Ciro Gomes é alvo de inquérito por críticas a Bolsonaro

Secretaria-Geral da Presidência da República pede que a PF investigue Ciro Gomes por afirmar que o presidente é "ladrão", "boçal" e "incapaz de administrar a economia do país"

O ex-ministro e ex-deputado federal Ciro Gomes (PDT) virou alvo de investigação da Polícia Federal por críticas ao presidente Jair Bolsonaro. Devido a uma entrevista que o pedetista fez à Rádio Tupinambá, de Sobral (CE), em que ele chamou o presidente de “ladrão”, “boçal” e “incapaz de administrar a economia do país”, a Secretaria-Geral da Presidência da República pediu a instauração de um inquérito ao ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, por entender que Ciro praticou crime contra a honra do chefe do Executivo federal. O próprio Bolsonaro assinou o pedido de abertura do inquérito.

As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo. A entrevista que embasou a ação do governo ocorreu em novembro de 2020. Em uma de suas críticas, Ciro disse que Bolsonaro pouco faz para combater a corrupção no país e que ele trabalha para livrar os filhos e pessoas próximas que são investigados pela suposta prática desse delito. “Qual foi o serviço do (Sergio) Moro no combate à corrupção? Passar pano e acobertar a ladroeira do Bolsonaro. [Quem pratica ladroeira é ladrão; chamou alguém de ladrão tem que provar; não provou tem que ser condenado =   puxar cadeia e ser penalizado,  com multa por danos morais = está na lei, o resto é conversa.] Por exemplo, o Coaf, que descobriu a esculhambação dos filhos e da mulher do Bolsonaro, que recebeu R$ 89 mil desse (Fabrício) Queiroz, que foi preso e é ladrão, ladrão pra valer, ligado às milícias do Rio de Janeiro. E onde estava o senhor Sérgio Moro? Acobertando”, ponderou.

Nas redes sociais, Ciro repudiou a abertura de uma investigação contra ele, dizendo que considera grave a tentativa de Bolsonaro de intimidar opositores e adversários. “Entendo que é um ato de desespero de quem vê sua imagem se deteriorar todos os dias pela gestão criminosa do Brasil na pandemia”, rebateu o político, que reforçou as críticas ao presidente. “Bolsonaro está condenando nosso povo à morte. E vamos seguir lutando para salvar vidas e contra sua política genocida.”

Reação
O caso de Ciro é apenas mais um entre os episódios recentes de investigações contra pessoas que se contrapõem ao governo Bolsonaro. Na última semana, por exemplo, o youtuber Felipe Neto passou a responder a um inquérito da Polícia Civil do Rio de Janeiro, instaurado com base na Lei de Segurança Nacional e no Código Penal, após denúncia apresentada pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), pelo suposto crime de calúnia contra o presidente ao chamá-lo de “genocida”. No momento, contudo, o processo está suspenso por determinação da Justiça do Rio.

Os últimos acontecimentos motivaram uma série de ações judiciais para que sejam apurados eventuais excessos do governo federal na utilização das leis penais. Uma delas, apresentada à Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos deputados do PT Gleisi Hoffmann (PR), Rui Falcão (SP) e Paulo Teixeira (SP), pede a investigação de eventual abuso de autoridade cometido por André Mendonça, depois de o ministro usar a Lei de Segurança Nacional para denunciar um sociólogo de Palmas (TO), que disse que Bolsonaro é um “cabra à toa” e que não vale “um pequi roído”, e um grupo de 25 pessoas de Uberlândia (MG), que fez críticas ao mandatário nas redes sociais.

“Parece insano que, no meio de uma pandemia que nos assola, a máquina pública tenha sido acionada para situações dessa natureza, apelando-se ao entulho autoritário da Lei de Segurança Nacional com a finalidade de censurar a crítica política. Essas iniciativas parecem estar se avolumando, tendo o Ministério da Justiça, salvo melhor entendimento, se transformado em um órgão de censura, para cortar a fala de quem se dispõe a apresentar publicamente uma crítica ao chefe do ministro”, diz o documento dos petistas. A quantidade de inquéritos baseados na Lei de Segurança Nacional assustou o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acredita que a Corte “tem um encontro marcado com essa lei” para definir a aplicabilidade.

Lewandowski destaca que ela é “uma lei editada antes da nova Constituição, da Constituição cidadã, da Constituição que traz logo na sua parte preambular um alentadíssimo capítulo aos direitos e garantias fundamentais” e que, por isso, o STF precisa tomar uma decisão. [o senhor Lewandowski, na condição de ministro do STF tem a OBRIGAÇÃO o DEVER de respeitar as leis, bem e fielmente cumpri-las e fazer que sejam cumpridas. Não é uma opção e sim uma obrigação. 

Caso não concorde com alguma lei vigente -  no caso da LSN, fica a impressão de que faz restrições às origens da mesma, desconsiderando o fato da sua recepção pela Constituição Federal de 1988 - o ministro conhece todos os caminhos para revogá-la, suspendê-la,etc. Do ápice da nossa ignorância jurídica, entendemos que  incorreto é fazer declarações desabonadores sobre uma lei que tudo indica será julgada pelo STF. É o que infere quando diz que a Corte que integra “tem um encontro marcado com essa lei”.]

Notícia-crime contra Jefferson

A Confederação Israelita do Brasil (Conib) prepara notícia-crime contra o senhor Roberto Jefferson (RJ), presidente nacional do PTB que divulgou em seu perfil no Instagram mensagem que a entidade considera ser antissemita. Segundo nota divulgada pela Conib, a postagem do senador evocaria "uma das formas mais vis de atacar os judeus, o infanticídio". Assim, considera que se caracterizaria crime de racismo, "com aumento de pena pelo fato de ter sido praticado por intermédio de rede social". Ainda de acordo com a nota, "as evidências do ilícito e dos comentários de seguidores, que também podem ser caracterizados como crime, foram preservados para investigação criminal".[Não conhecemos o teor da mensagem de Roberto Jefferson - que praticou uma ação meritória ao denunciar o mensalão petista. 

Só que está sujeito às leis, da mesma forma que qualquer cidadão e a Conib,como acusadora está sujeita a apresentar provas e a Justiça dará a última palavra.]

Correio Braziliense

Delação premiada = ajuda essencial

Ajuda essencial

Com a Operação Lava-Jato, da Polícia Federal, respaldada pela Justiça e pelo Ministério Público, ganhou destaque o mecanismo da “delação premiada”, instituído por lei, para pessoas físicas, em 2013. Como dá a entender o termo, o testemunho de criminoso que ajude a desvendar o delito pode ser compensado com atenuação de penalidades.

Parece ser uma troca positiva para a sociedade. Tanto que esta possibilidade legal não é uma exclusividade brasileira, e sequer é nova no país. Ainda no Império, na primeira metade do século XIX, era prevista no Código Penal a possibilidade da colaboração premiada de acusados. É indiscutível que a Operação Lava-Jato, deflagrada em março de 2014, não alcançaria tantos êxitos em espaço tão curto de tempo se não passasse a contar com a colaboração do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. Novas prisões foram realizadas, inclusive de mais um ex-diretor da estatal, Renato Duque, e de altos executivos de grandes empreiteiras. Alguns deles também aderiram à delação premiada.

Uma das críticas à delação é que ela tenderia a tornar a polícia leniente nas investigações, dependente do colaboracionismo de denunciados. Bastaria pressioná-los a aderir ao regime de delação premiada. Um exagero, pois a detenção de acusados depende da apresentação à Justiça de argumentos consistentes, construídos a partir de investigações. Não basta a vontade do delegado. Além disso, mesmo com a adesão do acusado a este regime de testemunho, a Justiça continua a acompanhar todos os procedimentos. Até para que o acusado, obrigado a apresentar provas de tudo que relata, não se beneficie de penas mais leves sem dar subsídios sólidos para o esclarecimento de crimes.

Também contribui para a celeridade do levantamento da corrupção na Petrobras, caso de tamanho nunca antes visto na história do país, a feliz coincidência — infeliz, para os envolvidos no saque à Petrobras — de o escândalo eclodir não muito tempo depois do desfecho do julgamento do mensalão petista. O fato de os políticos mensaleiros terem sido condenados a penas suaves, ao contrário dos operadores do esquema — Marcos Valério e o núcleo do Banco Rural, por exemplo —, deve ter alertado Youssef, Costa e outros que poderiam seguir o mesmo destino. Afinal, o petrolão é uma versão turbinada do mensalão: roubo de dinheiro público para financiar projetos político-partidários, com inevitáveis desvios para patrimônios particulares. Também há políticos implicados.

Não se pode desprezar, ainda, o fato de que a nova Lei Anticorrupção prevê o mesmo regime de delação para empresas. Nos Estados Unidos, chega-se a pagar prêmios a delatores de golpes dados no mundo empresarial. O essencial é ser sempre garantido o direito de defesa do acusado perante a Justiça. Mas como o da Petrobras, grandes golpes são impenetráveis sem a colaboração de alguém de dentro. Al Capone é um exemplo.

Fonte: Editorial - O Globo