O Supremo controla as instituições, mas quem fiscaliza o Supremo? - O Globo

Malu Gaspar

Ministros do STF durante sessão plenária realizada na última quarta-feira (23) — Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana, longe dos olhos do público e da TV Justiça, um julgamento simbólico. 

Tratava-se de decidir se os juízes, incluindo os próprios ministros do STF, são obrigados a se declarar impedidos de julgar casos de clientes dos escritórios de advocacia de seus parentes, mesmo quando a causa é defendida por outro escritório.

• Leniência: Procurador aciona cúpula do MPF para barrar desconto de R$ 6,8 bilhões ao grupo J&F
• Esquentando os tamborins: Ministros do STJ fazem ‘votação paralela’ para combinar estratégia em escolha de colegas

Para que fique claro: o artigo do Código de Processo Civil (CPC) que diz que ministros não podem julgar processos em que seus parentes advogam continua valendo. A dúvida ali era sobre um outro trecho que o Congresso incluiu no código em 2016, estendendo o rol dos impedimentos.

Um exemplo desse tipo de situação ficou famoso em 2017, quando o ministro Gilmar Mendes mandou libertar o empresário Eike Batista, que estava preso por corrupção ativa na Lava-Jato. Eike era cliente do escritório da mulher de Gilmar, Guiomar, mas naquela ação específica os advogados eram outros.

• Análise: 'Gilmarpalooza' em Lisboa já não causa conflitos e nem espanto

Em tese, a regra estava em vigor, por isso o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a anulação da liminar de Gilmar.  

O ministro respondeu que não havia impedimento algum. 

A ministra Cármen Lúcia, a quem coube avaliar o pedido, só veio a negá-lo em 2018, quando já fazia um ano que Eike estava solto. (Ele ainda viria a ser preso de novo em 2019.)

• Cabo de guerra: Parecer da AGU contraria Marina e dá sinal verde para exploração de petróleo na Foz do Amazonas
• Repercussão: Alexandre Silveira quer mesa de negociação com Marina sobre exploração de petróleo na Foz do Amazonas [não acreditamos que o DESgoverrno tenha interesse em negociação - afinal a 'ministra' assumiu e 'estar ministra' apenas para ser demitida = o preisente petista precisa da vaga dela.]
  

Pois bem. Na segunda-feira, o Supremo seguiu a “jurisprudência” de Gilmar e enterrou a regra por 7 votos a 4.Pode parecer uma discussão lateral. Mas os conflitos de interesses são um problema tão antigo quanto fundamental para a saúde da democracia.

Não foi outro o motivo que levou Lula a ser processado pelas palestras que dava a soldo de empreiteiras e multinacionais — quem podia garantir que não havia ali um pagamento disfarçado por medidas de seu governo?A mesma régua serviu para mandar por água abaixo a credibilidade da Lava-Jato, quando se descobriu que procuradores e juízes trocavam informações por baixo dos panos, ou se verificou que o irmão de um procurador advogava para réus da operação.

Quando discussões assim relevantes acabam no Supremo, ele costuma arbitrá-las em sessões transmitidas ao vivo pela TV e pela internet, com votos longos e rebuscados.

• Bastidores: Campanha de advogada por vaga causa incômodo nos bastidores do STJ
• WhatsApp: Entre na comunidade da Malu Gaspar e receba notícias exclusivas

Mas, quando se trata de impor limites a si próprios, os ministros mudam de atitude. O julgamento desta semana se deu no plenário virtual, onde os votos não são lidos ou discutidos, apenas publicados no site da Corte. Dos 11 ministros, cinco entregaram votos escritos. Os outros seis apenas deram um clique acompanhando os colegas.

Consultados, a Câmara dos Deputados, o Senado, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República foram a favor de manter a regra.

Quem foi contra — a Associação dos Magistrados do Brasil, que a contestou, e Gilmar Mendes, que redigiu um voto de 15 páginas — não questionou o mérito do impedimento. 

Preferiu apelar para uma questão prática: afirmar que a regra fere o princípio da razoabilidade. 

Seria impossível de fiscalizar, já que não há como um ministro conhecer de antemão todos os clientes de seus parentes.

O argumento até poderia fazer sentido, se não houvesse formas de pesquisa virtual ou mesmo a alternativa de dar um prazo para os escritórios que atuam numa causa apontarem impedimentos dos adversários — uma das propostas para dar consistência à norma, do ministro Luís Roberto Barroso, solenemente ignorada.

Embora a controvérsia esteja no Supremo desde 2018, o que houve foi um debate ligeiro e envergonhado sobre um assunto que paira como sombra sobre o Judiciário brasileiro. Quem acompanha os bastidores das cortes está cansado de ouvir histórias de suspeitas envolvendo a atuação de escritórios de advocacia mantidos por filhos, mulheres, irmãos e sobrinhos de magistrados.

Vários ministros cobram — e bem — para dar palestras em eventos jurídicos ou contratados por empresas. Mas, sempre que questionados, se recusam a confirmar se cobraram para falar e em nenhuma hipótese revelam seus cachês.

• Polêmica: Desconto de R$ 6,8 bilhões em multa da J&F provoca crise no Ministério Público

Eventos jurídicos com patrocínio em que magistrados confraternizam com gente que depende de suas decisões já não causam espanto. No julgamento desta semana, seis dos que votaram pelo fim do impedimento têm parentes com escritórios e causas no Supremo: Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.

No recém-lançado livro “O Supremo: entre o Direito e a política”, o professor de Direito Constitucional Diego Werneck Arguelhes diz que a legitimidade dos juízes depende de eles convencerem uns aos outros e a própria sociedade de que aquilo que decidem “não vem da sua cabeça, mas deriva do Direito vigente”.  

No Brasil, porém, o Supremo impõe limites às outras instituições, mas ninguém impõe limites ao Supremo.

 

Malu Gaspar,  jornalista - Blog em O Globo

 

 

Destruição de instituições é meta comunista - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Só há um tipo de gente que desprezo mais do que petista na política: tucanos! O perfil que quer a todo custo ficar bem com a esquerda radical, que muitas vezes se diz liberal até, mas que defende toda agenda comunista em costumes, e que mantém eterna ilusão de que os comunistas são bem intencionados. Como cansa!

O PT quer Marcio Pochmann no comando do IBGE. Pochmann é o terraplanista da economia, um bobalhão que não entende nada de nada, que chamou até o PIX de instrumento "neocolonial" para garantir o "protetorado americano". Nem os tucanos estão conseguindo passar pano para isso!

Luiz Carlos Mendonça de Barros publicou que "uma fonte petista me disse que é o Aloizio Mercadante que está por trás da tentativa de indicar Mantega e Marcio Pochmann para postos importantes no governo Lula e empresas com participação do governo para formar uma equipe econômica do futuro..." É o futuro argentino que nos espera!

"Estou ofendido como ex-presidente do IBGE", disse Edmar Bacha sobre a indicação de Pochmann. Elena Landau, a economista tucana do Livres, que votou em Lula, disse que está de "luto" com tal indicação. João Amoedo, que fundou e depois foi expulso do Novo, afirmou que "Lula se recusa a aprender com os próprios erros".

Essa turma toda não sabia quem era Lula quando fez o L? Eles acreditaram mesmo na tal "frente ampla democrática", com o pessoal do Dirceu, que idolatra tiranos comunistas? 

Eles compraram a valor de face a narrativa midiática de Mandela pacificador? 

Eles acharam que teríamos Arminio Fraga, Lara Resende, Meirelles no comando da economia? Risos...

Alexandre Schwartsman, ex-diretor do Banco Central e "isentão" que preferiu atacar tanto Lula como Bolsonaro para manter sua "imparcialidade", lembrou que faz 15 anos que não temos dados confiáveis na Argentina, onde o Indec, o IBGE deles, virou instrumento político. Saudades do Paulo Guedes, Alexandre?

Esses tucanos torram a minha paciência, preciso desabafar. Sofrem da Síndrome de Estocolmo, acabam se apaixonando por seus algozes, passam anos sendo demonizados por petistas, rotulados como "neoliberais" de forma pejorativa, e parecem lutar com afinco para cair nas graças dessa gente. Eles preferem atacar a "extrema direita" do que a esquerda realmente extremista que chegam até a apoiar.

Não há cabeça dura no PT, incapacidade de aprendizado ou algo assim: há método! Eles são comunistas com um projeto de poder totalitário, e este depende do aparelhamento e destruição das instituições de estado.

O PT é antiamericano, antiliberal, antimercado e anticiência.  

Dilma está oferecendo o banco do Brics para Putin, a China é idolatrada pelos petistas e Lule confessa abertamente seu desejo de superar o dólar. O que mais é preciso a turma do Foro de SP fazer e falar para que esses tucanos de mercado enxerguem a realidade?

 

Mario Sabino escreveu uma coluna no Metrópoles chamada: "O 'nazismo' do PT é o 'comunismo' de Bolsonaro". Ele acrescenta: "A justificativa para o tal pacote da democracia é patacoada. A estratégia do PT é criar um 'inimigo interno', na falta de inimigo externo".  

Tudo errado! Típica mensagem de isentão tucano cego. O nazismo que o PT repete é pura invencionice sem sentido, mas o comunismo é bem real. E temos inimigos externos sim: as ditaduras comunistas aliadas do próprio PT, como a China!

 

Quase todo tucano de alma precisa acender velas para comunistas. Quando criticam a esquerda, sempre precisam criticar a direita junto. Bancam os imparciais nessa "polarização", como se houvesse equivalência moral entre Bolsonaro e Lule, ou equivalência intelectual entre Paulo Guedes e Fernando Haddad. São uns covardes! 

E são os maiores responsáveis pelo avanço comunista em nosso país, pois sem essa elite bobalhona o PT não teria a menor chance...

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

As instituições, tão fofas. - Percival Puggina

         Há bem poucos dias, num dos programas da Jovem Pan, uma senhora jornalista foi solicitada a apontar os maiores problemas que via na direita. Ela mencionou três: 

- a defesa da posse de armas pela população, as manifestações a favor do policiamento armado das escolas e “essa mania de criticar as instituições”. Enquanto eu pensava sobre qual motivo ela teria para supor imunes ao debate político instituições tão ativas na vida ... política, ela resolveu fazer a seguinte observação: “Olha só como, em três meses, o novo governo não teve qualquer incidente com o STF”.

A ingenuidade, às vezes, tem uma essência poética, um leve perfume de sabedoria presumível nas mentes puras. No entanto, a ingenuidade da senhora era uma mistura de obviedade e astúcia [a inclusão de  desfaçatez, cinismo, reforça o mau-caratismo da tal senhora, que não sei quem é, julgo apenas sua conduta.]  ou de Conselheiro Acácio e José Dirceu.

Pergunto: alguém neste país supôs, em noite de insônia, que esse Supremo, repleto de devotos do demiurgo de Garanhuns, fosse criar problemas para Lula? Claro que não! Sorrisos, afagos e tapinhas no rosto! 

 

[ Ministro Benedito Gonçalves, do TSE, recebe do companheiro Lula um carinhoso tapinha no rosto. - Foto: Reprodução/ Twitter [são momentos carinhosos e que mostram que autoridades e criminosos também são capazes de momentos de carinho.]]

Bem ao contrário do que aconteceu no governo anterior, o STF tem ajudado a resolver problemas de Lula no Congresso.  

O teto de gastos era duríssima lex! Coisa séria, benéfica, votada pelo Parlamento, em pleno vigor. 

Lula, porém, pretendia assumir como Midas retornando para criar ouro puro com tinta de caneta. 

Como o Congresso se recusasse, Gilmar Mendes, sinalizando que, a exemplo da Economia, o amanhã a gente vê depois, autorizou o rombo de R$ 200 bi para suprir demandas sociais.       

 

O PT e o STF mudam de convicção conforme sopra o vento da temporada. Numa decisão que, por mera casualidade, como se sabe, resultou na soltura de Lula, o Supremo mudou de opinião e voltou atrás sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.  O PT, na oposição, foi totalmente favorável à quarentena para políticos estabelecida na Lei das Estatais.  

Agora, no governo, mudou de opinião e considera que, em vez de três anos, a quarentena deveria ser de 30 dias. Com impasse no Congresso, alguém atravessou a rua levando uma ADI na mão, e o ministro Lewandowski acabou com a celeuma: quarentena coisa nenhuma! Assim, petista que dormiu deputado, ou coisa que o valha, acordou banqueiro.

Mais fácil do que surgir uma encrenca entre o STF e o governo é o STF criar caso com a oposição. Mas a senhora jornalista, cujo nome não sei, acha que a direita é uma criadora de encrencas com as pobres instituições republicanas, tão fofas e benquistas.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

STF articula nos vestiários o jogo contra ataques à democracia e manobras bolsonaristas - O Estado de S. Paulo

Eliane Catanhêde

Em vez de rachar, Bolsonaro une os ministros, que voltam a jogar como time contra o inimigo maior: ele próprio

 Ao recrudescer os ataques ao Supremo, o presidente Jair Bolsonaro consegue o oposto do que gostaria. Em vez de rachar, ele une os ministros, que voltam a jogar como time contra o inimigo maior, ou melhor, contra quem a maioria da Corte considera o inimigo da democracia: ele próprio. [em nossa opinião,tendo em conta que não está em julgamento a quantidade de democracia que o presidente Bolsonaro acumula, o resultado com com os ministros do Supremo unidos ou rachados é o mesmo: SEIS por MEIA DÚZIA = quem tiver mais votos ganha a eleição - é assim que funciona nas democracias e o Brasil é uma democracia.]

O time repetiu ontem a articulação de bastidores = saiba mais sobre o combinado (ou de vestiários...) que usou com sucesso para derrubar a liminar do ministro Kassio Nunes Marques, bolsonarista, que devolvia o mandato e a elegibilidade do deputado Fernando Francischini, também bolsonarista.

Nunes Marques tentou demolir a decisão do TSE que, por 6 a 1, transformou a punição de Francischini num marco contra fake news e ataques às urnas eletrônicas. Bolsonaro comemorou. Depois, por 3 a 2, a Segunda Turma mandou a liminar de Nunes Marques para o lixo e Francischini continuou cassado. Aí, Bolsonaro teve um chilique.

A decisão seria no plenário virtual, mas os ministros se acertaram e André Mendonça pediu vista aos 43 segundos de terça-feira, menos de um minuto antes de iniciada a votação, e jogou a bola para a Segunda Turma, que fez o gol. Nunes Marques perderia de qualquer jeito, mas “foi derrota, não massacre”, diz um ministro. Um alívio.

Ontem, o plenário decidiu que os votos de ex-ministros continuam valendo quando a ação sai do plenário virtual para o presencial, com impacto direto na “revisão da vida toda”, pela qual, se houver mudanças de regras, o aposentado pode optar pela mais conveniente. Bom para o trabalhador, ruim para o governo.

Mesmo após todos os 11 ministros votarem, Nunes Marques apresentou questão de ordem para trocar o plenário virtual pelo físico. Seria a chance de derrubar o voto do ministro Marco Aurélio, que se aposentou, para André Mendonça votar no lugar dele. Com placar de 6 a 5, bastaria mudar um voto para inverter o resultado.

O presidente Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, entre outros, entraram em ação e o voto de Marco Aurélio continua valendo, logo, o placar também. E há várias ações que poderiam ser mudadas no plenário físico, tanto por Mendonça quanto por Nunes Marques, substituto de Celso de Mello. Não poderão mais.

Mantida a cassação de Francischini, Bolsonaro disse que também fala que as urnas foram fraudadas em 2018, que pode descumprir decisões do STF e que o ministro Edson Fachin cometeu “estupro da democracia”. E desacatou: “Canalhas! Venham para cima de mim se são homens!”. Os ministros estão indo, mas não com fuzil e sopapos, mas com urnas, eleição, instituições, Federação e... democracia. No Supremo, é jogo. Com Bolsonaro, é guerra.

Eliane Cantanhêde, colunista - O Estado de S. Paulo

A Constituição é clara sobre o poder presidencial para conceder indulto - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia

 
Caso Daniel Silveira

Constituição indulto
Artigo 84 da Constituição Federal diz que concessão de indulto é uma atividade privativa do presidente da República.

Dois advogados do Distrito Federal, acho que para aparecer, recorreram à 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro contra o indulto que o presidente Jair Bolsonaro deu ao deputado Daniel Silveira. Eu suponho que eles não tenham lido a Constituição. Mas o juiz é obrigado a aceitar a ação, ele não pode recusar. Ele, então, deu um prazo de 72 horas para o governo explicar o indulto.

Em Ribeirão Preto (SP), onde prestigiou a Agrishow, Bolsonaro disse que o indulto é constitucional e é para valer, ou seja, o decreto será cumprido.

O ministro Marco Aurélio Mello, aposentado do Supremo Tribunal Federal, disse a mesma coisa: que o presidente praticou um ato soberano que não está sujeito à impugnação do Judiciário. A própria ministra Rosa Weber e o ministro Luis Roberto Barroso já tinham dito isso a respeito de outros réus indultados por outros presidentes, que é um ato privativo do chefe do Planalto.

Como reação da Defesa à fala de Barroso aprofunda desgaste entre militares e Judiciário

 Ordem no STF e no TSE é de recuo após indulto a Silveira e nota dura da Defesa

Agora, não interessa o que diz Bolsonaro, Marco Aurélio, Barroso, Rosa Weber, os advogados ou seja lá quem for. O que interessa é o que diz a Constituição e é fácil de ler. O artigo 84 diz o seguinte: "Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto". É uma prerrogativa dele. Ele concede indulto e ninguém pode se meter. Está na Constituição, é palavra final e não a palavra de quem a interpreta.

A Constituição não precisa de tradutor. Foram 559 constituintes que trabalharam 600 dias para fazer essa Constituição. Eles foram eleitos para isso. E tem gente que não foi eleita e quer reescrever a Constituição. É impossível!

Acusação sem provas
O ministro Luis Roberto Barroso, que já falou mal do presidente Bolsonaro em Boston, agora fez o mesmo com as Forças Armadas, desta vez em Berlim, dizendo que elas estão orientadas para atacar o processo eleitoral. Isso mexeu com o brio dos militares.

Coube então ao ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, falar por eles, inclusive para acalmar a tropa. Ele disse: "afirmar que as Forças Armadas foram orientadas a atacar o sistema eleitoral, ainda mais sem apresentação de qualquer prova ou evidência, é irresponsável, se constitui em ofensa grave às instituições nacionais permanente do Estado brasileiro. A fala do ministro do Supremo afeta a ética, a harmonia e o respeito entre as instituições".

Eu também acho muito grave um ministro do STF que faz acusações sem provas. Aliás, quando fala mal do presidente no exterior, Barroso também infringe o segundo artigo da Constituição, que diz que os poderes são harmônicos entre si.

Penso que quando convidou as Forças Armadas para participar da Comissão da Transparência das Eleições, o ministro pensou que elas ficariam como meros ouvintes passivos a endossar e avalizar todo processo. Mas as Forças Armadas foram proativas, apresentaram 712 questões, porque elas entendem do assunto, já que as guerras hoje são cibernéticas.

Isso deve ter frustrado o ministro Barroso, que esperava o endosso. Os militares estão preocupados com a soberania nacional, com a democracia, porque eleição é o fulcro da democracia e da soberania.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

O PAÍS DOS LIMITES - O Estado de S. Paulo

 J. R. Guzzo

O que se quer, no Brasil de hoje, é deixar as pessoas com menos liberdade. O resto é hipocrisia

É realmente curioso, para um país tão obcecado com a salvação da democracia como é o Brasil de hoje, que não se consiga mais usar a palavra “liberdade” sem, na mesma hora, usar junto a palavra “limite”. Temos, com o barulho de um vulcão ativo, até um inquérito perpétuo para descobrir, processar e punir “atos antidemocráticos”; 

seus gestores, no Supremo Tribunal Federal, querem tornar o Brasil seguro para a democracia, e para executar sua missão se deram o direito de passar por cima de qualquer lei em vigor no País. 

Mas a liberdade não está na alma da democracia que tanto se quer salvar? Está e não está. 

A defesa das “instituições” tem de ficar acima de tudo – inclusive dos direitos individuais indispensáveis para haver cidadãos livres. Ficamos assim, então: para salvar a democracia, temos de liquidar a liberdade.

A má vontade com a ideia geral de liberdade fica evidente na tendência, cada vez mais agressiva, de explicar que ninguém deve ser realmente livre. Não se usa mais isso hoje em dia, dizem o STF e o sistema judiciário, as classes intelectuais e o mundo político, a elite e a mídia em geral; liberdade tem de ter limites. É mesmo? E quem está dizendo o contrário? A liberdade, desde sempre, é limitada pela lei; até pelo Código Penal, no caso específico da liberdade de expressão. A questão não está aí, nesta suposta necessidade de combater a anarquia. O que se quer, no Brasil de hoje, é deixar as pessoas com menos liberdade – tanto que se fala cada vez mais em “limites” e cada vez menos em liberdade. O resto é hipocrisia.

Os vigilantes da democracia estão querendo, no mundo das realidades, liquidar direitos das pessoas. O deputado Daniel Silveira, após nove meses de prisão ilegal, não pode falar à imprensa, por ordem do ministro Alexandre de Moraes; segundo ele, o direito de dar entrevistas tem “limites”. Uma emissora de televisão foi condenada recentemente por passar dos “limites” ao levar ao ar uma reportagem em que todos os fatos estavam corretos, mas em que havia, segundo o juiz, “abuso no direito de informação”.

O jornalista Allan dos Santos, nos Estados Unidos, está com um pedido de extradição nas costas por ter ultrapassado, segundo o STF, os “limites” da liberdade de expressão. Há gente na cadeia, como o ex-deputado Roberto Jefferson, pelas mesmas razões. “Limites” – eis a palavra mágica que justifica hoje todas as agressões à lei e à liberdade praticadas pela autoridade pública e pela polícia nacional de repressão ao “racismo”, à “homofobia” e ao direito de abrir a boca. [o jornalista Allan dos Santos está, felizmente, protegido da extradição, visto que nos 'States' os limites da liberdade de expressão são bem menos restritivos do que os impostos aqui no Brasil.

Dificilmente, o pedido de extradição será atendido.]

 

 J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Aliados do governo temem integridade das instituições nas manifestações do dia 7

Recentes afirmações de Bolsonaro preocupam líderes aliados do presidente, que veem o andamento de pautas para o país emperrar pela falta de consenso

A afirmação do presidente Jair Bolsonaro, no último sábado, em Goiás, sobre o próprio futuro — ser preso, ser morto ou conquistar a vitória — foi lida pelos partidos como um salvo-conduto para os radicais que ameaçam invadir o Supremo Tribunal Federal e até o Congresso no Sete de Setembro. Até os líderes aliados estão preocupados. 

 

     [a foto mostra três autoridades, mas só estão representados dois dos Poderes da República; o ministro Fux, autoridade máxima do Poder Judiciário, o deputado Lira,  preside a Câmara uma das duas Casas que formam o Poder Legislativo e o senador Pacheco preside o Senado a outra Casa que compõe o Congresso Nacional. 

Assim, falta para os Três Poderes da União estarem representados o presidente Jair Bolsonaro, que preside o Poder Executivo.]

Em conversas reservadas no fim de semana, muitos se mostraram, inclusive, inclinados a pedir aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que acionem as Forças Armadas para a proteção dos prédios públicos no feriado da semana que vem. [lembramos que a solicitação deve ser apresentada na forma do artigo 15, da Lei Complementar 97/99, especialmente seu parágrafo primeiro.] parágrafo só pode ser apresentada por O governo do Distrito Federal já destacou 5 mil policiais militares para a segurança da Esplanada dos Ministérios. A preparação para o feriado da Independência sem desfile militar, e com atos por todo o país, promete tomar conta de mais uma semana tensa e travar parte da pauta do Congresso, uma vez que a energia será dedicada a tentar arrefecer os ânimos e evitar estragos para o pós-dia 7.

No STF, além de uma intensa atuação nos bastidores, os ministros vão se dedicar ao marco temporal para demarcação de terras indígenas, tema que mobilizou líderes nativos de todo o país e, também, os outros Poderes. O presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, tem dito que se os demais ministros acompanharem a posição do ministro Edson Fachin, contrário ao desejo dos agropecuaristas de estabelecer a Constituição de 1988 como ponto de partida para as demarcações de reservas, será o fim do agronegócio. [ao nosso entendimento os agropecuaristas estão certos quando defendem que a data da promulgação Constituição de 1988 seja o ponto limite para as demarcações de reservas; 

se o cidadão que hoje se declara índio,  e naquela época não morava na reserva, que razão o assiste a que agora tenha o mesmo direito dos que antes daquela data já habitavam as terras indígenas?] Até para reduzir a tensão na Esplanada dos Ministérios, a ideia é concluir a análise antes do feriado para que os índios deixem o centro de Brasília, dando lugar aos bolsonaristas, patrocinados por aliados do presidente.

O marco temporal promete ser o tema mais polêmico da semana. No Congresso, a expectativa é a de dias mais calmos, até para preparar o terreno para o dia seguinte ao Sete de Setembro. “Esta semana está tranquila. O pós é que vai depender dos desdobramentos das manifestações”, diz o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB). De mais polêmico, só mesmo o Código Eleitoral, que pretende estabelecer, a partir de 2024, uma quarentena para juízes, militares e bombeiros terem direito a disputar um mandato. A votação está prevista para quinta-feira.

Política - Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

 

Supremo transformou em hábito a prática da ilegalidade - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo

Prisão arbitrária

Não há nenhuma atividade pública de maior futuro no Brasil de hoje do que a prática aberta, agressiva e continuada da ilegalidade — desde, é claro, que você seja um dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (se você não é, não se recomenda tentar; só dá certo ali.) 

As decisões ilegais, por mais escandalosas que sejam, recebem apoio integral dos companheiros de plenário.

A classe política, a mídia e tudo o que existe das altas até as baixas elites dão o mais devoto apoio às ilegalidades; aceitam tudo como uma espécie de princípio religioso. Os juristas que se opõem — com a razão, a lógica e o texto da lei — aos atos ilegais são ignorados. O governo da República e o restante do aparelho público aceitam passivamente as agressões.

LEIA TAMBÉM: Retirada do Afeganistão é o pior desastre de política externa dos EUA em uma geração 

[e a primeira das muitas m ... que o democrata americano vai fazer. Trump começa a provar que era a melhor opção]

Mais que tudo, não há consequência nenhuma para o autor dos atentados ao sistema legal: assina um papel, todo mundo obedece e fica por isso mesmo, com o claro aviso de que outra bula totalitária pode vir a qualquer momento, contra qualquer um dos 220 milhões de cidadãos brasileiros.

A prisão do presidente do PTB, Roberto Jefferson, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, é um escândalo. Seria motivo de protestos apaixonados dos movimentos de “direitos humanos” ao redor do mundo, se o preso não fosse, como ele, um político de direita e não apoiasse o governo “fascista” do seu país (só no Brasil de 2021 o sujeito é a favor do governo e acaba preso).

Na vida como ela é nesse nosso país em que só um dos três poderes realmente manda, a prisão não foi vista como um ato grosseiramente ilegal — foi vista, ao contrário, como um gesto heroico e corajosíssimo de defesa da democracia. Aqui e ali os defensores da prisão até admitem, com relutância, que a “letra exata” da lei talvez não tenha sido cumprida em todos os seus mínimos detalhes. Mas o que são esses pormenores legais diante da imensa necessidade de defender a pátria de “atos antidemocráticos”? Os valores da “democracia”, pensam eles, estão acima de qualquer consideração. A lei? Ora, a lei.

Não há absolutamente nada de legal na prisão do ex-deputado Jefferson. A lei diz que nenhum cidadão pode ser preso a não ser em flagrante delito; qual o crime que Jefferson estava cometendo na hora em que foi interrompido pela polícia do ministro Moraes e jogado num camburão? 

Ele não apenas não praticou crime nenhum; o que fez foi dizer um monte de barbaridades contra o STF, os seus ministros e a CPI “da Covid”. 

Mas nem isso o preso estava fazendo; tinha falado essas coisas alguns dias antes de ser preso. Flagrante? Onde?

Para isso o ministro Moares inventou um expediente, que já utilizou em outras prisões ilegais: o “flagrante continuado”, ou permanente. Segundo essa aberração, que a elite jurídico-liberal brasileira engole sem dar um pio, falar mal das “instituições” é um ato que não cessa nunca; o sujeito que falou alguma coisa está falando para sempre.

O presidente do PTB é acusado de praticar atos contra a democracia. Quais? O decreto de prisão não aponta nenhum. Jefferson, claro, fala coisas horríveis dos ministros, mas isso é tudo o que faz — falar. Está simplesmente exercendo o seu direito à livre manifestação. Pode, é claro, ser denunciado pelos crimes de injúria e difamação, a qualquer momento, por quem se sente ofendido. Mas nenhum desses delitos permite a prisão de ninguém, muito menos em flagrante; é por isso, aliás, que não foi acusado de injúria ou difamação, e sim de agir “contra a democracia”.

Jefferson não está organizando nenhum grupo armado para derrubar a ordem legal e fechar as instituições, ou qualquer coisa parecida com isso. No máximo, está montando manifestações de protesto contra o STF. E daí? O resto da história é um desastre do mesmo tamanho. Pela lei, só o Ministério Público tem o direito de acusar alguém por um crime nesse país; é ele e ninguém mais. Mas Alexandre de Moraes deu esse direito a si próprio. Mais: não apenas acusa, mas também prende.

Imaginem um juiz de primeira instância ou um desembargador de Tribunal Estadual de Justiça que decidisse abrir um inquérito por conta própria. Deixa o MP de fora, chama um delegado e meia dúzia de investigadores de polícia ao seu gabinete, dá ordens diretas a eles, sem passar por qualquer hierarquia, e manda prender um cidadão que não está cometendo nenhum crime em flagrante. Vão dizer o quê?  Pois, na prática, é isso o que Alexandre de Moraes está fazendo neste preciso momento. Pior ainda: no caso de Jefferson, o MP, quando se manifestou, foi contra a prisão.

Não importa quem Roberto Jefferson é — não importa a mínima. Ele pode ser o político mais detestável do país. Mas isso não tira dele nenhum direito; não pode, pelo fato de ser de direita, ter um passado penal e apoiar o presidente legal do Brasil, ser tratado como uma exceção e ficar fora da proteção que a lei dá a todos os cidadãos. Não pode, simplesmente — por mais que os defensores da “democracia” se sintam ameaçados por ele. A lei é para todo mundo, nos deveres e nos direitos.

Inevitavelmente, o que fica desse episódio é a seguinte impressão: o STF prende Roberto Jefferson, mas solta traficantes de droga de primeiro grau, anula os processos criminais contra Lula e mantém em liberdade plena os mais ofensivos corruptos da vida pública brasileira. Como ter respeito por um tribunal que age assim? Quando se aponta essas realidades, os ministros se sentem injustiçados, dizem que fazem tudo dentro da lei e que o entendimento da ciência do Direito não é para todos. Pode ser. Mas a sua conduta torna muito difícil que a população brasileira tenha uma imagem diferente dessa aí.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Dinamite em cima da democracia - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Valor ‘fundão eleitoral’ foi aumentado em quase três vezes pelo Congresso – ou perto de R$ 6 bilhões. É duro acreditar num roubo deste tamanho, mas esse roubo acaba de ser feito [que pode com alguns penduricalhos - que não precisam ser criados, já existem - chegar próximo aos R$ 10 bilhões. Enquanto isso, o ministro Barroso alega que a implantação do voto impresso fica muito cara = exagerando no cálculo  pode chegar aos R$ 2 bilhões.]

A democracia brasileira, por conta do que estão fazendo com ela no mundo das coisas reais, em que os fatos vão na direção exatamente contrária ao mundo de fantasias pregado dia e noite pelos discursos, manifestos e orações das classes esclarecidas, não está valendo quase mais nada hoje em dia. O “quase” está aí unicamente porque, bem ou mal, o sujeito ainda não pode ser trancado na cadeia pelo guarda da esquina, o fiscal da prefeitura não tem o direito de expropriar o imóvel onde ele mora e outras graças deste tipo; no resto, e principalmente na política, foi tudo para o diabo.

Sempre que se diz algo parecido, sempre mesmo, a primeira reação é: “Exagero... Vivemos problemas normais dos regimes democráticos... A democracia tem o seu preço...” e etc. etc. etc. Sempre que se escuta essa conversa toda tenha certeza de estão batendo a sua carteira. Almas boas podem até acreditar que a democracia é mesmo sujeita a dificuldades aqui e ali, que só podem ser combatidas com “mais democracia” e outros feitos virtuosos. Mas os vigaristas, que sempre estão em maioria absoluta nessas coisas, sabem muito bem que não é exagero nenhum. Na verdade, dão graças a Deus pela delicadeza com que são tratadas hoje em dia as safadezas praticadas por eles para encher seus próprios bolsos com a utilização sistemática do sistema democrático.

Leia Também: Quem paga a conta? A polêmica da vez sobre o fundo eleitoral; leia análise

Que exagero pode haver, quando se trata de destruição da democracia, ou da destruição de democracias rigorosamente um quarto-de-boca como a nossa, em chamar de calamidade um “Fundão Eleitoral” como esse que inventaram aí? Da última eleição geral de 2018 – presidente, governadores senadores e deputados – para esta agora de 2022, o dinheiro extorquido dos pagadores de impostos para financiar as campanhas eleitorais foi aumentado em quase três vezes, ou perto de 6 bilhões de reais. É duro acreditar num roubo deste tamanho; mas aí é que está, esse roubo acaba de ser feito. Se isso não é jogar uma banana de dinamite em cima da democracia, o que é, então? [no Brasil, que dizem viver sob o 'estado democrático de direito' = democracia à 'brasileira' - se usa a pobre democracia  para justificar os maiores absurdos, seja um assalto nos moldes do 'fundão eleitoral' ou usar medidas antidemocráticas a pretexto de preservar a democracia.

Se tornou aceitável,  até louvável, na ótica de algumas autoridades, que se viole a Constituição Federal para preservá-la - especialmente se a medida violadora se aplique a apoiadores do presidente da República.] 

Além do crime, há as agravantes e os detalhes sórdidos; para ficar em apenas um deles, a Câmara dos Deputados, que figura como um dos Doze Apóstolos das sagradas “instituições” nacionais, impediu, com trapaças de regimento, que os deputados pudessem votar individualmente pelo “sim” ou pelo “não”. Não deu para saber, assim, que votou em quê; foi como fornecer máscaras para os bandidos esconderem os seus rostos durante o assalto.

O Supremo Tribunal Federal, os meios de comunicação e o consórcio OAB-MST-CNBB-LGBTQIA+ conduz neste momento uma guerra termonuclear contra “atos antidemocráticos” e outros crimes de lesa-pátria. Não lhe corre, nunca, que as agressões mais viciosas contra o Estado de direito e as liberdades estão sendo feitas, com a bênção de todos, em safadezas cheias de desculpas virtuosas como esta do Fundão Eleitoral de 6 bi. Uma das maneiras mais eficazes para se destruir uma democracia é tirar dela o apoio da população – uma população que se tornou hostil ou, pior ainda, indiferente. É o que acontece hoje no Brasil, com a corrupção deslavada, o perdão aos ladrões de porte máximo, a impunidade permanente oferecida pelo STF e demais tribunais superiores, a vadiagem dos políticos e tudo o mais. 

O respeito do povão por Congresso, Supremo, “instituições”, etc. está em zero – com viés de baixa.

J.R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Citando "crime de responsabilidade", STF responde a ataques de Bolsonaro

Em resposta às agressões e ofensas disparadas pelo presidente da República, ministros da Corte mencionam "crime de responsabilidade", além de "respeito às instituições" e à "honra de seus integrantes". 

Em uma escalada de acusações e ameaças de atos autoritários, o presidente Jair Bolsonaro vem desafiando o Poder Judiciário. Ao longo da semana passada, o chefe do Executivo afirmou reiteradas vezes que ocorreram fraudes nas eleições de 2014, e alega que Aécio Neves venceu o pleito. No entanto, convocado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para apresentar provas do que diz, Bolsonaro ainda não se manifestou e ameaça atuar para aplicar um golpe, barrando as eleições de 2022. O comportamento do presidente é visto no Supremo Tribunal Federal como um ato de desespero diante da queda de sua popularidade. [queda de popularidade? desespero, se houver, é da parte dos inimigos do Brasil, dos que querem afastar o presidente Bolsonaro do cargo para o qual foi eleito pela vontade soberana de quase 60.000.000 de eleitores.

O desespero deles é tamanho, que fingem ignorar que a queda de popularidade do capitão é passageira, com o fim da PANDEMIA - que,  para desespero dos que são contra o presidente e o Brasil, está indo embora - e a volta do crescimento econômico, redução do desemprego e outras benesses que cairão sobre o Brasil e os brasileiros, logo a popularidade do presidente retornará aos níveis anteriores. Sugerimos que esqueçam o restante do mandato do presidente e concentrem suas preocupações em impedir que ele seja reeleito em 2022. 

Imagine... ter que engolir Bolsonaro por mais quatro anos a parte de 2023.]

Entre os ministros do Supremo, as ameaças de que “pode não ter eleição em 2022” caso não seja implantado o voto impresso situam-se no limite entre a liberdade de manifestação e a conduta criminosa, que enseja crime de responsabilidade. O custo da impressão das cédulas seria de R$ 2,5 bilhões ao longo de 10 anos, além dos riscos para o sigilo do voto. Na sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes, que vai conduzir o TSE durante as eleições gerais do ano que vem, reagiu de maneira contundente. “Os brasileiros podem confiar nas Instituições, na certeza de que, soberanamente, escolherão seus dirigentes nas eleições de 2022, com liberdade e sigilo do voto. Não serão admitidos atos contra a Democracia e o Estado de Direito, por configurar crimes comum e de responsabilidade”, escreveu ele nas redes sociais. [a escolha soberana, com liberdade e sigilo do voto, já existe - o que preocupa é se o que o eleitor escolhe soberanamente e sob sigilo,  no momento do voto, é computado sem desvios = só o voto impresso pode garantir que o voto que seguiu para o cômputo digital é cópia fiel do que o eleitor digitou.]

O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, respondeu aos ataques com um tom mais institucional, mas deixou claro que excessos não serão tolerados. Em nota, afirmou que o tribunal “rejeita posicionamentos que extrapolam a crítica construtiva e questionam indevidamente a idoneidade das juízas e dos juízes da Corte”. O presidente do STF demarcou, ainda, os limites da convivência entre os Poderes da República. “O Supremo Tribunal Federal ressalta que a liberdade de expressão, assegurada pela Constituição a qualquer brasileiro, deve conviver com o respeito às instituições e à honra de seus integrantes, como decorrência imediata da harmonia e da independência entre os Poderes”, escreveu.

Além de provocar desgaste institucional, as declarações do presidente Jair Bolsonaro podem gerar desdobramentos, inclusive na Justiça. O capitão da reserva do Exército chegou a dizer que o ministro Barroso se articula pessoalmente contra o voto impresso, e acusou-o de defender a prática de pedofilia, além de chamá-lo de “idiota” e “imbecil”. “Se nós queremos uma maneira a mais para mostrar transparência, por que o Barroso é contra? Ministro do Supremo Tribunal Federal, uma vergonha um cara desses estar lá. Não é porque ele defende aborto não, não é porque ele quer defender redução da maioridade por estupro de vulnerável. Com 12 anos de idade, tenho uma de 10 em casa, isso não é estupro, pode ser consentindo, segundo a cabeça dele. Um cara que quer liberar as drogas, um cara que defendeu um terrorista assassino italiano, Cesare Battisti. Esse é o perfil de Barroso que está à frente das eleições”, disparou o presidente. [o direito de ser contra o voto impresso e de apontar eventuais articulações realizadas por ministros do TSE, que podem prejudicar a imparcialidade que se espera dos magistrados, deve ser respeitado. (IMPORTANTE: O presidente Bolsonaro pode até ser acusado de ter se excedido, só que causa estranheza é que o criminoso Lula disse com todas as letras que o Supremo estava acovardado. E, ninguém protestou, o silêncio foi total. Já o excesso verbal do presidente Bolsonaro é criticado de forma implacável.) Mas, é INADMISSÍVEL, REPROVÁVEL, que ofensas pessoais sejam feitas contra ministros, juízes,magistrados e a qualquer pessoa. O ofendido tem o DIREITO, até mesmo o DEVER, buscar reparação junto ao Poder Judiciário, cabendo ao OFENSOR o DEVER, a obrigação inarredável,  de provar o que afirmou ou suportar as consequências.]

Barroso respondeu com ironia, ao postar na rede social um poema, falando sobre “insulto”, “mal” e recomendando a música Cálice, de Chico Buarque. No entanto, Rodolfo Tamanaha, professor de direito constitucional do Ibmec Brasília, afirma que o magistrado pode inclusive reagir na Justiça. “As declarações contra o ministro Barroso, por exemplo, poderiam caracterizar crime contra a honra, como calúnia, difamação, injúria, e o ministro poderia propor uma ação contra o presidente Bolsonaro por este tipo de crime. Mas seria inusitado, pois seria julgado pelo próprio Supremo, em razão da natureza do cargo envolvido”, diz.

Ele destaca que, em relação às acusações de fraude, o TSE pode responder como instituição. “Quanto ao voto impresso, o TSE tem função ativa, fiscalizatória e jurisdicional. Ele julga, normatiza as resoluções sobre as eleições e tem ação fiscalizatória por monitorar crimes eleitorais. Ele pode trazer para a opinião pública que o sistema eletrônico não tem falhas relevantes”, completa.

Eduardo Galvão, analista político, aponta que as relações entre os Poderes frequentemente passam por situações de crise, o que não representa rompimento democrático. “Ataques de presidentes ao STF não são exclusividades do nosso momento atual. O ex-presidente Lula disse, quando estava no governo, que o Supremo estava acovardado. A harmonia entre os Poderes sempre é tensa. Os poderes democráticos têm suas funções típicas e atípicas, como fiscalizar os excessos dos demais. É uma relação em que sempre há uma observância. Isso não quer dizer, de forma alguma, que exista risco para as eleições. As eleições são base do sistema democrático, com instituições fortes”, destaca.

Novo ministro
A série de críticas ao sistema eleitoral disparadas por Jair Bolsonaro ocorrem na iminência da indicação de um substituto para o ministro Marco Aurélio Mello, que deixa a Corte nesta segunda-feira, ao completar 75 anos de idade. A tendência é de que o próximo indicado à Corte seja o atual advogado-geral da União, André Mendonça. Apesar de ter se envolvido em polêmicas, ao usar a Polícia Federal e a Lei de Segurança Nacional para perseguir opositores do governo, [Mendonça se limitou a cumprir o principio basilar do 'estado democrático de direito' de que as LEIS se aplicam a todos  e a LSN é uma LEI em PLENA VIGÊNCIA e qualquer pessoa que a desobedeça, opositor ou apoiador do Governo deve ser investigada, processada e julgada. Mendonça tem a OBRIGAÇÃO de cumprir a LSN e qualquer outra lei e, por ser uma autoridade constituída tem o DEVER de fazer cumprir toda e qualquer lei vigente.] Mendonça tem boa aceitação entre os integrantes do Supremo. “A avaliação é de que ele sempre atuou para reduzir o impacto das declarações e colocar panos quentes no que o presidente fala”, diz um interlocutor de magistrados do Supremo.

O próprio ministro Marco Aurélio declarou publicamente apoio ao ingresso de Mendonça na vaga que ele deixa na Corte. As ações do presidente até agora eram interpretadas como “bravata” para tentar manter o apoio de eleitores mais radicais e discurso político de inovação. Ele foi eleito declarando oposição ao que chamou de “velha política”. No entanto, ao ser eleito, além de manter alianças com o Centrão, derrapou em suas propostas e protagoniza uma agenda de escândalos de corrupção, como supostas fraudes envolvendo a compra de vacinas contra a covid-19. As alegações de irregularidades nas eleições seriam uma maneira de manter apoio dos eleitores.

Correio Braziliense 

"Felipe Neto e a decadência de nossas instituições", por Carlos Adriano Ferraz

Nessa semana que passou duas notícias atraíram minha atenção: a participação do youtuber e influencer digital Felipe Neto em uma live com um ministro do “supremo” tribunal federal (STF) e um convite (feito pelo presidente da câmara dos deputados) para que o mesmo participe, vejam só, de uma sessão no congresso nacional para discutir fake News (atualmente expressão usada para definir opiniões liberais e, sobretudo, conservadoras, bem como qualquer manifestação de apoiadores do Presidente Jair Bolsonaro - ainda que seja, imagino, para elogiar seu corte de cabelo). Um detalhe interessante é que ele foi convidado para debater sobre o suposto problema das fake News (e para “dar ideias”) no momento em que ele mesmo foi (conforme matéria da Revista Oeste) condenado pela juíza Giselle Rocha Raposo por ..... disseminar notícias falsas (desabonando a imagem do presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Augusto Xavier da Silva). 

Diante disso eu sinceramente não ficaria surpreso se o próximo passo do STF e da presidência do congresso nacional fosse, por exemplo, convidar o ex presidente Lula para discutir leis anticorrupção. Bom, mas isso apenas nos mostra como funciona a esquerda. A esquerda não seria esquerda se não operasse dessa forma. Não há surpresa aqui. Com efeito, vou me eximir de tecer comentários sobre as polêmicas em torno desse sujeito de 32 anos (idade adulta, pois, na qual cabe a todos mostrar indícios de alguma maturidade cognitiva e, mesmo, moral). No entanto, deixarei abaixo desse texto dois links para vídeos que esclarecem muito a seu respeito, assim como nos mostram, e isso é importante observar, sua talvez maior habilidade: imitar uma foca.

Colocado isso, passo, então, à questão central: o que leva instituições essenciais à nossa democracia, como judiciário e legislativo, a convidarem para um “debate” alguém cuja maior habilidade parece ser imitar uma foca? Em que medida alguém com esse perfil (esclarecido em grande medida pelos vídeos que postarei abaixo) pode contribuir para um debate que não seja em torno de como melhor imitar uma foca ou falar obscenidades e outras frases desconexas e sem fundamento em uma linguagem ignóbil? Sim: essa é uma questão importante que emerge quando assistimos aos seus vídeos, amplamente acessíveis, especialmente no Youtube. Com efeito, segundo vejo isso apenas nos mostra o quão vilipendiadas estão nossas instituições. Não apenas isso, nos mostra como nossas instituições têm sido narcotizadas e violentadas. E não se trata apenas do judiciário e do legislativo: o mesmo tem ocorrido com família, instituições de ensino, etc. 

Na verdade, a notoriedade de um indivíduo que fala obscenidades em linguagem pobre é, antes de tudo, um sintoma: ele só acende e é colocado sob os holofotes porque nossas instituições já estão, por anos, vertiginosamente em declínio. Afinal, no passado seria simplesmente impensável que a alguém com esse perfil fosse dada notoriedade e influência, especialmente por ministros e deputados. Mas não apenas por eles: famílias funcionais também não permitiriam que seus filhos tivessem livre contato com o “conteúdo” (sic) oferecido por ele, seja em redes sociais seja em publicações. Como sabemos pelos dados, no passado as famílias ainda se mantinham, em sua maior parte, estruturadas dentro do modelo que poderíamos chamar de “tradicional”: crianças criadas pelos seus pais biológicos em ambientes de pouco conflito. E, como sabemos, crianças criadas dentro desse modelo se saem melhor em todos os sistemas de avaliação referentes à sua saúde mental e a critérios sociais. 

Como disse mesmo um presidente de esquerda, Barack Obama, “crianças que crescem sem pai têm cinco vezes mais chances de viver na pobreza e cometer crimes; nove vezes mais chances de abandonar a escola e vinte vezes mais chances de acabar na prisão”. Isso apenas corrobora a célebre afirmação de nosso saudoso Rui Barbosa, a saber, “a família é a célula máter da sociedade”. Na verdade, muito provavelmente os pais de outrora sequer permitiriam que seus filhos convivessem com alguém que fizesse uso de linguagem obscena para proferir uma enxurrada de estultices. Como dizia um ditado comum à minha época, “diga-me com quem andas e eu te direi quem tu és". E eu não consigo imaginar pais realmente engajados na paternidade/ maternidade felizes com um filho falando vulgaridades em desacordo com a lógica e com a gramática. 

Em verdade, embora assistíssemos a programas de palhaços como “Os Trapalhões”, tais programas eram restritos àquilo que poder-se-ia considerar seu propósito: entretenimento lúdico para a família. Seus integrantes não apenas divertiam a família sem a corromper: eles fortaleciam os laços familiares (entre pais e filhos). Não apenas isso, eles não aderiam a uma agenda política cujo propósito é fazer colapsar nossas instituições (família inclusa). Tratavam-se de programas produzidos para a família, a qual, à época, era mais unida, isto é, compartilhava diversos momentos, inclusive momentos de entretenimento. Hoje, com a fragmentação da família, nossas crianças estão à mercê de maus exemplos e à exposição, por exemplo, a obscenidades e à erotização precoce e suas consequências nefastas (como pedofilia, por exemplo). Novamente: os dados simplesmente corroboram esse flagelo, o qual pode ser testemunhado empiricamente. Além disso, acrescente-se que estamos em um contexto em que são eleitos, para deliberar sobre os rumos de nossa sociedade, atores de filmes pornô, palhaços, etc, os quais muito provavelmente deveriam ficar restritos às atividades para as quais estão originariamente vocacionados. Mas não apenas elegemos sujeitos com esse perfil: também elegemos indivíduos intelectualmente medíocres e moralmente indigentes em um deletério processo com um terrível efeito dominó: aquelas figuras torpes que elegemos acabaram por nomear ministros, secretários, etc, alinhados com sua miséria moral e intelectual. Isso nos trouxe ao que muitos chamam de “herança maldita”, uma herança de partidos de esquerda como Psdb (esquerda Fabiana) e PT. 

Se não bastasse isso, crianças e jovens são submetidos a um ensino medíocre (estamos nas últimas posições na avaliação do ‘Programa Internacional de Avaliação de Estudantes’/Pisa, o qual avalia o desempenho de 80 países nos quesitos leitura, matemática e ciência). Esses fatos revelam a miséria de nossas instituições políticas e de ensino. Sobre a família, ela está tão combalida quanto às demais instituições citadas. Para que se tenha uma ideia da tragédia, um censo escolar de 2011 revelou que, naquele momento, quase 6 milhões de crianças não tinham sequer o nome do pai em suas certidões de nascimento. Hoje estima-se que o número possa ter chegado a 10 milhões. Resultado? Ora, eis que chegamos a Felipe Neto e ao seu protagonismo junto às crianças e em instituições como legislativo e STF, bem como na grande mídia que o tem vitimizado. Assim, na verdade o seu acesso a essas instituições se dá em virtude de ele estar alinhado àqueles que atualmente possuem nelas o protagonismo. 

 Quando soube de seu debate com um ministro do STF, pensei: trata-se de um diálogo ‘inter pares’. O mesmo me ocorreu ao ver o convite que lhe foi feito pelo presidente da câmara dos deputados. Imagino que eles se entendam bem e não há problemas nisso. Afinal, é estimável que todos encontrem aqueles com os quais possam manter uma relação de intercompreensão, não é mesmo? O que é realmente preocupante é o fato de instituições tão fundamentais como judiciário, legislativo, mídia, família, instituições de ensino, estarem vulgarizando a discussão sobre temas tão essenciais quanto liberdade de expressão, valores, participação de jovens na política, etc. Aliás, se nossas instituições estão realmente preocupadas com o debate a partir de argumentos, por que não elevam a discussão e não convidam jovens como Nikolas Ferreira (um dos vídeos abaixo é dele) para debater a partir de robustos argumentos? Por que não dão espaço ao contraditório, assegurando não apenas diversidade e um debate altamente qualificado, mas garantindo a liberdade de expressão (trato dela em dois vídeos disponíveis na nossa página do DPL no Facebook)? 

 Por outro lado, se nossos magistrados e políticos realmente querem transformar o debate público em uma “palhaçada” ordinária, julgo que seria menos danoso convidarem alguém como o lúdico Sérgio Mallandro, para que ele possa entoar seu famoso “vem fazer glu-glu”. Além de divertida sua participação seria também ingênua e inócua. Sem falar que seria, em minha opinião, mais elevada intelectualmente.
 Carlos Adriano Ferraz Graduado em Filosofia pela Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), Mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), doutor em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), com estágio doutoral na State University of New York (SUNY). Foi Professor Visitante na Universidade Harvard (2010). É professor da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), bem como membro do Docentes pela Liberdade (DPL) nacional e diretor do DPL/RS.

Transcrito do Rota 2014 - Blog do José Thomaz