Imagens de general entre golpistas geram onda em defesa de Anderson Torres

Bolsonaristas comparam o caso do ministro Gonçalves Dias, que se demitiu ontem, ao do ex-ministro da Justiça do governo anterior, que está preso 

Um dos assuntos mais comentados nas redes sociais depois da demissão do chefe do Gabinete de Segurança Institucional do governo Lula foi a prisão do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

A revelação das imagens mostrando uma suposta omissão do general Gonçalves Dias durante a invasão do Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro provocou uma onda de protestos entre bolsonaristas.

O deputado Maurício do Vôlei (PL-MG) divulgou mensagem com as fotos de Anderson e do general Dias, um ao lado do outro, perguntando se todos eram mesmo iguais perante a lei. Na mensagem, o parlamentar questiona por que um ex-ministro de Bolsonaro que estava no exterior no dia 8 está preso e um ministro de Lula que aparece cumprimentando e “entregando água aos invasores” está livre.

O deputado Mário Frias (PL-SP), que foi secretário de Cultura no governo Bolsonaro, fez uma pergunta semelhante. “Mesmo estando de férias e fora do país, Anderson Torres foi responsabilizado pelos atos criminosos do dia 8 de janeiro e está preso até o momento. Enquanto isso, o ministro-chefe do GSI de Lula esteve no Palácio recepcionando os invasores como se nada estivesse acontecendo”, escreveu.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) pediu a prisão do general Gonçalves Dias, “que estava dentro do palácio no momento da invasão e claramente se omitiu”. Filho do ex-presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) fez  uma pergunta: “Por que Anderson Torres ainda está preso?”.

Política - Revista VEJA

 

STF e PGR procuram soluções para julgamento de centenas de ações contra golpistas - Folha de S. Paulo

 Há preocupação para que processos não travem trabalhos dos órgãos; casos podem ser enviados à 1ª instância

 Mais de um mês após a depredação das sedes dos três Poderes, o STF (Supremo Tribunal Federal) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) ainda procuram soluções para que as centenas de ações penais contra os suspeitos de participarem e incentivarem os ataques golpistas de 8 de janeiro não travem os trabalhos dos órgãos.

É consenso que, em qualquer cenário, haverá sobrecarga de serviços e uma provável necessidade de convocar reforços. Até agora, a PGR enviou ao Supremo denúncias contra mais de 650 pessoas. De acordo com o órgão, 49 dessas denúncias têm como alvo pessoas classificadas como executores, uma é contra um agente público e 602 contra incitadores dos atos.

As ações são assinadas pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, que coordena o grupo da PGR que atua nos casos relacionados aos atos golpistas. Informalmente, ele já tem consultado procuradores para reforçarem a equipe que atuará nas ações penais dos casos.No Supremo, interlocutores do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelos inquéritos, afirmam que a sua intenção inicial era manter os processos sob a tutela do tribunal, o que evita que eles fiquem parados e sem julgamento —ou que haja decisões divergentes entre os juízes caso sejam enviados para a primeira instância.

Porém, não há uma equipe no Supremo que tenha condição de tocar a fase de instrução das ações, após o recebimento das denúncias. Nessa parte dos processos, são apresentadas as provas materiais, como documentos, e ouvidas as testemunhas. A partir daí, o juiz forma a convicção se irá condenar ou absolver o réu. Uma possibilidade que tem sido cogitada é a criação de uma força-tarefa, com convocação de juízes, para tocar essa fase dos processos.

Para as audiências de custódia —etapa mais simples, na qual magistrados fazem avaliação inicial das prisões—, já foi necessário criar um mutirão na Justiça. Moraes delegou a tarefa a juízes federais e distritais.Há ainda outro problema. Segundo o regimento interno do Supremo, as ações penais que tramitam na corte devem ser julgadas em plenário pelos 11 ministros.Isso, porém, pode ser feito de forma virtual, em um sistema no qual os integrantes da corte depositam os seus votos eletronicamente.

De 2014 a 2020, a competência para julgar as ações tinha sido deslocada para as turmas de cinco ministros. O retorno ao plenário desses julgamentos, como foi no mensalão, aconteceu em 2020, na gestão do ministro Luiz Fux, sob a justificativa de que as restrições no foro especial diminuíram a quantidade de ações penais no Supremo. À época, isso foi considerado um movimento de Fux em benefício da Lava Jato, já que os processos deixariam de ser julgados pela Segunda Turma, que vinha impondo sucessivas derrotas à operação.

Se a maioria dos processos não ficar no Supremo, é possível que o ministro Alexandre de Moraes envie os casos para a primeira instância após as denúncias serem aceitas pelo tribunal. No STF permaneceriam apenas as ações relacionadas a pessoas com prerrogativa de foro, como deputados federais. Como as suspeitas envolvem crimes federais ocorridos em Brasília, o caminho esperado é que eles sejam enviados para uma das varas criminais da Justiça Federal do Distrito Federal.

Mas isso também provocaria um problema: há apenas três varas criminais federais no DF, que ficariam superlotadas com os processos relacionados aos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Embora haja divergências entre os próprios ministros a respeito do que deve ser feito, o entendimento comum é o de que a solução final deverá ser apresentada pelo próprio Alexandre de Moraes, que tem um perfil centralizador e controlador com as suas ações.

Atualmente, sete inquéritos estão abertos no Supremo para apurar responsáveis pelos atos antidemocráticos que culminaram em depredação na praça dos Três Poderes, a pedido da PGR.

Três desses inquéritos investigam a participação de deputados federais sob suspeita de terem instigado os atos: André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE) e Silvia Waiãpi (PL-AP). Em suas decisões, Moraes tem indicado que pretende atuar de forma rigorosa contra autoridades que tiveram relações com os atos. Ele já disse, por exemplo, que "os agentes públicos (atuais e anteriores) que continuarem a se portar dolosamente dessa maneira, pactuando covardemente com a quebra da democracia e a instalação de um estado de exceção, serão responsabilizados".

"Absolutamente todos serão responsabilizados civil, política e criminalmente pelos atos atentatórios à democracia, ao Estado de Direito e às instituições, inclusive pela dolosa conivência —por ação ou omissão motivada pela ideologia, dinheiro, fraqueza, covardia, ignorância, má-fé ou mau-caratismo", afirmou.

Outros dois inquéritos tentam identificar quem foram os executores e quem foram os financiadores e pessoas que auxiliaram materialmente os atos. Há, ainda, um que apura os autores intelectuais e instigadores dos atos. Nesse inquérito, Jair Bolsonaro (PL) é investigado. O ex-presidente é suspeito de ter cometido incitação pública à prática de crime após ter postado no Facebook, dois dias após os ataques, um vídeo questionando a regularidade das eleições e apagado depois.

Além disso, o sétimo inquérito aberto investiga suspeitas de ações e omissões do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres.[o ideal é que Ibaneis seja condenado e afastado definitivamente do governo do DF - ainda que não tenha atuado dolosamente, a permanência do Ibaneis a frente do governo do DF é PREJUDICIAL, dada sua NOTÓRIA INCOMPETÊNCIA e INEFICIÊNCIA que está prejudicando e muito o Distrito Federal.]

Desde 8 de janeiro, ao menos 1.420 pessoas foram presas em flagrante ou durante operações deflagradas pela Polícia Federal. Daqueles presos em flagrante, até a semana passada 916 tiveram a prisão convertida em preventiva (sem prazo determinado) e 464 obtiveram liberdade provisória, mediante medidas cautelares. 

Política - Folha de S. Paulo

 

Tachar ataques aos Poderes como terrorismo é perigoso, diz especialista em legislação brasileira - O Estado de S. Paulo

ENTREVISTA COM Guilherme France Pesquisador, autor do livro "As Origens da Lei Antiterrorismo no Brasil"

 

Guilherme France vê riscos no uso do termo por autoridades e defende expressões como golpistas, fascistas e vândalos

Uma mistura perigosa dos vieses político e jurídico vem ditando o debate público e o tom das autoridades brasileiras ao chamarem de terrorismo atos como a invasão e depredação das sedes dos três Poderes por bolsonaristas no domingo, 8, afirma o pesquisador Guilherme France, autor do livro As Origens da Lei Antiterrorismo no Brasil. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em História pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e doutorando no Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp/Uerj), France diz que os atos do fim de semana e questões subsequentes, como a supostamente criminosa derrubada de torres de transmissão de energia, não podem ser tipificados como atos terroristas, embora sejam, em tese, crimes.

Isso porque a lei brasileira sobre terror, de 2016, fixa três requisitos claros para a classificação, um dos quais, a motivação por xenofobia ou discriminação não se concretizou nos episódios.

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O especialista defende o uso de definições como “vândalos, golpistas ou fascistas” para classificar os bolsonaristas que atacaram o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. E rechaça qualquer reforma da lei. Isso abriria o debate em um Congresso mais conservador e, em grande parte, pró-Jair Bolsonaro, diz.

Os bolsonaristas que invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes podem ser considerados terroristas?
Terrorismo é conceito político e jurídico amplamente contestado por ser passível de apropriações e interpretações diversas ao sabor do momento. Mas a legislação não permite que os atos de domingo sejam considerados terroristas. Juridicamente, não se aplica.

Atos feitos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro na praça dos Três Poderes, em Brasília, no domingo, 8. Especialista entrevistado pelo 'Estadão' diz que a legislação não permite que os atos sejam considerados terroristas Foto: André Borges/EFE

Por que não?
A lei antiterrorismo, 13.260/2016, exige que três requisitos estejam necessariamente presentes. O primeiro é a finalidade de provocar terror social generalizado, expondo a perigo integridade de pessoas e patrimônio. Isso aconteceu. O segundo é que os atos tenham atentado contra a vida ou determinadas instalações, o que também houve e pode ficar ainda mais evidente se comprovada a derrubada de torres de transmissão de energia no Paraná e em Rondônia. Mas o terceiro requisito, que os atos sejam motivados por xenofobia ou discriminação de raça, cor, etnia ou religião, não estava presente. A motivação foi político-ideológica.

Os extremistas têm apoiado sua defesa na Lei Antiterror.
O fato de não se enquadrar legalmente como terrorismo não impede, de forma alguma, a responsabilização daqueles indivíduos por ataques ao estado democrático de direito e dano ao patrimônio público, para ficar em só dois crimes de uma lista longa.

O uso do termo por Alexandre de Moraes indica que o STF pode ampliar o entendimento sobre terrorismo?
É difícil prever o que o STF vai fazer. Em outras ocasiões, o tribunal já teve uma interpretação extensiva do direito penal. Então, não seria de todo surpreendente que o Supremo ou outros juízes ampliassem. [em nossa opinião, de leigos, uma interpretação extensiva, não conseguiria tornar presentes os três requisitos impostos pela Lei antiterrorismo. Por mais criativa que fosse tal interpretação,seria facilmente contestada.] 

 
Como vê a possibilidade?
Seria problemático. Sobretudo porque, à época, a exclusão da motivação político-ideológica foi decisão alcançada por parlamentares e considerada vitória dos movimentos sociais. Desvirtuar a lei pode gerar jurisprudência que, à frente, pode ser usada contra esses movimentos.O fato de não se enquadrar legalmente como terrorismo não impede, de forma alguma, a responsabilização daqueles indivíduos por ataques ao estado democrático de direito e dano ao patrimônio público

Como avalia uma revisão pelo próprio Congresso?
Absolutamente temerária. Qualquer proposta de reforma da lei antiterrorismo tem de levar em consideração a atual composição do Congresso conservadora e punitivista. Não custa lembrar que o bolsonarismo foi vitorioso no Legislativo.

Autoridades deveriam parar de usar o termo terrorismo?
Essa mistura dos vieses político e jurídico do termo é perigosa. Existem outras terminologias que podem ser usadas para manifestar repúdio: golpistas, fascistas, vândalos, antidemocráticos.

Política - O Estado de S. Paulo

Quem apoia a ditadura - J. R. Guzzo

Revista Oeste

A realidade é que Alexandre de Moraes e seus colegas não tiveram, em nenhum momento, a menor objeção dos militares para tomar qualquer medida que tomaram

Ditaduras, uma vez que são impostas a algum país, não costumam ser biodegradáveis, nem passíveis de reciclagem. 

Não se tornam mais suaves, racionais ou justas com o passar do tempo, nem se transformam em outro material. 

Nunca recuam, nem cedem um milímetro do poder que tomaram, nem ficam mais inofensivas. Jamais abrem mão da sua violência — ao contrário, a repressão, as punições e a eliminação dos direitos individuais e das liberdades públicas só se tornam piores. 

É inútil ser tolerante, ou compreensivo, ou “pragmático” com elas, na esperança de satisfazer os ditadores; eles não se satisfazem nunca. 

São ditaduras, unicamente isso, e a cada dia de vida que ganham ficam com mais cara, corpo e alma de ditadura. É o caso do Brasil de hoje, obviamente.

Alexandre de Moraes e as Forças Armadas - Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock/José Cruz/Agência Brasil 

Deixaram, cerca de quatro anos atrás, que o Supremo Tribunal Federal começasse a violar abertamente a Constituição e o restante da legislação em vigor no Brasil, num projeto para entregar o controle do país aos ministros e às forças que os apoiam. Hoje a ditadura está operando com todas as turbinas ligadas, e raramente passa um período de 24 horas sem que seus operadores deixem de aprofundar o estado de exceção que criaram. É um golpe de estado em câmara lenta, sem tanques na rua e com golpistas que usam toga de juiz em vez de farda de general — mas é golpe do mesmo jeito. O fato é que a ditadura ganhou, e amanhã vai estar mais destrutiva do que é hoje.

A última prova material, objetiva e indiscutível de que o Brasil vive numa ditadura do Poder Judiciário é a cassação, por parte do ministro Alexandre de Moraes, do direito de palavra da deputada federal Bia Kicis nas redes sociais; também foi punido o seu colega Júnio Amaral, e ambos se juntam à deputada Carla Zambelli, que está silenciada desde o dia 1º de novembro. 

É, como tantas outras, uma decisão absolutamente ilegal. 

O STF simplesmente não pode proibir um deputado federal de manifestar a sua opinião; nem o STF e nem ninguém. 

A Constituição diz, em português claríssimo e compreensível até para um analfabeto, que os parlamentares brasileiros têm o direito de levar ao público quaisquer opiniões — e esse quaisquer quer dizer todas, sem exceção de nenhuma, para que jamais haja nenhuma dúvida a respeito, nem justificativas para a violação do que foi escrito. 

 

Não se trata de um acaso. Essa palavra foi colocada de propósito no texto da Constituição, justamente para impedir que alguém pudesse fazer o que o ministro Moraes está fazendo: alegar algum motivo de “interesse superior” para confiscar de um deputado federal brasileiro o direito de exercer plenamente o mandato que lhe foi conferido pelos eleitores — mais de 200.000 cidadãos de Brasília, no caso específico de Bia Kicis. Não interessa o que a deputada disse, e menos ainda se o que disse está certo ou errado. A única coisa que deveria valer é a regra escrita na Constituição: ela não pode ser impedida de falar o que quiser. Essa regra não vale mais nada no Brasil de hoje.

Deputada Bia Kicis | Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

Já não existe há bom tempo, por parte de Alexandre de Moraes e de qualquer dos seus colegas, nem mesmo alguma tentativa remota de disfarçar a ilegalidade dos atos que praticam. Disfarce para quê?  

Uma ditadura, depois que se estabelece, não precisa disfarçar mais nada; faz, no caso brasileiro, uma encenação de que age em defesa da “democracia”, mas na prática toma as decisões que quer e não dá satisfação a ninguém. No episódio com Bia Kicis, não foi dado nem mesmo um motivo para a punição — a deputada foi expulsa das redes, e ponto final. No caso de Carla Zambelli, o ministro decidiu que ela tinha “o nítido propósito” de romper “com o Estado Democrático de Direito”. Que disparate é esse?  

Como uma autoridade pode determinar qual é o “propósito” de alguém ao dizer isso ou aquilo? 

 

Que lei o autoriza a fazer esse tipo de adivinhação — que ainda por cima, como no caso de Bia Kicis, anula um mandamento constitucional?  

Moraes fala, também, numa “Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação”. Que diabo vem a ser isso?  

O órgão, com um desses nomes que encantam ditadores de Cuba à Coreia do Norte, não tem existência legal; foi inventado por Moraes e não poderia, assim, ser acionado para nada. 

Mas é usado como mais uma polícia do STF, para caçar mensagens “suspeitas” nas redes e aplicar multas de R$ 150.000 por hora. 

 

Naturalmente, como Moraes vem fazendo desde que a ditadura começou a ser implantada no Brasil, nenhuma das punições obedeceu a processo legal — uma aberração que só existe em países onde o sistema judicial funciona no estilo do falecido ditador Idi Amin, ou de alguma outra republiqueta africana controlada por gângsters. 

Assassinos, traficantes de droga e estupradores têm direito a todas as regras estabelecidas em lei quando são acusados de algum crime; os deputados perseguidos pelo STF não têm. São punidos por decisão pessoal de Moraes, sem processo nenhum, sem advogados, sem direito sequer de ser informados do que fizeram. Se isso não é uma ditadura, então o que é?

 

A discussão a esse respeito, em todo o caso, já ficou para trás — o que importa é a realidade que existe hoje, e essa realidade mostra que a ditadura do judiciário não apenas está aí, mas conta com imensos apoios nas forças que têm influência prática no Brasil. 

Não poderia ter aparecido, na verdade, se não tivesse tido esse apoio desde os seus primeiros passos; não faz sentido acreditar que seja uma iniciativa individual, isolada e exclusiva de Moraes e do STF. O regime de exceção que manda hoje no Brasil só existe, objetivamente, porque há muita gente querendo que ele exista. 

 

A principal fonte de sua força na vida real, até agora, vem da aprovação silenciosa que recebe das Forças Armadas — a única instituição que tem meios materiais efetivos para deter a ação dos ministros. Os comandantes militares não fizeram, e nem era preciso que fizessem, um manifesto a favor do golpe em fatias que levou o país à situação em que se encontra neste momento. Obviamente, não assinaram um documento dizendo: “Nós, comandantes das três armas, fechamos um acordo com os ministros do STF para impor ao Brasil uma ditadura do Poder Judiciário”. Para que isso? 

Bastou que ficassem olhando sem fazer nada enquanto o regime de leis e a Constituição eram destruídos dia após dia pelas decisões do STF. 

A realidade, comprovada pelos fatos e acima de qualquer dúvida permitida pela lógica comum, é que Alexandre de Moraes e seus colegas não tiveram, em nenhum momento, a menor objeção dos militares para tomar qualquer medida que tomaram.

 

Os ministros do STF agiram, desde a sua primeira agressão ao sistema legal — a proibição para o presidente da República nomear o diretor de sua escolha para a Polícia Federal —, com a certeza de que ninguém iria se opor a nada do que fizessem. 

De lá para cá não pararam mais. Eliminaram a lei, aprovada legitimamente pelo Congresso Nacional, que estabelecia o cumprimento de pena de prisão para os réus criminais condenados em segunda instância — o que, simplesmente, tirou o ex-presidente Lula da cadeia. 

Anularam as ações penais existentes contra ele, incluindo sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro — o que o livrou da ficha suja e permitiu a sua candidatura à Presidência nas últimas eleições. Acabaram com praticamente todas as condenações da Operação Lava Jato — o único momento, em todos os 500 anos de história do Brasil, em que a justiça mandou para a cadeia condenados por corrupção de primeira grandeza. Montaram, em seguida, a eleição mais viciada que o país já teve — num dos seus melhores momentos, proibiram o presidente de exibir em sua campanha eleitoral as manifestações públicas e legais do último Sete de Setembro. Em outra ocasião extrema, o ministro Luís Roberto Barroso, o jurista do “Perdeu, mané”, disse que “eleição não se ganha, se toma”; acharam que estava sendo um homem espirituoso.

Os membros da corte suprema punem cidadãos, e parlamentares, por crimes que não existem no Código Penal e em nenhuma lei brasileira. Bloquearam, sem qualquer vestígio de procedimento legal, as pessoas de se manifestarem nas redes sociais. “Desmonetizaram” quem entrou em sua lista negra. Censuraram a imprensa. Acabaram com o direito ao sigilo. Não permitem até hoje que os advogados tenham acesso aos autos nos processos de que seus clientes são vítimas. 

Cassaram o direito de palavra das deputadas. Acabam de prender um empresário por exercer o direito de convocar uma manifestação pública — no caso, de caçadores e de colecionadores de armas, atividades perfeitamente legítimas neste país. Em nenhum momento, nem no passado e nem agora, as Forças Armadas disseram uma sílaba a respeito de qualquer dessas violações da lei.

Em nenhum momento, nem no passado e nem agora, as Forças Armadas disseram uma sílaba a respeito de qualquer dessas violações da lei

Exército, Marinha e Aeronáutica se comportam hoje, para todos os efeitos práticos, como uma repartição pública sem maior significado. Estão basicamente preocupados com os seus soldos, aposentadorias, benefícios — incluindo os R$ 500 milhões pagos por ano a familiares, a título de pensão. Não ajudam em nada, com os seus tanques de guerra, mísseis de longo alcance ou caças a jato, a segurança do cidadão brasileiro — cada vez mais destruída pelo crime e pelos criminosos. 

Não defendem o território nacional de nenhuma invasão estrangeira, pois até uma criança com 10 anos de idade sabe perfeitamente bem que nenhum país vai invadir o Brasil.[aqui cabe lembrar que o presidente francês e o norte-americano, manifestaram interesse em internacionalizar a nossa AMAZÔNIA = o que na prática, equivale a transformar aquela parte do território soberano do Brasil em "terra de ninguém".]  

Não conseguem, nem mesmo, a autorização para comprar um lote de 100 novos tanques — o PT não deixa. [a intenção evidente do perda total =pt, é transformar nossas FF AA em milícia,  para ser usada na plenitude na transformação do Brasil em um 'venezuelão'.] 

Também não estão exercendo, com atos concretos, a sua obrigação legal de fazer cumprir a Constituição — ou então acham que nenhum dos fatos expostos acima pode ser descrito como violação constitucional, da ordem e do Estado de Direito. 

Não têm lideranças. Não parecem interessados em assumir responsabilidades maiores ou diferentes das que já têm;

-  talvez nem consigam fazer isso no mundo de hoje, mesmo que quisessem. 

A verdade, de qualquer forma, é que os militares não manifestaram nenhuma oposição às ações do STF — e os ministros vêm se sentindo livres, há quatro anos, para fazer tudo o que têm feito.

O outro grande braço que dá força ao STF, e que tem sido essencial para sustentar a sua ditadura, é a classe política brasileira — não toda, é claro, mas a maioria necessária para manter o Congresso Nacional numa postura de submissão absoluta ao Supremo. 

Um Congresso que se coloca de quatro diante deles — o que mais os ministros poderiam querer? 

A maior parte dos senadores e deputados apoia histericamente o STF; pedem a punição de colegas com mandato, canonizaram o ministro Moraes como o “salvador” da democracia no Brasil e querem, pela proposta de um dos mais notórios chefes da facção do Senado que reúne refugiados do Código Penal, dar mais poderes ao tribunal e legalizar suas agressões à Constituição. 

Os dois presidentes são o pior de tudo. O do Senado é um militante aberto do golpe — recusa-se, sem nenhum apoio legal, a permitir que os senadores discutam a conduta do Supremo, e com isso tira de funcionamento o único mecanismo constitucional que poderia controlar a sua conduta. 

O presidente da Câmara entrará na história pela realização de algo provavelmente jamais ocorrido em qualquer parlamento do mundo — aceitou sem dar um pio a prisão por nove meses de um deputado federal em pleno exercício do seu mandato. 

 

O deputado não tinha cometido nenhum crime inafiançável e nem foi preso em flagrante, as únicas hipóteses que permitem a prisão de um parlamentar — o que Alexandre de Moraes e o STF fizeram com ele foi possivelmente a sua ilegalidade mais indiscutível e escandalosa. 

E daí? A maioria do Congresso ficou a favor da punição ao colega; é a favor de qualquer coisa que o STF decide. 

Se o ministro Moraes, um dia desses, mandar fuzilar o deputado, ou qualquer outra pessoa, a ordem vai ser cumprida. 

Ele não terá a menor dificuldade de achar na Polícia Federal, ou no Exército, ou em alguma das 27 PMs, o pelotão de fuzilamento; o deputado Arthur Lira e o senador Rodrigo Pacheco, presidentes da Câmara e do Senado, mais os componentes da mesa, iriam comparecer à execução e bater palmas no final. 

É uma sorte para todos, realmente, que o ministro Moraes não esteja querendo fuzilar ninguém, ao menos tanto quanto se saiba, porque não precisa fazer isso. A ditadura do judiciário já ganhou. Tem todo o apoio necessário para ficar de pé e para continuar prosperando.

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J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

Teatro farsesco - Revista Oeste

Rodrigo Constantino

Não dá para falar em funcionamento normal das instituições republicanas em nosso país. Não com este STF ativista 

Causa espanto o tom de seriedade com que alguns empresários e jornalistas tratam a “equipe de transição” do presidente eleito, como se ninguém soubesse o que ele fez no verão passado. O presidente da Febraban diz esperar responsabilidade por parte do futuro presidente, enquanto economistas tucanos escrevem cartinhas alertando para os riscos de furar o teto de gastos, logo depois de terem feito o L para apoiar o ladrão.

Alexandre de Moraes, Lula e Luís Roberto Barroso | Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock/Agência Brasil 

 

É como se todos eles tivessem chegado de Marte ontem, e nunca tivessem ouvido falar de Mensalão, Petrolão ou Dilma. 

É como se ninguém ali tivesse a mais vaga ideia de quem seja José Dirceu, ou da essência do PT. 

O jogo de cena chega ao absurdo de fingir que Lula nem foi condenado, e depois solto por um grotesco malabarismo supremo. Temos todos de participar do simulacro, caso contrário seremos rotulados de golpistas.

Jornais de esquerda, como a Folha de S.Paulo, chegam a mencionar a simbiose de Lula com empresários corruptos como “conflitos éticos”, e a indecente carona no jatinho de um companheiro como “deslize aéreo”. 

O Orçamento secreto, demonizado até ontem, virou “emenda de relator”, e o centrão se transformou em “base aliada”. 

As manifestações contra o opaco processo eleitoral são chamadas de “atos antidemocráticos”, enquanto a censura imposta pelo TSE virou “defesa da democracia”. 

Quando alguém emite uma opinião diferente do consórcio da mídia é logo chamado de criminoso.

E o cidadão de bem virou um “mané”, assim descrito pelo próprio ministro Barroso com aplausos de inúmeros jornalistas.

 

Guilherme Fiuza descreveu a farsa em curso: “Como você já reparou — e, se não reparou, repare logo antes que seja tarde —, a moda é pisotear a democracia fingindo defendê-la. 

No Brasil, o TSE deixou de ser um Tribunal Eleitoral (o que já era exótico) e virou um comando policial, com poderes especiais que ninguém lhe conferiu, mas ele exerce assim mesmo. 

A apoteose dessa democracia de mentirinha foi a decisão solitária (e suficiente) do ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, de bloquear recursos bancários de vários dos maiores produtores agrícolas do país”.

O PT chega com sua carranca horrível, e já estamos acostumados com sua ameaça. Risco maior vem de quem faz pose de sério, de empresário respeitável, de jornalista imparcial, de estadista, e logo em seguida repete que tudo está absolutamente normal no Brasil.  

Não dá para falar em funcionamento normal das instituições republicanas em nosso país. 

Não com esse STF ativista e com ministros que insistem em cometer crimes quase diariamente, abusando e muito de seu poder constitucional. 

Não como uma eleição sem qualquer transparência, repleta de suspeitas, e com o TSE tentando interditar o debate e impedir os questionamentos legítimos.

Jamais poderão nos obrigar a tratar como normal aquilo que é claramente surreal e digno de uma republiqueta das bananas

J.R. Guzzo considera que, “como nos tempos do AI-5, as instituições brasileiras pararam de funcionar”. Para ele, o “Brasil se acostumou a viver na ilegalidade e não há sinais, até agora, de nenhuma reação efetiva contra isso — declarações de protesto, manifestações na frente dos quartéis, críticas aqui e ali, mas nada que mude o avanço constante do regime de exceção imposto ao país pelo Poder Judiciário. As autoridades cumprem ordens ilegais. Os Poderes Executivo e Legislativo não exercem mais suas obrigações e seus direitos. As instituições pararam de funcionar”.

Alexandre Garcia, outro respeitado jornalista da velha guarda, alega que o “Estado de Direito já ficou para trás no Brasil”. Garcia usa como base o comentário do vice-presidente Mourão, para quem “o pacto federativo foi violado”, concluindo que o Brasil está em estado de exceção. Alexandre de Moraes convocou comandantes de PMs e chefes de Detrans, que são subordinados aos governadores, provavelmente para tratar da liberação das vias de trânsito, que estão sob a jurisdição deles. O grau de ingerência passou de qualquer limite aceitável.

Mas é exatamente isso que o sistema podre e carcomido quer que todos nós aceitemos sem nenhuma liberdade para criticar ou apontar a farsa: que o Brasil teve eleições com total lisura e transparência, comandadas por um ministro imparcial e justo, e que a maioria do povo elegeu um sujeito sem nenhum problema legal, que não deve nada à Justiça. 

Quem estiver inconformado com essa situação bizarra é um golpista, um antidemocrático. 

Agora é hora só de debater a qualidade da equipe de transição, para avaliar se Lula vai ser prudente e moderado. É uma piada!

 

Não contem comigo para esse teatro farsesco. Se o sistema se mostrar mais forte do que o povo, então os brasileiros serão obrigados a engolir o sapo barbudo. 

Mas jamais poderão nos obrigar a tratar como normal aquilo que é claramente surreal e digno de uma republiqueta das bananas. 

O Brasil virou terra sem lei, com enorme insegurança jurídica provocada justamente por quem deveria ser o guardião da Constituição. 

Encher a boca para repetir que as instituições estão funcionando perfeitamente é tratar o cidadão como otário. 

No fim do dia, pode até ser que os “manés” sejam subjugados, transformados em escravos. 

Mas daí a desejar que os “manés” aceitem participar do teatro patético dos “democratas” que bajulam os piores ditadores do planeta e endossam a corrupção vai uma longa distância…

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Rodrigo Constantino, colunista - Revista Oeste

 

A Direita Está aí

Revista Oeste

Os protestos contra o desempenho do TSE na campanha e o cerco à Jovem Pan estão entre os destaques da Oeste

 

Capa da Revista Oeste. Edição 137. Mesmo sob chuva, uma multidão se reúne na frente do Comando Militar do Leste, na Praça Duque de Caxias, no centro do Rio de Janeiro, nesta quarta, dia 02 | Foto: Redes Sociais

Bastou ser anunciada a vitória de Lula na eleição presidencial para que o chamado Orçamento secreto (“um escândalo comparável ao Mensalão”, berrava a imprensa velha) fosse reduzido a um inofensivo punhado de “emendas do relator”. Com a mesma brandura, a Folha comunicou na manchete que a “equipe de Lula vai propor ‘PEC da transição’ para autorizar gastos extras em 2023”. Tradução: o chefão do PT pretende estourar o teto de gastos e colocar em risco a estabilidade econômica do país, conquistada depois da catastrófica herança legada por Dilma Rousseff.

Na mesma semana que se sucedeu à eleição, o ministro Luís Roberto Barroso, em nome do STF, publicou um despacho que modifica uma das cláusulas pétreas da Constituição: o direito à propriedade. 

 E Alexandre de Moraes, presidente do TSE, continuou convencido de que manda no Brasil ao ameaçar de prisão o chefe da Polícia Rodoviária Federal. “Qual a lei que permite ao chefe da “justiça” eleitoral se intrometer em greve de motorista de caminhão?”, pergunta J.R. Guzzo nesta edição de Oeste.

“O PT, a esquerda e o STF, mais a mídia em peso, estão falando há quatro anos que Bolsonaro é o maior perigo que jamais surgiu para a democracia brasileira; a única salvação era votar em Lula”, registra Guzzo. “Pois aí está: não há mais Bolsonaro nenhum, e querem continuar violando a lei para salvar as ‘instituições’”.

O PT juntou-se a essa marcha da insensatez com a ideia de criar uma “Guarda Nacional” que substituiria o Exército como a principal força armada do país. “Lula nunca presidiu o país com um PT tão extremista como o de hoje, nem com um Supremo que se comporta como esse, e nem com uma mídia que está à esquerda de ambos”, observa Guzzo.

Essa mesma mídia encampou alegremente a censura a veículos de comunicação, que suprime o sagrado direito à informação. “Durante todo o governo Bolsonaro, quem quer que enxergasse alguma virtude na agenda ou na equipe era logo tachado de ‘blogueiro bolsonarista’”, lembra Rodrigo Constantino. “Aconteceu o mesmo com empresários: nunca antes tínhamos ouvido falar em empresários petistas ou empresários tucanos, mas aqueles empresários que apostavam no governo de direita foram logo rotulados de empresários bolsonaristas, o que, para a mídia militante, é sinônimo de golpista”.

A caça às bruxas teve como um de seus alvos preferenciais a emissora Jovem Pan, bombardeada por invencionices, surtos de inveja, ataques de intolerância e restrições arrogantes baixadas por Alexandre de Moraes. O resultado da queda de braço foi a demissão, no dia seguinte à apuração dos votos, de um grupo de jornalistas que inclui Augusto Nunes, Guilherme Fiuza e Caio Coppolla.

Em 2 de novembro, irromperam em todo o país manifestações de protesto contra o desempenho do Poder Judiciário, com destaque para o Tribunal Superior Eleitoral, numa campanha manchada por preferências políticas e ideológicas de autoridades obrigadas por lei a agir com imparcialidade.  

A paralisação dos caminhoneiros e as multidões nas ruas avisam que o governo Lula vai provar do próprio veneno: pela primeira vez, enfrentará uma oposição tão feroz quanto a que moveu contra todos os presidentes que não pertenciam ao PT.

 Branca Nunes - Diretora de Redação - Revista Oeste

 

UTILIDADE PÚBLICA - Cartão por aproximação, saiba como se defender de golpistas - O Globo

 Cartão por aproximação: lado a lado com vítimas, golpistas roubam dinheiro de conta bancária. Saiba como se proteger

Ativar autorização por celular e capa de proteção estão entre orientações para não ser lesado

Uma em cada quatro transações presenciais com cartões de crédito é feita por aproximação, informa a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs). A previsão é que a modalidade chegue a representar metade das transações no país até o fim de 2022. Em alta de 375%, o pagamento via cartão por aproximação tem conquistado usuários pela comodidade e atraído criminosos que se utilizam da tecnologia NFC (Near Field Communication) que, em português, pode ser traduzido como "comunicação de campo próximo", para surrupiar o dinheiro da conta enquanto estão lado a lado com suas vítima. 

 

Uma em cada quatro operações presenciais com cartão de crédito são feitas por aproximação, segundo a Abecs Pixabay

Os criminosos chegam perto das pessoas com maquininhas de aproximação para tentar fazer operações em cartões desprotegidos. Isso é possível porque, como não há necessidade de digitar a senha, muitas vezes o consumidor só percebe que foi vítima de roubo horas depois.

Para se precaver desse golpes, as duas principais orientações dos especialistas são: ativar a autorização pelo celular e utilizar uma capa protetora no cartão.

As investidas de golpistas chegaram a acender o alerta em deputados estaduais no Rio de Janeiro, e a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) chegou a aprovar um projeto segundo o qual a emissão de cartões de de crédito ou débito por aproximação deveria ser previamente aprovada pelo consumidor.

As operadoras, previa a lei, também deveriam informar sobre medidas para evitar roubo, furto e limites de transações. O governador Cláudio Castro, no entanto, vetou o projeto de lei.— Deixe o celular habilitado para todas as suas operações, assim será avisado imediatamente de qualquer movimentação e poderá agir imediatamente para cancelá-la — orienta Francisco Gomes Júnior, especialista em Direito Digital e Crimes Cibernéticos e presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP).

Em fevereiro, o Procon-SP emitiu um alerta para esta modalidade de crime: "Há notícias de pessoas que foram vítimas de criminosos que aproximam máquinas que usam essa tecnologia — conhecida como NFC — e debitam valores do cartão de crédito e de débito", afirmou a nota do órgão, à época.

É responsabilidade dos bancos responder por eventuais prejuízos causados às vítimas de golpe, orienta Fabio Pasin, pesquisador do programa de serviços financeiros do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).— O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços — diz.

Confira as dicas
Utilize capas protetoras no cartão, elas são feitas de materiais como fibra de carbono, alumínio e plástico e impedirão leituras e operações indevidas.
Cadastre o cartão no smartwatch ou no celular. Dessa forma, a transmissão só será autorizada mediante a confirmação nos dispositivos.
Desabilite a função de proximidade. Esta solicitação pode ser feita por aplicativo ou com a empresa do cartão.
Diminua o valor-limite para compras por aproximação.
Use carteiras revestidas por metal ou algum tipo de material especial e dispositivos podem bloquear a ação das maquininhas que se aproximam.
Parcelamento: Relp: programa de parcelamento de dívidas de empresas registra 380 mil adesões.
Use papel laminado para revestir o cartão, fazendo com que haja o bloqueio da radiofrequência.
Use cartão virtual quando optar por fazer compras na internet.
Confira o valor do débito. No pagamento por aproximação, o visor da máquina está virado para o vendedor, e o pagador não confere o valor do pagamento.
Ao perceber que o cartão foi clonado, entre em contato com a administradora e peça imediatamente o bloqueio.
Faça um boletim de ocorrência na delegacia para, de alguma forma, reaver os valores perdidos na fraude.

Defesa do Consumidor - O Globo

Paredão falso no STF - O Globo

Vera Magalhães

Na segunda-feira, a expectativa era de que a coalizão de governadores e a intervenção branca do Congresso no Plano Nacional de Imunização poderiam suprimir poderes para a dupla Bolsonaro-Pazuello sabotar o país e dar algum rumo para o Titanic desgovernado no qual estamos enfiados rumando céleres para 3.000 mortes diárias por covid-19. Mas o Supremo Tribunal Federal decidiu que havia coisas mais urgentes para tratar.[coalizão de governadores? isso existe legalmente ou é mais uma associação de nadas a procura de nada?]

Do nada, o ministro Edson Fachin acordou de um sono de quatro anos em que é o relator da Lava-Jato na Corte e, alarmado, constatou: a 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba não era, vejam só, o foro adequado para julgar o ex-presidente Lula. Foi tudo um lamentável engano, pelo qual ele infelizmente ficou preso, aliás em Curitiba, por 580 dias. Com o voto do próprio Fachin, esse distraído. Metade das 46 páginas da decisão extemporânea do ministro é gasta para ele explicar o inexplicável: por que agora? 

 

E qual a extensão de sua decisão? Ele não diz. Talvez ainda não saiba.

Diante do inesperado, o ministro Gilmar Mendes resolveu abrir sua gaveta, espanar o pó e tirar de lá o HC da defesa de Lula que arguia a suspeição de Moro. O mesmo que Fachin esperava que fosse parar no triturador de papel diante da sua decisão. 

Não só não foi como ele ameaça ficar isolado na Segunda Turma, uma vez que até a ministra Cármen Lúcia dá sinais de que votará com Gilmar, contra Moro. Por que Fachin se expõe a tanto desgaste? Qual o cálculo de que anéis poderiam ser dados e dedos poupados com essa lambança?

E Gilmar Mendes, que nesta terça-feira repetiu a performance indignada de sempre contra a Lava-Jato, por que então aguardou mais de um ano com esse HC em seu gabinete? Se de um dia para outro já tinha um voto tão sólido e volumoso? Nada para de pé na conduta do STF, em ziguezague há cinco anos na Lava-Jato, ao sabor não do Direito, mas das circunstâncias políticas.  Ou não foi o mesmo Gilmar que concedeu liminar para sustar a nomeação do mesmo Lula para a Casa Civil como forma de — vejam só! — escapar da jurisdição do mesmo Moro, lá em 2016? Sim, sua mudança foi sendo gradativa ao longo dos anos, e veio antes da Vaza Jato. Mas a demora em trazer o caso da suspeição de Moro à Turma evidencia um cálculo político e colabora para que agora, no momento dramático da pandemia, em que o país deveria estar focado, com o STF, com tudo, em exigir vacinas do governo federal, [sugerimos que eventual exigência de vacinas ao Governo Federal, seja  acompanhada de documento indicando onde comprar as exigidas] estejamos acompanhando esse BBB de palavrório inalcançável e personagens pouco carismáticos.

Aproveitando que estávamos todos brincando de juristas e traçando cenários para o ainda distante 2022 a partir do advento do Lula livre, Bolsonaro emplacou duas de suas cheerleaders mais negacionistas, Bia Kicis e Carla Zambelli, em comissões importantes da Câmara.[lembramos sempre: vão se acostumando, aceitem, e tenham em conta que o presidente Bolsonaro ainda não começou a governar - a pandemia indo embora, a economia voltando a crescer, revitalizada - ele conseguirá remover os obstáculos a que faça um Governo  favorável aos Brasil e aos brasileiros.]

A mesma Câmara que ainda discutia na noite de terça um auxílio emergencial que já deveria ter voltado a ser pago, pois no mundo real, esse cuja existência o Supremo preferiu começar a semana sublimando, tem gente morrendo de fome ou de falta de leito em hospital. Uma situação sinistra à qual chegamos por inépcia absurda e criminosa dos Poderes. À mais alta Corte do país numa democracia cabe assegurar a segurança jurídica e ter a última palavra para garantir que os demais Poderes não exorbitem suas atribuições e respeitem a Constituição.[pergunta inocente e feita por milhões de brasileiros: e quando a Supremo Corte exorbita suas atribuições, impõe o autoritarismo, o eu posso, eu faço, não devo explicações a ninguém.... como ficamos?]

Ao exibir ao país suas entranhas e suas vaidades, seu casuísmo com casos sérios que dizem respeito ao nosso passado e ao nosso futuro, suas Excelências jogam água no moinho dos golpistas que clamam contra o Judiciário e se fragilizam para cobrar do Executivo suas obrigações no enfrentamento da pandemia. ["cobrar do Executivo"? Cabe ressaltar que no inicio da pandemia,  decisão do STF  atribuiu aos governadores e prefeitos o protagonismo das ações de combate à covid-19, decisão que foi mantida com a prorrogação, dia 5 deste mês,   da norma que dá prioridade aos governadores e prefeitos no combate à pandemia. A norma emanada do STF deixa claro que o presidente Bolsonaro não pode interferir em decisões estaduais sobre isolamento, quarentena, restrição à locomoção, uso de máscaras, exames, testes, coletas, vacinação, investigação epidemiológica, tratamentos, requisição de bens e serviços e todo processo de sepultamento.

Cobrar de quem não podia interferir  e continua impedido? 

afinal se é uma prorrogação, continua valendo o que já valia... 

Também foi proibido ao Governo Federal requisitar agulhas, seringas e material correlato ao estado paulista, por ter tais materiais sido pagos com recursos daquele estado.] Que deveria ser a única preocupação de todas as autoridades, mas não é.

 

Vera Magalhães, colunista - O Globo

''Governo sem base sólida não dura'', diz Collor em entrevista ao Correio

30 anos depois de ser eleito para a presidência, o atual senador Fernando Collor, 70 anos, faz balanço sobre o cenário político brasileiro

[Se estivéssemos sobre outro governo e o presidente Bolsonara ou um dos seus filhos declarasse:  ''Governo sem base sólida não dura'', com absoluto certeza seriam acusados de serem golpistas e severamente criticados e execrados.]

No próximo 15 de Novembro, completam-se 30 anos da primeira eleição direta pós-ditadura de 1964. O país afundado numa crise econômica, o presidente José Sarney desgastado. Depois de uma longa campanha, com 22 candidatos, e no mano-mano com Lula, Fernando Collor de Mello torna-se o mais jovem brasileiro a tomar assento no terceiro andar do Planalto. “É claro que, quando me elegi, eu disse: 'Bom, sou um um super-homem ( …) Essa questão da eleição em que se ganha com uma disputa muito acirrada, e essa coisa toda, faz do vitorioso a primeira sensação de que: ‘não, eu posso tudo. Agora, eu sou o maioral e, agora, todos os outros têm que se submeter à minha vontade, ao meu desejo’. Isso é um erro, e está acontecendo agora”, avalia o senador Fernando Collor, 70 anos, nesta entrevista exclusiva ao Correio, 30 anos depois.    

Em quase duas horas de conversa, na última quinta-feira, o ex-presidente repete inúmeras vezes a expressão “já vi esse filme”. “Parece que está passando novamente na minha frente. Certos episódios e eventos me deixam muito preocupado, talvez não cheguemos a um bom termo sobre o mandato mal exercido pelo presidente da República — a começar por essa falta de interesse em construir uma base sólida de sustentação no Parlamento”, diz, ao avaliar que errou ao não colocar essa construção como prioridade desde o primeiro dia de seu governo. O desfecho foi o afastamento, em 29 de setembro de 1992, quando a Câmara aprovou a abertura do processo de impeachment. Torce agora para que o mesmo não aconteça com o atual ocupante do Planalto e alerta inclusive para o uso das redes sociais, algo que não havia na sua época: “Isso é um perigo. O presidente incorre num erro grande, na minha avaliação, quando ele delimita a sua interlocução a um nicho de 15%, 20% da população, que são aqueles considerados bolsonaristas puros de origem. Eles não representam a nação brasileira”, afirma.

No Correio Braziliense, matéria com entrevista completa

 

Lula não quer saber de prisão domiciliar e Editorial do Estadão: Golpistas úteis

Ex-presidente barrou iniciativa de tentar levá-lo para cumprir pena em casa - Lula diz a advogados que não quer saber de prisão domiciliar

Centro de uma controvérsia entre advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a possibilidade de um pedido de prisão domiciliar foi vetada pelo próprio petista. A hipótese chegou a ser considerada como medida para facilitar sua participação em entrevistas ou na produção de vídeos de campanha.

Lula quer apostar tudo na reversão da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o condenou a 12 anos e 1 mês de prisão no caso do tríplex do Guarujá. “Não troco a minha liberdade pela minha dignidade”, tem dito a interlocutores, já que uma eventual progressão de regime seria encarada como uma “gentileza” do Judiciário — e ficaria nisso

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence, que representa Lula nos tribunais superiores, chegou a apresentar um pedido de domiciliar à 2ª Turma da corte. O advogado Cristiano Zanin Martins, que acompanha Lula desde o início, sentiu-se surpreendido e reafirmou o desejo de seu cliente. Já Pertence avalia, desde então, deixar a defesa do ex-presidente. [se Pertence não fizesse questão de encerrar sua ex-brilhante carreira no ostracismo, não teria sequer pensado em ser defensor do condenado Lula.
O ex-ministro, e ex-brilhante advogado escolheu como destruir uma carreira brilhante.]

A única ideologia do PT é a que estiver mais à mão para satisfazer seu projeto de poder

A notícia de que o PT se aliou a vários partidos que apoiaram o impeachment da presidente Dilma Rousseff, publicada pelo Estado, surpreende somente os incautos que ainda acreditam no discurso da pureza ideológica petista. Pois a única ideologia do PT é a que estiver mais à mão para satisfazer seu projeto de poder e de aparelhamento de setores fundamentais do Estado. Assim, o PT se apresenta hoje como partido de “esquerda” e como líder do “campo progressista” unicamente porque lhe é conveniente, e não por princípio ou convicção.

O assim chamado “socialismo” petista sobrevive apenas no palavrório de seus fanáticos militantes, pois na prova dos noves, quando exerceu o poder, o PT rapidamente esqueceu seu “socialismo”, julgando ser mais interessante associar-se aos compadres do capital para financiar sua permanência no poder. Flagrado com a boca na botija, e com seu demiurgo Lula da Silva na cadeia, o PT inventou o discurso da “perseguição política” e, em torno disso, retomou a verborreia esquerdista que tanto excita desavisados artistas e intelectuais, mas que, na prática, é mera tentativa  dar substância ideológica e sentido histórico ao que não passa de oportunismo barato.

Esse oportunismo se manifesta explicitamente na formação das alianças do PT nas disputas estaduais. A reportagem mostrou que em seis Estados o partido da defenestrada Dilma Rousseff será cabeça de chapa em candidaturas com legendas que os petistas classificam de “golpistas”. Em outros nove, o PT apoiará candidatos cujos partidos também ajudaram a derrubar Dilma.

É claro que os petistas, diligentes na hora de apontar as contradições dos adversários, já têm na ponta da língua argumentos para justificar seu constrangedor contorcionismo eleitoral. Segundo a presidente do PT, Gleisi Hoffman, “não há (contradição) porque estamos deixando claro que eles têm de apoiar Lula” e “ em todos esses casos (de alianças com os ‘golpistas’) tem apoio a Lula”. Ou seja, a necessidade de amparar seu encalacrado comandante obriga o PT a engolir seus alardeados princípios e associar-se a partidos e políticos que até outro dia demonizava furiosamente. É claro que isso tudo foi embalado pela conhecida retórica embusteira do PT – Gleisi informou que os partidos “golpistas” fizeram “uma autocrítica, inclusive”, razão pela qual estão agora devidamente higienizados e aptos a juntar-se aos virtuosos petistas.

No Ceará, por exemplo, o PT abriu mão de disputar uma vaga ao Senado para não atrapalhar a campanha à reeleição de Eunício Oliveira (MDB), que votou pelo impeachment de Dilma. E o presidente do Senado não decepcionou: “Eu sou eleitor do Lula. Eleições livres são eleições com Lula”, discursou Eunício em evento no dia 7 passado em Fortaleza.

O PT integra também a coligação do governador de Alagoas e candidato à reeleição, Renan Filho (MDB), filho do senador Renan Calheiros (MDB), outro que votou pelo impeachment de Dilma. Mas isso são águas passadas: o senador Renan conta com a popularidade de Lula da Silva para reeleger o filho e, por isso, não se constrange em vir a público para declarar apoio desbragado à “candidatura” do ex-presidente e, ao mesmo tempo, para maldizer o governo de seu correligionário Michel Temer. Segundo Gleisi Hoffman, agora Renan é parte do time: “O Renan teve um reposicionamento nessas questões que interessam ao campo progressista e popular”.

O tal interesse do “campo progressista e popular” foi definido de maneira bem mais singela pelo presidente do PT de Mato Grosso, deputado Valdir Barranco, ao explicar por que o partido está apoiando a candidatura ao governo do Estado do senador Wellington Fagundes (PR), que também votou pelo impeachment de Dilma. Segundo Barranco, não foi possível fechar alianças com siglas de centro-esquerda, razão pela qual o PT se viu obrigado a pensar em “suas prioridades”: “A política está em permanente mudança. Neste momento, a melhor tática é essa. Sem o ‘chapão’, não teríamos quociente eleitoral para eleger deputados”. Simples assim.

 

Blog do Augusto Nunes - Veja