‘O Supremo navega na inconstitucionalidade’ - Revista Oeste

Ruth de Moraes - Silvio Navarro

O senador Hamilton Mourão afirma que Cortes superiores promovem insegurança jurídica no país e avalia que Jair Bolsonaro pode liderar a oposição, mesmo inelegível

 

Senador Hamilton Mourão | Foto: Isac Nóbrega/PR

Depois de quatro anos na Vice-Presidência da República, o senador gaúcho Hamilton Mourão (Republicanos), 69 anos, parece ter uma visão muito clara do que acontece hoje na Praça dos Três Poderes: o governo Lula é ultrapassado e não tem nenhum plano para o país, o Congresso Nacional só tem olhos para as emendas de deputados e senadores, e, enquanto isso, o Judiciário ocupa os espaços. Mais espaço do que deveria.
“Qualquer professor universitário de Direito Constitucional tem de fazer um malabarismo para explicar aos alunos o que está acontecendo no Brasil”, afirma.

Ao contrário de muitos parlamentares conservadores eleitos no ano passado, Mourão não aposta no sucesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro. 

Ele afirma que o governo conseguiu maioria numérica e vai dar as cartas até o final. Tampouco acha que a narrativa de tentativa golpe de Estado para em pé. “Alguém realmente leva a sério que aquele grupo iria dar um golpe de Estado sem bombas, tiros e prisões?”, diz. [e com o hipotético 'favorecido' pelo golpe fora do Brasil e sem vontade de voltar de forma imediata = para assumir.]

Mourão conversou com a reportagem de Oeste em seu gabinete, em Brasília. Confira os principais trechos da entrevista.

 
Como o senhor vê o papel dos Poderes da República atualmente? 

O Judiciário está legislando e governando em consonância com o Executivo?

Isso não é de hoje. A questão da harmonia e do equilíbrio entre os Poderes vem se esgarçando desde os antigos governos do PT. O esgarçamento é a invasão das competências de um Poder pelos outros. Especificamente, o Executivo está espremido por ações do Judiciário e do Legislativo. Notamos isso principalmente na questão orçamentária. Sou crítico da ação do Congresso Nacional em indicar onde deve ser gasta determinada verba. 

O governo foi perdendo o poder, e o Congresso se apossou dele. O Executivo deveria preparar a peça orçamentária com base nas políticas públicas e remetê-la ao Congresso. A Casa analisaria e colocaria as prioridades de acordo com a sociedade. Por fim, o Executivo executa. Mas isso não está acontecendo. 

Todas as brigas que ocorrem estão centradas na execução orçamentária.
E o Judiciário tem interferido constantemente em decisões do Legislativo.

O Judiciário resolveu fazer uma legislação propositiva e legislar. Isso gera uma insegurança jurídica muito grande. Temos uma total inversão do processo legal. A Suprema Corte tem inquéritos onde o relator é investigador, acusador e vítima. É um absurdo. Essa situação precisa ser solucionada com um acerto entre os três Poderes para que cada um volte a atuar em suas áreas. 

Qual é a sua avaliação sobre a relação do atual governo com o Congresso?

Esse governo tem uma dicotomia política, pois assumiu sem nenhum plano de gestão. Parece que eles nem esperavam ganhar a eleição. Não havia um planejamento. O governo também é velho, porque o presidente está olhando 20 anos para o passado. 

Ele não tem o costume de ler ou de estudar. Além disso, é uma gestão raivosa, pois passou um período na cadeia. O presidente chamou alguns partidos para compor a Esplanada, mas as legendas não obedecem. Vejo uma articulação muito fraca do governo.

 

A CPMI do 8 de janeiro começou com uma forte blindagem do governo e de alguns nomes. O senhor acha que a comissão pode contribuir para elucidar tudo o que aconteceu naquele dia em Brasília?

O grupo que queria instalar inicialmente a CPMI, a oposição, não conseguiu assumir o controle da comissão. 

Então ela se tornou uma guerra de narrativas. 

É claro que o governo vai pautar apenas o que lhe interessa.                      O 8 de janeiro foi uma grande baderna, promovida por um grupo pequeno que depredou o patrimônio público. 

Houve uma análise de risco errada por parte do governo. 

A segurança não se preparou para bloquear a Esplanada, e deu nisso. Agora, outra coisa é tentar emplacar que foi uma tentativa de golpe de Estado. Isso é uma “forçação” de barra absurda. Ou alguém acha sério que aquele grupo iria dar um golpe de Estado sem bombas, tiros e prisões?

Menos de seis meses depois de assumir o governo, o presidente Lula recebeu o ditador Nicolás Maduro em solo brasileiro. O senhor foi vice-presidente da República num governo que rompeu relações diplomáticas com a Venezuela. Fez um duro discurso sobre isso na tribuna do Senado.

Um dos erros do governo Jair Bolsonaro foi ter rompido relações com a Venezuela. Era importante ter deixado um encarregado de negócios ou alguns militares em Caracas. Agora, ficar batendo palma para o Maduro e dizer que o que acontece na Venezuela é uma narrativa é inversão dos valores.

“A indicação de Cristiano Zanin feriu os princípios da impessoalidade. Além disso, não acho que ele possua um notório saber jurídico, que a Constituição prevê como sendo uma qualificação de um ministro do Supremo”

 
Não foi só essa a mudança nas relações exteriores. Houve manifestação do presidente a favor da Rússia na guerra contra a Ucrânia, críticas ao dólar como moeda corrente internacional, a questão no Oriente Médio a favor da Palestina contra Israel. 

Qual é o estrago na diplomacia?

Isso ocorre porque temos dois chanceleres: o Celso Amorim, que é o chanceler de fato, e o Mauro Vieira, que é o chanceler de direito. 

O Mauro Vieira, quando veio ao Congresso Nacional em audiência pública, falou da diplomacia presidencial, que está sendo um desastre neste governo. 

O Lula fala de determinados assuntos de que não tem conhecimento nenhum e depois não entende a repercussão das suas declarações. 

Ele foi falar em combater o desmatamento num encontro com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden; depois foi à China para falar mal dos Estados Unidos…  

Falou mal da União Europeia e agora recebeu a Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, no Brasil. 

Ele não entende o que é o G20 (grupo formado por ministros das finanças e presidentes de bancos centrais das maiores economias do mundo). 

 
O advogado Cristiano Zanin deve ser sabatinado na próxima semana pelo Senado para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Como a oposição pretende agir nessa sabatina?

Pelos corredores, podemos ver que o pessoal já se rendeu. Para mim, o Zanin é um excelente advogado, com uma excelente reputação, mas não considero a escolha dele boa. 

A indicação feriu os princípios da impessoalidade. Além disso, não acho que ele possua um notório saber jurídico, que a Constituição prevê como sendo uma qualificação de um ministro do Supremo. 

Zanin vai ser aprovado facilmente, com mais de 50 votos. 

Ainda não me encontrei com ele, mas vou para um almoço da bancada do Republicanos e devo vê-lo por lá.

Ainda sobre o Judiciário, o ministro Dias Toffoli afirmou que o país tem um Poder Moderador — ainda que isso estivesse previsto na extinta Constituição Imperial de 1824. 

Na prática, o que está em curso no Brasil?

A Suprema Corte está navegando na inconstitucionalidade.  

Os princípios do juiz natural, da segregação de funções na investigação e no processo penal estão sendo feridos. 

Qualquer professor universitário de Direito Constitucional tem de fazer um malabarismo para explicar aos alunos o que está acontecendo no Brasil. Quem pode distensionar isso é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os próprios ministros do Supremo ou os senadores.

 
O senhor acredita que o ex-presidente Jair Bolsonaro pode se tornar inelegível no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na próxima semana?

Podem até deixá-lo inelegível, mas aí ele pode recorrer da decisão anos depois e conseguir a liberdade para se eleger. Igual fizeram com o atual presidente. Condenaram o Lula e, depois, o “lavaram” para que ele pudesse concorrer à Presidência da República. 

 
Muitos políticos e analistas afirmam que, mesmo inelegível, Bolsonaro poderá seguir como líder da oposição no Brasil. O senhor está de acordo?

Atualmente, Bolsonaro está em uma situação difícil, na defensiva. Ele não está se pronunciando politicamente, nem mesmo pelas redes sociais. Ele precisa vencer esses processos dele e, ainda que se torne inelegível, ele pode, como presidente de honra do PL, percorrer o Brasil, mobilizar os apoiadores e participar da próxima eleição presidencial escolhendo um nome para apoiar.

 
Depois de todo o processo que o Brasil passou pós-eleição, a imagem das Forças Armadas ficou arranhada para o eleitor conservador. Como o senhor avalia isso?

É um processo, assim como aconteceu no pós-regime militar. A Marinha e a Força Aérea nunca entraram nesse pacote, mas o Exército, sim. 

Ocorre que isso é de uma incompreensão muito grande por parte da sociedade. Sempre pergunto quando me abordam: 

 “Vocês queriam um golpe de Estado? 

Como ele se daria? 

Iriam destituir todos os governadores e o Congresso? 

Eu, que era vice-presidente, seria preso? 

Qual era a finalidade desse golpe de Estado? 

Fazer uma nova eleição ou manter o Bolsonaro como ditador?”. 

Esse processo das redes sociais, com as notícias falsas, é uma coisa complicada. Começou com a extrema-esquerda e, depois, chegou à extrema-direita.

Leia também “O novo texto da reforma tributária é ruim para o Brasil”

 

Ruth de Moraes - Silvio Navarro - colunistas - Revista Oeste

 

 

 

5 depredações da esquerda contra o patrimônio público

“Nunca vocês leram alguma notícia sobre um movimento ou partido de esquerda invadir o Congresso Nacional, a Suprema Corte ou o Palácio do Planalto”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao anunciar a intervenção federal na segurança pública de Brasília, no domingo 8.

 Integrantes da esquerda, como o MST, foram responsáveis por vandalismo ao longo dos anos | Foto: Divulgação

Os fatos, contudo, contradizem [sendo um mentiroso nato, usar 'contradizem' não combina bem, mais adequado é 'usar desmentem'.]  Lula. Diversas notícias registraram ações de grupos militantes de esquerda, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), contra o patrimônio público.

Invasão da esquerda ao Congresso Nacional em 2006
Em junho de 2006, durante o governo Lula, a Câmara dos Deputados foi invadida e depredada por integrantes do MST, comandados por Bruno Maranhão, uma das lideranças do ajuntamento. Quase mil policiais foram deslocados para o Congresso, mas permaneceram do lado de fora do prédio. O prejuízo material foi de R$ 150 mil. Os responsáveis não foram culpabilizados.

Desbloqueando memórias… pic.twitter.com/H2NV8c8XY0

— Augustinho (@AugustoNPistola) January 9, 2023

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Quebra-quebra no Itamaraty
Em junho de 2013, militantes de esquerda tentaram invadir o Palácio do Itamaraty, em Brasília, e promoveram um quebra-quebra — com direito a incêndio no local. Entre os manifestantes, havia trabalhadores, indígenas, militantes do MST e MTST, comunistas e ativistas LGBT+.

Os manifestantes entraram em confronto com a polícia. No interior do Itamaraty, 13 salas foram atingidas pelas chamas. Os principais alvos das “manifestações” eram a Copa do Mundo, o então governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), e o Congresso Nacional.

Manifestantes do MST tentaram invadir o Palácio do Planalto em 2014
Os manifestantes derrubaram barricadas de ferro que protegiam o Palácio do Planalto, mas foram contidos pelos policiais. O grupo de esquerda realizava uma marcha na Esplanada dos Ministérios como parte da programação de seu 6º Congresso Nacional. O plano era entregar uma carta à presidente Dilma Rousseff com reivindicações sobre a reforma agrária.

Jaime Amorim, um dos integrantes do MST nacional, disse que não havia intenção de enfrentar os policiais. “Quando o governo não faz reforma agrária é isso que acontece, cria conflitos”, afirmou. [ao perda total = pt + PT, não interessa a reforma agrária - havendo distribuição de títulos de propriedade, como Bolsonaro fez - CONFIRA AQUI, invadir perde o sentido = e são as invasões que mantém o MST e o PT.]

Depredação de ministérios, em 2017
Em protesto contra o então presidente Michel Temer, 45 mil manifestantes de centrais sindicais e movimentos sociais de esquerda depredaram prédios dos ministérios em Brasília. Ato ocorreu em maio de 2017.

Os militantes quebraram vidros, picharam e invadiram prédios da Esplanada. De acordo com funcionários do Ministério da Agricultura, os manifestantes atearam fogo ao auditório do prédio e quebraram os porta-retratos na galeria dos ex-ministros.

No Ministério do Planejamento, sofás foram colocados do lado de fora do prédio, que também foi incendiado. No Ministério da Cultura, documentos e computadores foram arremessados para fora. Os ministérios da Fazenda, do Turismo e de Minas e Energia também foram alvos de vandalismo.

Mulheres do MST invadiram e depredaram o Ministério da Agricultura
Um grupo de mulheres do MST depredou a entrada e o saguão do Ministério da Agricultura em 2020. De acordo com o próprio movimento, 3,5 mil pessoas foram às manifestações, que fecharam parte da pista da Esplanada dos Ministérios e impediu o acesso de funcionários.

Paredes, o chão e o elevador do térreo do prédio foram pichados. Embalagens de agrotóxicos de tinta vermelha, para simular sangue, foram jogadas no saguão.

VEJA ALGUNS VÍDEOS NO Youtube SOBRE AS DEPREDAÇÕES: 

 https://youtu.be/CK0v1wDMUSw

https://youtu.be/BQaw_oSur1w

https://youtu.be/E5WZb4nacfU

Redação - Revista Oeste

 

 

PGR diz que não cabe mais a Moraes e STF atuarem em ação contra Jefferson

Vice-procuradora-geral da República concordou com posicionamento da defesa do ex-deputado, de que processo deve ser enviado à Justiça Federal

Em manifestação enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes nesta quarta-feira, 14, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a Corte deve enviar imediatamente uma ação contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) à primeira instância, e que não cabe mais ao Supremo, ou a Moraes, atuarem no âmbito dela.

O documento assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, foi enviado após Moraes determinar que a PGR emitisse parecer sobre o fato de Jefferson ter concedido uma entrevista à Jovem Pan, o que contraria as medidas cautelares impostas pelo ministro ao ex-deputado. Ele está em prisão domiciliar desde janeiro.

Na manifestação, Lindôra lembra o julgamento de junho em que o plenário do STF abriu uma ação penal contra Jefferson pelos crimes de homofobia, calúnia e incitação ao crime de dano contra patrimônio público, ocasião em que os ministros também determinaram o envio do processo à Justiça Federal do Distrito Federal. O posicionamento dela segue o mesmo entendimento externado nesta terça-feira, 13, pela defesa de Roberto Jefferson a Moraes.

“Assim, não há mais atribuição da Procuradoria-Geral da República para atuar no presente processo, assim como não mais competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal para proferir decisões em caráter monocrático ou colegiado”, escreveu a auxiliar do procurador-geral da República, Augusto Aras.

Ela sustenta, a partir desse entendimento, que as análises a respeito das medidas cautelares, seu descumprimento, manutenção ou revogação, devem ser analisadas pela primeira instância. “Se o processo principal já foi objeto de declínio de competência jurisdicional, as medidas cautelares acessórias seguem o mesmo destino e devem ser remetidas conjuntamente ao juízo competente de primeiro grau, uma vez já exaurida a esfera decisional do Supremo Tribunal Federal”, continuou Lindôra.

A vice-procuradora-geral da República se posicionou ainda pela “imediata remessa” dos autos à Justiça Federal de Brasília.

Maquiavel - Coluna em VEJA

 

Ex-deputado Jefferson réu no STF é exemplo do “novo tipo de devido processo legal” do Brasil - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia

Roberto Jefferson vai virar réu no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele não tem mandato, portanto não tem foro privilegiado, portanto o foro não é o Supremo. [não podemos olvidar: Lula foi absolvido pelo fato de ser julgado na vara errada -o ministro Fachin o descondenou; assim, se Jefferson for condenado pelo STF, é DEVER do Poder Judiciário inocentá-lo.] Mas é o novo tipo de devido processo legal que hoje tem no país. Já tem seis votos - ou seja, maioria - para ele virar réu, para aceitar a denúncia de crime de calúnia, homofobia, incitação ao crime contra o patrimônio público. 

 

 

SEM MEDO, LACOMBE SE DIRIGE A BARROSO E DIZ TUDO O QUE ESTÁ ENTALADO NA GARGANTA DO POVO BRASILEIRO [vídeo inserido = Blog Prontidão Total ]

Acho que deveria estar na primeira instância, mas o relator alega que é um inquérito conexo, um processo conexo àquele da milícia digital. Só que o da milícia digital tampouco deveria estar no Supremo. Na verdade, foi um inquérito administrativo do Supremo. Com base no regimento interno. Supondo que tenha sido um crime cometido dentro das dependências do Supremo, quando na verdade foram ações digitais no mundo - porque hoje a rede social é no mundo. 

Plenário do STF, em Brasília  - Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Então, fica tudo muito difícil de ser explicado, porque não consegue ser aceito pelo nosso segundo neurônio. Pode passar pelo primeiro, meio distraído. Além disso, tem aqui uma aplicação da Lei de Segurança Nacional, que não existe mais. O relator, ministro Alexandre de Moraes, fala em "conduta contra o Estado Democrático de Direito" com o intuito de impedir o livre exercício do poder Legislativo. Só que nenhum de nós viu alguma coisa que estivesse ameaçando realmente o poder Legislativo. Não sei se o Roberto Jefferson era comandante de tanque, ou de algum míssil, ou quem sabe estava treinando aqueles aviões suicidas. Mas, enfim, já teve seis votos. E, por enquanto, está interrompida a continuação. Mas já está decidido.

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O artigo 101 da Constituição diz que para ser ministro do Supremo tem que ser brasileiro, ter no mínimo 35 anos, notável saber jurídico e conduta ilibada. Não diz que tem que ser juiz ou advogado ou promotor público, como diz o artigo que fala na composição do Superior Tribunal de Justiça. São 33, e um terço para cada um: para juiz, para promotores e para advogados.

Aí acontece o seguinte: a natureza do advogado, a vocação dele, é trabalhar em favor de alguém. E contra alguém, ou alguma coisa.   

Aí vira juiz do Supremo, mas a natureza dele continua sendo a natureza de advogado. A gente viu na semana passada o trio Moraes, Barroso e Fachin, que são advogados, assim como Lewandowski, que é o novo membro do TSE, agindo como advogados. Porque a ação de um juiz, a natureza de um juiz, é a aplicação estrita da lei na busca da justiça.  

Cegamente. Com a espada na mão para cumprir a lei, e a balança para chegar à conclusão e ver de que lado, qual o prato que pesa mais. Então talvez, para corrigir isso, tem que se fazer uma mudança na Constituição. E, para mim, o juiz do Supremo tem que ser o ápice de uma carreira de juiz de direito. Que vai subindo, chega a desembargador, depois se torna ministro de tribunal superior, e o mais brilhante deles acaba sendo escolhido para o Supremo. Talvez tenha que ser isso. Mas é apenas uma suposição.

 

 Eu li a Gazeta de Petrópolis de 1895, de 5 de janeiro, que tem na primeira página a notícia de tudo o que aconteceu agora. É a mesma coisa. As mesmas chuvas, a mesma enxurrada, as mesmas quedas de barreira, as mesmas inundações, os mesmos prejuízos, guardando as proporções. 1895. Acho que é uma vergonha para o Estado brasileiro, nos seus três níveis, que isso se repita por mais de um século.

 

Clique e saiba mais sobre o triunvirato Barroso, Fachin e Moraes

Alexandre Garcia, colunista -  Gazeta do Povo - VOZES

Decisão do STF está longe de enterrar a Lava Jato - Blog Dora Kramer

 Veja

Enfraquece, mas não mata

Decisão do STF é um revés, mas está longe de enterrar a Lava Jato

Soam exageradas e alarmistas as interpretações de que essa ou aquela decisão do Supremo Tribunal Federal tenha o condão de dar um fim na Lava Jato (Carlos Moura/SCO/STF)

Soam exageradas e alarmistas as interpretações de que essa ou aquela decisão do Supremo Tribunal Federal, notadamente a que abrigou a tese da última palavra a réus delatores, tenha o condão de dar um fim na Lava Jato. A posição da maioria do tribunal expressa nesta quinta-feira, 26, é um revés, mas está longe de representar o enterro da operação.

A despeito de esse ser o desejo de muitos, nos Poderes e até na sociedade, não há condições objetivas de se fazer tábula rasa dos efeitos jurídicos, políticos e sociais da maior ofensiva contra a corrupção já vista no Brasil. O Supremo aprovou uma tese, que serve como referência, mas não tem efeito vinculante por ter origem num habeas corpus.

Falta definir como essa tese será aplicada e só aí, então, será possível avaliar os reais prejuízos ao combate a crimes contra o patrimônio público.

Blog Dora Kramer - Por Dora Kramer - VEJA
 

Defesa de Lula perde recursos, noção e senso do ridículo

Retirar carros e assessores ameaça a subsistência de Lula, sustenta defesa

A defesa de Lula recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) contra a decisão do juiz federal Haroldo Nader, de Campinas, que suspendeu os benefícios que ele recebe como ex-presidente: dois carros oficiais com motoristas, quatro seguranças e dois assessores. Na petição, os advogados sustentam que a retirada das benesses ameaça até a subsistência de Lula, preso desde 7 de abril em Curitiba.

Eis o que anotaram os advogados de Lula na petição:“…A manutenção dessa decisão coloca em risco a dignidade e a própria subsistência do ora agravante [Lula], já que ficará ele privado, no mais difícil momento de sua vida —privado de sua liberdade por uma decisão injusta e arbitrária— de receber o auxílio de pessoas que com ele convivem de longa data e que conhecem suas necessidades pessoais.”

Na decisão que cancelou os benefícios de Lula, o juiz Nader argumentou que, preso e sob custódia permanente do Estado, o ex-presidente está sob proteção da Polícia Federal. Algo que torna mais seguro do que se estivesse em liberdade, sob proteção dos seguranças. O magistrado considerou também ''absolutamente desnecessária a disponibilidade de dois veículos, com motoristas, a quem tem direito de locomoção restrito ao prédio público'' da PF, em Curitiba.

De resto, o juiz escreveu em seu despacho que não há “justificativa razoável” para manter “assessores gerais a quem está detido, apartado dos afazeres normais, atividade política, profissional e até mesmo social.” E atribuiu a liminar que ordenou a suspensão das benesses à necessidade de interromper os “atos lesivos ao patrimônio público.”  No recurso, a defesa de Lula alega que, mesmo preso, o ex-presidente “necessita do auxílio dos assessores que a lei lhe assegura.” Mais: esses assessores “precisam dos veículos para cumprir tal função.”

Mas, afinal, o que fazem os assessores? Segundo os advogados, Lula “necessita de medicamentos, roupas e outros itens necessários à sua dignidade e subsistência.” Nessa versão, os auxiliares bancados com verbas do contribuinte seriam “imprescindíveis” para que o presidiário mais ilustre da Lava Jato “possa receber e ter acesso a esses itens.”
Empenhada em justificar a manutenção dos benefícios usufruídos por Lula, a defesa acrescenta que os tais assessores pagam as contas do preso e cuidam da manutenção do seu acervo de ex-presidente da República. Não é um acervo qualquer, pois “integra o patrimônio cultural brasileiro”, anotaram os advogados na petição.

Não há no recurso nenhum detalhamento sobre a divisão de tarefas entre os oito assessores cedidos a Lula. Quem lê a peça fica sem saber se os dois motoristas e os respectivos carros oficiais foram deslocados para Curitiba. Não há menção ao número de vezes que cada um deles é acionado diariamente para suprir a suposta demanda de Lula por “medicamentos, roupas e outros itens.”

A petição tampouco esclarece por que os familiares de Lula, que o visitam semanalmente, não levam as roupas e remédios de que ele necessita. Não se sabe qual é a carga horária dos assessores que supostamente cuidam do acervo do ex-presidente. Não há vestígio de explicação sobre as atividades dos quatro guarda-costas desde 7 de abril, quando Lula se entregou à Polícia Federal. [a mais recente notícia sobre o paradeiro dos assessores de Lula, que tudo indica estão ganhando sem trabalhar,  pode ser lida clicando aqui: Assessor do ex-presidente teve o carro arrombado no centro da capital paranaense.]


Os defensores de Lula limitam-se a argumentar que a legislação que rege o provimento dos benefícios não prevê o cancelamento em caso de prisão. Portanto, o juiz não poderia ter deferido o pedido de liminar feito em ação popular. Para os advogados, o Bolsa Ex-presidente vigora mesmo que o beneficiário esteja atrás das grades.
“…A legislação não estabeleceu a liberdade dos ex-presidentes da República como condição do exercício dos direitos a eles assegurados. Neste sentido, vale destacar que, em liberdade ou detido, o agravante [Lula] será sempre ex-presidente da República! E este é o único requisito para que possa exercer os direitos previstos na Lei no. 7.474/86 e no Decreto no. 6.381/08”, anotaram os advogados.

Blog do Josias de Souza

Os direitos humanos e a lei

Ora, a causa era política, ou melhor, a política era a causa. Quem não vê?
Resultado da operação invasora: muito dano ao patrimônio público.

Os que começaram com isso estão velhos e carecas. Há mais de meio século, partidos de esquerda priorizaram a infiltração na política estudantil e a tomada dos seus organismos de representação. Acompanhei uma parte dessa história e posso testemunhar que, já então, a conduta dos jovens militantes era, tanto quanto agora, de estilo autoritário, presunçoso e arrogante. Nas disputas eleitorais, nas assembleias e congressos estudantis, e na afirmação de suas causas, colocavam-se aqueles jovens colegas acima da lei, das regras e da ordem. Não surpreende a constante reiteração de tais comportamentos ao longo dos anos. Afinal, onde o comunismo foi democrático, respeitoso e tolerante?

Assim, em junho deste ano, por exemplo, mais de 150 escolas do Estado foram invadidas por pequenos grupos de estudantes ligados a dois ou três partidos de esquerda. Entravam, aferrolhavam as portas e declaravam que a escola lhes pertencia. Eles não queriam aulas, que se danassem, então, os colegas, os professores e todas as famílias prejudicadas com a paralisação do ano letivo. E ai de quem dissesse que a escola é um patrimônio público! Era logo rotulado fascista, expressão que podia muito bem, pelo que estavam a fazer, ser proferida pelos próprios se diante de um espelho.

Outras invasões ocorreram na mesma época, entre elas a do prédio da Secretaria da Fazenda, no último dia 15 de junho, durante a greve dos municipários. Eram algumas dezenas de menores de idade, acompanhados de uma dúzia de adultos. Que relação poderia haver entre a pauta corporativa dos servidores e o movimento estudantil? Para que precisavam os maiores, da presença dos menores? Ora, a causa era política, ou melhor, a política era a causa. Quem não vê? Resultado da operação invasora: muito dano ao patrimônio público. Para que isso? Procure suas respostas em alguma obra sobre práticas fascistas.

Feito o rescaldo, ocorreu o necessário inquérito policial, houve denúncia ao Ministério Público e o promotor Luís Felipe Tesheiner, incumbido do processo referente aos maiores de idade, não prevaricou, não deixou de cumprir seu dever funcional. Fez o que inequivocamente lhe competia diante de um conjunto de crimes simultâneos, que vão do dano qualificado ao aliciamento de menores. Pronunciou-se pelo acolhimento, sugerindo uma pena branda de comparecimento periódico ao Foro da Capital durante dois anos ao longo dos quais os acusados não podem se envolver em ações semelhantes.

Em sua incomparável capacidade de escolher o lado errado, afrontar a sociedade, ignorar as vítimas, desprezar os danos e abraçar os culpados, arrepiaram-se os membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS). Cavalgaram o surrado chavão da "criminalização dos movimentos sociais" e cuidaram de apontar ao digno promotor algo que seria o verdadeiro "sentido de sua missão constitucional". No entender do CEDH-RS, esse sentido seria afagar os responsáveis, louvar sua dedicação à causa que os levou a aliciar, invadir e depredar, e pedir um autógrafo aos bravos combatentes do movimento revolucionário.

http://puggina.org - Percival Puggina