Tachar ataques aos Poderes como terrorismo é perigoso, diz especialista em legislação brasileira - O Estado de S. Paulo

ENTREVISTA COM Guilherme France Pesquisador, autor do livro "As Origens da Lei Antiterrorismo no Brasil"

 

Guilherme France vê riscos no uso do termo por autoridades e defende expressões como golpistas, fascistas e vândalos

Uma mistura perigosa dos vieses político e jurídico vem ditando o debate público e o tom das autoridades brasileiras ao chamarem de terrorismo atos como a invasão e depredação das sedes dos três Poderes por bolsonaristas no domingo, 8, afirma o pesquisador Guilherme France, autor do livro As Origens da Lei Antiterrorismo no Brasil. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em História pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e doutorando no Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp/Uerj), France diz que os atos do fim de semana e questões subsequentes, como a supostamente criminosa derrubada de torres de transmissão de energia, não podem ser tipificados como atos terroristas, embora sejam, em tese, crimes.

Isso porque a lei brasileira sobre terror, de 2016, fixa três requisitos claros para a classificação, um dos quais, a motivação por xenofobia ou discriminação não se concretizou nos episódios.

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O especialista defende o uso de definições como “vândalos, golpistas ou fascistas” para classificar os bolsonaristas que atacaram o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. E rechaça qualquer reforma da lei. Isso abriria o debate em um Congresso mais conservador e, em grande parte, pró-Jair Bolsonaro, diz.

Os bolsonaristas que invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes podem ser considerados terroristas?
Terrorismo é conceito político e jurídico amplamente contestado por ser passível de apropriações e interpretações diversas ao sabor do momento. Mas a legislação não permite que os atos de domingo sejam considerados terroristas. Juridicamente, não se aplica.

Atos feitos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro na praça dos Três Poderes, em Brasília, no domingo, 8. Especialista entrevistado pelo 'Estadão' diz que a legislação não permite que os atos sejam considerados terroristas Foto: André Borges/EFE

Por que não?
A lei antiterrorismo, 13.260/2016, exige que três requisitos estejam necessariamente presentes. O primeiro é a finalidade de provocar terror social generalizado, expondo a perigo integridade de pessoas e patrimônio. Isso aconteceu. O segundo é que os atos tenham atentado contra a vida ou determinadas instalações, o que também houve e pode ficar ainda mais evidente se comprovada a derrubada de torres de transmissão de energia no Paraná e em Rondônia. Mas o terceiro requisito, que os atos sejam motivados por xenofobia ou discriminação de raça, cor, etnia ou religião, não estava presente. A motivação foi político-ideológica.

Os extremistas têm apoiado sua defesa na Lei Antiterror.
O fato de não se enquadrar legalmente como terrorismo não impede, de forma alguma, a responsabilização daqueles indivíduos por ataques ao estado democrático de direito e dano ao patrimônio público, para ficar em só dois crimes de uma lista longa.

O uso do termo por Alexandre de Moraes indica que o STF pode ampliar o entendimento sobre terrorismo?
É difícil prever o que o STF vai fazer. Em outras ocasiões, o tribunal já teve uma interpretação extensiva do direito penal. Então, não seria de todo surpreendente que o Supremo ou outros juízes ampliassem. [em nossa opinião, de leigos, uma interpretação extensiva, não conseguiria tornar presentes os três requisitos impostos pela Lei antiterrorismo. Por mais criativa que fosse tal interpretação,seria facilmente contestada.] 

 
Como vê a possibilidade?
Seria problemático. Sobretudo porque, à época, a exclusão da motivação político-ideológica foi decisão alcançada por parlamentares e considerada vitória dos movimentos sociais. Desvirtuar a lei pode gerar jurisprudência que, à frente, pode ser usada contra esses movimentos.O fato de não se enquadrar legalmente como terrorismo não impede, de forma alguma, a responsabilização daqueles indivíduos por ataques ao estado democrático de direito e dano ao patrimônio público

Como avalia uma revisão pelo próprio Congresso?
Absolutamente temerária. Qualquer proposta de reforma da lei antiterrorismo tem de levar em consideração a atual composição do Congresso conservadora e punitivista. Não custa lembrar que o bolsonarismo foi vitorioso no Legislativo.

Autoridades deveriam parar de usar o termo terrorismo?
Essa mistura dos vieses político e jurídico do termo é perigosa. Existem outras terminologias que podem ser usadas para manifestar repúdio: golpistas, fascistas, vândalos, antidemocráticos.

Política - O Estado de S. Paulo

Movimentos sociais de trabalhadores podem ser violentos

"Lei antiterror segue para sanção de Dilma; entenda o que foi aprovado

Texto foi apreciado em votação simbólica. Procuradores criticam a proposta
A ameaça de órgãos internacionais enquadrarem o Brasil como um país de risco durante as Olimpíadas de 2016 e o apelo do Palácio do Planalto fizeram com que a Câmara dos Deputados aprovasse ontem, em votação simbólica no plenário, o projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo no país. (...)

Na votação de ontem, os deputados rejeitaram o texto aprovado em outubro do ano passado pelo Senado — elaborado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) — e aprovaram a redação feita pelo relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Maia (PSD-BA). A principal diferença entre os dois textos está relacionada aos movimentos sociais. A redação aprovada na Câmara deixa claro que manifestações individuais ou coletivas durante atos políticos, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional não poderão ser enquadrados na lei antiterrorismo. 

Este ponto tinha sido retirado durante a votação no Senado, o que provocou críticas de partidos mais à esquerda, como PT, PSol e PCdoB e, inclusive, da Organização das Nações Unidas (ONU). O órgão internacional considerou o texto uma “ameaça à liberdade” e um risco “ao exercício dos direitos humanos”.

 

OBSERVAÇÂO DO SITE WWW.AVERDADESUFOCADA.COM

Leia o trecho sobre MANIFESTAÇÕES 

O MST E OS MOVIMENTOS SOCIAIS

NÃO SERÃO CONSIDERADOS TERRORISMO OS PROTESTOS DE GRUPOS SOCIAIS, QUE ÀS VEZES, PODEM SER VIOLENTOS , COMO Os DOS MOVIMENTOS DE TRABALHADORES SEM-TERRA OU  OS OCORRIDOS EM TODO  O PAIS EM JUNHO DE 2013 E EM JANEIRO DESTE ANO.

Evidentemente serão considerados como grupos sociais O MST, O MTST, E os congêneres, nacionais e estrangeiros e os genéricos, criados na última hora todos que estiverem defendendo Dilma, Lula e o PT.

 

Estarão, com essa Lei Antiterror, intimidando o povo para que se afastem das ruas no dia 13 de março. 

E nós que estaremos nas ruas teremos que aceitar os quebra-quebra, as agressões? Nós também não somos trabalhadores? Não Fazemos parte de grupos sociais? Não pagamos impostos e não temos direito de sermos protegidos durante nossas manifestações onde reivindicamos punição para corruptos que querem tomar o poder, como se o Brasil fosse uma terra sem dono?

Fonte: A Verdade Sufocada