AVALANCHE DE MELADO

Nos noticiários as TVs  apresentam amenidades, acidentes, notícias do exterior, poucas notas políticas. Tudo repetido à exaustão. O Brasil de férias quase não toma conhecimento dos recorrentes assaltos à coisa pública, que vão sendo descortinados por delatores loucos para salvar a pele. Eles vendaram a alma ao “diabo” do PT e agora estão pagando com juros e correção monetária.

Enquanto isto o melado com o qual o PT se lambuzou continua a percorrer distâncias e vai envolvendo figuras do alto escalão governamental. Parece a lama sinistra que se abateu sobre o distrito de Mariana soterrando tudo, matando gente, invadindo lonjuras, contaminando rios, confiscando o azul dos mares. Foi a maior catástrofe ambiental já havida no País, assim como a avalanche de melado da corrupção da era PT não tem comparação com as roubalheiras do passado, tal seu grau de institucionalização e volume.

Interessante é que o autor da frase, “o PT se lambuzou”, ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, agora se encontra lambuzado, sendo que outros ministros comeram também bastante do melado. Pelo menos é o que se lê no O Estado de S. Paulo, de 8 de janeiro de 2016:

“Lava Jato – Além de Jaques Wagner, Edinho Silva (Comunicação) e Henrique Alves (Turismo) são citados em diálogos do empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, condenado a 16 anos de prisão”.

Também é mencionado no respectivo jornal o atual presidente da Petrobras, Aldemir Bendine. Ao mesmo tempo, o notório Cerveró, ex-diretor da Petrobras, menciona Jaques Wagner em algumas grossas, como diria Lula da Silva, maracutaias. Nada acontece com o presidente de fato, que depôs pela quarta vez na Polícia Federal sobre uma generosa medida provisória que beneficiou um de seus filhos. E enquanto seus outrora “amigos íntimos”, aqueles que privaram de sua intimidade, que festejaram juntos em magníficos banquetes, que se divertiram com Brahma em suntuosas viagens estão vendo o sol nascer quadrado, “o pobre operário” segue indiferente à desdita dos companheiros de partido e “das zelites”. Não sei se esse traço de personalidade é próprio da humanidade como um todo ou mais acentuado em certos indivíduos sem caráter. [Uma coisa é certa: o Lula logo passará a condição de denunciado, será processado e preso - pode demorar um pouco, mas é questão de tempo.
E não será surpresa se entre os crimes pelos quais será processo e julgado envolver assassinatos.]

Em todo caso, o espertíssimo ex-presidente da República, grande beneficiado da locupletação geral não sabe de nada, não viu nada e, se duvidar, não conhece nenhum imbecil que caiu na esparrela, conforme taxou o senador petista e ora detento, Delcídio Amaral. [lembre-se que a sorte de Lula começa a sumir; ao tempo em que ele chamava Delcídio de imbecil, o filhinho de Lula, o tal Luís Cláudio Lula da Silva, mostrava ao mundo todo, que é bem mais imbecil, burro e estúpido do que o Delcidio: afinal o pupilo de Lula é tão imbecil que entregou material colhido na internet, como fosse resultado de consultoria prestada pela sua empresa,  LFT,  para a indústria automobilística na compra de medidas provisórias. 
O filho do Lula é tão burro, tão imbecil, tão idiota, tão sem noção que além de simular que sua empresa (sem funcionários e tendo como objetivo MARKETING ESPORTIVO) prestou consultoria especializada em automóveis, apresentou como resultado dos trabalhos - pelos quais recebeu a bagatela de R$ 2,5 MI - material colhido na internet.]

Lula da Silva foge dos “imbecis” como o diabo da cruz. Eles podem contaminar seu projeto de poder. Afogá-lo no pote de melado. No momento vislumbra-se apenas um fiozinho de melado a lhe escorrer pela barba. Foi posto por Cerveró que o mencionou quase que de passagem, a lembrar de que até a sorte acaba um dia nesse mundo de finitudes. Nada, porém, de previsões açodadas porque Brahma ou Boi até agora escapou. Ele conta com proteções internas e possivelmente externas, como as do Foro de São Paulo.

Há de se convir que o PT ainda detém força suficiente para evitar males piores. Exemplo disto foi o anteparo do STF que evitou por duas vezes o impeachment de Rousseff, com evidente e indevida intromissão no Legislativo. Ela ficará por mais três anos sem nenhuma condição de governabilidade, fazendo discursos que são peças de propaganda enganosa a se desmanchar na primeira ida das donas de casa ao supermercado. Enquanto isso o País afundará cada vez mais na recessão e na sua insignificância de potência regional sul-americana, a ser suplantada pela Argentina sob a presidência de Mauricio Macri.

Seguem-se outros exemplos do poder petista, como aqueles que tentam torpedear a extraordinária e inédita Operação Lava-Jato. É o caso do chamado desmonte da PF através do corte de R$ 133 milhões no seu orçamento. Foi votado no Congresso, mas tem evidente dedo do Executivo. Outro exemplo foi o da medida provisória assinada por Rousseff, que altera as bases da Lei Anticorrupção. Desse modo, se aprovada no Congresso empresas corruptas poderão fazer acordos de leniência com a CGU sem precisar colaborar com as investigações nem prestar contas ao TCU. Também poderão fechar contratos com o governo e receber verbas públicas. Não faltam também investidas do ministério da Justiça contra o competente e ilibado juiz Sérgio Moro.

Sem dúvida, o PT resiste diante do mar de melado que o submerge. Seu grande teste, porém, será nas eleições municipais desse ano. Se o povo achar que são lícitas as doçuras corruptas do poder, enquanto amarga a inflação, o desemprego, a inadimplência, ótimo para os petistas. Se não Lula terá, em 2018, que pensar em outro plano B. [com o impeachment de Dilma e estrondosa derrota que será imposta ao PT em 2018, Lula terá mais com que se ocupar: tentar influir na escolha de quem será seu companheiro de cela.]

No passado escolheu José Dirceu, depois Antonio Palocci e deu no que deu. Agora Jaques Wagner era (ou é?) o plano B, mas comeu muito melado. Dilma, a “faxineira”, vai mantê-lo no cargo? Certamente, mas nem tomando banho de ervas e sal grosso, Jaques Wagner, codinome compositor, se livrará do melado.

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga.

mlucia@sercomtel.com.br

www.maluvibar.blogspot.com.br

Faxineira Dilma decide agora pelo desmonte dos órgãos do Executivo que investigavam a corrupção

O “fatiamento” da Controladoria-Geral da União (CGU), anunciado como consequência da reforma ministerial que o governo pretende fazer para tentar garantir sua base de apoio no Congresso em troca de cargos, pode ter uma consequência mais grave para a Operação Lava-Jato do que o “fatiamento” dos processos decididos pelo Supremo Tribunal Federal.

 
Um dos efeitos imediatos mais deletérios da decisão seria a extinção de todos os processos administrativos de responsabilização, que hoje se encontram em adiantado estágio de instrução, instaurados contra as empreiteiras envolvidas no maior caso de corrupção da história brasileira. Faltaria competência legal ao que sobrar da CGU para aplicação das sanções previstas na Lei anticorrupção e na Lei de licitações, a exemplo da declaração de inidoneidade. Como atualmente a competência para instaurar e julgar os processos administrativos é do ministro da CGU, a extinção do órgão, cujas funções seriam redistribuídas por outros ministérios, especialmente o Gabinete Civil, faria com que tais procedimentos fossem extintos, ou encaminhados à própria PETROBRAS para prosseguimento. 

Nesses grandes casos de corrupção, a CGU perderia a competência para avocar processos em curso em outros ministérios, muitos deles sujeitos a interferências de ordem política. A alteração proposta pelo Governo Federal impediria esse tipo de atuação da CGU, que ocorreu em várias ocasiões, levando à decretação de inidoneidade da empreiteira Delta, por exemplo. Cada ministério passaria a ser responsável pela apuração das respectivas irregularidades, o que seria um retrocesso.

Outros efeitos danosos também seriam verificados em algumas das legislações que permitiram profundas alterações na cultura da Administração Pública brasileira, como a Lei de Acesso à Informação. Hoje, por exemplo, a CGU fiscaliza o cumprimento de prazos dos pedidos de informações feitos a qualquer órgão ou entidade do executivo federal, funcionando, inclusive, com instância recursal, quando os demais ministérios não fornecem devidamente as informações ao cidadão ou órgão solicitante.

Com a extinção da estatura ministerial, não seria mais possível esse controle e supervisão. O fim da CGU contraria tudo o que a presidente Dilma disse recentemente na ONU a respeito do combate à corrupção no país, e durante sua campanha, pois sempre citou o ministério como exemplo de como os governos petistas melhoraram uma estrutura que receberam dos governos do PSDB, quando foi criada a Corregedoria-Geral da União, sem status de ministério e sem a abrangência da Controladoria-Geral.

O advento da Lei Anticorrupção é exemplo emblemático da importância da CGU, que pressionou por sua promulgação, e, ao mesmo tempo do pouco caso que a presidente Dilma dá a esse tema na prática. Durante o primeiro mandato de Dilma, o projeto de lei anticorrupção ficou engavetado, inexplicavelmente. Ele foi aprovado por força das manifestações populares em junho de 2013, e não por conta dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil muitos anos antes.

 Mesmo assim, Dilma demorou mais de um ano após a promulgação da Lei para regulamentá-la, o que fez apenas em março de 2015. O anterior ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, saiu em dezembro de 2014 reclamando da falta de iniciativa do Governo quanto à regulamentação da Lei Anticorrupção. Mas, sobretudo, criticou a falta de verbas: “Nós representamos um peso ínfimo no orçamento federal, sobretudo se comparado com o que se evita em desperdício e desvios. Então o que sustento é que é preciso, numa nova fase, no futuro, elevar o nível de investimento nos órgãos de controle e ampliar o sistema de controle", afirmou, para irritação do Palácio do Planalto.

O jurista Fábio Medina Osório defende, ao contrário dos cortes e fatiamentos que o governo pretende, que a CGU se transforme numa agência reguladora independente, com titular detentor de mandato fixo, nomeado com consenso político, valorizando-se as carreiras dos técnicos. "É necessário fortalecer a cultura das autoridades administrativas independentes, tal como ocorre nos países de cultura anglo-saxã, pois o segmento da probidade empresarial deve ser regulado com viés técnico e autônomo relativamente às instâncias políticas. A CGU já conta com uma cultura técnica e de independência, mas poderia se consolidar como agência reguladora a partir de normatização específica", sugere o jurista, para quem eventual proposta de politização da CGU seria um retrocesso histórico e institucional muito forte.

Fonte: Merval Pereira - O Globo

 

TCU, mostra a sua cara!

Pedaladas para falsificar resultados fiscais e esconder rombo que já existia nas contas públicas somaram R$ 37,1 bilhões

A música “Brasil”, composta por Cazuza e George Israel, é considerada uma declaração de amor ao país. Surgiu na mesma linha de outro sucesso do rock nacional, “Que país é este?”, de autoria de Renato Russo. Ambas são verdadeiros hinos das manifestações populares. À época, acreditava-se que a maior ameaça ao Brasil era o imperialismo americano. Hoje, sabe-se que o nosso maior inimigo é a corrupção. A ótica mudou, mas a indignação é a mesma: “Brasil, mostra a sua cara, quero ver quem paga pra gente ficar assim...”

Lembrei-me das canções ao perceber que o governo Dilma tem, no momento, duas enormes preocupações: como livrar da inidoneidade o clube de empreiteiras corruptas flagradas na Lava-Jato e como salvar a si próprio da rejeição das contas de 2014.

No primeiro caso, o “acordão de leniência” (ou conveniência) negociado na Controladoria-Geral da União (CGU) — que atravessa e prejudica as investigações em curso — já começou a dar com os burros n'água. Os próprios advogados das empresas perceberam a sua inutilidade se todas as pontas não fossem amarradas. O arranjo com a CGU não elimina a possibilidade de as empreiteiras serem denunciadas pelo Ministério Público Federal, que, de fato e de direito, está à frente das investigações. Além disso, todos os procuradores da força-tarefa que apuram os desvios da Lava- Jato assinaram documento manifestando-se contra a forma como tais acordos foram concebidos pela CGU. Agora, como o plano inicial murchou, alguns deputados federais irão propor mudanças na Lei  Anticorrupção. Será a Lei Pró-Corrupção?

O argumento que o “país irá parar” se as empresas forem punidas é mera falácia. No ano passado, as empreiteiras envolvidas na Lava-Jato representaram apenas 6,3% dos investimentos da administração direta da União. Nos canteiros das empresas estatais, quem toca efetivamente as obras são, em sua maioria, empresas terceirizadas, que continuarão a prestar serviços às eventuais substitutas. Ademais, o que gera empregos são as obras e não as empreiteiras, que, mesmo declaradas inidôneas, terão os contratos mantidos, tal como acontece com a Delta Construções, que recebeu R$ 134 milhões em 2014. Na verdade, a ânsia de proteger as empresas decorre é da promiscuidade que elas mantêm — há anos e há vários governos — com políticos e autoridades.

Nas eleições de 2014, por exemplo, as empreiteiras envolvidas doaram R$ 400 milhões, inclusive a 15 parlamentares que integram a CPI da Petrobras, enquanto receberam R$ 3,6 bilhões da União. A generosa Camargo Corrêa já havia doado R$ 3 milhões ao Instituto Lula e pago R$ 1,5 milhão a uma empresa do ex-presidente por quatro palestras. Na semana passada, diplomata sugeriu tornar secretos os documentos solicitados por jornalista que, em uma matéria anterior, relacionou os negócios da Odebrecht a Lula. 

Aliás, é no mínimo cuspir no prato em que está comendo o petista criticar “as elites” enquanto parte delas o patrocina.  Em relação às contas de 2014, o relatório técnico que embasará a decisão dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que as diversas pedaladas — para falsificar os resultados fiscais e esconder no ano das eleições o rombo que já existia nas contas públicas — somaram R$ 37,1 bilhões. A meu ver, além de crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria ser crime eleitoral.

Para que o país mostre a sua cara, é essencial que as instituições mostrem as suas faces. A Polícia Federal e o Ministério Público têm demonstrado autonomia e aversão à leniência e aos conchavos. Nesta semana, o TCU também poderá cumprir o seu papel e honrar a sua história. Em 1893, a Corte considerou ilegal uma nomeação feita pelo então Presidente da República. Indignado, Floriano Peixoto mandou redigir decretos que retirariam a competência do colegiado para impugnar despesas ilegais. O ministro da Fazenda, Serzedelo Corrêa, que deveria redigir os textos, demitiu-se do cargo. O tribunal saiu fortalecido no seu primeiro embate.

Amanhã, às 9h, o tribunal terá nova oportunidade para reafirmar que não cede às pressões do Executivo. Afinal, se a Corte tiver independência apenas para punir prefeitos corruptos, será melhor fechar as portas. Sob o ponto de vista técnico, não há como aprovar contas com irregularidades tão flagrantes. Ao contrário do que diz o governo, a perda da credibilidade do país advém do crime e não da condenação dos criminosos. Plagiando Israel e Cazuza, a frase atual é: TCU, mostra a sua cara!

Por: Gil Castello Branco é economista e fundador da organização não governamental Associação Contas Abertas

gil@contasabertas.org.br

Lei para punir ou para perdoar?

A Lei 12.846/13 - a famosa Lei Anticorrupção - foi aprovada logo após as manifestações de junho de 2013. Sensível ao clamor das ruas contra a impunidade, o Congresso Nacional acatou o projeto de lei que vinha fortalecer a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

O sentido da Lei Anticorrupção era evidente a todos: coibir a impunidade por meio de mecanismos mais eficazes de investigação e de punição. Dentre as novidades do texto legal para o cumprimento dessa finalidade moralizadora estavam a responsabilização objetiva - a possibilidade de punir pessoas jurídicas sem a necessidade de comprovar dolo ou culpa, simplesmente pela verificação da atuação da empresa em atos corruptores - e a autorização para que o poder público realizasse acordos de leniência 

Continuar lendo.......... O Estado de São Paulo – Editorial

Omissão de Dilma em regulamentar Lei “anticorrupção” gera impunidade e insegurança jurídica

Manobra sem efeito

 A manobra da Controladoria Geral da União (CGU) para fazer acordos de leniência com empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato, não terá nenhum efeito legal na opinião do jurista Fabio Medina Osório, para quem uma das principais consequências do que classifica de “omissão governamental” em relação à Lei Anticorrupção é a inviabilização de qualquer iniciativa da CGU.

A CGU, segundo Medina Osório, não pode instaurar investigações com base na Lei 12.846/13 antes da regulamentação dessa norma, nem desencadear processos punitivos e, muito menos, aplicar penalidades. “Por consequência, a autoridade administrativa não pode celebrar acordos de leniência”.

Jurista, Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri e Presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), Medina Osório publicou um artigo ontem no site da revista Carta Capital defendendo essa tese, que se junta à reação de diversos setores contra a instrução normativa que a CGU aprovou com o Tribunal de Contas da União (TCU) sob a coordenação do Advogado-Geral da União, Luiz Adams.

Em nota, auditores de controle externo e procuradores de contas já haviam alertado que acordos de leniência na esfera administrativa podem livrar as empresas de punições na esfera penal como acusações por crimes de cartel e proibições de novos financiamentos com dinheiro público. A partir da posição dessas entidades o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), através do procurador Júlio Marcelo de Oliveira encaminhou uma representação ao presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, pedindo que o tribunal determine que a CGU não celebre acordos que possam atrapalhar o curso das investigações. No documento, o procurador defende que a "ampla possibilidade" de acordos de leniência traz embaraços aos avanços da investigação. "Se for possível às empresas envolvidas em corrupção escolher com qual órgão elas vão celebrar acordos de leniência, evidentemente elas vão atuar como se estivessem em um leilão, escolhendo o acordo que lhes ofereça as melhores condições, novamente em prejuízo do interesse público de por fim à corrupção".

Para Medina Osório, a ausência de regulamentação federal impede que a Lei seja aplicada na esfera administrativa, embora não iniba a atuação de instituições como o Ministério Público Federal. De acordo com o especialista, “eventuais acordos” na esfera administrativa poderão ser anulados no Judiciário.   “A lei prevê que, na omissão das autoridades administrativas - e este é o caso federal - outras instituições podem buscar a implementação da Lei Anticorrupção por via judicial, marcadamente o MPF”, ressalta.

A ausência do Regulamento Federal não impede que a Lei “Anticorrupção” venha a ser aplicada no arcabouço de ações civis públicas, mas pode “inviabilizar aplicação da Lei Anticorrupção por autoridades administrativas federais, na medida em que não existem parâmetros de “compliance” para nortear a imposição de penalidades”.

Medina Osório lembra que a Lei 12.846/13 define que serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal os critérios do "compliance”. O regulamento do Executivo, cuja minuta Medina Osório diz estar na mesa da Presidente Dilma, “deverá definir e detalhar quais são os procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades que as empresas estarão obrigadas a adotar em âmbito federal, e por meio de quais instrumentos obrigatórios as empresas deverão viabilizar a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta em suas estruturas internas. Só assim, as empresas terão direito ao devido processo legal administrativo”. 

A Lei Anticorrupção é produto de compromissos internacionais, e a sua não regulamentação pelo Poder Executivo Federal gera “ambiente de impunidade e de insegurança jurídica”, afirma Medina Osório.

Por: Merval Pereira – O Globo 

O janeiro negro do Planalto

Se alguém planejasse, não armaria tantas trapalhadas para que tantas coisas dessem errado em tão pouco tempo

A eleição do deputado Eduardo Cunha para a presidência da Câmara foi apenas um detalhe na trajetória de um governo que parece ter feito uma opção preferencial pela trapalhada. Vale a pena atrasar o relógio.

A doutora Dilma ainda estava de férias e, em seu nome, saiu do Planalto a bala perdida que acertou a testa do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. Levou-o a um recuo público desnecessário, apenas humilhante, por causa de um comentário genérico sobre o salário-mínimo. Pouco depois, veio outra bala perdida, desta vez na direção do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, por ter dito que os critérios do seguro-desemprego estavam ultrapassados, coisa já anunciada pelo seu antecessor. Isso num governo que pretende carregar a bandeira de uma “pátria educadora", e cortou verbas do Ministério da Educação. Deu-se um apagão no sistema elétrico e o ministro de Minas e Energia prontamente informou que foi um acidente. A área técnica do governo desmentiu-o no ato.

Nenhuma dessas coisas precisava ter acontecido. “Pátria educadora" é conversa fiada. O Planalto não precisa atirar nos seus próprios ministros. O doutor das Minas e Energia não precisava dizer o que disse. Finalmente, se Eduardo Cunha tinha uma “ascendência irreversível" na Casa, a doutora deveria ter percebido que iria para frigideira com o petista Arlindo Chinaglia. 

Quem seria preferível para presidir a Casa: um petista, ou qualquer um? Conseguiu-se o milagre de dar conteúdo oposicionista ao doutor Cunha. Se a desarticulação política do Planalto e do PT tornavam a derrota inevitável, o ronco de poder emitido pelo comissariado nas últimas semanas foi apenas uma opção preferencial pela trapalhada. Um miado de leão, rugido de gato.

Essas foram iniciativas equivalentes à do sujeito que resolve atravessar a rua para escorregar na casca de banana da outra calçada. Verdadeira mágica, porque do outro lado da rua havia só a banana de Cunha. Na calçada em que anda o Planalto há cachos. O ano de 2014 fechou com o maior déficit das últimas décadas, desmentindo 12 meses de sucessivas lorotas. A Petrobras teve seu crédito rebaixado e suas ações valem menos que dois cocos em Ipanema. Isso e mais a certeza de que a Operação Lava-Jato vai desentranhar as contas do PT. (A regulamentação da Lei Anticorrupção está engavetada há um ano.)

O governo resolveu inflar seus desastres porque, na batalha da comunicação, egocentrismo e megalomania abafam a rotina. Mesmo assim, nem tudo são espinhos. Esse mesmo governo mandou passear o lobby das concessionárias de energia que pretendia espetar na Viúva uma conta de R$ 2,5 bilhões. Mandou passear também os clubes de futebol com suas dívidas de pelo menos R$ 1,5 bilhão. Muito justamente reduziu o crédito estudantil para jovens com desempenho pouco acima do medíocre no Enem. Contrariou os barões das escolas privadas, mas conteve a privatização de seus recursos. Essa batalha ainda não terminou, como ainda não entrou em cena a das operadoras de saúde, começada nos dias das festas de fim de ano.

Resta à doutora Dilma um consolo. Na oposição, a única novidade é que Aécio Neves deixou a barba crescer.

Por: Elio Gaspari, jornalista