‘Eles podem ir para o céu, o papa ou o diabo’, diz Gilmar sobre recurso do governo ao STF

Mandado de segurança da AGU pede nulidade do processo de impeachment

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), menosprezou a tentativa do governo tentar anular o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff por vias judiciais. Nesta terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com mandado de segurança no tribunal pedindo a nulidade do processo, porque Eduardo Cunha (PMDB) teria cometido desvio de finalidade na condução do caso. — Ah, eles podem ir para o céu, o papa ou o diabo! — disse Gilmar.

O ministro também ironizou a decisão do presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA). Ontem, o parlamentar anulou o processo de impeachment. Em seguida, ele revogou o próprio ato, deixando o caminho livre para o Senado votar amanhã o recebimento da denúncia contra Dilma. — É interessante, né (risos)? Hoje eu vi uma notícia dizendo que isso foi regado a muita pinga, vinho. Isso até explica um pouco, né? É, está muito engraçado isso. Muito estranho — comentou.

JUDICIALIZAÇÃO DO PROCESSO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira que ainda não está definido se o tribunal poderá ou não julgar recurso sobre o mérito do processo de impeachment. No mês passado, Lewandowski tinha dito que o tribunal poderia julgar esse tipo de recurso diante de eventual condenação ou absolvição no Congresso. Segundo o ministro, até agora o Congresso cumpriu as regras fixadas pelo STF, com base na Constituição Federal e na Lei de Impeachment.

Fonte: O Globo

Medida Provisória COMPRADA foi aprovada pelo Congresso sem o registro nominal de votos de deputados e senadores

A medida provisória que teria sido “comprada” no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi aprovada pelo Congresso sem o registro nominal de votos de deputados e senadores. No jargão legislativo, o texto passou em votações simbólicas, quando há uma manifestação coletiva dos parlamentares. A MP também foi transformada em lei sem sofrer qualquer alteração desde sua edição pelo governo, o que é raro de ocorrer.

Documentos obtidos pelo Estado indicam que a Medida Provisória 471, editada em 2009, que prorrogava incentivos fiscais de 2011 até 2015 em três regiões (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) teria sido “comprada” por meio de lobby e de corrupção para favorecer montadoras de veículos. A Polícia Federal e o Ministério Público vão tentar rastrear os pagamentos.

Na tramitação da medida no Congresso, o deputado de oposição José Carlos Aleluia (DEM-BA) foi designado relator e propôs a rejeição de todas as emendas. Ele disse ter procurado o então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), para relatar a matéria por acompanhar desde o governo Fernando Henrique Cardoso a implementação da fábrica da Ford na Bahia. Segundo ele, houve um acerto com o governo para não se alterar qualquer ponto da MP. “Não percebi que havia sacanagem nenhuma. Fiz o que interessava a Bahia, mas fico com a sensação de que o Brasil estava sendo governado por uma quadrilha”, criticou.

Aprovação
Na Câmara, a medida foi aprovada rapidamente e sem grande debate. Ninguém da base aliada falou. O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) foi o único a discutir a matéria. Ele chegou a questionar o fato de o governo, em vez de ter um projeto de lei, instrumento mais adequado para discutir a matéria, usar medidas provisórias. Mas, no mérito, se posicionou a favor.

A medida chegou ao Senado formalmente no dia 22 de dezembro de 2009, mas só foi votada pelo plenário da Casa no ano seguinte, em 24 de março de 2010. Ex-governador da Bahia que ocupou dois ministérios no governo Dilma, Transportes e Portos, o senador César Borges (PR) relatou a matéria na Casa. Ele destacou que a medida era “muito importante”. A reportagem não conseguiu localizá-lo.

Durante os debates em plenário, o então senador ACM Júnior (DEM-BA) criticou o posicionamento do PT que, na época do governo FHC, foi contra a medida provisória que concedeu originalmente os incentivos.

Fonte: Estadão

Redução da maioridade penal não fere cláusula pétrea da Constituição, reconhecem ministros do STF

Reduzir maioridade não fere a Constituição, avaliam ministros do Supremo

Pelo menos 4 dos juízes do STF já indicaram que proposta não afeta cláusula pétrea

Quatro dos atuais dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já deram sinais de que a maioridade penal, estabelecida pela Constituição aos 18 anos, não é uma cláusula pétrea, podendo, portanto, ser modificada. A opinião foi manifestada categoricamente pelos ministros Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki. Outros dois ministros, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, não foram taxativos, mas já deram declarações indicando que o Congresso pode sim discutir o tema. A comissão especial para discutir a proposta que reduz a maioridade será instalada esta semana, como anunciou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

 

A questão será levada ao Supremo por parlamentares contrários à proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta, ou seja, entendeu que ela não viola a Constituição ou o ordenamento jurídico brasileiro. Os deputados contrários, capitaneados pelo PT, tentarão bloquear a tramitação da matéria com um mandado de segurança, sob o argumento de que se trata de cláusula pétrea.

Questionado sobre o assunto em sabatina no Senado em junho de 2013, quando foi indicado para a Corte, o ministro Luís Roberto Barroso disse que as cláusulas pétreas não devem “impedir a deliberação das maiorias”, sem demarcar posição definitiva sobre o ponto específico. Dias Toffoli também foi evasivo em sua sabatina. Lembrou que já existe pena para menor infrator, mas também destacou que o Congresso tem legitimidade para discutir o tema. — Especificamente em relação à redução da maioridade penal, eu não tenho aqui, a princípio, uma posição que seja absoluta. Eu não tenho aqui uma posição que seja no sentido de “isso é impossível de ser feito e isso é cláusula pétrea”. Acho que esse é um tema a ser discutido pelo Congresso Nacional — afirmou Toffoli em 30 de setembro de 2009.

MINISTROS DISCORDAM DO MÉRITO
Considerar que a redução da maioridade não é cláusula pétrea, podendo ser reduzida para os 16 anos, nem sempre é sinônimo de ser favorável à mudança. Marco Aurélio Mello, por exemplo, afirmou na última quarta-feira que o Congresso pode reduzir a maioridade, mas destacou que essa não é a solução para o problema. — Se articula que é cláusula pétrea. De início não penso assim, mas estou aberto à reflexão. Agora não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se pudéssemos ter melhores dias alterando a responsabilidade penal, a faixa etária para ser responsável nesse campo. Cadeia não conserta ninguém — argumentou Marco Aurélio.

Barroso, ao ser perguntado por senadores se a idade penal é imutável, sinalizou que não.  — As cláusulas pétreas devem ser interpretadas de maneira parcimoniosa,  para não impedir a deliberação das maiorias — afirmou Barroso na sabatina de junho de 2013, ressaltando em outro momento: — Melhor talvez do que diminuir a maioridade penal seja tornar o estabelecimento de cumprimento das medidas socioeducativas uma realidade que não existe verdadeiramente no Brasil. São sucursais do inferno essas instituições.

Já Teori foi econômico em sua resposta durante a sabatina no Senado, em outubro de 2012. Ele se restringiu ao ponto de vista jurídico, sem discorrer sobre a conveniência da redução como política de segurança pública. Para ele, não engessar o entendimento do que é cláusula pétrea é importante para “adaptar a Constituição às mudanças sociais”.
— No meu entender, a maioridade penal não é uma cláusula pétrea — afirmou.

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