Supervisão teológica - Hélio Schwartsman

Folha de S. Paulo

Pior do que igreja fazer campanha para político é o Estado decidir o que cada igreja pode defender

O abuso do poder religioso deve ser coibido em eleições? O TSE julga uma ação no curso da qual poderá ampliar o conceito de abuso de autoridade para abarcar igrejas. Se a tese proposta pelo ministro Edson Fachin sair vitoriosa, políticos eleitos com uma mãozinha de clérigos poderão ter seus mandatos cassados. Não sou o melhor amigo das religiões, mas a inovação sugerida por Fachin me parece inoportuna e perigosa. Ela limitaria em demasia não só a liberdade de expressão mas também a de crença religiosa.

Já fui proprietário de uma igreja, a Igreja Heliocêntrica do Sagrado EvangÉlio (IHSE). Era um bom negócio. Criá-la não custou mais do que algumas centenas de reais e sua existência permitia-me fazer aplicações financeiras livres de impostos, entre outras vantagens. Como o propósito de minha aventura sacerdotal não era enriquecer nem usar drogas legalmente (outra das vantagens), mas demonstrar, numa reportagem, quão fácil é usar a religião para livrar-se de impostos, acabei fechando a IHSE.

A legislação brasileira proíbe o poder público de negar registro a qualquer instituição religiosa cujos estatutos não afrontem nenhuma lei e sigam uma estrutura semelhante à das associações civis. Não era o caso da IHSE, mas eu poderia ter estabelecido como princípio único do credo heliocêntrico o “não votarás para presidente em ninguém cujo sobrenome não comece com a letra b e termine com o”.

Seria um mandamento esdrúxulo, mas totalmente dentro da lei. Nesse caso, a aplicação da regra proposta por Fachin impediria a igreja de cumprir seu único desígnio, situação a meu ver incompatível com a da liberdade de crença assegurada pela Constituição (a Carta não afirma que a crença precisa fazer sentido). Ainda pior do que igrejas fazendo campanha para políticos é o Estado se arrogando o direito de exercer supervisão teológica e decidir o que cada igreja pode ou não defender.

 Hélio Schwartsman, colunista - Folha de S.Paulo - UOL

Editorial do Estado de S. Paulo: O preço da paralisação

TCU estima que, dos mais de 38 mil contratos de obras públicas, cerca de 14 mil estão parados, um inaceitável desperdício de dinheiro

Na última terça-feira, dia 2, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão para acompanhar a execução de obras inacabadas. O mais recente levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), assumidamente incompleto devido à carência de dados consolidados, revela um cenário exasperador. O Tribunal estima que, dos mais de 38 mil contratos de obras públicas, cerca de 14 mil (38%) estão paralisados.

Os valores destes contratos totalizam R$ 144 bilhões. De R$ 11 bilhões a R$ 12 bilhões já foram executados, de modo que seriam necessários R$ 132 bilhões para os concluir – sem contar gastos com danos resultantes do abandono. Além dos valores investidos, há prejuízos indiretos de difícil mensuração, como os entraves à movimentação da economia local e a privação de serviços à população, como atendimento hospitalar ou esgotamento sanitário. Um estudo citado pelo TCU constatou a paralisação de 3 mil obras de creches (75 mil vagas), resultando em um impacto na renda anual das famílias desamparadas da ordem de R$ 3 bilhões.

O problema de boa parte das obras começa antes mesmo de seu início, na deficiência dos projetos, devido a prazos curtos de elaboração e falta de estudos e amadurecimento, resultando em atrasos e majoração dos custos. Em parte, a razão é que as licitações costumam priorizar os preços mais baixos. Ao invés disso, o Tribunal recomenda a realização de concursos em que a qualificação técnica seja mais bem ponderada como critério de escolha.

Outra causa de paralisação é a incapacidade de Estados e municípios em honrar a sua parte no financiamento das obras pactuadas com a União. Uma das dificuldades é a regra que determina que a União não fará aportes adicionais, ficando todo o risco de acréscimos de valores, seja por ajustes no projeto, aditivos contratuais ou atualização monetária, por conta dos entes subnacionais. De resto, além da queda na arrecadação dos últimos anos, há uma insuficiência dos atuais instrumentos de orçamentação para planejar empreendimentos plurianuais. Tudo isso, somado ao baixo índice de responsabilização dos gestores, resulta na pouca confiabilidade das garantias e compromissos assumidos por Estados e municípios.

Ante essa ineficiência endêmica, ao invés de racionalizar os procedimentos com critérios mais rigorosos, o poder público, segundo o TCU, tende a iniciar um número excessivo de empreendimentos, na expectativa de que uma parcela seja realizada. O resultado é mais ineficiência, desperdício e sobrecarga administrativa.
Outro fator crítico é a disparidade entre os procedimentos exigidos pela União e a capacidade técnica dos entes subnacionais para executar o projeto. Uma das estratégias sugeridas para suprir esse déficit é promover parcerias com o setor privado. Também é necessário aprimorar os critérios de aferição da capacidade técnica dos tomadores de recursos. Além disso, o TCU recomenda o fomento de consórcios intermunicipais a fim de reduzir a desigualdade técnica entre os municípios menos favorecidos.
“Quando a Administração consegue ponderar adequadamente esses fatores – fiscalização alinhada com boa gestão; capacitação e aperfeiçoamento do quadro técnico; precaução em se fazer projetos mais precisos, coerentes com as expectativas da comunidade e sem grande lapso temporal entre projeto e obra; recursos assegurados em tempo regular –, o risco de se ter uma obra paralisada é mitigado.” 

Em vista disso, o TCU recomenda a catalogação das boas práticas, campanhas de conscientização e premiações às obras que se destacarem na superação dos parâmetros estabelecidos. Para que as autoridades possam se precaver contra paralisações e monitorar o desempenho das obras, o TCU considera fundamental que o Ministério da Economia desenvolva um banco de dados consolidado e também um fórum permanente envolvendo múltiplos atores. É inaceitável que bilhões do contribuinte sejam desperdiçados em esqueletos de concreto que só servem como monumentos à ineficiência e irresponsabilidade do poder público.

Editorial - O Estado de S. Paulo

Ainda que os juízes não mereçam, nem precisem do auxílio-moradia, existem as gangues que devem receber o que merecem - entre elas, em primeiro lugar, os sem-teto que invadem propriedade alheias

Aos juízes, auxílio-moradia. Aos sem-teto, bombas e balas de borracha

O juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato, recebe auxílio-moradia apesar de possuir um imóvel próprio de 256 m² em Curitiba, conforme relatou Ana Luiza Albuquerque, na Folha de S.Paulo desta sexta (2). Para garantir o valor de R$ 4378,00 mensais, ele se aproveitou da sempre recorrente decisão liminar de Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que estendeu o benefício – que já era pago por alguns tribunais – a todos os juízes do país. Segundo o ministro, não fazer isso manteria uma diferenciação entre os magistrados. O recebimento não é automático e depende de solicitação individual.

Gosto dessa ideia de combater a diferenciação de tratamento entre aqueles que são iguais. Afinal se todos os brasileiros são iguais perante à lei, devem ter acesso ao mesmo direito, não é mesmo?  O artigo 6o da Constituição Federal afirma que a moradia é um direito social de todos os brasileiros. Mas, infelizmente, nem todos os brasileiros têm acesso à moradia. De acordo com o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), há um déficit de 500 a 700 mil unidades habitacionais apenas em São Paulo. E, no Brasil, o buraco seria de 6,2 milhões. [qual a credibilidade do MTST que declara ter em um acampamento 8.000 famílias sem teto, quando o número real é 230? confira aqui.]
Porém, quando brasileiros buscam a efetivação do seu direito, protestando por políticas de habitação com condições mais acessíveis de financiamento ou ocupando imóveis vazios para obrigar o poder público a se mexer, são carinhosamente tratados pela polícia com bombas, balas de borracha e cassetetes. Que, muitas vezes, são consequência de ordens judiciais. [o direito à propriedade é sagrado e cabe ao Poder Judiciário e à força policial fazer que tal direito seja respeitado usando da força necessária.]

O inciso IV, do artigo 7o, da mesma Constituição, afirma que o salário mínimo deveria ser capaz de garantir alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdência social e, claro, moradia para uma família de quatro pessoas. Em valores de hoje, segundo cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), isso demandaria R$ 3.585,05 mensais. [lamentavelmente a 'constituição cidadã concedeu mais de cem direitos sem indicar a fonte de recursos.]
Bem menos, portanto, que o auxilio-moradia pago aos magistrados individualmente.
O Brasil tem despendido injustificável tratamento diferenciado (para pior) a uma parcela de sua população que se vê obrigada a morar em casas sem a mínima segurança ou dormir ao relento em comparação a benefícios concedidos para algumas categorias, como as de magistrados e políticos. [essas pessoas começam as ações para conseguir uma moradia cometendo um crime: invadindo propriedade alheia, pública ou privada - invadir terreno público também é crime com a agravante de tentativa de tornar privativo do invasor, do criminoso, o que é publico.] 

Como o país não tem sido competente em garantir um piso de salário que permita a todos os cidadãos pagarem por um teto digno, deveria melhorar seus programas de habitação popular, principalmente aqueles voltados aos grupos mais vulneráveis. Imagine o incremento nessa política que seria se fosse destinado um valor equivalente aos auxílios-moradia dos que ganham bem à construção de casas populares de forma a acabar com um ''injustificável tratamento diferenciado'' entre os brasileiros mais pobres e sua elite de funcionários públicos. Pode soar populista, mas serve como ponto de partida para a reflexão. [não pode ser olvidado que grande parte dos invasores realmente precisa de moradia, só que a necessidade de uma moradia não justifica cometer crime para sua saciedade.
Mais grave, a maior parte dos terrenos invadidos, ainda que na periferia, ficam sempre em, ou próximos, áreas valorizadas e muitos dos invasores logo que passam a ter a posse do bem 'invadido' vendem e parem para nova invasão.
O Estado deve manter a política firme de impedir invasões, prendendo seus autores e mentores e a estes aplicando penas mais elevadas, já que são elementos que usam a miséria alheia para conseguir projeção política.]

Afinal, há direitos e direitos. E o direito fundamental de não dormir na rua deveria ser prioridade em relação a muitos outros. Alguns vão alegar que não se resolve uma injustiça cometendo outra. Resolver não resolve porque, para zerar o déficit habitacional, precisaríamos de vontade política, contornar as reconhecidas limitações econômicas e acabar com o ralo da corrupção na construção civil. Mas se não resolve, pelo menos é um bom indicativo de que privilégios não seriam mais tolerados.

A desigualdade é nociva porque dificulta que as pessoas vejam a si mesmas e as outras pessoas como iguais e merecedoras da mesma consideração. Ao mesmo tempo, há a percepção (correta) de que o poder público existe para servir aos mais abonados e controlar os mais pobres – ou seja, para usar a polícia e a política a fim de proteger os privilégios do primeiro grupo, usando violência contra o segundo, se necessário for. [inaceitável é que o poder público descuide da manutenção da ORDEM PÚBLICA a pretexto de ser a perturbação efetuada pelos mais pobres.
Riqueza e Pobreza não são salvo conduto para cometer crimes.]

Enquanto a presidente Cármen Lúcia, não levar a liminar concedida por Fux que libera o auxílio-moradia a todos os magistrados brasileiros à discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal, nenhum juiz deveria assinar uma reintegração de posse sequer de qualquer imóvel ou terreno ocupado por sem-teto e de qualquer área ocupada por indígenas ou outras populações tradicionais que as reivindiquem. 

Isso não seria uma afronta à ordem jurídica, mas uma mera questão de reciprocidade.

 [sobre áreas ocupadas por indígenas, existe uma reserva indígena com 12 índios em uma área de 50.000 hectares; isto equivale a 4.165 hectares para cada índio = 4.165 campos de futebol para ser cuidado por um único índio. Imagine como está bem cuidado. Curioso é que muitas reservas indígenas ficam próximas de rodovias, o que facilita em muito aos operosos índios cobrar pedágio dos veículos que circulam nas rodovias.
Tudo isto pode ser comprovado, clicando aqui.]

Blog do Sakamoto

O verdadeiro legado de Lula

Lulopetismo deixou para o País a pior recessão econômica desde 1948, quando o PIB passou a ser calculado pelo IBGE, e uma rede de corrupção sem precedente.

No mesmo dia em que tomou conhecimento do escabroso volume de dinheiro sujo usado pela Odebrecht para, no dizer do ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “apropriar-se do poder público”, o País foi apresentado ao resultado negativo do Produto Interno Bruto (PIB) de 2016. Poderiam ser dois dados estanques que apenas por uma infeliz coincidência vieram à luz ao mesmo tempo. Mas não são. Está-se diante do mais eloquente painel do desastre que representou o governo do ex-presidente Lula da Silva, um tétrico quadro dos males infligidos aos brasileiros pelo lulopetismo.

É este o verdadeiro legado de Lula – a pior recessão econômica desde 1948, quando o PIB passou a ser calculado pelo IBGE, e uma rede de corrupção sem precedentes, cuja voracidade por dinheiro público parece não ter deixado incólume sequer uma fresta do Estado Democrático de Direito.  Em depoimento prestado ao TSE no processo que apura o abuso de poder econômico da chapa Dilma-Temer na última eleição presidencial, Hilberto Mascarenhas Filho, ex-executivo da Odebrecht, afirmou que entre 2006 e 2014 a empreiteira destinou US$ 3,4 bilhões – mais de R$ 10 bilhões – para o financiamento de campanhas eleitorais por meio de caixa 2 e para o pagamento de propinas, no Brasil e no exterior, como contrapartida ao favorecimento dos negócios da empresa por agentes públicos.

Igualmente grave foi a divulgação da queda de 3,6% do Produto Interno Bruto no ano passado, embora este resultado já fosse previsto pelo mercado. Em 2015, a retração da atividade econômica havia sido ainda mais expressiva – 3,8% –, de modo que os dois últimos anos representaram um encolhimento de 7,2% da economia brasileira. Considerando o crescimento da população no período, em média, os brasileiros ficaram 11% mais pobres no último biênio.

Alguns analistas atribuem parte da responsabilidade pelo resultado negativo de 2016 ao presidente Michel Temer, tendo-se em vista que em maio do ano passado ele assumiu o governo após a aceitação, pelo Senado, da abertura do processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff. É caso de desinformação, uma absoluta ignorância da dimensão do dano causado às contas públicas por seus antecessores, ou simplesmente malícia. Aqueles que não deixam a catarata ideológica obnubilar a clareza dos números não têm maiores dificuldades em responsabilizar os que, de fato, devem ser responsabilizados. A profunda crise econômica por que passa o País é resultado direto da mais nociva combinação de atributos que pode se esperar em um governante: inépcia e má-fé.

Lula é corresponsável pelos crimes cometidos por Dilma Rousseff, que, com justiça, lhe custaram o cargo. Mais do que uma escolha, Dilma foi uma imposição de Lula ao PT como a candidata do partido nas eleições de 2010. Jactava-se Lula de ser capaz de “eleger até um poste”. De fato, elegeu um, que tombou deixando um rastro de destruição.

Estivesse verdadeiramente imbuído do espírito público que anima os estadistas que escrevem as melhores páginas da História, Lula poderia ter conduzido o País na direção daquilo que por muito tempo não passou de sonho. Nenhum governante antes dele reuniu apoio popular, apoio congressual – hoje se sabe a que preço –, habilidade política e uma conjuntura internacional favorável, tanto do ponto de vista macroeconômico como pessoal. O simbolismo de sua ascensão ao poder era, a priori, um fator de boa vontade e simpatia. Todavia, apresentado aos caminhos históricos que poderia trilhar, Lula optou pelo próprio amesquinhamento, para garantir para si, sua família e apaniguados uma vida materialmente confortável.

Cada vez mais enredado na teia da Operação Lava Jato, Lula apressa-se em lançar sua candidatura à Presidência em 2018. Como lhe falta a substância da defesa jurídica bem fundamentada – tão fortes são os indícios de crimes cometidos por ele apurados até aqui –, resta-lhe o discurso político como derradeiro recurso.   Se condenado em segunda instância, Lula ficará inelegível pela Lei da Ficha Limpa. Mas se o tempo da Justiça não for o tempo da próxima eleição, que a retidão dos brasileiros genuinamente comprometidos com a construção de um País melhor seja implacável no julgamento das urnas.

Fonte: Editorial - O Estado de S. Paulo

 

Ministro Barroso sugere legalizar drogas

Crise prisional: Barroso sugere legalizar drogas

Diante da crise no sistema penitenciário brasileiro, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na quarta-feira, 1º, que a legalização das drogas se coloca “agudamente” na agenda. Em conversa com jornalistas depois da sessão plenária do STF, Barroso defendeu a legalização da maconha – seja produção, distribuição ou consumo -, que deveria ser tratada como o cigarro, sendo tributada e alvo de regulação por parte do poder público. 

[a ideia do ministro Barroso é extremamente eficaz na redução da superlotação dos presídios; e, tem uma vantagem: depois de uns três meses da liberação da maconha, libera os homicídios, os assaltos sem vítima fatal e logo teremos o fim da superlotação das cadeias, que será substituída pela superlotação dos cemitérios.
Mas, certamente o ministro Barroso deverá sugerir que a 'cremação' se torne obrigatória.
Pode inclusive constar na política de esvaziamento das cadeias que o criminoso que ateie fogo no cadáver de sua vítima, seja beneficiado com uma política de redução da pena.]
Na avaliação do ministro, a atual política brasileira no enfrentamento das drogas tem sido “contraproducente”. Barroso também afirmou que, caso a experiência com a legalização da maconha seja bem-sucedida, o mesmo poderia ser feito com a cocaína. “É preciso lidar com o realismo de que a guerra às drogas fracassou. E agora temos dois problemas: a droga e as penitenciárias entupidas de gente que entra não sendo perigosa e sai sendo perigosa.” 

O STF já começou a julgar a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, mas a discussão foi interrompida depois do pedido de vista de Teori Zavascki em setembro de 2015. Nesse julgamento, Barroso defendeu que o porte de até 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas “fêmeas” sejam parâmetros de referência para diferenciar consumo e tráfico. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

Aparelhamento e desvios no poder público

Governo Temer deve mesmo reverter a infiltração de militantes na máquina pública, não só devido a custos, mas também como medida de segurança

Entre as heranças malditas deixadas pelo lulopetismo para o governo do presidente interino Michel Temer, uma das mais intrincadas é o aparelhamento da máquina pública, executada com método pelo PT e aliados no decorrer de 13 anos. Equívocos de política econômica podem ser equacionados por meio de medidas corretas, mais ainda se houver apoio no Congresso, como é o caso. Já o aparelhamento é impossível ser eliminado de uma hora para outra.
Mas era preciso começar, e uma primeira medida correta foi a exoneração, pelo ministro da Secretaria de Governo, Eliseu Padilha, do diretor-presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Ricardo Melo. Caso exemplar de aparelhamento, a EBC, controladora da TV Brasil, rádio e agência de notícia, fora convertida em instrumento de propaganda lulopetista. A um custo anual de R$ 750 milhões, dinheiro que estaria sendo várias vezes mais bem empregado se de fato a empresa se pautasse pelo interesse público e não partidário.

E nem isto ela fazia bem, pois a audiência de seu veículo potencialmente mais poderoso, a TV, é traço. Não alcança sequer a militância, servia apenas para abrigar apaniguados. Na Europa e Estados Unidos há bons exemplos do que é uma empresa pública de comunicação. Os espaços existentes na máquina do Executivo e estatais à disposição do governante de turno são generosos. Foram inclusive ampliados. Apenas os cargos comissionados de remuneração mais elevada, os DAs, eram 18 mil no final da gestão de FH e chegaram a 23 mil.

Costuma-se alegar que muitos servidores concursados ocupam estes postos. Mas isso não significa que não haja entre eles militantes do partido. É quase certo que aqueles que fizeram uma manifestação contra o novo ministro da Educação, Mendonça Filho, na frente dele, no dia seguinte à posse, eram servidores estáveis.  Há vários casos emblemáticos nesses tempos. Um deles, o do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Incra, onde representantes de organizações sem terra têm passe livre. Inclusive, e prioritariamente, nos respectivos orçamentos.

No momento, está em curso mais uma história típica patrocinada pelo conhecido aparelho há muito tempo instalado na Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Dominada pelo menos por parte do PT fluminense, ela se recusa a aceitar determinações judiciais, do TCU e até do governo para que o Jardim Botânico recupere toda a sua área, afinal em fase de legalização. A SPU ainda tenta, com manobras, regularizar a propriedade de imóveis dentro do JB, apesar da decisão contrária já tomada em várias instâncias.

Há, ainda, o aparelhamento com fins pecuniários, de corrupção, em que o exemplo imbatível é o da Petrobras, mas não só, conforme tem sido relatado pela Operação Lava-Jato. O potencial de descalabros neste universo de cargos comissionados é enorme. Pois, ao todo, chegam à faixa de 100 mil. O novo governo tem de se preocupar com esta infiltração gigantesca. Não só devido ao aspecto financeiro, mas também por segurança, autoproteção, pois cada aparelho mantido deverá funcionar com intenções de sabotar a administração.

Fonte: Editorial - O Globo
 

Desaparelhar o poder público

A posse de Michel Temer na Presidência da República oferece uma oportunidade ímpar para iniciar o combate a um grave problema criado pelos quase 14 anos de lulopetismo no governo federal – o intenso e sistemático aparelhamento da máquina pública. Como nunca antes na história deste país, o PT abusou do poder de nomeação para cargos e funções públicas, transformando-os em meio de garantir uma boa renda à companheirada e, principalmente, invertendo a lógica de tais postos – ao invés de atender ao interesse público, os cargos passaram a estar metodicamente a serviço dos interesses partidários.
Como é lógico, essa mentalidade de apropriar-se do Estado para interesses particulares prejudicou seriamente a eficiência da gestão pública e a qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade. Afinal, nas nomeações lulopetistas, os critérios técnicos contavam pouco. Os fatores determinantes na escolha dos possíveis nomes não são a experiência profissional nem o currículo acadêmico. O que realmente importa é a combinação entre afinidade ideológica e subserviência aos mandachuvas do partido.

O aparelhamento do Estado não interferiu, no entanto, apenas na qualidade da gestão pública. Uma vez que esses cargos são usados para servir ao partido, já não importa muito se há receita suficiente para cobrir os gastos daí decorrentes ou se o poder público precisa de fato deles – o partido sempre precisa. E essa perversa circunstância se tornou, dentro da lógica lulopetista, motivo mais que suficiente para o contínuo aumento do número de cargos comissionados.

Em 2002, último ano do governo de Fernando Henrique Cardoso, eram 18.450 cargos de confiança e comissionados de responsabilidade direta da Presidência. Em 2006, ao final do primeiro mandato de Lula, eram 19.847. Em 2010, o número saltou para 21.952, o que reflete a diferença da política fiscal entre os dois mandatos de Lula. Em seu primeiro governo, ainda havia alguma responsabilidade quanto aos gastos públicos. Ao fim do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, os cargos de confiança e comissionados sob sua responsabilidade direta já eram 23.008.

Não custa lembrar que o modo lulopetista de gerir a coisa pública estava em total desalinho com a Constituição Federal de 1988, que classifica os cargos de confiança e comissionados como exceção, destinando-os “apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. A bússola, no entanto, não era o texto constitucional. Antes, havia que dar uma boa renda à tigrada e eram precisos muitos braços trabalhando dentro do Estado em prol da causa partidária.

Como é evidente, depois de mais de uma década de predominância desse tipo de atitude, é grande o desafio que se apresenta ao governo Michel Temer. Até mesmo porque o aparelhamento do Estado não se resume aos 23 mil cargos de confiança e comissionados de responsabilidade direta da Presidência da República. Dentre os mais de 700 mil cargos efetivos do Poder Executivo Federal, há mais de 100 mil cargos em comissão e função de confiança, além de outros 20 mil contratos temporários, segundo a Secretaria de Gestão Pública, ligada ao Ministério do Planejamento.

Urge, portanto, passar um pente-fino nessas nomeações. Seja para aferir a real necessidade da existência da enorme quantidade de cargos comissionados e de confiança, dentro do atual contexto de imprescindível ajuste fiscal, seja para checar as qualificações dos atuais nomeados e avaliar o trabalho até aqui realizado. Não se trata de promover uma caça às bruxas segundo critérios partidários. 

Faz falta exatamente o oposto – sem considerar questões ideológicas, o governo deve garantir o uso responsável do dinheiro público, utilizando-se de critérios técnicos rigorosos para o preenchimento dos cargos comissionados. Como diz a Constituição – e o lulopetismo parece ter esquecido –, a administração pública deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Fonte: Editorial - O Estadão

Apesar dos bens bloqueados - Neymar compra avião de R$ 9 milhões de empresário. Fraude? Comprou por US$ 9,1 milhões e pagou R$ 9,6 milhões

Com bens bloqueados, Neymar compra avião de US$ 9 milhões das Casas Bahia

Mesmo após ter R$ 193 milhões bloqueados pela Justiça por sonegação fiscal, Neymar comprou um avião de US$ 9,1 milhões do ex-dono das Casas Bahia. Não, não se trata do Phenom 100, fabricado pela Embraer, com as iniciais NJR, que está em nome da SFG Aircraft, empresa americana investigada pelo MPF. O jatinho mais recente do craque do Barcelona é um Cessna 680, comprado pela Neymar Sport e Marketing em agosto de 2015, com garantia hipotecária da Bir Participações. A empresa do jogador quitou a hipoteca há três meses. Curiosamente, pagou R$ 9,6 milhões (em reais, quando a compra foi em dólares), segundo a certidão de inteiro teor da aeronave a que o Panorama Esportivo teve acesso. No dia da quitação, o dólar fechou em R$ 4,16.

Segundo nota oficial enviada pela assessoria de imprensa do craque do Barcelona, "a aeronave foi adquirida de um brasileiro e paga em moeda nacional (reais). O dinheiro saiu de conta corrente do comprador para a conta corrente do vendedor, responsável pela hipoteca e, portanto, pelo registro da mesma".

LEIA MAIS: Anac sequestra helicóptero de Neymar por ordem da Justiça 

LEIA TAMBÉM: Avião de Neymar é de empresa americana investigadapelo MPF em contrato simulado

De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que já sequestrou um helicóptero de Neymar por determinação judicial,  "não está dentre as atribuições do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), da Anac, discutir o teor de contratos de aeronaves. O papel da Anac nesse sentido é apenas verificar as formalidades legais, segundo as normas vigentes. Se os documentos vieram com valores em reais ou em dólar, não se faz na Agência qualquer apreciação desta natureza. Se os contratos são válidos, faz-se apenas o registro destes. Se houver qualquer simulação negocial, bem como seus valores, são discussões que cabem a outras esferas do Poder Público", diz  a nota enviada pela assessoria da Anac. 

O Panorama Esportivo entrou em contato com um dos sócios-diretores da Bir Participações, mas ele não quis se manifestar. 

Fonte: O Globo

ALERTA: Milícias começam a se instalar no Distrito Federal, apontam investigações

De forma embrionária, segundo o Ministério Público, essas associações cobram taxas de moradores para pagamento de advogados e controlam chegada de serviços. 

A Polícia Civil instaurou 181 inquéritos por parcelamento irregular no DF em 2015

Líderes de invasões no Distrito Federal estão criando um sistema de organização paralela ao Estado. Investigações apontam “embriões de milícias” dentro da capital do país. Em muitos desses locais, nem mesmo o poder público pode entrar. O controle vai desde o que chega via postal até o pagamento de taxas, seja para a contratação de advogado a fim de regularizar o espaço, seja para manter a ligação clandestina de serviços como água, luz e tevê por assinatura. O controle de acesso de entrada à invasão também é comum. Os moradores que não se submetem às regras impostas sofrem ameaça de perder o lote e podem ter as casas invadidas.
No Condomínio Mestre D’Armas II, em Planaltina, moradores reclamam de pagamento de taxas. Mesmo insatisfeitos, todos têm medo de falar. Foram instruídos a consultar o líder, de nome Vanderley Rodrigues, antes de darem qualquer declaração ao poder público ou à imprensa. Ao passar o número, eles informam que Vanderley atende apenas pelo WhatsApp e nem todos da comunidade têm o contato. Os que possuem informam com desconfiança — e somente após intenso questionamento sobre qual assunto será conversado. A liderança de Vanderley no local o levou a sair candidato a deputado distrital pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC) nas eleições de 2014 — recebeu 1.365 votos (0,09% dos votos válidos) e ficou na posição 215º. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Um dos moradores — que terá a identidade preservada para evitar retaliações — contou que a comunidade arca com taxas para Vanderley. Segundo ele, a justificativa da cobrança se dá, principalmente, para o pagamento de honorários a advogados que trabalham pela regularização do condomínio. O último recolhimento, feito no início do ano, foi de R$ 300, parcelado em três vezes de R$ 100. “O que escutamos foi que quem não desse o dinheiro tinha que sair. Por isso, eu dei.”

Ele comenta ainda que, quando puxaram a água da Companhia de Saneamento do DF (Caesb) para o condomínio, cada família contribuiu com R$ 100 para a compra de material. Além disso, os vizinhos tinham que ajudar na ligação clandestina. Para ele, é mais vantajoso pagar para o líder da região do que ter a despesa de um aluguel em um espaço regularizado. “Pelo menos, aqui é nosso”, analisa.

Fonte: Correio Braziliense 

 

 

Agnelo - petista, incomeptente e ex-governado do DF - é condenado por improbidade

Agnelo é condenado por contrato da Fórmula Indy

O ex-governador do DF Agnelo Queiroz, PT-DF,  foi condenado pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Álvaro Ciarlini, por improbidade administrativa decorrente da contratação de empresa para realização de etapas da Flamula Indy, no Autódromo Internacional de Brasília. Os eventos, que aconteceriam a partir do ano de 2015, foram suspensos pelo governador Rodrigo Rollemberg.

A condenação prevê a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano, a ser apurado no fim do processo. Ainda cabe recurso em segunda instância. Pela sentença, Agnelo está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, obrigado ao ressarcimento integral do dano, apurado em sede de liquidação de sentença; e obrigado ao pagamento de multa civil no montante de 100 vezes o valor do último subsídio como recebido como Governador do Distrito Federal. [Agnelo desta vez foi por pouco: se a condenação fosse a pena de prisão e mantida pelo TJDFT você iria em cana mesmo - iria curtir as reformas que você fez quando governador do DF para receber Dirceu e outros bandidos do MENSALÃO-PT.
De qualquer forma, fique certo de uma coisa: os brasileiros do bem esperam que você e Lula ainda dividam uma latrina na Penitenciária da Papuda.
Tu está ciente que o Lula é só questão de tempo ser preso.]

A ação de improbidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por supostas irregularidades encontradas em contratos e termos de compromissos firmados entre a Terracap e a Rádio e TV Bandeirantes, que seria responsável pela transmissão das corridas.

Em fevereiro do ano passado, o juiz já havia determinado o bloqueio dos bens do ex-governador e de outros na ação cautelar impetrada para garantir a efetividade de uma possível condenação por improbidade administrativa. No processo, a defesa de Agnelo sustenta que não houve qualquer irregularidade no contrato e que o evento tinha como objetivo colocar Brasília no circuito internacional.

Fonte: Correio Braziliense

 

Zé Dirceu, é preso na Lava-jato; o sentenciado Dirceu desta vez não terá a proteção do ex-governador do DF, o ladrão Agnelo

PF prende ex-ministro José Dirceu em nova fase da Lava-Jato

Cerca de 200 policiais cumprem 40 mandados judiciais em Brasília, Rio e São Paulo. A 17ª etapa da Operação recebeu o nome de Pixuleco 

O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, foi preso na manhã desta segunda-feira em Brasília, na 17 ª fase da Operação Lava-Jato. Além dele, também foram presos o irmão do ex-ministro, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, o ex-assessor de Dirceu, Roberto Marques, e o dono da empresa de informática Consist, Pablo Kipersmit. Outros quatro mandados de prisão são cumpridos pela PF nesta segunda-feira.

Cerca de 200 policiais cumprem mandados judiciais em Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro - dos quais seis são de condução coercitiva e 26 de busca e apreensão. Foram decretadas ainda medidas de sequestro de imóveis e bloqueio de ativos financeiros. Entre os crimes investigados estão: corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

A fase recebeu o nome de Pixuleco, termo que, segundo o presidente da UTC, Ricardo Pessoa, era utilizado por João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, para nominar propina paga em contratos com o poder público. Pessoa é apontado pela força-tarefa da Lava-Jato como o chefe do “cartel das empreiteiras”, cujas empresas teriam sido beneficiadas em contratos com a Petrobras e outros órgãos públicos. Pessoa fez delação premiada.

O ex-ministro José Dirceu foi preso pouco depois das 6h. Ele estava na casa onde reside com a mulher e uma filha. Ele foi levado para a Superintendência da PF em Brasília e deve ser transferido para Curitiba ainda nesta segunda-feira. Segundo investigadores, a Justiça Federal decretou prisão preventiva do ex-ministro.

CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO SÃO ALVOS
O advogado do ex-ministro, o criminalista Roberto Podval, confirmou na manhã desta segunda a prisão de seu cliente. - Só tivemos acesso ao mandado de prisão. Ele foi preso em sua casa, em Brasília. Ainda não sabemos em que horário será levado para Curitiba - disse Podval.

O defensor lembrou ter tentado acesso ao inquérito que investigava a participação do ex-ministro em crimes relacionados à Petrobras e a contratos com o poder público, mas o pedido foi negado pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Criminal da Justiça Federal, em Curitiba.

Haverá uma entrevista coletiva às 10h da Força-Tarefa da Lava-Jato em Curitiba, para dar mais detalhes desta operação. "Essa fase se concentra no cumprimento de medidas cautelares em relação a pagadores e recebedores de vantagens indevidas oriundas de contratos com o Poder Público, alcançando beneficiários finais e laranjas usados nas transações", diz a nota da PF anunciando a operação.

(*) Especial para O GLOBO