Câmara aprova regime de urgência para projeto de reajuste do Judiciário Federal

A partir de agora, o projeto não precisa mais passar por comissões permanentes da Casa e terá prioridade para ser votado pelos deputados em plenário, embora não haja prazo para isso

Após acordo entre a maioria dos líderes partidários com a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 28, a urgência do projeto de Lei que reajusta em até 41% os salários dos servidores do poder Judiciário Federal. A urgência foi aprovada por 277 votos a 4. Houve ainda duas abstenções. A partir de agora, o projeto não precisa mais passar por comissões permanentes da Casa e terá prioridade para ser votado pelos deputados em plenário, embora não haja prazo para essa votação.

O projeto que será votado pela Câmara e Senado foi negociado entre o Ministério do Planejamento e o STF em agosto do ano passado, como alternativa ao aumento de até 78% vetado pela presidente Dilma Rousseff. A nova proposta enviada após o acordo prevê que os salários dos funcionários do Judiciário Federal serão reajustados individualmente entre 16,5% e 41,47%. O maior porcentual deverá ser pago a servidores que ingressaram nos últimos anos na carreira, não possuem incorporações e recebem salários menores.

O reajuste de até 41% será concedido por meio de aumentos porcentuais sobre os salários mensais e por meio de Gratificação Judiciária (GAJ) incidente sobre o vencimento básico. Os porcentuais deverão ser distribuído em oito parcelas semestrais ao longo de quatro anos. O impacto previsto com o reajuste dos salários e gratificações é de cerca de R$ 1,4 bilhão só para este ano. Os montantes já constam na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 aprovada pelos deputados e senadores.

A votação da urgência do projeto de lei de reajuste do Poder Judiciário foi acertada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com lideranças partidárias após pedido feito pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, em reunião com deputados na última terça-feira, 26. A ideia era que o projeto fosse votado logo em seguida. No entanto, Cunha acertou com oito partidos que compõem a "maioria informal" na Casa (PTB, PP, PRB, PSB, PSD, PSC, PR e SD) que a votação do mérito deve ser adiada.

A estratégia de líderes partidários que votaram majoritariamente a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara é evitar que projetos que elevem gastos federais sejam votados até que o vice-presidente Michel Temer assuma a Presidência da República, em caso de afastamento de Dilma. A previsão é de que o Senado Federal analise em plenário a admissibilidade do impeachment da petista no próximo dia 11 de maio. Caso aprovado, Dilma será afastada e o peemedebista assume o comando do País.

A votação da urgência do projeto de reajuste dos servidores do Judiciário Federal provocou pressão de outras categorias. Integrantes do Ministério Público (MP), Tribunal de Contas da União (TCU), Defensoria Pública da União (DPU), Senado e Câmara passaram a pressionar pela votação da urgência das propostas de reajustes de seus salários. Com a pressão, líderes partidários tentam hoje votar requerimento de urgência do projeto de reajuste do MP e da DPU.

Fonte: Isto É

Teori diz que STF precisa examinar se Cunha pode substituir Dilma e Temer

 Presidente da Câmara responde no Supremo a uma ação penal e três inquéritos na Lava-Jato

O ministro Teori Zavascki, relator do pedido de afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), disse que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) precisa discutir se o parlamentar pode continuar na linha sucessória da Presidência da República, mesmo sendo réu em ação penal.

O ministro Gilmar Mendes já tinha alertado para esse problema, com base na Constituição Federal, que proíbe réus de ocuparem a principal cadeira do Palácio do Planalto. Cunha responde no STF a uma ação penal e três inquéritos na Operação Lava-Jato. — Esse assunto que precisa ser examinado. Eu vou levar (ao plenário) — disse Teori, que também é relator da Lava-Jato no STF.

Em dezembro do ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu o afastamento de Cunha do mandato parlamentar e também da Presidência da Câmara. Janot citou 11 motivos que comprovariam a disposição de Cunha para usar o cargo em proveito próprio – ora para pressionar empresários para receber propina, ora para atrasar o andamento do processo que pede sua cassação no Conselho de Ética da Câmara. A tese da linha sucessória não foi abordada pelo procurador-geral, mas poderá ser levada em consideração no julgamento em plenário.

Teori disse que ainda está analisando o caso e não quis dar previsão de data para julgamento. Questionado sobre os comentários de bastidor do STF de que agora o clima político estaria mais ameno para se discutir o afastamento de Cunha, Teori foi irônico: — Deu uma esfriadinha aqui em Brasília.

MINISTROS AVALIAM ‘HORA H’

Em caráter reservado, ministros do tribunal avaliam que, enquanto o Congresso Nacional não definir os rumos do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, não seria adequado o STF julgar o afastamento de Cunha. Isso porque existe hoje no tribunal uma corrente forte que defende a permanência de Cunha no cargo, por falta de argumentos jurídicos fortes o suficiente no pedido da PGR para justificar o afastamento. Uma decisão desse tipo em meio ao processo de impeachment poderia interferir muito no cenário político, algo que os integrantes do STF querem evitar.

Na semana passada, em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, Gilmar Mendes comentou a possibilidade de Cunha ser afastado do cargo. O artigo 86 da Constituição diz que, "admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade". 

A questão é saber se o artigo se aplicaria também a substitutos do presidente. Cunha, inclusive, passaria a ser, na prática, o vice-presidente da República, caso Dilma sofra impeachment e Temer assuma o posto. — Eles (juristas) estão dizendo que também o seu substituto não poderia estar a exercer cargo se teve uma denúncia contra si recebida, o que é um argumento plausível. Poderia ser, então, aplicado ao presidente da Câmara. É um argumento que, se a questão se colocar, vai ter que ser considerado e enfrentado — declarou Gilmar.

Fonte: O Globo

Apesar dos bens bloqueados - Neymar compra avião de R$ 9 milhões de empresário. Fraude? Comprou por US$ 9,1 milhões e pagou R$ 9,6 milhões

Com bens bloqueados, Neymar compra avião de US$ 9 milhões das Casas Bahia

Mesmo após ter R$ 193 milhões bloqueados pela Justiça por sonegação fiscal, Neymar comprou um avião de US$ 9,1 milhões do ex-dono das Casas Bahia. Não, não se trata do Phenom 100, fabricado pela Embraer, com as iniciais NJR, que está em nome da SFG Aircraft, empresa americana investigada pelo MPF. O jatinho mais recente do craque do Barcelona é um Cessna 680, comprado pela Neymar Sport e Marketing em agosto de 2015, com garantia hipotecária da Bir Participações. A empresa do jogador quitou a hipoteca há três meses. Curiosamente, pagou R$ 9,6 milhões (em reais, quando a compra foi em dólares), segundo a certidão de inteiro teor da aeronave a que o Panorama Esportivo teve acesso. No dia da quitação, o dólar fechou em R$ 4,16.

Segundo nota oficial enviada pela assessoria de imprensa do craque do Barcelona, "a aeronave foi adquirida de um brasileiro e paga em moeda nacional (reais). O dinheiro saiu de conta corrente do comprador para a conta corrente do vendedor, responsável pela hipoteca e, portanto, pelo registro da mesma".

LEIA MAIS: Anac sequestra helicóptero de Neymar por ordem da Justiça 

LEIA TAMBÉM: Avião de Neymar é de empresa americana investigadapelo MPF em contrato simulado

De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que já sequestrou um helicóptero de Neymar por determinação judicial,  "não está dentre as atribuições do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), da Anac, discutir o teor de contratos de aeronaves. O papel da Anac nesse sentido é apenas verificar as formalidades legais, segundo as normas vigentes. Se os documentos vieram com valores em reais ou em dólar, não se faz na Agência qualquer apreciação desta natureza. Se os contratos são válidos, faz-se apenas o registro destes. Se houver qualquer simulação negocial, bem como seus valores, são discussões que cabem a outras esferas do Poder Público", diz  a nota enviada pela assessoria da Anac. 

O Panorama Esportivo entrou em contato com um dos sócios-diretores da Bir Participações, mas ele não quis se manifestar. 

Fonte: O Globo