STF revoga Código Penal - imagine a indenização que os presos da Lava Jato váo receber

Crise na Saúde mostra que judicializar não resolve o problema - Ordem do STF para indenizar presos é considerada inócua por especialistas; Estado do Rio vai recorrer da decisão

Decisão do STF sobre indenização de presos pode repetir judicialização inócua da Saúde

Processos devem levar mais de dez anos, e dificilmente farão os governos investirem

Num país com mais de 600 mil presos, e mais de metade deles cumprindo pena em celas superlotadas, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) obrigando a administração pública a indenizar detentos encarcerados em presídios de condições insalubres deve gerar uma enxurrada de ações do tipo — e que provavelmente serão inócuas para resolver o crônico problema carcerário do Brasil. Processos que devem levar, em média, mais de dez anos até serem definitivamente julgados dificilmente farão os governos investirem em estrutura dos presídios. 

 

Na avaliação de especialistas ouvidos pelo GLOBO, a judicialização como meio para resolver o cenário degradante das prisões será muito mais uma consequência do problema do que um ataque às causas. Preocupados com o custo que possíveis indenizações podem trazer aos estados, procuradores-gerais dos estados se organizam para recorrer da decisão.

Decisões judiciais obrigando os governos a melhorar os serviços oferecidos e a cumprir suas obrigações têm sido insuficientes, por exemplo, na Saúde, área mais sensível à opinião pública — e consequentemente mais importante para planos políticos imediatos — do que a situação dos detentos. Se, como alguns ministros afirmaram ao justificar seus votos, o STF pretende pressionar governos a não se omitirem diante das péssimas prisões, a ação foi tomada em uma direção errada, na avaliação de Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio.  — Não vai resolver nada sobre o problema dos presídios. Qual governador, na crise em que o país vive, deixará de investir em áreas como Saúde, ou outras, para investir nos presídios por causa de uma conta que, se chegar, será em muitos anos, para o próximo governador? A raiz do problema das prisões é o encarceramento em massa. Somos um dos países que mais prendem, e a taxa só cresce. O STF contribuiria mais se definisse questões como a prisão em casos de tráfico de drogas sem violência, ou a prisão preventiva de acusados de crimes não violentos sem previsão de pena de prisão, como o furto — afirma Bottino. [superlotação de presídios se resolve com penas mais severas, incluindo PENA DE MORTE - bando executado não ocupa vaga em presídio nem volta a delinquir - criar 'campos de internação' na floresta.
É uma irresponsabilidade soltar bandidos para diminuir a superlotação nas cadeias.
Mas irresponsável é indenizar bandidos ou pagar auxílio-reclusão - servirão de estímulo para que bandidos cometam crimes.]
 

NOS HOSPITAIS, FILAS SEM FIM
Nos últimos anos, convencionou-se dizer que se intensificou no Brasil o processo de “judicialização da Saúde”, no qual cidadãos recorrem à Justiça na tentativa de garantir o acesso a remédios, tratamento e cirurgias em unidades públicas de saúde. Entre 2013 e 2014, eram 24,1 mil pessoas com ações contra a União, em todo o país, pedindo na Justiça o fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

No Rio, estado onde a saúde vive situação de deterioração nos últimos anos, outro número é emblemático de como a força de decisões judiciais pode ser inócua frente à falta de políticas públicas e investimentos dos governos. Em 2012, uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) no Rio pedia que a União regularizasse e agilizasse a fila de espera para cirurgia nos seis hospitais federais da capital, que tinham, à época, 13.851 pessoas esperando por intervenções eletivas ou de emergências. Foi selado um acordo na Justiça no qual a União se comprometia a acelerar o processo. Quatro anos depois, em outubro de 2016, a fila chegava à marca de 23 mil pessoas.  — Estamos ainda em plena hiperjudicialização da Saúde. Um congestionamento em que ingressam muito mais ações do que são julgadas. Só no Rio, a Defensoria da União move ainda ações judiciais coletivas que representam milhares de pessoas em busca de remédios, que, como as cirurgias, são casos urgentes. No Rio, uma liminar, na Justiça Federal, pode sair em poucos dias ou levar quase um mês. Na Justiça estadual, o processo é mais lento. Em casos de indenização por danos morais, sem urgência, são pelo menos dez anos até transitar em julgado — afirma o defensor público da União Daniel Macedo, que atua na Saúde, no Rio.

A longa fila na emergência do Hospital Salgado Filho, no Méier, ontem à tarde, era um dos retratos diários e reais da deterioração do serviço de Saúde. A urgência de quem busca atendimento imediato é impossível de ser solucionada mesmo pelo mais célere dos tribunais.
— É um absurdo. Nenhum médico vem atender. A gente paga (os impostos) e não tem assistência. A rede pública está uma bagunça completa — reclamou Andréia Santana, que acompanhava o marido, estendido há cinco horas numa maca sem sequer ter passado pela triagem.

Se, na Saúde, especialistas dizem que o investimento em saneamento e ações preventivas é mais eficaz do que construir hospitais, na questão carcerária o paralelo é similar. Limitar ou reavaliar quem o Estado manda para a cadeia será mais eficiente do que enxugar gelo tentando melhorar as péssimas estruturas das prisões. — Precisamos agir racionalmente. O ideal seria que, num cenário de superlotação, tribunais não pudessem mandar mais ninguém para a prisão. Prende-se muito por crimes sem violência. O Estado só poderia encarcerar até o número de vagas existentes e tentar medidas alternativas para casos menos graves — sugere o sociólogo Ignácio Cano. [certamente este 'Cano' mudará de ideia se for assaltado e tiver um cano apontando para a cabeça dele.]

Fonte: O Globo - Colaborou Marco Grillo