''Nosso governo não é antidemocrático'', afirma Mourão ao Correio

Presidente interino defende Guedes e Moro e diz que Bolsonaro reforçará na ONU soberania da Amazônia 

O presidente da República interino, Hamilton Mourão, almoçava, na última quarta-feira, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, tentando solucionar a crise com o então secretário da Receita, Marcos Cintra, quando o presidente Jair Bolsonaro telefonou e resolveu a questão. Cintra estava fora do governo. A cena relatada por Mourão mostra algo que, na avaliação do vice-presidente, vale para o todo o governo: “Uma coisa que todo mundo precisa entender é:  Quem é o decisor? O presidente Jair Bolsonaro. A gente pode ter um monte de ideias, mas a palavra final é dele”, diz com a mesma tranquilidade com que se refere ao clima seco em Brasília.

O fato de o presidente ter a palavra final, diz Mourão, não pode ser confundido com um governo autoritário: “Nosso governo não é antidemocrático”. Tampouco passar a ideia de que há espaço para qualquer atitude de confronto em relação aos outros poderes, por mais que os tuítes de Carlos Bolsonaro possam sugerir algo nesse sentido. “Se o Carlos fosse Carlos Silva, vereador em Quixeramobim (CE), e falasse isso, alguém estaria dando bola? Ninguém. Agora, como ele tem o sobrenome Bolsonaro e é vereador do Rio de Janeiro, o pessoal diz: “oh, meu Deus do céu, a família Bolsonaro quer tomar o poder no Brasil”. Não é assim.

Nos 40 minutos em que recebeu a reportagem do Correio, ele foi incisivo ao dizer que as Forças Armadas nunca quiseram ter protagonismo no governo e, àqueles que temem riscos de retrocessos na democracia, avisa: “Não há espaço para isso”. Adepto das franquezas no trato, o general é ainda mais direto quando se refere à questão da Amazônia. “A gente terminou reagindo com o fígado em vez de reagir com a razão”, admite.

No cargo de presidente interino, enquanto Bolsonaro se recupera de uma cirurgia de hérnia, Mourão segue despachando em seu gabinete no anexo II do Palácio do Planalto, onde recebeu o Correio na última sexta-feira. Na entrevista, discorre com naturalidade sobre diversos temas. Sobre eventuais erros de Bolsonaro, no entanto, ele evita comentar: “Não compete a mim, publicamente, tecer críticas a ele. Estaria sendo desleal e canalha se fizesse isso”. [grande parte dos civis, não consegue entender que HONRA e LEALDADE são valores muito próximos entre os militares.
"Minha honra é lealdade" pode ter sido usada até de forma indevida, mas, é uma condição presente entre os militares.]

Será um desafio para o governo sair desse constrangimento a que o país foi colocado em relação a Amazônia? Às vezes por causa de declarações mal-entendidas lá fora, ou respostas atravessadas de lá de fora... Como o senhor vê essa questão que vai ser objeto de discussão na ONU?
Vamos buscar fazer uma análise bem fundamentada. O mundo inteiro, já de algum tempo, está com os olhos postos na Amazônia. Ao longo dos últimos 20 anos, houve, realmente, uma visão mais profunda sobre o papel da Floresta Amazônica em relação ao clima mundial com teses, às vezes, corretas e, outras, totalmente estapafúrdias, como aquela que diz que a Amazônia é o pulmão do mundo. Algo que foi comprovado: que uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Praticamente 50% do bioma da Amazônia é área preservada. Ou é área de proteção ambiental ou é terra indígena, que, em tese, tem que permanecer intocada. Então, compete ao governo, por meio dos seus órgãos de fiscalização impedir que essas áreas sejam exploradas de forma ilegal. A área de proteção ambiental, em hipótese alguma, e a terra indígena têm que ser de acordo com os desejos dos índios que habitam cada uma dessas regiões.  Bom, então 50% preservados. Nos outros 50%, apenas 20% podem ser explorados, de acordo com nossa legislação ambiental. Aí vamos para a questão das queimadas. Todo ano tem 7 de setembro. E todo ano em agosto, setembro e outubro o pessoal derruba árvore e queima porque é uma forma, digamos assim, tradicional de preparo da terra naquela região, uma forma errada. .....

(...)

Qual sua expectativa para o discurso do presidente na ONU? Qual o principal recado que deve transmitir?
O recado número 1: a Amazônia é nossa. Isso aí, não podemos admitir em hipótese alguma, essa questão de soberania limitada ou uma ingerência além daquilo que os tratados internacionais, ao qual o Brasil subscreve, preveem. O segundo recado: ela é nossa e compete a nós protegê-la e preservá-la. 

O senhor diz que houve uma reação com o fígado. Isso não tem acontecido com frequência maior do que deveria nesses oito meses?
Olha, eu já respondi até alguns colegas de vocês a esse respeito. Sou vice-presidente do presidente Bolsonaro. Então, não compete a mim, publicamente, tecer críticas a ele. Estaria sendo desleal e canalha se fizesse isso. Então, todas as vezes que discordo de alguma coisa dele, eu falo em particular.

O senhor tem falado muito em particular com ele ultimamente?
Não, ultimamente, não, porque ele está lá no hospital.

No Correio Braziliense, leia a entrevista completa

 

As âncoras de barro” e outras notas de Carlos Brickmann

Obrigando os superministros a mudar de opinião, o presidente da República também se enfraquece

Publicado na Coluna de Carlos Brickmann

A credibilidade de Bolsonaro no mercado e na política internacional se baseia, desde antes de sua eleição, em duas âncoras de grande prestígio: Paulo Guedes e Sergio Moro. Bolsonaro, embora popularíssimo, jamais havia divulgado em profundidade seu pensamento econômico: e se temia, por suas declarações agressivas, que tivesse viés autoritário. Guedes e Moro resolveram o problema — tanto que a oposição não funciona.

Mas ambos estão sendo minados por Bolsonaro. Ele já disse, antes de qualquer discussão, que a reforma da Previdência, base de sua política econômica, pode ser “flexibilizada” — ou seja, acochambrada conforme a vontade dos parlamentares. E Moro, o superministro da Justiça, já foi desautorizado várias vezes: a criminalização do Caixa 2 nem entrou na primeira lista de medidas contra a corrupção, o decreto das armas não inclui suas ideias, a especialista que ele convidou e nomeou para sua equipe teve de ser afastada no dia seguinte — sob aplausos de um dos filhos do capitão, que a acusou ter aceito o convite de Moro para sabotar o Governo. [Bolsonaro é notoriamente impulsivo, apressado. só que aos poucos está refreando seus ímpetos de resolver tudo sozinho e em minutos.
Moro, com longa experiência de magistrado, condicionado a só tomar decisões após estudar o assunto, se precipitou ao não analisar os riscos de nomear para sua equipe uma possivel sabotadora.
Na dúvida, se substitui.
Bolsonaro teve que contê-lo.]
Surgem aí problemas para os superministros e para o presidente que os nomeou: ao enfraquecê-los, obrigando-os a mudar de opinião, também se enfraquece, reduzindo sua credibilidade — não diante de seus eleitores, mas de investidores estrangeiros (e nacionais), de quem em grande parte depende seu sucesso. Qual a sensação de estabilidade que transmite aos negócios?

Quem perde mais

Ao nomear Moro, um dos riscos de Bolsonaro era ter um subordinado indemissível — demiti-lo significaria desistir da credibilidade de que Moro dispunha e de sua disposição de combater a corrupção doesse a quem doesse. Mas ninguém pensou no outro lado: se Moro pedir demissão, como é que fica? Deixou a carreira de juiz, deixa de lado a chance de ser ministro do Supremo e, principalmente, sai menor do que entrou, questionado sobre o prazo de validade de suas opiniões (como, por exemplo, dizer não há muito tempo que Caixa 2 é um crime pior do que corrupção e, agora, dizer que Caixa 2 é menos grave do que corrupção). E, não esqueçamos, qual sua opinião sobre a “rachadinha” no salário dos gabinetes parlamentares?

Por falar nisso

Fabrício Queiroz, aquele assessor de Flávio Bolsonaro, se manifestou: o dinheiro que provocou suspeitas era mesmo proveniente de funcionários do gabinete que entregavam a ele parte de seus salários. A explicação é curiosa: ele estava preocupado em fazer com que a verba do gabinete do Filho 01 de Bolsonaro rendesse o máximo para o deputado. Então, sem conhecimento dele, combinava com os funcionários contratados a devolução de parte de seus ganhos, que era utilizada para contratar informalmente mais gente que divulgasse com mais intensidade o trabalho do deputado. Que, claro, não sabia de nada, nem que havia gente a mais trabalhando para ele em lugares nos quais não havia nomeado ninguém.

(...)

A riqueza dos índios

Há na Florida, EUA, um esplêndido cassino. Um só; e apenas pôde ser instalado por estar terra indígena. Terra indígena na Florida? Sim: foi comprada por índios ricos. A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, quer fazer como os americanos, integrar os índios à economia, em especial ao agronegócio. Segundo diz, tem sido procurada por representantes indígenas de diversas regiões reivindicando melhores condições para criar riquezas e empregos em seus territórios. São bons agricultores, diz a ministra. “E querem as mesmas oportunidades de todos os produtores para criar riquezas, produzindo ou ganhando royalties de quem produz”.

Blog do Augusto Nunes - Veja

 

Propostas de Bolsonaro podem ser barradas pela Justiça, dizem especialistas

[problemas?]

Promessas de campanha do presidente eleito podem ser consideradas inconstitucionais

 

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), deve ter problemas na Justiça caso consiga aprovar no Congresso algumas das suas principais promessas. O GLOBO selecionou sete propostas, expostas em seu plano de governo ou em entrevistas, e pediu a opinião sobre elas para quatro especialistas em Direito Constitucional . Eles consideram que a chance é alta de três delas serem questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre as outras quatro, há uma divisão: alguns as consideram inconstitucionais, outros defendem que cabe ao Congresso, e não ao STF, decidir.Uma das principais propostas de Bolsonaro é a ampliação do chamado “excludente de ilicitude” para policiais militares que matarem alguém durante confrontos. O candidato quer que seja aplicado automaticamente o princípio da legítima defesa, sem a investigação das ocorrências. A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal, afirmou ao GLOBO que a medida será questionada se for aprovada. Os quatro especialistas ouvidos pela reportagem consideram o projeto inconstitucional. — O excludente de ilicitude existe no Código Penal, como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal. Isso já é contemplado. É difícil compreender uma proposta que vá além disso. Se a proposta for de não haver nenhuma investigação do excludente, se for para evitar que Ministério  Público e outros órgãos possam aferir e verificar o caso concreto, aí há sim inconstitucionalidade — opina Gustavo Binenbojm, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). 

Outras propostas com chances altas de serem questionadas são os planos de acabar com a progressão de penas de condenados — tema que já foi discutido pelo STF — e de não fazer nenhuma demarcação de terra indígena — determinação estabelecida expressamente pela Constituição. Alguns pontos dividiram os especialistas. É o caso, por exemplo, da redução da maioridade penal: alguns consideram que isso infringiria uma cláusula pétrea — ou seja, que não pode ser alterada — da Constituição, mas isso não é um consenso. — Fere uma cláusula pétrea, sim, da proteção da criança e do adolescente, que é um direito fundamental. Mas é uma questão delicada, não é uma 

inconstitucionalidade tão chapada — afirma Daniel Sarmento, também da Uerj. 

Também há dúvidas em relação à ideia de tipificar como terrorismo as invasões de propriedades rurais e urbanas, já que poderia levar a uma punição desproporcional. — Pode ser considerado inconstitucional, porque a Constituição trata da proporcionalidade dos atos delitivos. As invasões causam um tipo de transtorno que pode não ter a ver com terrorismo. O legislador não pode usar a legislação sem levar em conta a noção de simetria — ressalta Oscar Vilhena, professor da Faculdade de Direito da FGV de São Paulo. 

— A conceituação do que é terrorismo é muito complicada, mesmo no direito internacional. Querer dar uma amplitude que não existe em lugar nenhum ao ato terrorista é punir de maneira indiscriminada — diz Mamede Said, da UnB. 

Confira detalhes sobre as sete propostas:

Excludente de ilicitude para policiais militares

O que é: Bolsonaro quer que toda vez que um policial militar mate alguém em combate seja aplicado automaticamente o princípio da legítima defesa, sem a investigação das ocorrências. [se existe a reação do bandido, o que caracteriza o combate, inclusive com apreensão de armas em poder do abatido, a legítima defesa, o estado de necessidade e  o estrito cumprimento do dever legal se comprovam de forma automática - o o estrito cumprimento do dever legal gera o estado de necessidade e os dois se fundem na legítima defesa.] 

Como fazer: O presidenciável e seu filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) apresentaram na Câmara três projetos de lei que tratam do tema.

Consequências: A PGR já adiantou que deve questionar a medida, caso ela seja aprovada. Especialistas consideram o projeto inconstitucional, por dar carta branca a policiais e violar o direito à vida. [o direito a vida do bandido é violado;  já o direito do policial à vida,   que se defende do injusto e ilegal ataque do bandido, não é violado? isso é o que se chama parcialidade a favor do bandido.]

Reformular o Estatuto do Desarmamento

O que é: Em seu plano de governo, Bolsonaro defende a reformulação do Estatuto do Desarmamento, mas não entra em detalhes. Em entrevistas, defendeu a flexibilização das regras de posse e porte das armas

Como fazer: Diversos projetos de lei com esse objetivo tramitam no Congresso. Há uma articulação para votar um deles após as eleições, antes da posse de Bolsonaro

Consequências: Especialistas consideram que a constitucionalidade da medida pode ser discutida, mas consideram que as chances do assunto chegar ao STF são baixas [incrível! só no Brasil é que o cidadão não pode andar armado, por ser inconstitucional o que leva o assunto ao crivo do STF (o que não é nenhuma surpresa, visto que a existência de banheiros públicos unissex se tornou matéria a ser apreciada pelo Supremo) - se trata de matéria disciplinada em Lei Ordinária, mas, na hora de conceder um direito ao CIDADÃO se torna matéria constitucional para dificultar a vida do cidadão.]

 

Reduzir a maioridade penal

O que é: Em seu programa de governo, Bolsonaro defende reduzir a maioridade penal para 16 anos. Durante a campanha, ele admitiu reduzir inicialmente para 17 anos. 

Como fazer: Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui a maioridade penal para 16 anos foi aprovada na Câmara dos Deputado em 2015, mas não foi analisada pelo Senado.

É possível fazer essas alterações por meio de um projeto de lei 

Consequências: Especialistas divergem sobre se a proteção a crianças e adolescentes se trata de uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, que não pode ser alterada  [proteger bandidos não é violar o direito que crianças e adolescentes gozam de ser protegidas; 

não se pode em nome de proteger um adolescente bandido, cassar o direito de vida e de propriedade das pessoas. - especialmente por pacífico que a impunidade resultante da concessão desse direito a bandidos 'di menor'  é um incentivo aos criminosos.]

Tipificar como terrorismo as invasões de propriedades rurais e urbanas

O que é: Bolsonaro defendeu essa tipificação no seu plano de governo e em diversas entrevistas

Como fazer: A Lei Antiterrorismo foi sancionada em 2016, com um trecho que determina que participantes de movimento sociais não se enquadram na tipificação do crime. É possível alterá-la.

Consequências: Especialistas consideram que são grandes as chances de medida ser questionada, por ser desproporcional e pela possibilidade de restringir o direito à manifestação. [cabe questionamento é aos especialistas que em nome de restringir o direito à manifestação consideram aceitável que propriedades sejam invadidas; 

logo um especialista que pensa assim, estará defendendo o bandido que explode um caixa eletrônico, por entender que punir o bandido é restringir aquele direito. 

Certamente tais especialistas esqueceram que o DIREITO DE PROPRIEDADE é assegurando pela Constituição - ou a Constituição só vale quando é para favorecer o bandido?] 

 

Retirar da Constituição a regra que determina a desapropriação de propriedades onde há trabalho escravo

O que é: Em seu plano de governo, Bolsonaro afirma que vai “retirar da Constituição qualquer relativização da propriedade privada”, e cita a Emenda Constitucional 81, que estabeleceu a desapropriação de propriedades rurais e urbanas onde for encontrado trabalho escravo.

Como fazer: Como se trata de uma Emenda Constitucional, para alterá-la é preciso outra PEC.

Consequências: Especialistas divergem: como se trata de uma emenda, alguns defendem que é possível alterá-la por outra PEC. Outros consideram, contudo, que essa alteração poderia ser inconstitucional por configurar incentivo ao trabalho escravo.  [o  trabalho escravo deve ser combatido com rigor;  

apenas se faz necessário que a definição do que é trabalho escravo seja mais precisa - a vigente, imposta pelo STF,  permite as  mais variadas interpretações, o que enseja possibilidades de situações injustas para as partes envolvidas.]

Acabar com a progressão de penas e as saídas temporárias

O que é: Em seu plano de governo, Bolsonaro defende acabar com a progressão pena  e com as saídas temporárias porque é preciso “prender e deixar preso”.  

Consequências: Em 2006, o STF considerou inconstitucional uma lei que proibia a progressão de pena nos crimes hediondos. Especialistas consideram que a medida violaria a individualização da pena do indivíduo. [dificil enxergar violação da individualização da pena do indivíduo quando a tipificação do crime e a pena são diretamente proporcionais ao crime cometido  (apenas  ao se  reduzir a maioridade penal, também se reduz  as chances de impunidade) sendo pacífico que  a impunidade é um incentivo aos criminosos.]  

Sobre as saídas temporárias, a chance de questionamento é menor. [as saídas temporárias são um estímulo à criminalidade - tanto por permitir aos marginais uma, digamos, 'reciclagem' da sua experiência criminosa,  quanto por ofender a sociedade, especialmente quando permite que uma assassina do PAI e da MÃE tenho direito ao saídão no DIA DAS MÃES e DIA DOS PAIS, ou a assassina de uma criança tenha direito a sair no DIA DAS MÃES e DIA DA CRIANÇA.] 

 

Não fazer nenhuma demarcação de terra para indígenas

O que é: Bolsonaro afirmou que, se eleito, “não vai ter um centímetro demarcado para reserva indígena ou pra quilombola".

Como fazer: O presidente é responsável por homologar as demarcações. Por isso, pode decidir paralisar os processo ou negá-los

Consequências: A maioria dos especialistas considera que essa medida seria inconstitucional, já que a Constituição determina a demarcação das terras e determina que a União é responsável por isso. [quantas vezes a Constituição é descumprida e nada acontece - tem reservas indígenas de 50.000 hectares para apenas doze índios.

Buscando assegurar os direitos dos índios, sem exageros, por não se tratar de 'cláusula pétrea' , a matéria pode ser objeto de PEC.] 

O Globo