Mourão diz não participar das conversas por fim de indenização a militares e defende revisão de pagamento de indenização para ex-militares

Governo quer cancelar o pagamento de 7,4 bilhões de reais em valores retroativos para ex-militares da FAB 

[esse pagamento é injusto, imoral e ilegal e não pode ser efetuado;

o Brasil está em crise, com mais 12.000.000 de desempregado, portanto, sem condições de desperdiçar recursos públicos pagando indenizações a amotinados - da mesma forma todas as indenizações referente a anistiados políticos (o que inclui criminosos tipo Lula, Zé Dirceu, Diógenes do PT, Clemente e dezenas de outros) devem ser suspensas, procedida rigorosa auditoria e as fraudes encontradas (são centenas de fraudes,  dezenas, todas concedidas pela tal 'comissão de anistia') resultar no cancelamento imediato da anistia obtida mediante meio fraudulento e devolução dos valores recebidos.

E todos os que de alguma forma participaram das fraudes, seja na execução ou no recebimento de beneficios, devem ser processados criminalmente.

Todo ladrão do erário tem que ser punido - muitos roubando pouco produzem resultado tão nefasto quanto poucos roubando muito.]

O vice-presidente General Hamilton Mourão disse que não está participando das tratativas no governo pelo fim do pagamento de indenizações concedidas pela Comissão de Anistia para militares da Força Aérea Brasileira (FAB). Ele afirmou que soube da articulação através de reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta quarta-feira, 6. “Vi hoje no jornal”, comentou.

O governo vai acionar Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar cancelar o pagamento de 7,4 bilhões de reais em valores retroativos para ex-militares da FAB. A decisão de acionar a AGU foi tomada em conjunto por Palácio do Planalto e Comando da Aeronáutica.  Até o ano passado, a conta total envolvendo anistiados políticos chegava a 17,4 bilhões de reais. Desse valor, 9,9 bilhões de reais já foram pagos – 3,5 bilhões de reais para ex-militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha e 6,4 bilhões de reais para civis. Os contemplados alegam perseguição política entre 1946 e 1988. Não existe na legislação prazo final para que cidadãos requeiram a reparação.

Atualmente, 12.669 pessoas, entre civis e militares, aguardam uma decisão. Na fila, estão os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva. [o ex-presidente presidiário e a ex-presidente escarrada, nunca foram militares.] A ex-presidente pede 10,7 mil reais por mês, mas já há parecer contrário. O valor, quando concedido, é vitalício.

A Comissão de Anistia é formada por, no mínimo, 20 pessoas indicadas pelo governo. Até Michel Temer, a prerrogativa era do Ministério da Justiça. Já na gestão Bolsonaro, passou para a pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandada por Damares Alves. A orientação dela é “fechar a torneira” das indenizações.

Mourão defende revisão de pagamento de indenização para ex-militares

O vice-presidente, no entanto, não está participando das tratativas sobre o cancelamento do pagamento de R$ 7,4 bilhões para ex-militares da FAB

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, defende a revisão do pagamento de indenizações concedidas pela Comissão de Anistia a ex-militares da Força Aérea Brasileira (FAB).

“Tem que ser estudado, porque tem casos ali que são daquela revolta dos sargentos, de 1963, que foi uma revolta aqui em Brasília por causa da elegibilidade dos praças que na época não podiam concorrer a cargos eletivos. Tomaram ministério, teve gente que morreu, veio tropa paraquedista do Rio de Janeiro para isso, tem várias histórias a respeito. Então tem que analisar para ver se era realmente o caso de entrar para aquela anistia”, avaliou Mourão.

Segundo informações da Agência Estado, governo Jair Bolsonaro vai acionar a Advocacia-Geral da união (AGU) para evitar pagamentos de indenizações que somam R$ 7,4 bilhões. A cifra corresponde a valores retroativos de decisões ocorridas nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

Questionado se o cancelamento de todas as indenizações para ex-militares não seria uma medida extrema, Mourão respondeu que não possui elementos suficientes para opinar. “Eu não tenho elementos para te dar uma resposta coerente aqui de cancelar tudo ou cancelar parcialmente, tem que rever os processos. Se a AGU está entrando, óbvio que terá a defesa do outro lado. Nada ocorre unilateralmente”, respondeu o vice.

Na lista de espera das indenizações da Comissão de Anistia estão cabos, soldados e sargentos da Força Aérea Brasileira (FAB) que protagonizaram revoltas às vésperas do golpe de abril de 1964 contra o presidente João Goulart. Em 12 de maio de 1963, cerca de mil militares da Aeronáutica realizaram um encontro no Rio que surpreendeu o governo. Eles ameaçavam um movimento armado caso o Supremo Tribunal Federal impedisse a elegibilidade dos militares, o que acabou ocorrendo. Em 12 de setembro daquele ano, 630 praças da FAB bloquearam as estradas de acesso a Brasília, fecharam o aeroporto e ocuparam prédios públicos. O “Levante de Brasília” foi liderado pelo sargento da FAB Antonio Prestes de Paula, ligado ao líder trabalhista Leonel Brizola. Os revoltosos prenderam o ministro do STF Vitor Nunes Leal e o presidente interino da Câmara, Clóvis Mota. O soldado do Exército Divino Dias dos Anjos e o motorista civil Francisco Moraes foram mortos.

Em outubro de 1964, sete meses depois do golpe, o comando da Aeronáutica baixou a portaria 1.104 para limitar a progressão na carreira, estipulando um desligamento após oito anos de serviço. A partir da criação da Comissão de Anistia, os desligados da FAB ao longo do período militar começaram a pedir reparação. Num primeiro momento, a comissão indeferiu pedidos de quem foi desligado depois da portaria. O grupo passou a aceitar pedidos de quem tinha deixado à força antes da medida por entender que o ato da Aeronáutica teve caráter político e de exceção.

Estadão Conteúdo

Saiba mais sobre as falcatruas das indenizações de Lula, Dilma e outros ladrões

Ladroagem no São Francisco confirma: é Lula o pai de tudo

As marcas de nascença do filhote tornam desnecessário o exame de DNA

No dia 10 de março, o presidente Michel Temer inaugurou o eixo leste da transposição das águas do Rio São Francisco. Enciumado, Lula baixou por lá neste domingo para reivindicar a paternidade da obra. Na discurseira que abrilhantou mais um comício ilegal, garantiu que é o pai da transposição. A mãe é Dilma Rousseff, esclareceu.

Nem precisa perder tempo com exame de DNA. Pelo menos cinco marcas de nascença confirmam aos berros que o filhote é a cara de Lula:

1. CRONOGRAMA VIGARISTA
Em 2007, quando as obras começaram, o então presidente jurou que seriam concluídas em 2010. Na conta de quem deve ser debitado o atraso de sete anos?

2. ORÇAMENTO FALSIFICADO
O custo original do projeto foi orçado em R$ 8,5 bilhões (em dinheiro de hoje). A gastança subiu para R$ 9,6 bilhões. Ninguém explicou até agora a diferença multimilionária.

3. SUPERFATURAMENTO
Apenas em licitações, o Tribunal de Contas da União já identificou um sobrepreço que vai chegando a R$ 720 milhões. Quem embolsou a fortuna?

4. INDENIZAÇÕES ILEGAIS
Só em desapropriações, o TCU calculou em 2012 que as indenizações totalizavam R$ 69 milhões, quantia que ultrapassa amplamente limites fixados como referência pelo Incra.

5. DESVIO DE VERBAS
As obras envolveram 90 empreiteiras. Ninguém sabe dizer por que foram tantas. A Delta, a OAS e a Galvão Engenharia lideraram um grupo de empresas (todas atoladas no Petrolão) que engoliu mais de R$ 200 milhões em dois lotes das obras do eixo leste.

No palavrório de domingo, o candidato a Dom Pedro III repetiu que Michel Temer não tem nada a ver com a obra que inaugurou. Cabe a Lula, portanto, esclarecer os casos de polícia em que se meteu às margens do São Francisco. O pai da transposição é também o parteiro da ladroagem fluvial.

Fonte: Blog do Augusto Nunes 

 

STF revoga Código Penal - imagine a indenização que os presos da Lava Jato váo receber

Crise na Saúde mostra que judicializar não resolve o problema - Ordem do STF para indenizar presos é considerada inócua por especialistas; Estado do Rio vai recorrer da decisão

Decisão do STF sobre indenização de presos pode repetir judicialização inócua da Saúde

Processos devem levar mais de dez anos, e dificilmente farão os governos investirem

Num país com mais de 600 mil presos, e mais de metade deles cumprindo pena em celas superlotadas, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) obrigando a administração pública a indenizar detentos encarcerados em presídios de condições insalubres deve gerar uma enxurrada de ações do tipo — e que provavelmente serão inócuas para resolver o crônico problema carcerário do Brasil. Processos que devem levar, em média, mais de dez anos até serem definitivamente julgados dificilmente farão os governos investirem em estrutura dos presídios. 

 

Na avaliação de especialistas ouvidos pelo GLOBO, a judicialização como meio para resolver o cenário degradante das prisões será muito mais uma consequência do problema do que um ataque às causas. Preocupados com o custo que possíveis indenizações podem trazer aos estados, procuradores-gerais dos estados se organizam para recorrer da decisão.

Decisões judiciais obrigando os governos a melhorar os serviços oferecidos e a cumprir suas obrigações têm sido insuficientes, por exemplo, na Saúde, área mais sensível à opinião pública — e consequentemente mais importante para planos políticos imediatos — do que a situação dos detentos. Se, como alguns ministros afirmaram ao justificar seus votos, o STF pretende pressionar governos a não se omitirem diante das péssimas prisões, a ação foi tomada em uma direção errada, na avaliação de Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio.  — Não vai resolver nada sobre o problema dos presídios. Qual governador, na crise em que o país vive, deixará de investir em áreas como Saúde, ou outras, para investir nos presídios por causa de uma conta que, se chegar, será em muitos anos, para o próximo governador? A raiz do problema das prisões é o encarceramento em massa. Somos um dos países que mais prendem, e a taxa só cresce. O STF contribuiria mais se definisse questões como a prisão em casos de tráfico de drogas sem violência, ou a prisão preventiva de acusados de crimes não violentos sem previsão de pena de prisão, como o furto — afirma Bottino. [superlotação de presídios se resolve com penas mais severas, incluindo PENA DE MORTE - bando executado não ocupa vaga em presídio nem volta a delinquir - criar 'campos de internação' na floresta.
É uma irresponsabilidade soltar bandidos para diminuir a superlotação nas cadeias.
Mas irresponsável é indenizar bandidos ou pagar auxílio-reclusão - servirão de estímulo para que bandidos cometam crimes.]
 

NOS HOSPITAIS, FILAS SEM FIM
Nos últimos anos, convencionou-se dizer que se intensificou no Brasil o processo de “judicialização da Saúde”, no qual cidadãos recorrem à Justiça na tentativa de garantir o acesso a remédios, tratamento e cirurgias em unidades públicas de saúde. Entre 2013 e 2014, eram 24,1 mil pessoas com ações contra a União, em todo o país, pedindo na Justiça o fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

No Rio, estado onde a saúde vive situação de deterioração nos últimos anos, outro número é emblemático de como a força de decisões judiciais pode ser inócua frente à falta de políticas públicas e investimentos dos governos. Em 2012, uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) no Rio pedia que a União regularizasse e agilizasse a fila de espera para cirurgia nos seis hospitais federais da capital, que tinham, à época, 13.851 pessoas esperando por intervenções eletivas ou de emergências. Foi selado um acordo na Justiça no qual a União se comprometia a acelerar o processo. Quatro anos depois, em outubro de 2016, a fila chegava à marca de 23 mil pessoas.  — Estamos ainda em plena hiperjudicialização da Saúde. Um congestionamento em que ingressam muito mais ações do que são julgadas. Só no Rio, a Defensoria da União move ainda ações judiciais coletivas que representam milhares de pessoas em busca de remédios, que, como as cirurgias, são casos urgentes. No Rio, uma liminar, na Justiça Federal, pode sair em poucos dias ou levar quase um mês. Na Justiça estadual, o processo é mais lento. Em casos de indenização por danos morais, sem urgência, são pelo menos dez anos até transitar em julgado — afirma o defensor público da União Daniel Macedo, que atua na Saúde, no Rio.

A longa fila na emergência do Hospital Salgado Filho, no Méier, ontem à tarde, era um dos retratos diários e reais da deterioração do serviço de Saúde. A urgência de quem busca atendimento imediato é impossível de ser solucionada mesmo pelo mais célere dos tribunais.
— É um absurdo. Nenhum médico vem atender. A gente paga (os impostos) e não tem assistência. A rede pública está uma bagunça completa — reclamou Andréia Santana, que acompanhava o marido, estendido há cinco horas numa maca sem sequer ter passado pela triagem.

Se, na Saúde, especialistas dizem que o investimento em saneamento e ações preventivas é mais eficaz do que construir hospitais, na questão carcerária o paralelo é similar. Limitar ou reavaliar quem o Estado manda para a cadeia será mais eficiente do que enxugar gelo tentando melhorar as péssimas estruturas das prisões. — Precisamos agir racionalmente. O ideal seria que, num cenário de superlotação, tribunais não pudessem mandar mais ninguém para a prisão. Prende-se muito por crimes sem violência. O Estado só poderia encarcerar até o número de vagas existentes e tentar medidas alternativas para casos menos graves — sugere o sociólogo Ignácio Cano. [certamente este 'Cano' mudará de ideia se for assaltado e tiver um cano apontando para a cabeça dele.]

Fonte: O Globo - Colaborou Marco Grillo

Judiciário e Ministério Público formam nobreza da República

15 de novembro. Proclamamos a República. Ainda assim, os brasileiros são obrigados a sustentar os luxos da nobreza composta pelo Judiciário e pelo Ministério Público.

Apesar dos mais de 11 milhões de desempregados e da dificuldade para pagar o salário de servidores públicos de Estados como o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro, há magistrados inativos por aí que chegam a receber mais de R$ 200 mil de remuneração líquida em um mês, valor absurdamente maior do que o teto de R$ 33,7 mil. Somado a isso, temos um ex-presidente do STF, Ricardo Lewandowski, pregando em discursos dignos de verdadeiros líderes sindicais que juízes não devem ter vergonha de pedir aumento.

O pior é que os supersalários são regra, não exceção. Levantamento recente feito pelo portal "Gazeta Online" sobre os salários do Ministério Público do Espírito Santo mostrou que 99% – isso mesmo, 99% – dos procuradores de Justiça, promotores e promotores substitutos do órgão receberam salários acima do teto entre os meses de janeiro e setembro.

Por mais estarrecedor que isso seja, juízes e membros do MP argumentam que esses pagamentos extras não são ilegais por se trataram de "indenizações" e, portanto, não incidirem sobre o teto. A questão é que a Constituição –que está acima de todas as leis–, no artigo 37, incisivo XI, é clara ao dizer que a remuneração e o subsídio de servidores públicos "incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza (...) não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal".
Esse tipo de privilégio tem de acabar, especialmente em tempos de teto de gastos. Vale lembrar que todos esses supersalários são pagos com dinheiro de impostos e quem mais paga imposto no Brasil são os mais pobres. Trata-se da institucionalização da desigualdade social.  Nesse sentido, concordo –e isso raramente acontece– com a análise feita pelo ministro Roberto Barroso em entrevista para esta Folha. Juízes exercem, sim, um papel fundamental na democracia e devem ser bem pagos. Mas esse pagamento, como ele bem disse, deve ser transparente e sem privilégios. "Menos Estado, mais República".

Concordo, também, com a comissão criada por Renan Calheiros para analisar os supersalários de servidores de todos os três Poderes. Acredito que o nobre presidente do Congresso tenha motivações republicanas? É claro que não. O senador representa o que há de pior na política brasileira, o exato oposto daquilo que o Movimento Brasil Livre defende. Ainda assim, nessa atitude específica, é inegável que ele esteja fazendo a coisa certa. Ou alguém acha que se Calheiros defendesse a Lei da Gravidade, todas as coisas começariam a flutuar?

Uma República pressupõe Poderes justos, independentes e harmônicos. Quando uma elite privilegiada é sustentada pelos mais pobres, não há justiça, mas exploração.  O Judiciário tem de entender que, devido a mais de uma década de corrupção e incompetência, estamos numa crise. Não é justo que apenas os mais pobres paguem por ela.

Fonte: Kim Kataguiri - Folha de S. Paulo

Juízes podem receber até 17 salários anuais e vários outros benefícios – sem Imposto de Renda e sem obedecer ao teto constitucional

Projeto de lei prevê até 17 salários e aumenta benefícios a juízes

Texto em análise no STF cria bônus por produtividade, dois salários extras nas férias e 20 tipos de indenizações

Uma proposta para a nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em análise do Supremo Tribunal Federal, prevê até 17 salários anuais e assegura a todos os juízes brasileiros 20 benefícios que hoje só existem, dispersamente, em tribunais estaduais. Depois de analisado pelo STF, o texto vai a votação no Congresso. Caso seja aprovado em seu formato atual, a nova Loman vai multiplicar os já altos salários da categoria. Levantamento de ÉPOCA revelou que as médias reais de rendimentos de juízes e promotores estaduais ultrapassam o teto constitucional de R$ 33.763 e chegam a R$ 41.802 e R$ 40.853 mensais, respectivamente. O que faz a diferença entre os subsídios básicos – que variam de R$ 24.818 mil a R$ 30.471 – são justamente as gratificações, abonos e indenizações. A nova lei estende esses benefícios a todos os juízes do país.

Por sua natureza jurídica (ressarcir despesas geradas por trabalho), as indenizações não estão sujeitas ao limite estabelecido pela Constituição nem ao Imposto de Renda. É a saída para ultrapassar o teto legalmente e obter reajustes sem depender do aumento do salário do STF, ao qual estão vinculados pelo efeito em cascata do Judiciário. Aprovada, a nova Loman beneficiará os 16.400 magistrados estaduais e federais do país. Em um segundo momento, membros de todos os Ministérios Públicos também terão direito aos benefícios, por “simetria” da função.

Enquanto a lei atual permite dez indenizações, o novo texto da Loman garante o direito a 21 benefícios. Também elimina uma restrição da lei atual, de 1979, que veda a “concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente lei”. Assim, cria a possibilidade de os magistrados receberem outras vantagens, “inclusive aquelas concedidas ao Ministério Público e aos servidores públicos que não sejam excluídas pelo Regime Jurídico da Magistratura”.

A minuta do projeto, de atribuição do STF, foi elaborada por uma comissão composta pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes e será debatida pelos 11 ministros do STF antes de ser enviada ao Congresso Nacional – ainda não há previsão de datas.

Até 17 salários anuais

Entre as mudanças está o aumento do valor do auxílio-moradia, dos R$ 4.377 atuais para 20% do subsídio – variando de R$ 4.963 a R$ 6.094 mensais, no caso dos desembargadores, juízes de segunda instância.

A nova Loman não altera outro ponto controverso, as férias de 60 dias gozadas por todos os juízes do país. Além de manter o descanso, os magistrados ganharão um acréscimo pelo período. Eles já recebem duas vezes por ano o abono de um terço do salário pelas férias – nos TJs do Paraná e do Espírito Santo é de 50%. Se aprovada a nova lei, passarão a ganhar um subsídio a mais cada vez que repousarem. Isso lhes renderá um total de 15 salários por ano. Os magistrados ganharão ainda outro período extra de descanso. O recesso forense, que atualmente dura entre 14 e 18 dias – na maioria dos tribunais – passará a ser de um mês, de 20 e dezembro a 20 de janeiro.

Os juízes poderão ainda, dependendo do desempenho, receber mais dois salários por ano. Trata-se de um “prêmio por produtividade”, destinado aos que atingirem a meta de proferir mais sentenças do que o número de processos recebidos. Com isso, poderiam receber até 17 salários por ano.

Auxílio-saúde pode chegar a R$ 9.141 mensais

De forma geral, o novo texto da Loman multiplica os benefícios financeiros, tornando-os universais aos juízes do país.  A vantagem individualmente mais vultosa é o “auxílio-saúde”. Por essa rubrica, cada magistrado passará a embolsar mensalmente de R$ 2 mil a R$ 3 mil (o equivalente a 10% do subsídio); mais R$ 2 mil a R$ 3 mil para despesas de saúde do cônjuge e metade disso para cada dependente. Ou seja, um juiz casado e com dois filhos do Rio de Janeiro, onde o menor subsídio é de R$ 24.818, receberá por mês mais R$ 7.445, pelo menos, além do salário – apenas sob a rubrica de gastos com saúde. Não há, no entanto, necessidade de comprovar nenhuma despesa médica. 

Se for desembargador, casado com dois filhos dependentes, o montante extra no contracheque atingirá R$ 9.141 mensais. Além disso, os juízes farão jus ao “reembolso total por despesas médicas e odontológicas não cobertas pelo plano de saúde”. Os TJs ainda passam a ser obrigados a oferecer assistência médico-hospitalar aos membros no local de trabalho, com médicos, paramédicos, farmacêuticos, psicólogos e dentistas.

O polêmico auxílio-educação mensal, para os filhos de magistrados, será disseminado a todos os tribunais brasileiros, variando de R$ 1.240 a R$ 1.523 por dependente, do nascimento até os 24 anos, se ainda estiver cursando faculdade. Hoje, esse benefício só existe nos TJs e MPs do Rio de Janeiro e Distrito Federal.

Pelo projeto, todos os magistrados sem veículo oficial também passam a ter direito a auxílio-transporte de 5% do subsídio (de R$ 1.240 a R$ 1.523). São a maioria. Na maior parte dos tribunais estaduais e federais, apenas os desembargadores – ou em alguns casos, os presidentes, vice-presidentes e corregedores – têm direito ao veículo funcional. O benefício hoje recebido somente no TJ-RJ e no MP-RJ será estendido a todos os juízes do país.

O auxílio-alimentação, presente na maioria dos tribunais, variará de R$ 1.240 a R$ 1.523 (5% do subsídio), superior à média atual de R$ 937 nos TJs e MPs nos estados.  Somando-se essas indenizações a que terão direito se a lei for aprovada, um magistrado recém-empossado (salário de R$ 24.818), casado e com dois filhos, receberá por mês mais R$ 12.405, totalizando R$ 42.186 – 25% acima do teto constitucional dos funcionários públicos. Todas as indenizações recebidas pelos juízes entram em valores líquidos, e não estão sujeitas ao teto constitucional de R$ 33.763 nem a Imposto de Renda.

O abono de permanência, pago a quem já tem tempo para se aposentar, mas escolhe continuar trabalhando, será fixado em 5% do subsídio (de R$ 1.240 a R$ 1.523), por ano de serviço, até o limite de 25% (de R$ 5.500 a R$ 7.617). No modelo atual, o abono se restringe ao correspondente aos desembolsos com previdência, que deixam de ser descontados, e raramente excede R$ 3.700 mensais.

Também passa a ser oficializado na lei orgânica o pagamento de um terço (de R$ 8.272 a R$ 10.157) mensal por acúmulo de jurisdição ou função administrativa de um colega em férias ou licença, benefício já vigente em muitos estados. O mesmo valor será destinado a magistrados designados para localidades de difícil provimento, como um atrativo para áreas isoladas ou inóspitas. Nesses e em outros casos de transferência, eles contarão com ajuda de custo para mudança correspondente a um a três salários – podendo chegar a R$ 91.413, no caso de um desembargador, com dois dependentes, por exemplo.

Além dos auxílios já citados, quem fizer um curso de capacitação engordará o contracheque em 10%, para instituições no Brasil e 20% no exterior. Ainda estão previstos diárias de 1/30 do subsídio nas viagens nacionais (R$ 827, para quem ganha R$ 24.818) e 1/15 nas internacionais (R$ 1.654), diária por prestação de serviços especiais (mutirões, treinamentos, fiscalização de concursos); pagamento por hora-aula em curso oficial de aperfeiçoamento ou participação em banca; e indenização de auxílio-mudança e transporte para a família do magistrado que morrer até um ano após a transferência.

“Uniformização” de benefícios

O juiz federal Saulo Bahia, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirma que a lei orgânica de 1979 está “completamente defasada”, e a nova Loman apenas “uniformiza” os benefícios dispersos nos Estados. “O que ocorre hoje na magistratura é a ausência de uniformidade; os TJs estabelecem as verbas de modo não-uniforme. Com a regulação, a Loman se padroniza de forma transparente e estabelece limites. A magistratura é nacional, a remuneração não deve discrepar, como ocorre hoje. O texto estabelece o que deve ser pago”, disse a ÉPOCA.

O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), João Ricardo dos Santos Costa, afirmou que o texto não foi elaborado pela entidade nem contém propostas dela. Ele afirma que várias outras carreiras recebem benefícios específicos, da mesma maneira que os magistrados. Ele defende a “valorização dos subsídios, para preservar uma carreira sólida e estável”.

Joaquim Falcão, ex-conselheiro do CNJ e diretor da Faculdade de Direito da FGV, considera haver excessos. Para ele, os magistrados “precisam de prerrogativas – como independência – para exercer sua função, não de privilégios”. “Pagar auxílio-escola para o filho não é prerrogativa, é uma apropriação privada e individual da prerrogativa do cargo. O cargo é público, a prerrogativa é pública e o privilégio é uma apropriação individual”, diz Falcão. “Não creio que o Judiciário como um todo será favorável a um projeto dessa natureza. Sou otimista. Sobretudo confio nos juízes mais jovens. Está nascendo uma geração nova de juízes mais jovem e mais com mulheres. Isso fará a diferença e terá um impacto a médio-prazo e cada vez mais digital”, afirmou Falcão. Em sua opinião, “o que a Loman deveria propor é mandato para o STF e desembargador: 12 anos para ministro do STF e tribunais superiores e máximo de 25 anos nos TJs. A vitaliciedade até os 70 cria politização interna dos tribunais com mandato de dois anos de presidência. Uma assume e executa o orçamento feito por outra”.

Bahia discorda de que a magistratura seja privilegiada na comparação a outras carreiras de Estado, como a diplomacia e auditores fiscais e procuradores da fazenda nacional, cujos rendimentos totais são de cerca de R$ 22.500 no fim da atividade profissional. “Sempre se pode especular no sentido de que cada categoria tem suas vantagens. Os militares também têm por seu regime funcional, auditores fiscais têm, é preciso analisar de forma contextualizada. É preciso o CNJ criar limites, uniformizar e garantir a simetria com o Ministério Público.”

Uma vez aprovada a Loman, os membros do MP devem também se beneficiar dos mesmos benefícios, por equivalência. Para a presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Norma Cavalcanti, o texto é excelente. “É um sonho! Você imagina o ideal, busca o ideal para a carreira, devemos sempre buscar. Mas tudo é muito difícil de passar”, disse.

O presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz), Heráclio Camargo, considera que as indenizações garantidas para os juízes criam castas de privilegiados na administração pública. “Eventualmente, pode haver uma ou outra verba indenizatória, desde que tenha embasamento, plausibilidade, razoabilidade. Não concordamos com penduricalhos que não sejam publicamente justificáveis”, disse Heráclio. “É um trabalho importantíssimo, nobre, mas precisam prestar contas à sociedade. Não é possível criarmos castas de privilegiados que se autoconcedem penduricalhos injustificáveis em um país tão injusto”, disse o presidente do Sinprofaz.

Fonte: Revista Época

Lembrai-vos de 35! Vítimas do Terrorismo - Novembro de 1935

Em 1935, a primeira geração de assassinos vermelhos deu provas sobejas do desamor pelo Brasil e do fanatismo pelo qual exercia a sua opção política. Crueldade, frieza e barbárie foram a tônica de uma ação traiçoeira, pela qual mataram brasileiros fardados, no sombrio da noite, para intentar contra o País.

Nos anos sessenta e setenta, a segunda geração prosseguiu na perfídia, enlutando famílias e promovendo o terror, nos episódios que hoje ostentam sob a mentira de terem combatido a "ditadura dos generais". Omitem seu verdadeiro propósito que era o de transformar o Brasil em um mais um satélite da extinta URSS. Pelos "serviços prestados" são recompensados com generosas indenizações e pensões, nas quais incluem "apoiadores" da época e aderentes posteriores, que tal quais modernos piratas sugam o que podem dos cofres públicos.

Se ontem imolavam brasileiros de bem, agora sangram os inocentes e impotentes contribuintes, na sanha por dinheiro e poder.
Neste 27 de novembro de 2014, certamente, a mídia comprometida com as duas gerações fará juras de amor a essas camarilhas, contando deturpadamente os fatos e lembrando o batismo de ruas e obras públicas com os nomes de criminosos, que ontem só eram vultos por agirem encobertos pela sombra.
Vítimas atraiçoadas em 1935:
Poucos conhecem esses nomes. Eles morreram na madrugada de 27 de novembro de 1935. Não em combate, mas covardemente assassinados. Alguns dormindo...

Durante todos estes anos, suas famílias, em silêncio resignado, nada reivindicaram dos governantes, a não ser um mínimo de coerência, a fim de que pudessem acreditar que eles não morreram em vão.

Abdiel Ribeiro do Santos - 3º Sargento
Alberto Bernardino de Aragão - 2° Cabo
Armando de Souza Mello - Major
Benedicto Lopes Bragança - Capitão
Clodoaldo Ursulano - 2° Cabo
Coriolano Ferreira Santiago - 3° Sargento
Danilo Paladini - Capitão
Fidelis Batista de Aguiar - 2° Cabo
Francisco Alves da Rocha - 2° Cabo
Geraldo de Oliveira - Capitão
Jaime Pantaleão de Morais - 2° Sargento
João de Deus Araújo - Soldado
João Ribeiro Pinheiro - Major
José Bernardo Rosa - 2° Sargento
José Hermito de Sá - 2° Cabo
José Mário Cavalcanti - Soldado
José Menezes Filho - Soldado
José Sampaio Xavier - 1° Tenente
Lino Vitor dos Santos -Soldado
Luiz Augusto Pereira - 1° Cabo
Luiz Gonzaga - Soldado
Manoel Biré de Agrella -2° Cabo
Misael Mendonça - Ten Cel
Orlando Henrique - Soldado
Pedro Maria Netto - 2° Cabo
Péricles Leal Bezerra - Soldado
Walter de Souza e Silva - Soldado

Wilson França - Soldado 

A lembrança deles é motivada, verdadeiramente, pelo desejo de que a sociedade brasileira lhes faça justiça e resgate aos seus familiares a certeza de que não foram cidadãos de segunda classe, por terem perdido a vida no confronto do qual os seus verdugos, embora derrotados, exibem, na prática, os galardões de uma vitória bastarda, urdida por um revanchismo odioso.
A esses heróis o reconhecimento da Democracia e a garantia da nossa permanente vigilância, para que o sacrifício de suas vidas não tenha sido em vão. 

Texto adaptado de: TERNUMA

COMENTO:  A imagem que ilustra o texto é a do Monumento em homenagem aos heróis que tombaram na covarde tentativa de implantar o comunismo no Brasil, localizado na Praça General Tibúrcio, Praia Vermelha/RJ. Este monumento ocupa hoje o antigo local onde estava sediado o 3º RI, que, sublevado, foi completamente destruído.

 “INTENTONA COMUNISTA”

A falta de conhecimento ou a ingênua crença, difundida pelos maiores interessados, de que o comunismo acabou, faz com que pessoas descuidem da ameaça permanente representada pelos desmiolados que ainda acreditam poder impor a "ditadura do proletariado" no mundo, a partir de "centros de irradiação" como o Brasil. Esses fanáticos retardados acreditam no que fazem.

É só ver a sua capacidade de mobilização, a favor ou contra, quando há algum interesse seu em jogo. Hoje o seu grande interesse é a manutenção da canalha no topo do poder. Daí a quietude da "sociedade civil organizada" frente os repetidos escândalos, ladroagens, falta de escrúpulos, solenemente ignorados pelos "movimentos sociais" que por muito menos provocam destruições em bens públicos e privados, atacam representações diplomáticas estrangeiras, e chegaram a destituir um presidente da república "neçepaíz".

Essa mesma sociedade civil organizada (o que pressupõe uma outra sociedade civil desorganizada e, quem sabe uma sociedade militar organizada ou não) vê com naturalidade a deterioração de entidades públicas como os Correios, os bancos estatais usados como fonte de verbas publicitárias para a compra da opinião difundida pelos meios de comunicação de massa e absorvida pela população sem educação nem capacidade de discernimento; o Congresso Nacional, submetido pelos mensalões e negociatas; e o próprio Judiciário dominado pela conveniência de não afrontar a quem tem o poder de nomear os seus ocupantes de cargos de prestígio.

Mas, felizmente, ainda podemos contar com boa parcela da população que não se deixa enganar pelos criminosos "cantos de sereia".

Hão de tentar inúmeras vezes, mas ao ultrapassarem os limites, serão contidos, por bem ou por mal, como nas outras vezes!

Transcrito do Blog Mujahdin Cucaracha