Violência da PRF e mortes na Bahia expõem polícias desgovernadas - O Globo

Em nota, Polícia Rodoviária Federal tratou fuzilamento de criança como acaso infeliz

No Rio, sapato de menina de 7 anos é atingido por bala perdida durante operação da PRF — Foto: Reprodução

 

 [COMENTÁRIO destaque INICIAL: indiscutivelmente que ocorreu uma fatalidade que vitimou uma criança de 3 anos - mas em nossa opinião o cerne do lamentável incidente se fundamentou com a IRRESPONSABILIDADE do pai da vítima em dirigir um VEÍCULO ROUBADO - é DEVER do condutor do veículo (proprietário ou não) se assegurar de que está portando a documentação legal do veículo e da procedência do mesmo.]

Sete de setembro, Dia da Independência. Uma família da Região Serrana do Rio volta para casa depois de passar o feriado com parentes. No Arco Metropolitano, o carro com duas crianças começa a ser perseguido pela Polícia Rodoviária Federal. Um agente aponta o fuzil e atira. A caçula, de 3 anos, é baleada na cabeça.[comentário: carro que consta nos registros como VEÍCULO ROUBADO.]

Heloísa dos Santos Silva foi levada para um hospital público da Baixada Fluminense. Depois de nove dias no CTI, seu coração parou de bater. A PRF divulgou uma nota de pesar: “Solidarizamo-nos com os familiares, neste momento de dor, e expressamos as mais sinceras condolências pela perda”.

O comunicado, redigido em tom protocolar, trata a morte como um acaso infeliz. Ignora a brutalidade da abordagem, a imprudência assassina dos policiais, a tentativa de constranger e intimidar a família da vítima.

Enquanto Heloísa agonizava, 28 policiais circularam pelo hospital. Um agente se infiltrou na emergência e abordou o pai da menina. Outro pressionou a tia, chegando a exibir um projétil. “Isso tudo ocorreu no ambiente hospitalar, quando a vítima Heloísa recebia atendimento médico cirúrgico”, anotou o procurador Eduardo Benones. Mesmo assim, o juiz Ian Legay Vermelho, da 1ª Vara Federal Criminal, negou os pedidos de prisão preventiva.[ao que se sabe entre os policiais - 28!!! - não estavam os três que guarneciam a viatura envolvida da lamentável ocorrência.]

A morte da menina não foi caso isolado. Nos últimos anos, a PRF se notabilizou por excessos e operações à margem da lei. Dois casos de 2022 resumem o descontrole. Em Sergipe, agentes asfixiaram Genivaldo de Jesus no porta-malas de uma viatura. No Rio, policiais rodoviários participaram de incursão que deixou 23 mortos na Vila Cruzeiro. [no caso do Genivaldo ocorreu imprudência dos policiais - o que é lamentável e condenável, fato reconhecido pelo Poder Judiciário que determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 1.000.000,00, além de uma pensão mensal vitalícia  de R$ 800,00 para sua esposa. 

O valor da indenização seria ganho por Genivaldo, se ele trabalhasse ganhando um salário mínimo, em 80 anos.

Quanto a incursão na Vila Cruzeiro os policiais participavam de um incursão contra bandidos que reagiram à ação policial, levando os policiais ao uso necessário, compulsório mesmo, da FORÇA NECESSÁRIA. ]

Além de abusar do uso da força, a PRF atuou como braço armado de um projeto extremista. Na eleição presidencial, armou barreiras ilegais para tumultuar rodovias. Depois fez vista grossa a bloqueios promovidos por caminhoneiros bolsonaristas. O ex-diretor Silvinei Vasques usou cargo e distintivo em campanha pelo capitão. Foi preso no mês passado, acusado de interferir no processo eleitoral.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que “há um esforço sincero de redução das mortes decorrentes de ação policial na PRF”. Pode ser, mas o esforço não evitou o fuzilamento da menina Heloísa. Em agosto, o ministro deu 120 dias para o órgão rever seus manuais “a fim de identificar eventuais falhas ou lacunas”. Com sorte, as primeiras medidas concretas virão em 2024.

Pode ser tarde demais para outras crianças que circulam em rodovias. Na terça-feira, em nova operação na Via Dutra, uma bala perdida perfurou o sapato de uma menina de 7 anosas polícias estaduais. Pelo que se vê, a política do bangue-bangue não tem ideologia. As chacinas se sucedem em estados governados pela direita, como São Paulo, e pela esquerda, como a Bahia.

Só na última semana, ações da polícia baiana deixaram 20 mortos. Na segunda-feira, repórteres tentaram ouvir o chefe da Casa Civil, Rui Costa. O ministro comandou o estado por oito anos e é aliado do atual governador, o também petista Jerônimo Rodrigues. Ao ser questionado sobre o assunto, deu as costas e respondeu com um monossílabo: “Fui”.

[fechando:  pelo título da matéria, fica claro que o jornalista lamenta que as mortes não tenham alcançado policiais - esqueceu que um policial da PF morreu nas ações de Salvador.]

 Bernardo Mello Franco, jornalista - O Globo

 

Terras indígenas - Fim do marco temporal no STF trará insegurança fundiária - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia

STF marco temporal
Ação que tramita no STF pode determinar indenização do governo a donos de propriedades que tiverem terras confiscadas para demarcação indígena

O Brasil já passa por insegurança pessoal; por insegurança patrimonial, devido à insegurança pública; por insegurança jurídica, porque não sabemos mais o que vem do Supremo, já que a Constituição não tem sido seguida como se espera. 

Agora vamos ter também a insegurança fundiária: ninguém vai estar seguro de que a terra que comprou, em que mora, em que produz, continuará a ser dele.

 

O Supremo está decidindo que não vale o marco temporal do artigo 231 da Constituição. 

Está escrito lá que são de propriedade dos indígenas as terras que “tradicionalmente ocupam”. “Ocupam” é presente do indicativo; não está escrito “ocuparam”, nem “vierem a ocupar”. 

Portanto, refere-se ao dia em que foi promulgado o documento chamado Constituição Federal, que é a lei maior, a lei suprema, que está acima do Supremo. 

Então, quem estava na terra em 5 de outubro de 1988 é o dono, mas o Supremo está dizendo que não, que tem de tirar quem está em terra que o indígena disser que é dele.

 

A Câmara reagiu, fez um projeto de lei que já foi aprovado e está no Senado, com relatoria do senador Marcos Rogério, de Rondônia, que está perto do problema. 

Ele está dizendo que quem quiser discutir a posse de uma terra tem de provar que estava nela no dia 5 de outubro de 1988. 

O indígena terá de demonstrar de alguma forma, já que ele não tem escritura. 

E o fazendeiro que estiver plantando, ou criando gado, tem de apresentar documentos atestando que ele já estava naquela terra em 5 de outubro de 1988.

Hoje existem 421 terras indígenas para 466 mil indígenas, um total de 106,6 milhões de hectares. Como o Brasil tem 850 milhões de hectares, isso significa 12,5% do território nacional. 

Já o plantio de grãos, de hortaliças, de frutas, de cereais, de oleaginosas, de gramíneas, de leguminosas, ocupa 8%. 

Essa terra põe comida no prato de 1,6 bilhão de pessoas em todo o planeta, e equilibra as contas externas brasileiras. 

Não aprenderam a lição de Raposa Serra do Sol, em que o Supremo se meteu, tirou os rizicultores de lá, perdemos 5% da produção de arroz do Brasil, e os silvícolas, que viviam em simbiose com os arrozeiros, ficaram na pior.

 

Lula conseguiu acabar com o otimismo em relação à economia

Já completamos oito meses desse governo, estamos no nono mês, e o otimismo inicial está caindo. 

A Genial Quest fez uma pesquisa com operadores do mercado financeiro, da área de investimentos, e viu o seguinte: o olhar negativo para a economia brasileira, que estava em 44% no dia 20 de julho, subiu agora para 47%. A avaliação positiva do ministro Fernando Haddad, que era de 65%, caiu para 46%; a avaliação negativa subiu de 11% pra 23%.  

Os que achavam que o país melhoraria eram 53%, agora são 36%; os que acham que vão piorar subiram de 21% para 34%.

 

O primeiro problema que eles identificam é fiscal, o desequilíbrio das contas públicas, apontado por 57%. 

Depois vem o fator eleitoreiro na economia; os juros só foram mencionados por 6%. Vejam só o fiscal: os primeiros sete meses de Lula tiveram déficit de R$ 78,24 bilhões, e os primeiros sete meses de Bolsonaro tiveram superávit de R$ 73,24 bilhões. 

Essa diferença de R$ 151 bilhões é o retrato das diferenças na política econômica.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Flávio Dino já duvidou das urnas eletrônicas; veja tuítes

Ministro quer cobrar indenização de Bolsonaro, depois de julgamento que tornou inelegível o ex-presidente, por críticas ao sistema eleitoral

O ministro da Justiça, Flávio Dino, já duvidou das urnas eletrônicas. Em 2013, quando era presidente da Embratur e já namorava o cargo de governador do Maranhão, Dino tuitou: “Hoje, em Recife, vi a comprovação científica de que as urnas eletrônicas são extremamente inseguras e suscetíveis a fraudes”.

Hoje em Recife vi a comprovacao cientifica de que as urnas eletronicas sao extremamente inseguras e suscetíveis a fraudes.

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— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) November 8, 2013

Naquele ano, Dino citou o professor Diego Aranha, coordenador da equipe responsável por encontrar diversas vulnerabilidades de segurança nas urnas eletrônicas, durante a segunda edição dos testes públicos de segurança do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no ano anterior. Na ocasião, Dino chegou a publicar que Aranha havia “provado a vulnerabilidade das urnas eletrônicas” e pediu atenção à pesquisa do especialista. “Tema é muito grave.”

Em 2009, Flávio Dino defendeu ainda a possibilidade de “auditoria” nas urnas eletrônicas e falou bem sobre o voto auditável.

Foto: Reprodução

Desde 2021, quando o então presidente Jair Bolsonaro começou a defender a impressão do comprovante do voto, a esquerda passou a atacá-lo. As críticas de Bolsonaro ao sistema eleitoral custaram-lhe a elegibilidade. Na semana passada, o TSE impediu Bolsonaro de disputar eleições até 2030.

Na sequência, Dino classificou a reunião de Bolsonaro com embaixadores, na qual expôs sua opinião sobre as urnas eletrônicas, de “perpetração de ataques abusivos ao Sistema de Justiça e à ordem jurídica”. Dessa forma, prometeu entrar com uma ação para cobrar multas do ex-presidente.

Leia também: “É proibido modernizar a urna eletrônica?”, reportagem publicada na Edição 69 da Revista Oeste

Redação - Revista Oeste 

 

Restaurante cobra indenização de mais de R$ 2 milhões de jovem que cometeu ‘terrorismo do sushi’

Jovem viralizou com vídeo em que lambe um frasco de molho e toca alimentos com dedos sujos de saliva

A operadora de uma rede de restaurantes do Japão processou um rapaz por “terrorismo do sushi”, uma brincadeira nas redes sociais em que jovens cometem atos anti-higiênicos com alimentos e itens de uso comum nos estabelecimentos. 

A Food & Life Companies, que administra a rede Sushiro, registrou um boletim de ocorrência em fevereiro e entrou com um processo na Justiça em março. A companhia quer uma indenização de 67 milhões de ienes, o equivalente a R$ 2,3 milhões.

Em janeiro, o vídeo do jovem fazendo “terrorismo do sushi” em um dos restaurantes da rede na Província de Gifu viralizou: ele se exibe lambendo um frasco de molho shoyo e, em seguida, toca sushis com os dedos sujos de saliva.

O “terrorismo do sushi” afetou outras redes de restaurantes no Japão

Outras redes tiveram prejuízos com a trend | Foto: Freepik

A rede de sushi alega que suas vendas caíram exponencialmente depois de o vídeo do rapaz viralizar. Além disso, suas ações na Bolsa de Valores foram desvalorizadas.

O vídeo do jovem processado causou alvoroço no Japão e ajudou a dar origem ao termo “terrorismo do sushi”. As concorrentes da rede Sushiro também foram afetadas por escândalos semelhantes provocados por essas práticas.

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 Redação - Revista Oeste

 

Advogado de homem que xingou Cristiano Zanin multiplica ofensas em ação

Advogado de homem que xingou Cristiano Zanin multiplica ofensas em ação

O advogado Maurício Ramos Thomaz, defensor do empresário Luiz Carlos Basseto Junior, que fez várias ofensas ao também advogado Cristiano Zanin Martins em um banheiro do Aeroporto de Brasília, em janeiro passado, entrou com um pedido de habeas corpus (HC) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal – na peça, no entanto, ele faz uma série de novos insultos a Zanin.

Ao ser atacado em Brasília, Zanin não caiu na provocação e se manteve calado, mas depois procurou respostas judiciais – entrou com uma queixa-crime na qual relata que foi injuriado e difamado e pede a condenação de Basseto, além do pagamento de uma indenização de 150.000 reais. A Justiça determinou que ambos se encontrem em uma audiência de conciliação, marcada para o dia 12 de abril, às 14h.

Na peça, Ramos Thomaz pede que seja excluído o crime de difamação e que Zanin seja condenado por litigância de má-fé.

Independentemente da solicitação, chama a atenção a quantidade de ofensas proferidas pelo defensor contra Zanin. “O paciente injuriou o advogadinho Cristiano Zanin que a OAB e o imbecil do atual presidente (Lula) querem impor como ministro da Suprema Corte mesmo que o sujeito tenha dificuldade de distinguir a sua mão direita da esquerda”, escreveu Thomaz.  No restante do documento, vários outros insultos a Zanin foram feitos pelo advogado.

O pedido de habeas corpus não foi julgado, pois o desembargador responsável por apreciar a causa pediu explicações à Justiça de primeira instância sobre a realização da audiência de conciliação.

Maquiavel - Coluna na Revista  VEJA

 

Juízes de Rondônia receberam mais de R$ 1 milhão no contracheque de janeiro

Mariana Carneiro

Penduricalho milionário

O Judiciário de Rondônia pagou em janeiro mais de R$ 1 milhão em extras a um grupo de oito juízes aposentados e herdeiros de magistrados do estado. São pagamentos relativos a auxílio-moradia não recebidos entre 1987 a 1993.

Edifício do TJ-RO | Diêgo Holanda/G1

Os valores chamaram a atenção de servidores ao surgir no portal da transparência do estado, no mês passado. Vêm de uma decisão de 2014, que beneficiou ao todo 93 juízes e custou aos cofres públicos de Rondônia quase R$ 251 milhões desde que os pagamentos começaram, em 2016.

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Quanto cada juiz recebeu varia de acordo com o tempo trabalhado neste período, mas,  por uma uma média simples, cada um colocou no bolso cerca de R$ 2,7 milhões. E isso sem descontar nem mesmo o Imposto de Renda, pois o pagamento foi caracterizado como indenização. 

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Os juízes foram sendo agraciados em levas, a partir de duas ações propostas ao Supremo Tribunal Federal em 1990 e em 1995. Nas ações, eles reclamavam que o Tribunal de Justiça de Rondônia suspendeu os auxílios unilateralmente por esse período. 

O caso pulou de escaninho em escaninho no STF até que, em 2014, o ministro Luiz Fux propôs uma conciliação entre os juízes e o Tribunal de Justiça de Rondônia. 

Pelo acordo, o tribunal pagaria 90% do valor devido, mais juros e correção. Em troca, os juízes abririam mão de cobrar o auxílio-transporte, a que eles também tinham direito e também deixou de ser pago. [auxílio-transporte??? mas os magistrados são servidos por carros oficiais.] Nesta ocasião, 46 juízes e pensionistas dos que já haviam morrido foram agraciados.

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Em 2016, novo embarque no trem do auxílio. O Conselho Nacional de Justiça, atendeu a um pedido de juízes que também haviam trabalhado na época dos atrasados, mas não tinham recorrido ao STF, e deu o benefício retroativo pelo critério da isonomia. Desta vez, mandou o TJ-RO aumentar a lista de agraciados para mais 37. 

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Mas em 2017 e em 2018, o auxílio-moradia começou a ser revisto no país. Em 2018, o Congresso aprovou uma lei restringindo o benefício a apenas magistrados que trabalham em cidades onde não moram. E o CNJ vedou pagamentos retroativos em diferentes estados, como Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Amapá e Sergipe.

Ainda assim, em 2017, o TJ de Rondônia baixou três atos administrativos autorizando automaticamente a entrada de mais dez juízes e herdeiros no grupo de beneficiados pelo auxílio-moradia passado.  

Um desses magistrados  está entre os que receberam mais de R$ 1 milhão em janeiro. O juiz aposentado José Carlos dos Santos, que recebeu R$ 1,5 milhão, encabeça a lista dos pagamentos milionários de Rondônia deste início de ano. 

O processo administrativo que o atendeu foi assinado pelo desembargador Sansão Saldanha, ele mesmo um dos agraciados pelo auxílio-moradia da primeira leva, aquela que reclamou diretamente ao STF nos anos 90. Dos 20 desembargadores ainda hoje em atuação no TJ de Rondônia, 15 receberam o benefício.

Lista dos maiores rendimentos do TJ-RO mostra juízes aposentados com pagamentos de até R$ 1,5 milhão |-  Reprodução

Segundo o Tribunal de Justiça de Rondônia, os pagamentos se encerraram em janeiro, com a quitação antecipada de dez parcelas que ainda venceriam ao longo deste ano. O argumento do órgão é que, ao desembolsar uma bolada de R$ 23,8 milhões com a antecipação, foi possível economizar R$ 6 milhões só com o pagamento de juros. [juros de quase 25%??? com a Selic anual a pouco mais de 10%.]

Questionado sobre o motivo de autorizar a inclusão de dez juízes por meio de um mero processo administrativo, sem o amparo das instâncias federais, o TJ-RO afirmou que "em razão do acordo no STF e da decisão do CNJ, o tribunal entendeu que os magistrados que estavam na mesma situação dos grupos anteriores se enquadravam naquela decisão e, certamente, obteriam o mesmo resultado nessas instâncias."

Malu Gaspar, jornalista - Blog em O Globo

 

PIX - Banco Central comunica vazamento de dados de 160 mil chaves Pix

Incidente foi motivado por uma falha pontual nos sistemas do banco que armazenava os dados, Acesso Soluções de Pagamento S.A. 

Sua chave Pix vazou? Saiba o que fazer para se proteger de golpes ... - Veja mais em https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2022/01/21/sua-chave-pix-vazou-saiba-o-que-fazer-para-se-proteger-de-golpes.htm?cmpid=copiaecola

Sua chave Pix vazou? Saiba o que fazer para se proteger de golpes 

O Banco Central revelou nesta sexta (21) um vazamento de dados pessoais vinculado a chaves Pix que estavam com a empresa de pagamentos Acesso. Mais de 160 mil chaves Pix, acompanhadas de nomes, CPFs e dados bancários, ficaram expostos. Não é a primeira vez que chaves Pix são vazadas por descuido ou algum incidente com as empresas responsáveis por guardar esses dados. Em setembro do ano passado, informações cadastrais vinculadas a 414 mil pessoas vazaram do Banco do Estado de Sergipe (Banese).

A consequência desse tipo de vazamento é que os dados podem ir parar na mão de cibercriminosos. Ao cruzar esses dados com outros vazamentos antigos, bandidos podem invadir mais facilmente sua conta bancária ou implementar golpes de phishing mais elaborados. Segundo especialistas ouvidos por Tilt, a dica para evitar que seus dados sejam vazados é a mesma para chaves Pix ou qualquer outra informação pessoal: cuidado ao compartilhar. Não faça cadastro em sites que não pareçam confiáveis e evite postar suas informações publicamente nas redes sociais.

Mas se mesmo tomando todo o cuidado sua chave Pix cair na web graças a um vazamento imprevisível, a dica é ficar atento: as tentativas de golpe contra você podem aumentar. "Algumas dicas de segurança são importantes para evitar golpes digitais, tais como ficar atento a qualquer movimentação desconhecida nos próximos meses e aos contatos que chegarem via SMS, aplicativos de mensagem ou redes sociais, mesmo que informem seus dados pessoais, pois eles podem ter sido vazados em outros incidentes de segurança", diz Emilio Simoni, executivo-chefe de segurança da empresa de antivírus PSafe.

De acordo com o advogado Nagib Barakat, especialista em direito digital, é possível exigir legalmente uma indenização pelo vazamento dos dados. Mas ele alerta que a Justiça tende a dar mais razão para vítimas de vazamentos que tiveram os dados usados em alguma fraude bancária. "Desde que você tenha suportado algum dano decorrente daquele vazamento e o banco não tomou os cuidados necessários de acordo com a política de segurança do Banco Central, nem está de acordo com a LGPD, você tem a possibilidade de buscar uma indenização", diz. "Mas sempre vinculada à extensão do dano que você sofreu.”

Segurança - UOL/Tilt