O golpe do IRB, um teste para a CVM - Elio Gaspari

O Globo

IRB: otimismo direcionado e lucrativo 

Espalhar boato para provocar a alta de uma ação é ideia velha, mas novidade estaria na exposição das minúcias

Espertalhões usaram o Instituto de Resseguros do Brasil para dar um golpe     

Quando o Instituto de Resseguros do Brasil era estatal, aconteciam por lá coisas tenebrosas. Saneado e privatizado, parecia ter tomado jeito. Agora se vê que alguns espertalhões usaram a empresa para dar o mais primitivo dos golpes: espalhar um boato otimista, faturá-lo e ir em frente. No mundo do papelório adora-se otimismo, desde que na outra ponta alguém esteja disposto a comprá-lo. Em dezembro de 2018 os çábios falavam que em 2019 o Produto Interno Bruto cresceria 2,55%. Cresceu 1,1%.

Com o IRB houve um otimismo direcionado, funcional e lucrativo. Desde janeiro as contas da empresa estiveram debaixo de chumbo até que, tchan, surgiu a informação de que Warren Buffett faria um investimento na empresa. O “Mago de Omaha” é aquele que toca numa ação e ela vira ouro. O interesse de Buffett foi chancelado por çábios do mercado que juram ter ouvido a informação no próprio IRB e até mesmo de operadores do “Mago”. Num só dia as ações do IRB subiram 6,6% e chegaram a valer R$ 45.

Na quarta-feira, a empresa de Buffett soltou uma nota dura e humilhante, dizendo que “não é acionista, nunca foi acionista e não tem interesse em se tornar acionista” do IRB. Em apenas quatro dias da semana passada, a empresa perdeu R$ 13,4 bilhões em valor de mercado.  Nesse angu há de tudo. O presidente do Conselho pediu o chapéu em meados de fevereiro. O presidente do IRB e seu diretor financeiro caíram na quarta-feira. Lá atrás, a diretoria se habilitou a receber um bônus de R$ 61,9 milhões. A queda do valor da ação para R$ 17 sugere que havia algo errado nas contas do IRB mesmo antes da patranha envolvendo Buffett. Pedro Guimarães, presidente da Caixa e novo titular do conselho de administração da empresa, passou a tesoura em alguns bônus e informou que “queremos entender, no detalhe, essa questão”.

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Eremildo, o idiota
Eremildo é um idiota e acredita que resolveu dois problemas, o da comunicação do governo e outro, bem maior. Para a comunicação, o cretino acha que o capitão Bolsonaro deveria transferir para o comediante Márvio Lúcio dos Santos (com direito a faixa de seda verde-amarela) a função de porta-voz. Convenceu-se disso vendo seu desempenho no cercadinho do Alvorada, explicando o crescimento do PIB.

O outro problema, bem maior, Eremildo acredita que poderá ser resolvido dando-se amplos poderes ao juiz Dalton Conrado, da 5ª Vara Federal de Campo Grande. Ele determinou que Adélio Bispo, o cidadão que esfaqueou Jair Bolsonaro em 2018, seja retirado da penitenciária onde está e “internado em local apropriado ao cumprimento da medida de segurança, com estrutura, equipe técnica e medicamentos necessários ao tratamento da sua enfermidade mental”. Uma junta médica atestou que Adélio sofre de transtorno delirante persistente.

Eremildo acredita que se o magistrado tiver seu poderes ampliados, podendo determinar também a internação de quaisquer pessoas soltas, prestará um serviço à coletividade, desde que poupe os idiotas.

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Lula e o Grande Satã
Durante sua passagem por Paris, onde recebeu o título de cidadão honorário da cidade, Lula escreveu o seguinte:  “Um dia vocês vão perceber que quase todos os conflitos no século 20 e 21 estão ligados ao petróleo. E que todos envolvem a atuação dos Estados Unidos.”

Um dia ele perceberá que andou dizendo bobagens. Nos séculos 20 e 21 os Estados Unidos entraram em sete guerras. Nos dois conflitos mundiais (1914-18 e 1939-1945) não havia petróleo. Nem na Coreia, muito menos no Vietnã (uma guerra que durou quase 20 anos). Houve petróleo nas duas guerras do Golfo, mas não o há no Afeganistão.

Folha de S. Paulo e O Globo - Elio Gaspari, jornalista

Dilema de Janot

O procurador-geral da República fez perguntas a si mesmo. “Na solidão do meu cargo”, como escreveu. Era ter todas aquelas provas estarrecedoras ou não fazer o acordo. Era abril e estavam os irmãos Batista de um lado e Janot, do outro. Joesley-Wesley são acostumados a ganhar sempre e sabem jogar. Janot temia que o país não pudesse saber o que ele acabara de ser informado. Foi o dilema de Janot.

O que os irmãos tinham a entregar era um volume alto de mercadoria: quase dois mil políticos financiados, o senador Aécio e uma conversa indecorosa em todos os sentidos, o presidente da República recebendo às escondidas um investigado, propinas cobradas pelo então ministro da Fazenda em empréstimos do BNDES para serem enviadas para contas no exterior que financiavam campanhas de Lula e Dilma. Muito estava sobre a mesa.

Em março, Janot falou sobre o quanto o Brasil havia mudado com a Lava-Jato. E naquele março tramavam em altos endereços. Em abril, a dupla chegou na frente de Janot e pediu o máximo: imunidade penal. Em troca, os dois entregariam provas dos crimes que cometeram, que coletaram intensamente nos dias prévios da delação. Era tentador. Tudo isso será teu. [oferta dos Batista não foi vantajosa para o Brasil, para o combate à corrupção, SÓ FOI VANTAJOSA PARA OS CRIMINOSOS = DELATORES = FAMÍLIA BATISTA.
Vejamos:
- entregaram provas dos crimes que cometeram mas com a garantia de que não seriam processados, não sofreriam nenhum tipo de penalização, nenhum incômodo; 
- as demais provas por evidentes falhas técnicas na coleta e mesmo pela evidência de em alguns casos se tratar de flagrante preparado, que é ilegal,  correm elevado risco de valia ZERO.
O que o Brasil lucrou? tivesse os irmãos continuado a cometer crimes, sem deletarem, mais dias, menos dias seriam flagrados e punidos - a punição pode demorar mas sempre vem, já a anistia apaga tudo.]
 

“O roteiro da vida real é surpreendente”, diz Janot. No terceiro ano da Lava-Jato, completado naquele março de 2017, quem poderia imaginar que o presidente Temer iria pedir ao deputado Rodrigo Rocha Loures para combinar um encontro noturno e clandestino com o empresário Joesley Batista no Jaburu? Depois da Sepsis, Greenfield, Cui Bono. Cui Bono?

O deputado Rocha Loures correu num estacionamento, semanas depois, com uma mala de R$ 500 mil entregues por um diretor da JBS. Ontem, a mala foi entregue à Polícia Federal. Eram outros quinhentos? A conversa é toda um desfilar de informações relevantes.  — O Guido era o coordenador dos fundos, que são a Petros e a Funcef. E acontecia situação idêntica, é uma situação análoga ao BNDES, com uma diferença. Nos fundos, eu pagava propina também para o dirigente e também para o PT, para o tesoureiro. Tinha uma planilha que eu abria 1% para o dirigente, o presidente do fundo, e 1% para o PT, que era administrado pelo Vaccari e creditava na conta do Guido — disse Joesley.

[tem três jabutis no alto de árvores e jabuti não sobe em árvore.
Portanto, urge  descobrir quem colocou os jabutis no alto.
As questões são:
- quem vazou o áudio da conversa do Reinaldo com Andrea Neves?
- qual o motivo do ministro Fachin se autonomear relatos do caso JBS - quando o correto seria sortear um relator, haja vista que o ministro Fachin já é relator  da Lava Jato que nada tem a ver com o caso JBS?
-  qual o amparo legal para o procurador-geral se considerar o 'dono do perdão' e na 'solidão do meu cargo', conceder aos Batista ANISTIA AMPLA, GERAL e IRRESTRITA?] 

Janot explicou no artigo que “além desses fatos aterradores foram apresentados dezenas de documentos e informações concretas sobre contas bancárias no exterior e pagamentos de propinas envolvendo quase duas mil figuras políticas”.

O PGR lamenta que, mesmo diante de tudo isso, o foco em vez de ser “o estado de putrefação de nosso sistema de representação política” foi sobre os benefícios concedidos aos “colaboradores”. O melhor, na verdade, é ficar atento a tudo. Ao que está podre, e aos benefícios dos muito vivos.

Joesley e Wesley estão tão acostumados a ganhar que quiseram especular com a própria volatilidade que provocariam. A CVM está com sete procedimentos abertos. Vai demorar de três a seis meses para julgar. E agora os processos estão mais ágeis na comissão. A pena máxima é de R$ 500 mil. Paga-se com uma mala de Rocha Loures. O Banco Original está a salvo porque os dois irmãos não são membros de nenhum órgão estatutário do banco.

Anos atrás circularam rumores de jogadas especulativas em câmbio. No mercado de carne, o grupo foi investigado por compra de boi de fazenda com flagrante de trabalho escravo ou de desmatamento. Eu o entrevistei sobre isso e ele me disse uma frase que explica sua ética: “Se eu não comprar o bicho, alguém compra.” Depois disso, assinou com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e passou a lucrar com isso, sustentando que sua carne era mais limpa. Uma vez ele salvou a face da direção do BNDES. O banco virou sócio de um frigorífico, o Independência, que faliu em seguida. O JBS comprou e livrou o banco do mico.

Foi essa dupla, acostumada a ganhar sempre, a especular, a dobrar a aposta, que se sentou na frente do PGR para propor o acordo. O que eles tinham a contar era valioso. O preço pedido foi excessivo. Se Janot recuar agora será quebra da segurança jurídica de acordos de delação, que tem sido um instrumento importante para avançar a negociação. Mas se eles delinquiram, mesmo depois do acordo, pode ser a senha para que o próprio Janot resolva seu dilema.

Fonte: Coluna da Míriam Leitão - Com Alvaro Gribel, de São Paulo

Delação premiada x câmbio - MPF vai investigar compra de dólares pela JBS antes de estourar delação - CVM terá autonomia total nas investigações

Alguns delatores da J&F deverão ficar sem benefícios concedidos a colaboradores

Há falhas em seus depoimentos 

Alguns delatores da J&F poderão ficar sem receber benefícios concedidos a colaboradores. Isso porque os procuradores que atuam na investigação já perceberam falhas em seus depoimentos. Delatores ainda acham que podem esquecer de contar tudo.

MPF vai investigar compra de dólares pela JBS antes de estourar delação - CVM já abriu processos administrativos sobre o caso, que incluem também suspeitas em negócios com ações na Bolsa 

O Ministério Público Federal vai investigar se houve irregularidades em operações financeiras feitas pelo grupo da JBS antes de vir a público a delação premiada de executivos da empresa. Entre elas estão a compra de dólares, beneficiando-se da flutuação da moeda após a delação, e negócios com ações na Bolsa de Valores.

As suspeitas já estão sendo investigadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão que monitora irregularidades no mercado financeiro e que abriu cinco processos administrativos relacionados à JBS. Na semana passada, a CVM enviou a documentação ao Ministério Público Federal para que o órgão também avalie o caso sob os pontos de vista civil e criminal.

ÉPOCA apurou que, caso constatadas irregularidades, pode haver impactos no acordo de leniência que a empresa negocia com o Ministério Público Federal, mas que ainda não foi fechado devido à falta de acordo sobre o valor da multa. O MPF propôs uma penalidade de R$ 11,169 bilhões, enquanto a proposta inicial da empresa fora de apenas R$ 1 bilhão.  Em nota divulgada na semana passada, a JBS admitiu que comprou dólares como forma de proteção contra prejuízos financeiros que poderia sofrer.

  Fonte: Revista ÉPOCA

 

Gasto maior que o previsto: reajuste de servidor custa R$ 50 bi até 2019

Governo quebra a regra de aprovar aumento linear para o funcionalismo e concede percentual maior para carreiras típicas de Estado, incluindo militares, que terão 27,9%

 A folha de salários de servidores vai aumentar R$ 50 bilhões até 2019, diante dos reajustes acertados entre o governo e o funcionalismo. A estimativa inicial era de que o custo adicional seria de R$ 32,2 bilhões, mas a opção do Ministério do Planejamento de conceder aumentos diferenciados exigiu a revisão das contas. Os gastos com a folha vão saltar de R$ 151,5 bilhões, em 2015, para R$ 201,5 bilhões quatro anos depois.

Os maiores beneficiados pela mudança de postura do governo foram os militares e as carreiras típicas de Estado, que terão reajustes médios de 27,9%, escalonados. No caso do carreirão, que pega a base do funcionalismo e agrega o maior número de pessoas, o aumento será de 10,8%, sendo a primeira parcela, de 5,5%, paga em agosto deste ano e outros 5%, em janeiro de 2017. Esses servidores terão que abrir uma nova frente de negociação no ano que vem.

O aumento da fatura a ser arcada pelo governo se deu ao longo de seis meses. Como as carreiras de Estado, que engloba o Banco Central, o Tesouro Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criaram dificuldades para o acordo, o Planejamento acabou cedendo. A promessa é de que, com a perspectiva de queda da inflação, os servidores passem a ter ganho real a partir de 2017. No acordo anterior, com a disparada do custo de vida, o poder de compra acabou corroído.

Em junho de 2015, o governo havia feito uma proposta de correção linear de 21,3% para todos os servidores, em quatro parcelas anuais, de 2016 a 2019. No entanto, a fraca popularidade da presidente Dilma Rousseff e a necessidade de angariar apoio da base aliada forneceram combustível para que a proposta fosse modificada.

Para a maior parte do quadro, que integra o chamado carreirão, o prazo foi reduzido para dois anos, com correção de 10,8%, em duas etapas. Mas, para as carreiras típicas de Estado, as mais bem remuneradas, o índice foi elevado para 27,9% no apagar das luzes de 2015, às pressas, com o reajuste dividido por quatro anos: 5,5% em 2016; 6,99%, em 2017; 6,65%, em 2018; e 6,31%, em 2019.

 Fonte: Correio Braziliense

 
 

Trimestre da Petrobras tem mais de quatro meses - estatal usou 'pedalada contábil' para aumentar lucro

Lucro da Petrobras no 1º tri foi inflado por "pedalada contábil"

Estatal usou um evento ocorrido no dia 7 de maio, 37 dias depois de encerrado o trimestre, para reduzir as despesas no demonstrativo financeiro, diz jornal

A Petrobras usou um artifício contábil para inflar em 1,3 bilhão de reais o lucro da estatal no primeiro trimestre deste ano, informa reportagem do jornal Folha de S. Paulo nesta quarta-feira. A companhia incluiu na conta um ganho obtido em evento do dia 7 de maio - 37 dias depois do fim do trimestre -, chegando ao lucro de 5,3 bilhões de reais. Na ocasião, o valor surpreendeu o mercado que esperava um resultado menor.

Especialistas ouvidos pelo jornal afirmaram que a manobra descumpre regras contábeis. "Um evento que ocorre depois do fechamento do balanço deve ser registrado em nota explicativa, mas não deve afetar o balanço", afirmou Eric Barreto, professor do Insper e sócio da M2M Escola de Negócios. Já o professor de finanças Marcos Piellusch classificou a ação como uma "pedalada contábil". "Não poderia ser feito, porque é um fato gerador referente a outro trimestre. A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) deve analisar a legalidade da manobra. O caso pede esclarecimento", afirmou.

Na semana passada, a Petrobras informou ter reavaliado o risco de receber um calote de 4,5 bilhões de reais do setor elétrico. As empresas elétricas têm uma dívida com a estatal referente ao fornecimento de gás e combustível para alimentar as usinas térmicas.  A reconsideração de não receber os valores devidos do setor - que são incluídos na demonstração contábil como despesas - ocorreu por causa de um contrato assinado com a Eletrobrás. Nele, a estatal pedia para reverter 1,3 bilhão de reais da dívida oferecendo como garantia créditos do subsídio da conta de luz. Acontece que o contrato foi assinado no dia 7 de maio.

O estrategista chefe da corretora XP Investimentos, Celson Plácido, afirmou que a decisão não é errada, mas diminui a credibilidade da companhia. "A empresa perde confiança. Mexer em provisão de devedores é recorrente no setor bancário, mas não em empresas", disse. Questionada sobre por que usou um evento de maio para calcular o demonstrativo financeiro relativo ao primeiro trimestre, a Petrobras respondeu que apenas "trabalha para a recuperação da totalidade das dívidas de terceiros".

Hello! O trimestre da Petrobras tem mais de quatro meses!

O trimestre da Petrobras tem mais de quatro meses.  Para inflar em R$ 1,3 bilhão o lucro trimestral que surpreendeu o mercado neste ano, a estatal registrou ganho baseado em evento de 7 de maio, 37 dias depois do fim do trimestre. Foi o primeiro sob a gestão de Aldemir Bendine, o amigo íntimo da socialite Val “Hello” Marchiori.

Especialistas ouvidos pela Folha fazem os seguintes comentários:

a) “Um evento que ocorre depois do fechamento do balanço deve ser registrado em nota explicativa, mas não deve afetar o balanço.” (Eric Barreto)

b) A manobra é uma “pedalada contábil”. “Não poderia ser feito, porque é um fato gerador referente a outro trimestre. A CVM deve analisar a legalidade da manobra. O caso pede esclarecimento”. (Marcos Piellusch)

c) É “criatividade pura”. “Não é ético e fere o princípio contábil pelo qual o fato de maio deve ter efeito no segundo trimestre”. (Welinton Mota)

Eu fiz os cálculos. Pela matemática petista, o PT já está há mais de 16 anos no poder.

Hello! É tempo demais para aturar essa gente.

Fonte: Veja OnLine

BNDES vai divulgar salários de diretores em seu site (mas não vai divulgar valores nem demais informações sobre os gastos secretos, a fundo perdido, para construir o Porto de Mariel, em Cuba)

TRF determina que BNDES divulgue salários de diretores em seu site

Banco irá recorrer da decisão que atende ação do Ministério Público Federal e afeta também seus funcionários

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região determinou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgue em sua página na internet o valor dos salários de seus diretores e funcionários e demais funcionários, incluindo gratificações. Os três desembargadores da 8ª turma do Tribunal concordaram com o argumento do Ministério Público Federal (MPF) de que o BNDES se submete à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), segundo nota divulgada pela Procuradoria. A decisão do TRF reforma a sentença da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em outubro no ano passado, negou essa obrigatoriedade. Procurado, o banco afirmou que irá recorrer da decisão.

[a Lei de Acesso à Informação – LAI,  já nasceu viciada e na sua regulamentação foi fraudada pela presidente Dilma, com o aval do petista Ayres Brito, a época ministro do STF.

DOS FATOS: Dilma,  FRAUDADORA NATA Dilma Rousseff {pq NATA? = em sua folha corrida consta além do uso de nomes falsos nos seus tempos de guerrilheira,  uso que é crime, que é fraude o que é fraude, também tentou falsificar seu currículo vitae na Plataforma Lattes do CNPQ.}  (tentou e fracassou, aliás existe entre Dilma e o Fracasso uma proximidade grande, tanto que ela conseguiu falir sua lojinha de produtos de R$ 1,99, o que representa mais um fracasso.

Também fracassou no exercício do mandato de presidente da República: fracassou feio no primeiro mandato e de forma retumbante no segundo, que ainda está no primeiro semestre.)

Deixando de lado a atração entre DILMA x FRACASSO, vamos voltar a fraude na regulamentação da Lei de Acesso a Informação.

É público e notório que uma lei não pode descer a detalhes, não pode cuidar das minúcias que ‘ensinem’ como deve ser executada.

Para tornar o entendimento de uma lei mais fácil existe o recurso da REGULAMENTAÇÃO, que, no caso das leis federais ocorre, descontando raras exceções, via decreto do presidente da República.  

Promulgada a Lei de Acesso à Informação a soberana reuniu seus gênios e determinou a elaboração do texto regulamentador.

Em nenhum trecho da Lei sob regulamentação é determinado, autorizado ou o que seja, a divulgação individualizada do salário do servidor público. À autoridade incumbida da regulamentação de uma lei é defeso efetuar qualquer modificação no texto legal, assim, não pode inserir, adicionar, excluir, suprimir, no instrumento regulamentador qualquer norma não constante na Lei.

Dona Dilma e seus ASPONES ‘criaram’, mediante inserção fraudulenta, um parágrafo no Decreto regulamentador da LAI, determinando a divulgação individualizada dos vencimentos dos servidores públicos, o que tornou obrigatório que qualquer órgão público em vez de divulgar o salário da categoria PORTEIRO – divulgasse o salário de cada um dos porteiros do órgão.

Uma lei destinada a dificultar a prática da corrupção – em tese o contribuinte sabendo o vencimento de determinado funcionário público tem condições de concluir se aquele ‘barnabé’  vive de forma compatível com seus rendimentos ou não - é fraudada pela presidente da República quando a regulamenta, não se aplica a bancos, a pretexto de prejudicar a concorrência, não se aplica aos locais em que a corrupção mais impera.

Alguns servidores recorreram à Justiça contra a divulgação individualizada ilegal, conseguiram mandado de segurança, só que o ministro petista Ayres Brito cassou todos os mandatos e a fraude pratica por Dilma se tornou lei. ]

 

O recurso apresentado pelo MPF do Rio foi acolhido pelo Tribunal em sessão realizada nesta quarta-feira, acompanhando o parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região. Ele sustenta que a lei de 2011 se aplica a toda empresa pública e sociedade de economia mista, e não apenas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  

O procurador regional Tomaz Henrique Leonardo, autor do parecer, rebateu a posição do juiz de que o BNDES não estaria obrigado dessa divulgação por atuar em regime de concorrência, atendendo às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para assegurar a competitividade e a governança corporativa.  “As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União sujeitas às normas da CVM não estão isentas de prestar as informações que não comprometam a sua competitividade, nuance que, convenhamos, resvala para uma subjetividade que só pode ser dirimida pela prudente análise do caso”, diz o procurador regional Tomaz Henrique Leonardo no comunicado. “O BNDES evidentemente não concorre no mercado com o Itaú e com o Bradesco, até porque seus empréstimos de grande monta são a taxa juros mega subsidiadas para grandes obras públicas de infraestrutura”. [ao que consta Itaú, Bradesco, Santander e outros bancos não emprestam dinheiro a fundo perdido para construir porto na ilha do COMA ANDANTE Castro; a fundo perdido e sob rigoroso sigilo, secreto mesmo.

Não existe concorrência nesse tipo de maracutaia – assim, o BNDES nada tem a temer.]

Na ação, movida em julho de 2013, o MPF pedia à Justiça que fixasse um prazo de 60 dias para que o BNDES publicasse no site todas as tabelas de salários de diretores e servidores com gratificações. Também requereu a cobrança de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. O Tribunal ainda vai publicar o acórdão (decisão colegiada), esclarecendo o valor da multa e o início do prazo para que a ordem judicial seja cumprida.

Fonte: O Globo