Edson Fachin contra ação de golpistas no prédio do STF, máquinas de moer reputações na internet, acusação de interferência política na Polícia Federal e ameaças de “basta”, “ruptura”, “consequências imprevisíveis” e de “não cumprir ordens”. Com Lava Jato, a coisa muda de figura. No fim do recesso do Judiciário, em agosto, vem o julgamento da liminar monocrática de Toffoli a favor da PGR de Aras e contra a Lava Jato de Sérgio Moro, Deltan Dallagnol e forças-tarefa, num movimento combinado para implodir a operação por “excessos”. Aí... Gilmar vai para um lado, Barroso e Fachin para outro. Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio se aliam para cá, Luiz Fux e Carmen Lúcia, para lá.

O clima político desanuviou com o silêncio e a reclusão do presidente, primeiro por cálculo político, depois pelo teste positivo. A covid-19 tem agora o efeito da facada na campanha: esconder e proteger Bolsonaro de Bolsonaro. Mas a guerra continua. Cerco aos militantes das fakenews, inclusive no Planalto e no Congresso. Prende-e-solta de Fabrício Queiroz entremeado com depoimentos do Zero Um. Devastação do ambiente. Saúde sem ministro. O pastor Milton Ribeiro, quarto ministro polêmico da Educação. Quanto tempo o “paz e amor” resiste?

E o clima quente do Judiciário será também no Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois do habeas corpus do presidente João Otávio Noronha para tirar Queiroz da prisão e premiar a mulher dele, Márcia Aguiar, que fugiu da polícia. Noronha tem um caso de “amor à primeira vista” com Bolsonaro (nas palavras do próprio Bolsonaro), está de olho em uma vaga no STF e argumentou que Márcia precisa cuidar do marido! Um marmanjo que vivia de festas, churrascos e cerveja em Atibaia! E as presas pobres que têm filhos largados e agora fora das escolas?

Assim, o segundo semestre promete. Supremo com Lava Jato, STJ com Queiroz e Márcia, Congresso com projeto das fake news e prisão após segunda instância, Planalto com Ricardo Salles, Ernesto Araújo e Milton Ribeiro. A covid-19 contamina, mata, destrói empresas e empregos e cria cicatrizes num País já tão machucado. Brasília não é mais a cidade das cobras e lagartos, mas das cobras Naja e de tubarões em aquários. Ambos, Najas e tubarões, proibidos. O resto, não. É parte da paisagem.

Eliane Cantanhêde, jornalista - O Estado de S.Paulo