Fachin e a ética da conveniência

As quase 12 horas da sabatina a que Luiz Edson Fachin foi submetido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado demonstraram, acima de qualquer dúvida, que a presidente Dilma Rousseff indicou para substituir Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF) um competente advogado capaz de, em magnífica performance, defender a si mesmo de si próprio. Fachin conseguiu convencer 20 dos 27 membros da CCJ de que não tem relevância o fato de um fundamentado parecer da Consultoria Jurídica do Senado haver demonstrado que, ao exercer a advocacia privada mesmo depois de ter se tornado procurador de Justiça do Paraná em 1990, ele violou a Constituição estadual. Desse modo, perdeu a qualidade de ilibada reputação exigida pela Constituição Federal de todos os membros do STF.

A aprovação de sua indicação na CCJ foi uma decisão política de senadores dispostos a se deixarem convencer pelas explicações do candidato. Fachin atribuiu seu entusiasmo pelas transgressões do MST, sua simpatia pelo predomínio da “função social” da propriedade, sua identificação com o PT e outras manifestações de engajado “progressismo” que ilustram sua biografia ao fato de que “nem sempre acertamos” quando “tomamos caminhos, fazemos reflexões”.

Resta saber se a conveniente autocrítica perante a CCJ significa que o advogado habilidoso será capaz de se tornar um juiz imparcial na Suprema Corte. Infelizmente, não dá para acreditar nisso. A razão mais objetiva para a dúvida é a encenação montada para seu desempenho no Senado. Foi um minucioso trabalho de marketing político que envolveu, além das visitas protocolares do candidato a praticamente todos os senadores e a políticos com influência sobre eles, um amplo trabalho de divulgação da imagem e do “verdadeiro pensamento” de Fachin nas redes sociais, além de intenso treinamento, orientado por especialistas, envolvendo postura, tom e conteúdo das respostas a todas as perguntas delicadas que, sabia-se de antemão, lhe seriam feitas.

Fachin soube aliar a toda essa preparação uma inegável capacidade de comunicação e persuasão. Jamais elevou o tom de voz ou demonstrou incômodo ou irritação com interpelações impertinentes. Quando cabia, como foi o caso durante a leitura de seu depoimento de abertura, demonstrou emoção e voz embargada ao falar de seus pais. Soube, assim, na medida do possível, desarmar os espíritos e favorecer um clima quase sereno durante toda a sessão.

Uma coisa, porém, é a forma. Outra, o conteúdo. Por exemplo, questionado sobre restrições ao direito de propriedade, Fachin saiu pela tangente respondendo não o que pensa, mas o que prevê a Constituição: “O sistema a que nós devemos obediência no Brasil é aquele que prevê a propriedade como um direito fundamental e ressalva a propriedade produtiva”. Sobre invasões de terra, prática habitual do MST, garantiu, sem nomeá-los, que “esses movimentos sociais que se deturparam, obviamente, são movimentos sociais que merecem o rechaço da ordem jurídica”. Precisa dizer isso a seu amigo João Pedro Stédile.

Preocupado em evitar radicalizações e alinhar-se ao senso comum, Fachin defendeu a família “como base da sociedade”; condenou o aborto a partir de uma “posição pessoal de cristão, humanista”. E fez média com os parlamentares ao tratar do financiamento eleitoral: “Com todo o respeito à Corte Suprema: há certas circunstâncias em que o Supremo não deve atravessar a rua e, portanto, manter-se no lugar e dar primazia ao Parlamento”.

Recorreu à generalização para explicar seu “progressismo”: “Me considero alinhado com pessoas que querem o progresso do País, sou progressista nesse sentido, mas preservando direitos e os interesses privados, as liberdades individuais”. Quem pode discordar?

Para reforçar a garantia de que como magistrado não se pautará pelas controvertidas ideias que sempre defendeu, Fachin citou o sociólogo alemão Max Webber, que distinguiu a “ética da convicção” da “ética da responsabilidade”, para afirmar que esta última é que vai inspirar suas decisões, caso se torne ministro do STF. Fica no ar, contudo, a suspeita de que Luiz Edson Fachin fez, na verdade, uma opção pela “ética da conveniência” – com o aplauso da maioria da CCJ.

 

Fonte: O Estado de São Paulo - Editorial 

 

BNDES vai divulgar salários de diretores em seu site (mas não vai divulgar valores nem demais informações sobre os gastos secretos, a fundo perdido, para construir o Porto de Mariel, em Cuba)

TRF determina que BNDES divulgue salários de diretores em seu site

Banco irá recorrer da decisão que atende ação do Ministério Público Federal e afeta também seus funcionários

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região determinou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgue em sua página na internet o valor dos salários de seus diretores e funcionários e demais funcionários, incluindo gratificações. Os três desembargadores da 8ª turma do Tribunal concordaram com o argumento do Ministério Público Federal (MPF) de que o BNDES se submete à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), segundo nota divulgada pela Procuradoria. A decisão do TRF reforma a sentença da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em outubro no ano passado, negou essa obrigatoriedade. Procurado, o banco afirmou que irá recorrer da decisão.

[a Lei de Acesso à Informação – LAI,  já nasceu viciada e na sua regulamentação foi fraudada pela presidente Dilma, com o aval do petista Ayres Brito, a época ministro do STF.

DOS FATOS: Dilma,  FRAUDADORA NATA Dilma Rousseff {pq NATA? = em sua folha corrida consta além do uso de nomes falsos nos seus tempos de guerrilheira,  uso que é crime, que é fraude o que é fraude, também tentou falsificar seu currículo vitae na Plataforma Lattes do CNPQ.}  (tentou e fracassou, aliás existe entre Dilma e o Fracasso uma proximidade grande, tanto que ela conseguiu falir sua lojinha de produtos de R$ 1,99, o que representa mais um fracasso.

Também fracassou no exercício do mandato de presidente da República: fracassou feio no primeiro mandato e de forma retumbante no segundo, que ainda está no primeiro semestre.)

Deixando de lado a atração entre DILMA x FRACASSO, vamos voltar a fraude na regulamentação da Lei de Acesso a Informação.

É público e notório que uma lei não pode descer a detalhes, não pode cuidar das minúcias que ‘ensinem’ como deve ser executada.

Para tornar o entendimento de uma lei mais fácil existe o recurso da REGULAMENTAÇÃO, que, no caso das leis federais ocorre, descontando raras exceções, via decreto do presidente da República.  

Promulgada a Lei de Acesso à Informação a soberana reuniu seus gênios e determinou a elaboração do texto regulamentador.

Em nenhum trecho da Lei sob regulamentação é determinado, autorizado ou o que seja, a divulgação individualizada do salário do servidor público. À autoridade incumbida da regulamentação de uma lei é defeso efetuar qualquer modificação no texto legal, assim, não pode inserir, adicionar, excluir, suprimir, no instrumento regulamentador qualquer norma não constante na Lei.

Dona Dilma e seus ASPONES ‘criaram’, mediante inserção fraudulenta, um parágrafo no Decreto regulamentador da LAI, determinando a divulgação individualizada dos vencimentos dos servidores públicos, o que tornou obrigatório que qualquer órgão público em vez de divulgar o salário da categoria PORTEIRO – divulgasse o salário de cada um dos porteiros do órgão.

Uma lei destinada a dificultar a prática da corrupção – em tese o contribuinte sabendo o vencimento de determinado funcionário público tem condições de concluir se aquele ‘barnabé’  vive de forma compatível com seus rendimentos ou não - é fraudada pela presidente da República quando a regulamenta, não se aplica a bancos, a pretexto de prejudicar a concorrência, não se aplica aos locais em que a corrupção mais impera.

Alguns servidores recorreram à Justiça contra a divulgação individualizada ilegal, conseguiram mandado de segurança, só que o ministro petista Ayres Brito cassou todos os mandatos e a fraude pratica por Dilma se tornou lei. ]

 

O recurso apresentado pelo MPF do Rio foi acolhido pelo Tribunal em sessão realizada nesta quarta-feira, acompanhando o parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região. Ele sustenta que a lei de 2011 se aplica a toda empresa pública e sociedade de economia mista, e não apenas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  

O procurador regional Tomaz Henrique Leonardo, autor do parecer, rebateu a posição do juiz de que o BNDES não estaria obrigado dessa divulgação por atuar em regime de concorrência, atendendo às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para assegurar a competitividade e a governança corporativa.  “As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União sujeitas às normas da CVM não estão isentas de prestar as informações que não comprometam a sua competitividade, nuance que, convenhamos, resvala para uma subjetividade que só pode ser dirimida pela prudente análise do caso”, diz o procurador regional Tomaz Henrique Leonardo no comunicado. “O BNDES evidentemente não concorre no mercado com o Itaú e com o Bradesco, até porque seus empréstimos de grande monta são a taxa juros mega subsidiadas para grandes obras públicas de infraestrutura”. [ao que consta Itaú, Bradesco, Santander e outros bancos não emprestam dinheiro a fundo perdido para construir porto na ilha do COMA ANDANTE Castro; a fundo perdido e sob rigoroso sigilo, secreto mesmo.

Não existe concorrência nesse tipo de maracutaia – assim, o BNDES nada tem a temer.]

Na ação, movida em julho de 2013, o MPF pedia à Justiça que fixasse um prazo de 60 dias para que o BNDES publicasse no site todas as tabelas de salários de diretores e servidores com gratificações. Também requereu a cobrança de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. O Tribunal ainda vai publicar o acórdão (decisão colegiada), esclarecendo o valor da multa e o início do prazo para que a ordem judicial seja cumprida.

Fonte: O Globo

Mais um passo do juiz Sérgio Moro na direção de Lula, o chefão

José Dirceu, à espera de nova prisão

A eventual prisão de José Dirceu seria também mais um passo a ser dado por Moro na direção de Lula

Em prisão domiciliar depois de ter ficado preso por pouco mais de um ano na Penitenciária da Papuda, em Brasília, José Dirceu, ex-ministro-chefe da Casa Civil do governo Lula, apontado pela Justiça como o cabeça do esquema do mensalão, corre o risco de ser preso novamente – desta vez por ordem do juiz Sérgio Moro, do Paraná, que investiga a corrupção na Petrobras.

Moro pediu à construtora OAS documentos que comprovassem seus negócios com a JD Consultoria, empresa de José Dirceu. A OAS negou-se a fornecê-los. Alegou que eles poderiam ser usados pelo juiz para decretar a prisão de alguns dos seus executivos. Citou em defesa de sua posição decisões da Justiça de Portugal e da Alemanha, que aqui não são válidas. [considerando que os bandidos voltam e meia invocam decisões de países estrangeiros para se defenderem; considerando que os  revanchistas da esquerda invocam decisões internacionais para revogar a Lei da Anistia, apresento uma sugestão: que o Brasil adote as leis da Indonésia e comece a fuzilar traficantes.]

Mais de uma vez, o ex-ministro se ofereceu para dar explicações a Moro sobre os serviços prestados à OAS. O juiz não respondeu às ofertas. Advogados que acompanham a evolução da chamada Operação Lava-Jato alertaram José Dirceu para a possibilidade de ela ser preso de uma hora para a outra. Vários deles acham que Moro atravessa um momento de fraqueza à frente da Lava-Jato.

O Supremo Tribunal Federal soltou executivos de empresas que eram mantidos presos em Curitiba. E como quis vender caro a delegação premiada que interessava a Ricardo Pessoa, dono da empreiteira UTC, Moro acabou vendo Pessoa acertar a delação com Rodrigo Janot, Procurador Geral da República. [Moro vacilou, além de perder a oportunidade de receber delações do dono da UTC e ter mais controle sobre o ritmo da Lava-Jato (embora pelas peculiaridades do caso, que se tornou propriedade do ministro Zavascki, o controle de Moro seria frágil e sujeito aos caprichos daquele ministro) fez com que Rodrigo Janot seja agora o detentor das revelações de Ricardo Pessoa.
Pelas suas atitudes Janot quer tudo, menos investigar, por isso qualquer conto da carochinha que Ricardo Pessoa revele será útil ao processo de não investigação.] - Moro cobrou de Ricardo Pessoa mais revelações do que ele gostaria de fazer. Janot cobrou menos e levou – explica um dos advogados.

A eventual prisão de José Dirceu seria também mais um passo a ser dado por Moro na direção de Lula. O juiz suspeita que Lula está por trás do que aconteceu na Petrobras.

Fonte: Ricardo Noblat – Blog do Noblat

O PT e a natureza do escorpião. Ou: Por que o partido tem de ser banido do país

Parte do PT usou com a presidente Dilma Rousseff a tática própria de um partido de oposição, certo? Resolveu criar o fato consumado para obrigá-la a negociar. Refiro-me à aprovação de uma alternativa ao fator previdenciário, que é a fórmula 85/95: as mulheres se aposentam quando a soma de idade e tempo de contribuição chegar a 85, e os homens, 95. Para tanto, o tempo mínimo de contribuição tem de ser, respectivamente, de 30 e 35 anos. Quem quiser a aposentadoria antes, submete-se às atuais regras do fator. Em dez anos, calcula-se, o INSS teria um aumento de R$ 40 bilhões no rombo.

Muito bem! Houve defecções em todas as bancadas governistas, mas, de significativo mesmo, contam-se os nove votos do PT e toda a bancada do sempre fiel PCdoB. Deram de ombros para o governo. O voto mais patético é o do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que é nada menos do que o relator da MP 664 e vice-líder do governo na Câmara. Ou por outra: entre as suas funções, está conseguir votos para o governo. Não só não se empenhou nisso como, ele próprio, votou contra.

Não há a menor chance de a alteração ser derrotada no Senado. Vai passar. Petistas da casa já disseram que não estão nem aí para Dilma: votarão “sim”. A presidente terá de vetar a alteração, com o risco de o veto ser derrubado, a menos que ela negocie uma alternativa. Negociar com quem? Com as centrais sindicais, muito especialmente com a CUT. Ora, não é isso o que começou a pregar Lula? Não é o que ele vem dizendo em encontros fechados com sindicalistas e com petistas? O homem já decidiu iniciar em junho andanças pelo país com o objetivo de, consta, unir as esquerdas e os movimentos sociais em defesa do PT.

Ou por outra: o partido de Dilma passou a empregar com ela a tática do fato consumado. Se o governo é uma bagunça na área política — e é —, obedecendo a vários comandos e, no fim das contas, a nenhum, a algaravia de orientações não é menor no PT. Dilma é hoje vítima da construção da candidatura de Lula em 2018 e do esforço do partido de se “religar” com as tais bases.

O fator previdenciário é um exemplo acabado do estelionato eleitoral petista. Ocorre que, quando as vacas andavam mais gordas, o assunto havia deixado de ser urgente. Agora… Explico-me: a fórmula foi criada no governo FHC. A Previdência está capenga, como sempre, mas só não quebrou em razão do dito-cujo. Quando aprovado, PT e CUT botaram a tropa na rua. Chegaram a inventar a canalhice de que FHC teria chamado os aposentados de “vagabundos”. Lula se elegeu em 2002, entre outras coisas, atacando a fórmula.

Pois é: o PT está no 13º ano de poder e não mexeu no fator previdenciário. É mais estelionatário do que burro. Com a maioria esmagadora que sempre mantiveram no Congresso, os petistas poderiam ter imposto o modelo que bem desejassem. Só que as contas iriam para o vinagre. O partido fazia o quê? Jogava o fator nas costas de FHC e se aproveitava de seus benefícios. Fez o mesmo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as privatizações, às quais o partido também se opôs. Poderia, se quisesse, ter revertido tudo. Não o fez porque sabia ser bom para o país. FHC fez uma boa síntese no seu discurso de terça em Nova York: ele perdeu, sim, muitas vezes, a popularidade, mas não a credibilidade. Os petistas preferem ser populares…

Agora que a noite esfriou, que o dia não veio, que o bonde não veio, que o riso não veio, que não veio a utopia, que tudo acabou, que tudo fugiu, que tudo mofou… E agora, Dilma? E agora você? Cito, como boa parte de vocês deve ter percebido, o poema “E agora, José”, de Carlos Drummond de Andrade. Agora que o cobertor ou cobre os pés ou cobre a cabeça, agora o PT resolveu, instigado por Lula, lustrar as suas origens. E joga Dilma na fogueira. Houvesse um tantinho de dignidade, de honra, de decência, de vergonha na cara, o partido teria lutado nesta quarta como fera ferida contra a alteração do fator previdenciário: afinal, se ele foi mantido com as vacas gordas, por que seria alterado quando a crise é evidente? 

Ocorre que, mais uma vez, fica evidente que o PT está pouco se lixando para o Brasil. O partido só pensa na própria sobrevivência. Se o país morrer primeiro, paciência! Mas aí a companheirada administraria o quê? Não interessa. Conhecem a fábula do sapo que dá carona a um escorpião na travessia do rio, certo de que não será picado porque, afinal, se isso acontecer, os dois morrerão? No meio do caminho, o batráquio sente a ferroada e, racionalista que era, se espanta antes do penúltimo suspiro: “Por que você fez isso? Nós dois vamos morrer”. Ao que responde o outro: “Não posso fazer nada, é a minha natureza”.

O PT tem a natureza do escorpião. Por isso deve ser banido do país por intermédio das urnas.

Por:  Reinaldo Azevedo