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terça-feira, 26 de abril de 2022

A Constituição é clara sobre o poder presidencial para conceder indulto - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia

 
Caso Daniel Silveira

Constituição indulto
Artigo 84 da Constituição Federal diz que concessão de indulto é uma atividade privativa do presidente da República.

Dois advogados do Distrito Federal, acho que para aparecer, recorreram à 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro contra o indulto que o presidente Jair Bolsonaro deu ao deputado Daniel Silveira. Eu suponho que eles não tenham lido a Constituição. Mas o juiz é obrigado a aceitar a ação, ele não pode recusar. Ele, então, deu um prazo de 72 horas para o governo explicar o indulto.

Em Ribeirão Preto (SP), onde prestigiou a Agrishow, Bolsonaro disse que o indulto é constitucional e é para valer, ou seja, o decreto será cumprido.

O ministro Marco Aurélio Mello, aposentado do Supremo Tribunal Federal, disse a mesma coisa: que o presidente praticou um ato soberano que não está sujeito à impugnação do Judiciário. A própria ministra Rosa Weber e o ministro Luis Roberto Barroso já tinham dito isso a respeito de outros réus indultados por outros presidentes, que é um ato privativo do chefe do Planalto.

Como reação da Defesa à fala de Barroso aprofunda desgaste entre militares e Judiciário

 Ordem no STF e no TSE é de recuo após indulto a Silveira e nota dura da Defesa

Agora, não interessa o que diz Bolsonaro, Marco Aurélio, Barroso, Rosa Weber, os advogados ou seja lá quem for. O que interessa é o que diz a Constituição e é fácil de ler. O artigo 84 diz o seguinte: "Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto". É uma prerrogativa dele. Ele concede indulto e ninguém pode se meter. Está na Constituição, é palavra final e não a palavra de quem a interpreta.

A Constituição não precisa de tradutor. Foram 559 constituintes que trabalharam 600 dias para fazer essa Constituição. Eles foram eleitos para isso. E tem gente que não foi eleita e quer reescrever a Constituição. É impossível!

Acusação sem provas
O ministro Luis Roberto Barroso, que já falou mal do presidente Bolsonaro em Boston, agora fez o mesmo com as Forças Armadas, desta vez em Berlim, dizendo que elas estão orientadas para atacar o processo eleitoral. Isso mexeu com o brio dos militares.

Coube então ao ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, falar por eles, inclusive para acalmar a tropa. Ele disse: "afirmar que as Forças Armadas foram orientadas a atacar o sistema eleitoral, ainda mais sem apresentação de qualquer prova ou evidência, é irresponsável, se constitui em ofensa grave às instituições nacionais permanente do Estado brasileiro. A fala do ministro do Supremo afeta a ética, a harmonia e o respeito entre as instituições".

Eu também acho muito grave um ministro do STF que faz acusações sem provas. Aliás, quando fala mal do presidente no exterior, Barroso também infringe o segundo artigo da Constituição, que diz que os poderes são harmônicos entre si.

Penso que quando convidou as Forças Armadas para participar da Comissão da Transparência das Eleições, o ministro pensou que elas ficariam como meros ouvintes passivos a endossar e avalizar todo processo. Mas as Forças Armadas foram proativas, apresentaram 712 questões, porque elas entendem do assunto, já que as guerras hoje são cibernéticas.

Isso deve ter frustrado o ministro Barroso, que esperava o endosso. Os militares estão preocupados com a soberania nacional, com a democracia, porque eleição é o fulcro da democracia e da soberania.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

domingo, 13 de junho de 2021

Cidadão! sua preocupação, baseada em interpretações criativas, tendenciosas, expressa apenas um protesto vazio e inútil

Excelentíssimos Senhores Oficiais-Generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Dirijo-me respeitosamente a Vossas Excelências para expressar as preocupações de um cidadão com o quadro político que, dia após dia, se vem delineando em nosso país.

Indo direto ao ponto, hoje, 12 de junho de 2021, em São Paulo, assistimos perplexos a mais uma arruaça encenada pelo Exmo. Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

Não me parece necessário, mas permito-me ressaltar que tais manifestações vão do grotesco ao extremamente arriscado, violando de maneira flagrante as disposições constitucionais e as expectativas que balizam o processo sucessório e o exercício do poder presidencial.

(.........) 

[Não transcrevemos toda a matéria por ser apenas o desabafo de mais um inconformado com a eleição em2018, do CIDADÃO brasileiro, JAIR MESSIAS BOLSONARO, Presidente da República Federativa do Brasil - o mais alto cargo do Brasil  - com quase 60.000.000 de votos. 
Com ótimas perspectivas de ser reeleito em 2022.
Em um trecho o Cidadão diz : "... Vossas Excelências, o Legislativo, o Judiciário e todos nós, cidadãos, precisamos estar atentos aos desmandos que se sucedem, mantendo-nos preparados para detê-los antes que seja tarde demais. ..." 
Nas entrelinhas o Cidadão propõe que os desmandos que diz estão se sucedendo precisam ser detidos, o que motiva perguntar: 
- quais desmandos? 
- quem irá detê-los e como? 
- será que pretende usar o já surrado argumento de preservar a Constituição e a Democracia e, para tanto, cassar os direitos democráticos e constitucionais dos cidadãos que concederam ao Presidente a expressiva votação? ]

São Paulo, 12.06.21
Bolívar Lamounier
Cidadão

OBSERVAÇÃO: linkamos para a Wikipédia por ser o mais disponível.