‘O Supremo navega na inconstitucionalidade’ - Revista Oeste

Ruth de Moraes - Silvio Navarro

O senador Hamilton Mourão afirma que Cortes superiores promovem insegurança jurídica no país e avalia que Jair Bolsonaro pode liderar a oposição, mesmo inelegível

 

Senador Hamilton Mourão | Foto: Isac Nóbrega/PR

Depois de quatro anos na Vice-Presidência da República, o senador gaúcho Hamilton Mourão (Republicanos), 69 anos, parece ter uma visão muito clara do que acontece hoje na Praça dos Três Poderes: o governo Lula é ultrapassado e não tem nenhum plano para o país, o Congresso Nacional só tem olhos para as emendas de deputados e senadores, e, enquanto isso, o Judiciário ocupa os espaços. Mais espaço do que deveria.
“Qualquer professor universitário de Direito Constitucional tem de fazer um malabarismo para explicar aos alunos o que está acontecendo no Brasil”, afirma.

Ao contrário de muitos parlamentares conservadores eleitos no ano passado, Mourão não aposta no sucesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro. 

Ele afirma que o governo conseguiu maioria numérica e vai dar as cartas até o final. Tampouco acha que a narrativa de tentativa golpe de Estado para em pé. “Alguém realmente leva a sério que aquele grupo iria dar um golpe de Estado sem bombas, tiros e prisões?”, diz. [e com o hipotético 'favorecido' pelo golpe fora do Brasil e sem vontade de voltar de forma imediata = para assumir.]

Mourão conversou com a reportagem de Oeste em seu gabinete, em Brasília. Confira os principais trechos da entrevista.

 
Como o senhor vê o papel dos Poderes da República atualmente? 

O Judiciário está legislando e governando em consonância com o Executivo?

Isso não é de hoje. A questão da harmonia e do equilíbrio entre os Poderes vem se esgarçando desde os antigos governos do PT. O esgarçamento é a invasão das competências de um Poder pelos outros. Especificamente, o Executivo está espremido por ações do Judiciário e do Legislativo. Notamos isso principalmente na questão orçamentária. Sou crítico da ação do Congresso Nacional em indicar onde deve ser gasta determinada verba. 

O governo foi perdendo o poder, e o Congresso se apossou dele. O Executivo deveria preparar a peça orçamentária com base nas políticas públicas e remetê-la ao Congresso. A Casa analisaria e colocaria as prioridades de acordo com a sociedade. Por fim, o Executivo executa. Mas isso não está acontecendo. 

Todas as brigas que ocorrem estão centradas na execução orçamentária.
E o Judiciário tem interferido constantemente em decisões do Legislativo.

O Judiciário resolveu fazer uma legislação propositiva e legislar. Isso gera uma insegurança jurídica muito grande. Temos uma total inversão do processo legal. A Suprema Corte tem inquéritos onde o relator é investigador, acusador e vítima. É um absurdo. Essa situação precisa ser solucionada com um acerto entre os três Poderes para que cada um volte a atuar em suas áreas. 

Qual é a sua avaliação sobre a relação do atual governo com o Congresso?

Esse governo tem uma dicotomia política, pois assumiu sem nenhum plano de gestão. Parece que eles nem esperavam ganhar a eleição. Não havia um planejamento. O governo também é velho, porque o presidente está olhando 20 anos para o passado. 

Ele não tem o costume de ler ou de estudar. Além disso, é uma gestão raivosa, pois passou um período na cadeia. O presidente chamou alguns partidos para compor a Esplanada, mas as legendas não obedecem. Vejo uma articulação muito fraca do governo.

 

A CPMI do 8 de janeiro começou com uma forte blindagem do governo e de alguns nomes. O senhor acha que a comissão pode contribuir para elucidar tudo o que aconteceu naquele dia em Brasília?

O grupo que queria instalar inicialmente a CPMI, a oposição, não conseguiu assumir o controle da comissão. 

Então ela se tornou uma guerra de narrativas. 

É claro que o governo vai pautar apenas o que lhe interessa.                      O 8 de janeiro foi uma grande baderna, promovida por um grupo pequeno que depredou o patrimônio público. 

Houve uma análise de risco errada por parte do governo. 

A segurança não se preparou para bloquear a Esplanada, e deu nisso. Agora, outra coisa é tentar emplacar que foi uma tentativa de golpe de Estado. Isso é uma “forçação” de barra absurda. Ou alguém acha sério que aquele grupo iria dar um golpe de Estado sem bombas, tiros e prisões?

Menos de seis meses depois de assumir o governo, o presidente Lula recebeu o ditador Nicolás Maduro em solo brasileiro. O senhor foi vice-presidente da República num governo que rompeu relações diplomáticas com a Venezuela. Fez um duro discurso sobre isso na tribuna do Senado.

Um dos erros do governo Jair Bolsonaro foi ter rompido relações com a Venezuela. Era importante ter deixado um encarregado de negócios ou alguns militares em Caracas. Agora, ficar batendo palma para o Maduro e dizer que o que acontece na Venezuela é uma narrativa é inversão dos valores.

“A indicação de Cristiano Zanin feriu os princípios da impessoalidade. Além disso, não acho que ele possua um notório saber jurídico, que a Constituição prevê como sendo uma qualificação de um ministro do Supremo”

 
Não foi só essa a mudança nas relações exteriores. Houve manifestação do presidente a favor da Rússia na guerra contra a Ucrânia, críticas ao dólar como moeda corrente internacional, a questão no Oriente Médio a favor da Palestina contra Israel. 

Qual é o estrago na diplomacia?

Isso ocorre porque temos dois chanceleres: o Celso Amorim, que é o chanceler de fato, e o Mauro Vieira, que é o chanceler de direito. 

O Mauro Vieira, quando veio ao Congresso Nacional em audiência pública, falou da diplomacia presidencial, que está sendo um desastre neste governo. 

O Lula fala de determinados assuntos de que não tem conhecimento nenhum e depois não entende a repercussão das suas declarações. 

Ele foi falar em combater o desmatamento num encontro com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden; depois foi à China para falar mal dos Estados Unidos…  

Falou mal da União Europeia e agora recebeu a Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, no Brasil. 

Ele não entende o que é o G20 (grupo formado por ministros das finanças e presidentes de bancos centrais das maiores economias do mundo). 

 
O advogado Cristiano Zanin deve ser sabatinado na próxima semana pelo Senado para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Como a oposição pretende agir nessa sabatina?

Pelos corredores, podemos ver que o pessoal já se rendeu. Para mim, o Zanin é um excelente advogado, com uma excelente reputação, mas não considero a escolha dele boa. 

A indicação feriu os princípios da impessoalidade. Além disso, não acho que ele possua um notório saber jurídico, que a Constituição prevê como sendo uma qualificação de um ministro do Supremo. 

Zanin vai ser aprovado facilmente, com mais de 50 votos. 

Ainda não me encontrei com ele, mas vou para um almoço da bancada do Republicanos e devo vê-lo por lá.

Ainda sobre o Judiciário, o ministro Dias Toffoli afirmou que o país tem um Poder Moderador — ainda que isso estivesse previsto na extinta Constituição Imperial de 1824. 

Na prática, o que está em curso no Brasil?

A Suprema Corte está navegando na inconstitucionalidade.  

Os princípios do juiz natural, da segregação de funções na investigação e no processo penal estão sendo feridos. 

Qualquer professor universitário de Direito Constitucional tem de fazer um malabarismo para explicar aos alunos o que está acontecendo no Brasil. Quem pode distensionar isso é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os próprios ministros do Supremo ou os senadores.

 
O senhor acredita que o ex-presidente Jair Bolsonaro pode se tornar inelegível no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na próxima semana?

Podem até deixá-lo inelegível, mas aí ele pode recorrer da decisão anos depois e conseguir a liberdade para se eleger. Igual fizeram com o atual presidente. Condenaram o Lula e, depois, o “lavaram” para que ele pudesse concorrer à Presidência da República. 

 
Muitos políticos e analistas afirmam que, mesmo inelegível, Bolsonaro poderá seguir como líder da oposição no Brasil. O senhor está de acordo?

Atualmente, Bolsonaro está em uma situação difícil, na defensiva. Ele não está se pronunciando politicamente, nem mesmo pelas redes sociais. Ele precisa vencer esses processos dele e, ainda que se torne inelegível, ele pode, como presidente de honra do PL, percorrer o Brasil, mobilizar os apoiadores e participar da próxima eleição presidencial escolhendo um nome para apoiar.

 
Depois de todo o processo que o Brasil passou pós-eleição, a imagem das Forças Armadas ficou arranhada para o eleitor conservador. Como o senhor avalia isso?

É um processo, assim como aconteceu no pós-regime militar. A Marinha e a Força Aérea nunca entraram nesse pacote, mas o Exército, sim. 

Ocorre que isso é de uma incompreensão muito grande por parte da sociedade. Sempre pergunto quando me abordam: 

 “Vocês queriam um golpe de Estado? 

Como ele se daria? 

Iriam destituir todos os governadores e o Congresso? 

Eu, que era vice-presidente, seria preso? 

Qual era a finalidade desse golpe de Estado? 

Fazer uma nova eleição ou manter o Bolsonaro como ditador?”. 

Esse processo das redes sociais, com as notícias falsas, é uma coisa complicada. Começou com a extrema-esquerda e, depois, chegou à extrema-direita.

Leia também “O novo texto da reforma tributária é ruim para o Brasil”

 

Ruth de Moraes - Silvio Navarro - colunistas - Revista Oeste

 

 

 

Da tribuna do Senado, Collor chama Janot de filho da p...

Ofensa foi feita durante a defesa do senador diante das acusações da PGR

Inconformado com a operação que resultou na apreensão de carros de luxo em sua residência em Brasília, o senador Fernando Collor (PTB-AL), em discurso ontem da tribuna do Senado, xingou o procurador geral da República, Rodrigo Janot, de “filho da puta”. No discurso, o senador que é investigado na Operação Lava-Jato reclamava de despacho do procurador, negando a devolução dos carros. Collor disse que os carros foram comprados por empresas legalmente constituídas e das quais é sócio majoritário.

[pergunta que não quer calar: qual a razão ou razões, fundadas em fatos, nada de suposições, para os veículos terem sido apreendidos e permanecerem presos?

- a possível futura denúncia de recebimento de suborno não justifica a apreensão?

- não pagamento do IPVA também não suporta a apreensão já que os veículos não estavam circulando quando foram apreendidos !!!

também não existe ordem de busca e apreensão por acusação de depositário infiel ou de qualquer outra natureza!]

Em documentado enviado ao Supremo Tribunal Federal, Rodrigo Janot disse que não há razão para devolver os carros de luxo — Lamborghini, Ferrari, Bentley e Land Rover — apreendidos no mês passado na casa do senador. Janot também afirmou que o grupo do parlamentar recebeu, ao todo, R$ 26 milhões de propina no período entre 2010 e 2014.

Segundo Collor, as empresas não são de fachada, foram legalmente constituídas. E se existem parcelas de pagamento dos carros em atraso isso é uma questão comercial que só diz respeito a ele e ao credor. - Não podendo, jamais, em tempo algum, sob risco de grave ação judicial a quem afirme que tal atraso se deve a falta de recursos escusos. Afirmações caluniosas e infames! Filho da puta! - diz Collor entredentes, mas o som foi captado no microfone e em vídeo divulgado na internet.

No discurso inflamado, o senador alagoano disse que nada mais lógico e justo que bens de sua propriedade “adquiridos de forma lícita” lhe sejam devolvidos.

MPF PREPARA DENÚNCIAS CONTRA CUNHA E COLLOR
O Ministério Público Federal deve denunciar ainda este mês o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por corrupção e lavagem de dinheiro supostamente desviado de um contrato entre a Samsung Heavy Industries e a Petrobras. Na denúncia, Cunha deverá ser acusado também de coação de testemunhas. O presidente da Câmara é suspeito de receber suborno para viabilizar os negócios da Samsung com a Petrobras. Só uma das propinas teria sido de US$ 5 milhões. Também estão praticamente prontas na Procuradoria-Geral da República pelo menos mais quatro denúncias contra políticos com direito a foro privilegiado — uma delas contra o senador Fernando Collor (PTB-AL). Cunha e Collor negam envolvimento nas irregularidades apuradas na Operação Lava-Jato.

Fonte: O Globo