Reduzir maioridade não fere a Constituição, avaliam ministros do Supremo
Pelo menos 4 dos juízes do STF já indicaram que proposta não afeta cláusula pétrea
Quatro dos atuais dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já
deram sinais de que a maioridade penal, estabelecida pela Constituição
aos 18 anos, não é uma cláusula pétrea, podendo, portanto, ser
modificada. A opinião foi manifestada categoricamente pelos ministros
Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki. Outros dois ministros, Luís
Roberto Barroso e Dias Toffoli, não foram taxativos, mas já deram
declarações indicando que o Congresso pode sim discutir o tema. A
comissão especial para discutir a proposta que reduz a maioridade será
instalada esta semana, como anunciou o presidente da Câmara, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ).
A questão será levada ao Supremo por parlamentares
contrários à proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a
maioridade penal de 18 para 16 anos. Na última terça-feira, a Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da
proposta, ou seja, entendeu que ela não viola a Constituição ou o
ordenamento jurídico brasileiro. Os deputados contrários, capitaneados
pelo PT, tentarão bloquear a tramitação da matéria com um mandado de
segurança, sob o argumento de que se trata de cláusula pétrea.
Questionado sobre o assunto em sabatina no Senado em junho de 2013, quando foi indicado para a Corte, o ministro Luís Roberto Barroso disse que as cláusulas pétreas não devem “impedir a deliberação das maiorias”, sem demarcar posição definitiva sobre o ponto específico. Dias Toffoli também foi evasivo em sua sabatina. Lembrou que já existe pena para menor infrator, mas também destacou que o Congresso tem legitimidade para discutir o tema. — Especificamente em relação à redução da maioridade penal, eu não tenho aqui, a princípio, uma posição que seja absoluta. Eu não tenho aqui uma posição que seja no sentido de “isso é impossível de ser feito e isso é cláusula pétrea”. Acho que esse é um tema a ser discutido pelo Congresso Nacional — afirmou Toffoli em 30 de setembro de 2009.
MINISTROS DISCORDAM DO MÉRITO
Considerar que a redução da maioridade não é cláusula pétrea, podendo ser reduzida para os 16 anos, nem sempre é sinônimo de ser favorável à mudança. Marco Aurélio Mello, por exemplo, afirmou na última quarta-feira que o Congresso pode reduzir a maioridade, mas destacou que essa não é a solução para o problema. — Se articula que é cláusula pétrea. De início não penso assim, mas estou aberto à reflexão. Agora não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se pudéssemos ter melhores dias alterando a responsabilidade penal, a faixa etária para ser responsável nesse campo. Cadeia não conserta ninguém — argumentou Marco Aurélio.
Barroso, ao ser perguntado por senadores se a idade penal é imutável, sinalizou que não. — As cláusulas pétreas devem ser interpretadas de maneira parcimoniosa, para não impedir a deliberação das maiorias — afirmou Barroso na sabatina de junho de 2013, ressaltando em outro momento: — Melhor talvez do que diminuir a maioridade penal seja tornar o estabelecimento de cumprimento das medidas socioeducativas uma realidade que não existe verdadeiramente no Brasil. São sucursais do inferno essas instituições.
Já Teori foi econômico em sua resposta durante a sabatina no Senado, em outubro de 2012. Ele se restringiu ao ponto de vista jurídico, sem discorrer sobre a conveniência da redução como política de segurança pública. Para ele, não engessar o entendimento do que é cláusula pétrea é importante para “adaptar a Constituição às mudanças sociais”.
— No meu entender, a maioridade penal não é uma cláusula pétrea — afirmou.
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Questionado sobre o assunto em sabatina no Senado em junho de 2013, quando foi indicado para a Corte, o ministro Luís Roberto Barroso disse que as cláusulas pétreas não devem “impedir a deliberação das maiorias”, sem demarcar posição definitiva sobre o ponto específico. Dias Toffoli também foi evasivo em sua sabatina. Lembrou que já existe pena para menor infrator, mas também destacou que o Congresso tem legitimidade para discutir o tema. — Especificamente em relação à redução da maioridade penal, eu não tenho aqui, a princípio, uma posição que seja absoluta. Eu não tenho aqui uma posição que seja no sentido de “isso é impossível de ser feito e isso é cláusula pétrea”. Acho que esse é um tema a ser discutido pelo Congresso Nacional — afirmou Toffoli em 30 de setembro de 2009.
MINISTROS DISCORDAM DO MÉRITO
Considerar que a redução da maioridade não é cláusula pétrea, podendo ser reduzida para os 16 anos, nem sempre é sinônimo de ser favorável à mudança. Marco Aurélio Mello, por exemplo, afirmou na última quarta-feira que o Congresso pode reduzir a maioridade, mas destacou que essa não é a solução para o problema. — Se articula que é cláusula pétrea. De início não penso assim, mas estou aberto à reflexão. Agora não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se pudéssemos ter melhores dias alterando a responsabilidade penal, a faixa etária para ser responsável nesse campo. Cadeia não conserta ninguém — argumentou Marco Aurélio.
Barroso, ao ser perguntado por senadores se a idade penal é imutável, sinalizou que não. — As cláusulas pétreas devem ser interpretadas de maneira parcimoniosa, para não impedir a deliberação das maiorias — afirmou Barroso na sabatina de junho de 2013, ressaltando em outro momento: — Melhor talvez do que diminuir a maioridade penal seja tornar o estabelecimento de cumprimento das medidas socioeducativas uma realidade que não existe verdadeiramente no Brasil. São sucursais do inferno essas instituições.
Já Teori foi econômico em sua resposta durante a sabatina no Senado, em outubro de 2012. Ele se restringiu ao ponto de vista jurídico, sem discorrer sobre a conveniência da redução como política de segurança pública. Para ele, não engessar o entendimento do que é cláusula pétrea é importante para “adaptar a Constituição às mudanças sociais”.
— No meu entender, a maioridade penal não é uma cláusula pétrea — afirmou.
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