Pedido de indenização da Dilma depende da ministra Dalmares

Comissão analisa indenização para Dilma, e decisão será de Damares

• A ex-presidente Dilma pede uma indenização de R$ 10,7 mil pelos 9 anos que foi perseguida e presa na ditadura militar
• Damares indicou, em janeiro, que poderia negar o pedido, mas agora afirmou que avaliação será de forma técnica e no processo legal

A Comissão de Anistia do governo federal deve analisar na próxima quarta-feira (26) o processo em que a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) pede indenização por ter sido perseguida política pela ditadura militar (1964-1985). O pleito de Dilma é um dos 98 processos que estão na pauta para serem analisados nas primeiras sessões do colegiado deste ano, que serão realizadas na quarta e na quinta-feira (27).

O requerimento da ex-presidente --que foi presa e torturada durante o regime militar [presa Dilma foi, quanto a ter sido torturada é mentira - ver foto abaixo.] - foi protocolado em outubro de 2002. Mas, segundo contou Dilma no início deste ano, ela pediu que o processo fosse suspenso enquanto ocupou os cargos de ministra de Estado e de presidente da República.   Depois do impeachment, em 2016, ela recorreu para que o pedido de indenização voltasse a tramitar.

[Esta foto, oficial, consta do processo, mostra Dilma sendo interrogada, após ter passado 22 dias presa, sendo torturada, levando cacete de todo o tipo e de todas as formas.

Caso fosse verdade,  se percebe que o excesso de cacete seja muito bem à ex-presidente.

 

Quanto ao dedinho do Lula é público e notório - versão oficial, comprovada me processo trabalhista que foi acidente de trabalho, pelo qual ele foi indenizado, encostado, pensionado, aposentado. ]

 Saiba mais sobre fraudes lendo: Lula e o preço da traição - mais uma falcatrua -.

A Comissão da Anistia é composta por 27 membros. O órgão tem caráter consultivo, e a decisão final sobre a concessão ou não do benefício cabe à ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos).

‘CAIXINHAS’

Desde que assumiu o ministério, Damares tem prometido rever reparações dadas nos últimos anos e abrir o que chamou de "caixinhas" da comissão.  No pedido que será analisado pelos conselheiros, Dilma pede indenização e contagem de tempo para efeitos de aposentadoria do período em que foi presa, em 1970, até a promulgação da lei da anistia, nove anos depois.  O valor solicitado pela petista é de cerca de R$ 10,7 mil mensais, "com efeitos financeiros retroativos".

Em seu requerimento, Dilma relata que, após ser colocada em liberdade, em 1972, foi impedida de retomar o curso de economia na Universidade Federal de Minas Gerais.  Isso obrigou a ex-presidente a prestar novo vestibular em 1974, desta vez para ingressar na Faculdade de Economia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.  Ainda antes de se formar, continua Dilma, ela começou a trabalhar na Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul, onde permaneceu até 1977.

Dilma conta no requerimento que passou a ser pressionada pela direção da instituição a se demitir do cargo. A ex-presidente afirma que o seu desligamento era exigido pelo SNI (Serviço Nacional de Informações), órgão de inteligência da ditadura, em razão de ela ser considerada uma pessoa subversiva ao regime.  No processo, Dilma ainda cita o fato de ter sido incluída na lista, elaborada pelo general Sílvio Frota, dos supostos "97 comunistas infiltrados" em órgãos públicos.

No final de janeiro, a ministra Damares sinalizou, em entrevista à revista Época, que poderia negar o pedido de indenização feito por Dilma.Isso porque a ex-presidente já recebeu reparações, no valor total de R$ 72 mil, por comissões estaduais de análise de pleitos de perseguidos pela ditadura, em Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

A lei que regulamentou a anistia política no Brasil veda "a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável".  Na entrevista, Damares disse que a petista "já está indenizada três vezes pela dor e pelo sofrimento que ela passou".

No início deste ano, Dilma classificou a possibilidade de a Comissão da Anistia barrar seu pedido de indenização como "perseguição política" e disse que doou as reparações que recebeu dos governos do Rio de Janeiro e de São Paulo ao grupo Tortura Nunca Mais.

‘TÉCNICO E NO PROCESSO LEGAL’

Após a publicação desta reportagem no site da Folha nesta sexta (21), a ministra Damares afirmou, em rede social, que "tudo será conduzido de forma absolutamente técnica, obedecido o devido processo legal". "Vou analisar, no que tange às legalidades, o que for decidido pelo Conselho e refletir sobre o caso", disse.

Folha Press - Yahoo

Filho de Flordelis confessa que matou o pai a mando do irmão, diz polícia

Lucas dos Santos, de 18 anos, disse que agiu a mando de Flávio Rodrigues de Souza, de 38 anos. A motivação do crime seria uma traição extraconjugal de Anderson

Um dos filhos adotados pela deputada federal e pastora evangélica Flordelis e pelo pastor Anderson do Carmo de Souza, foi um dos executores do assassinato dele ocorrido na madrugada de domingo, 16. De acordo com informações da Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo, Lucas dos Santos, de 18 anos, teria confessado que matou o pai a mando do irmão, Flávio Rodrigues de Souza, de 38 anos, filho biológico de Flordelis. Os dois foram presos na segunda-feira (17/6). 

A motivação do crime seria uma traição extraconjugal de Anderson. Em depoimento, Lucas se contradisse e, segundo policiais, ele teria decidido confessar o crime e acusar o irmão depois que a polícia mostrou imagens de câmeras de segurança em que ele aparece na cena do crime. Ainda de acordo com a polícia, transtornado, o filho mais novo incriminou Flávio e contou detalhes que estão ajudando nas investigações do crime. 

Flávio foi preso durante o enterro do padrasto. Ele foi levado para a Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo, onde prestou depoimento. Segundo a polícia, Flávio tinha um mandado de prisão preventiva em aberto por violência doméstica. Em janeiro, a Justiça determinou que se mantivesse a pelo menos 500 metros de distância da ex-mulher, além de respeitar outras medidas protetivas. Já Lucas foi preso no momento em que prestava depoimento na DHNSG. Contra ele, havia um mandado de apreensão por tráfico de drogas quando ele ainda era menor de idade. 

O crime 

Anderson e Flordelis voltavam de uma confraternização e teriam sido seguidos até a casa deles. Segundo a deputada contou à polícia, depois que chegaram em casa, o marido voltou à garagem porque teria esquecido algo dentro do carro. Nesse momento, a família ouviu o som dos disparos e desceu correndo. Souza chegou a ser levado ao Hospital Niterói D’Or, onde morreu. Os atiradores fugiram sem levar nada.

Testemunhas disseram que três homens encapuzados fizeram disparos. O cachorro da família teria sido dopado para não alertar sobre a presença de desconhecidos. Imagens de câmeras de segurança da rua onde fica a casa do casal foram requisitadas e estão sendo analisadas pela polícia. O caso está sendo investigado pela Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo.

 

Correio Braziliense

 

 

Estatuto do PCC revela que ‘preço da traição é a morte’

Documento obtido pela polícia revela que, mesmo presos, integrantes devem pagar contribuição mensal 

Conhecido por uma estrutura de funcionamento semelhante à adotada por empresas, com domínio da logística de transporte, armazenagem e comércio de drogas e armas, o PCC vende uma imagem de que sua atuação garante paz e tranquilidade nas áreas onde atua. Mas suas regras são duras e violentas, e quem adere a elas, como o traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, é submetido a um rígido código de conduta. Uma cópia do estatuto da organização criminosa foi apreendida durante uma megaoperação da polícia do Paraná em 2015, em que foram interceptadas conferências telefônicas de integrantes de quadrilhas em 12 estados.

AUSÊNCIA DO ESTADO
No estatuto, é possível ver que, em troca de suporte para a atividade criminosa, quem entra para o grupo é punido com a morte caso desobedeça à hierarquia e à disciplina imposta. “O comando não admite acomodações e fraqueza diante da nossa causa”, diz o texto manuscrito. Com bocas de fumo próprias e franqueadas, que pagam percentual sobre o total da droga vendida, o PCC age na ausência do estado. Promete de cesta básica a auxílio a doentes, com pagamento de cirurgias e remédios, mas, em troca, ameaça a vida dos integrantes se suspeitar de traição. É o caso, por exemplo, de quem aceita ser batizado dentro das prisões, onde a quadrilha domina. Se pedir para deixar a facção quando estiver perto de ganhar liberdade, a situação também pode ser avaliada como traição, e o texto é taxativo: “O preço da traição é a morte”.

A morte também aparece como punição para presos que forem salvos pela quadrilha e, na hora de cumprir a obrigação de resgatar outro integrante do bando, falharem por “fraqueza, deslealdade ou desinteresse”. A punição é a mesma para quem superfaturar algo para levar vantagem sobre a organização, mudar para outra facção ou delatar. No caso de agentes penitenciários e policiais civis e militares que matarem algum integrante do bando ou tentarem algum tipo de extorsão, a resposta é a mesma: “Vida se paga com vida, sangue se paga com sangue”.

Segundo as investigações, o PCC domina inúmeras cadeias, e, sendo assim, os presos têm que pagar a chamada “cebola”, contribuição mensal à facção em troca de segurança, celular e assistência jurídica. A estimativa é que a facção tenha de 25 mil a 35 mil homens armados em todo o país.

O Globo

Traição

O partido não é o lugar de pensamento e crítica, mas de servidão aos seus dirigentes e ao seu líder maior, Lula 

A carta de Antonio Palocci ao PT, apresentando a sua desfiliação, e a reação dos líderes partidários, acusando-o de “mentiroso” e “traidor”, expõem um certo modo de fazer política que se aparenta ao crime, subvertendo completamente o significado mesmo da moralidade. O avesso da tão anunciada política petista de renovação nacional nada mais foi do que uma demonstração de uma política criminosa. As palavras vieram a perder o seu significado.

Quem é o traidor? Aquele que fala a verdade e confessa os seus crimes? Aquele que rompe com a lei do silêncio, não mais seguindo o valor mafioso da omertá? Mais vale a coerência com os princípios partidários ou o seu total abandono? É a traição dos princípios? Um dos maiores ganhos apresentados pelo PT ao país foi o de ter sido criado como um partido munido de um corpo doutrinário, que obedecia a alguns princípios básicos como a luta pela igualdade, a redistribuição de renda e a ética na política. Mostrava também uma feição bolchevique em sua organização partidária que fazia par com os ares mais abertos subsequentes à queda do Muro de Berlim. Tal aspecto foi, porém, relegado pela opinião pública, ávida por mudança. O espírito leninista foi mitigado pela recuperação, embora tímida, de traços social-democratas.

Ocorre que o partido terminou por adotar uma outra via, que não era a propriamente revolucionária nem a social-democrata, com aspectos de ambas, porém, estando presentes, como a relativização do direito de propriedade via invasões dos ditos movimentos sociais e políticas distributivistas, que ampliaram as feitas no governo social-democrata anterior. O caminho finalmente adotado foi o de uma cooptação do Estado à maneira de uma organização criminosa, voltada tanto para o enriquecimento pessoal quanto para o fortalecimento das finanças partidárias. Os princípios foram efetivamente traídos!

Como podem, portanto, os líderes petistas acusarem Antonio Palocci de traição? Qual é a perspectiva? Por ter desnudado uma outra traição, a da máquina partidária em relação aos seus próprios princípios? Ele está sendo acusado de não ser fiel ao partido! Mas o partido foi fiel a si mesmo? A moralidade, outrora princípio partidário, tornou-se um mero instrumento de manipulação, perdendo totalmente a sua universalidade. Foi utilizada, retoricamente, para o uso dos incautos. Um ex-presidente, já réu e denunciado em vários processos, com provas abundantes contra ele, utiliza o artifício demagógico de se apresentar como o homem mais honesto do país. O que fazem os seus companheiros, na verdade seus cúmplices? Não coram e o apoiam! Um caro valor partidário foi completamente abandonado em nome da preservação da organização partidária, que surge enquanto valor maior.

O PT revela, neste episódio, toda uma estrutura partidária de cunho leninista, para não dizer stalinista. O coletivo afirma-se acima de todos os seus membros, cabendo a esses a mera obediência. Não importa o corpo doutrinário, os princípios e os valores, mas o ato de curvar-se às diretrizes partidárias. Se o partido praticou crimes, a ordem é: esqueçam e o defendam acima de tudo. Se o partido desviou-se de seus princípios: esqueçam e lhe obedeçam. O partido não é o lugar de pensamento e crítica, mas de servidão aos seus dirigentes e ao seu líder maior, Lula.

Note-se que foi aberto um procedimento de natureza “ética” em relação ao ex-ministro. Em vez de a ética significar coerência em relação a valores de natureza universal, em vez de significar a retidão no comportamento pessoal, ela ganha uma toda outra conotação, a da submissão a um comitê partidário, cuja função seria apenas a de determinar a sua punição por não ter seguido a lei do silêncio. A pena seria provavelmente a expulsão. No tempo de Stálin, com o partido gozando de poder absoluto, ela seria a tortura, a humilhação e a morte, como foi o caso, entre outros, dos célebres Processos de Moscou, que eliminaram a velha guarda bolchevique.

Lula foi elevado pelo partido às alturas do Púlpito, exigindo de todos a crença absoluta nas suas palavras, como se nelas estivesse presente a fala de um líder religioso. Diz qualquer mentira e recebe em troca não a dúvida e a crítica, mas a devoção. Os militantes tornaram-se devotos de um líder partidário, que se apresenta como figura imaculada. Já antes, no exercício do poder, excedia-se em suas bravatas, que eram, porém, cordialmente aceitas como coisa de um retirante bem-sucedido.

Acontece que o sucesso transformou aquela simpática figura do líder sindical em um governante que considerou o poder enquanto coisa sua, a ser usada a seu bel-prazer, como se limites não existissem. A corrupção tornou-se meio de governo, inclusive sob a forma do enriquecimento pessoal e de seus familiares e amigos. Os históricos líderes comunistas, nesta esfera da corrupção, não ousaram tanto. Agora, o véu desta forma esquerdista de fazer política foi levantado. O que aparece é a corrupção enquanto forma de governo, o desmonte do Estado, a desestruturação da economia e o fortalecimento da desigualdade social. A retórica, contudo, foi a do engano e da mentira, como se o país estivesse se transformando em um país de Primeiro Mundo, socialmente justo. Um líder carismático, como Lula, conseguiu transmitir a sua mensagem, ao arrepio de qualquer relação com a verdade. A prática era a política criminal, o seu véu a política distributivista, a que lhe permitiu a reeleição e a indicação de sua sucessora, que consumou o desastre da experiência petista.

A questão que se coloca aos petistas e aos seus simpatizantes é a da opção entre a crítica, com a sua subsequente renovação, e a crença na conduta religiosa de seu líder máximo. Devem escolher entre seguir uma seita e orientar-se segundo valores e princípios livremente discutidos e aplicados. Desta opção, depende a consideração de quem é ou não traidor.

Por: Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul