Governo libera saque de PIS/Pasep para todas as idades

Medida abrange todas as pessoas que trabalharam entre 1971 e 1988; prazo para retirada dos recursos vai até o dia 28 de setembro

O governo ampliou a possibilidade de saque do PIS/Pasep para cotistas de todas as idades que trabalharam entre 1971 e 1988. A permissão de saque nessas condições é válida apenas até 28 de setembro, segundo lei sancionada nesta quarta-feira pelo presidente Michel Temer. Até a sanção da lei, a idade mínima para sacar o PIS/Pasep era 70 anos, mas o Planalto já havia editado uma medida provisória reduzindo esse limite para 60 anos.

A expectativa do governo é que 16 milhões de pessoas, com idade inferior a 60 anos, possam sacar até 16 bilhões de reais do PIS/Pasep. A partir de 28 de setembro, voltam a valer as regras anteriores, ou seja, apenas pessoas com 60 anos ou mais estão aptas a retirar o benefício. Até lá, beneficiários de qualquer idade podem fazer a retirada do dinheiro. Pelos cálculos do governo, o pagamento do PIS/Pasep, incluindo todos os públicos, injetará 39,3 bilhões de reais na economia. Desse total, 18,2 bilhões de reais beneficiam maiores de 60 anos, enquanto outros 16,1 bilhões de reais atendem menores de 60 anos. Outros 5 bilhões de reais já foram pagos até maio.  

A rodada de saque do PIS/Pasep faz parte das medidas anunciadas pelo governo para tentar ajudar na retomada da economia. No ano passado, foram liberadas retiradas das contas inativas do FGTS. Na ocasião, a medida garantiu o saque de cerca 40 bilhões de reais pelos trabalhadores à época.  Segundo o Ministério do Planejamento, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil vão anunciar o cronograma para o pagamento dos novos beneficiários nesta quarta-feira.

Como sacar?
Para sacar o PIS, programa para trabalhadores da iniciativa privada, os cotistas precisam procurar a Caixa Econômica Federal para consultar o saldo e calendário de saque. No site do banco, o beneficiário deverá informar seu CPF, ou o número do PIS. O número do PIS pode ser encontrado no cartão do benefício, em anotações na Carteira de Trabalho e no Cartão Cidadão. É preciso também informar a data de nascimento do beneficiário e se a pessoa é aposentada ou não.

Em seguida, é preciso cadastrar uma senha, neste outro site da Caixa. Caso o beneficiário possua a Senha Cidadão (usada no Cartão Cidadão), é preciso informar o PIS (NIS), e clicar em “Cadastrar senha”. Depois, aceitar o contrato, informar a Senha Cidadão e registrar a senha desejada para a consulta de cotas. Se não souber o número do PIS, ele pode ser consultado através de outro site (veja como aqui).

Quem não tem a Senha Cidadão deve preencher o PIS e clicar em “Esqueci a senha”. Em seguida, aceitar o termo e preencher os dados. Se tiver Cartão Cidadão, ainda é preciso ligar para o número 0800-726-0207 para fazer o pré-cadastramento da senha, e se dirigir a uma lotérica para finalizar o processo. Quem não tiver o cartão, deve ir à Caixa. Os servidores públicos, que participam do Pasep, podem consultar suas cotas em www.bb.com.br/pasep. É preciso informar também CPF, ou então o número de inscrição no programa, que pode estar anotado na carteira de trabalho, além da data de nascimento.

Veja
 

 

Receita abre consulta a primeiro lote de restituição do IR deste ano

Segundo a Receita Federal, o crédito bancário para 1.636.218 contribuintes será feito no dia 16 de junho

A consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017 foi aberta nesta quinta-feira (8/6) às 9h. O lote contempla também  restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. Segundo a Receita Federal, o crédito bancário para 1.636.218 contribuintes será feito no dia 16 de junho, totalizando mais de R$ 3 bilhões. O lote contempla os contribuintes com prioridade: mais de 1,527 milhão de idosos e 108.513 pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, no número 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IR e à situação cadastral no CPF. Com ele, será possível consultar diretamente, nas bases da Receita Federal, informações sobre a liberação das restituições e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento, pela Internet, utilizando o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (exclusivo para pessoas com deficiência auditiva), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Correio Braziliense 

 

 

Leão do IR se transforma na Besta do Apocalipse; na prática, contribuintes, pagarão mais

Tabela do Imposto de Renda não tem correção, e deduções caem ou ficam congeladas este ano

A Receita Federal confirmou nesta quarta-feira que a tabela do Imposto de Renda (IR) de 2017, ano-base 2016, não sofreu correção para reposição da inflação. Com isso, as deduções que têm teto - educação e por dependente - ficaram congeladas. Também ficaram congelados a faixa de isenção, em R$ 1.903,98, e o desconto simplificado, em R$ 16.754,34.

São esperadas este ano 28,3 milhões de declarações. O prazo de entrega vai de 2 de março a 28 de abril. O programa estará disponível para download às 9h desta quinta-feira 23 de fevereiro. O supervisor nacional do programa do IR, Joaquim Adir, explicou ainda que o aumento de 1,55% no rendimento tributável em 2017 não é uma nova correção da tabela - o que reajustaria automaticamente os limites de dedução com educação e por dependente. Essa elevação é apenas resultado de um ajuste que havia sido feito nas faixas de renda em 2015 e que teve reflexos em 2016.

O Fisco também anunciou novidades no IR. O informe do CPF de dependentes com 12 anos ou mais será obrigatório, assim como os corretores de imóveis autônomos terão de informar o CPF de seus clientes no carnê-leão. O programa vai passar a pedir o número de celular e o e-mail do contribuinte, embora não seja obrigatório informá-los. 

Quem é obrigado a declarar em 2017 

Está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2017 quem obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, quem obteve rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil, quem teve ganhos de capital na venda de bens ou com operações em bolsa, e quem obteve receita de atividade rural acima de R$ 142.798,50. Além disso, também deve declarar quem possuía bens ou direitos acima de R$ 300 mil, mesmo que não atendesse nenhuma das outras condições. 

Devido às sucessivas correções abaixo da inflação na tabela do IR, o contribuinte amarga uma defasagem de 83,12% nos últimos 20 anos, segundo estudo do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Se a tabela tivesse sido corrigida pela inflação acumulada desde 1996, a faixa de isenção seria atualmente de R$ 3.460,50, e não de R$ 1.903,98, valor atual. Além disso, pelas contas do Sindifisco, como não houve correção e a inflação atingiu 6,36%, 2016 teve a maior defasagem anual dos últimos 12 anos.

A Receita Federal esperar receber 28,3 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física neste ano, um aumento de 1,2% em relação a 2016. O programa gerador da declaração estará disponível para download a partir das 9h desta quinta-feira.

O prazo para envio da declaração vai de 2 de março a 28 de abril. Quem atrasar a entrega está sujeito ao pagamento de multa que varia de 165,74 reais a 20% do imposto devido. Uma das novidades do declaração deste ano é a necessidade de informar o CPF dos dependentes com 12 anos ou mais. Em 2016, a obrigatoriedade valia para dependentes a partir de 14 anos.

A Receita estuda ampliar a exigência de informar o CPF para todos os dependentes, independentemente da idade, nos próximos anos. “Muitos cartórios já emitem a certidão de nascimento com o CPF. É uma garantia de identificação, facilita o trabalho de cruzamento”, disse o supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Outra novidade do programa de declaração é que ele passará a pedir e-mail e número de celular dos contribuintes. O preenchimento dessas informações, entretanto, não será obrigatório. Segundo a Receita, os dados serão coletados somente para ampliar o cadastro e só serão utilizados com aviso-prévio e autorização dos contribuintes.  No ano passado, 600 mil contribuintes entregaram a declaração com atraso, entre maio e dezembro. A Receita também recebeu 1,8 milhão de declarações retificadoras.

Fonte: Agência Brasil e O Globo

A fábrica de trapalhadas da doutora

O governo botou no ar um sistema sinistro e autoritário para o cadastramento dos empregados domésticos

Quando o governo da doutora Dilma parece ter esgotado seu arsenal de encrencas, ele inventa uma nova. A última chama-se “Cadastro de Empregados Domésticos” e atende pelo apelido de “Simples Doméstico”. Os çábios de burocracia da Receita Federal e do Ministério da Previdência puseram no ar um sistema de cadastramento que obriga as vítimas a padecer num processo com pelos menos 15 etapas, lidando com siglas como CPF, CEP, NIT, GRF, DIRF, DAE, PIS, e FGTS.

Se o CPF de um empregado estiver suspenso, ele deverá ir a uma agencia do Banco do Brasil, da Caixa ou dos Correios e a audiência custará R$ 7. As agencias do Poupa Tempo não fazem esse serviço. Claro, o cidadão não tem o que fazer e, portanto, não há por que lhe poupar o tempo. O empregador deve ter à mão suas declarações de Imposto de Renda de 2014 e 2015. O empregado que já estiver registrado no FGTS deve informar a data em que se inscreveu. Para os çábios, essa é uma data inesquecível, como o 7 de setembro.
Mesmo que o infeliz tenha a sua vida organizada, ao preencher os formulários pode receber a seguinte mensagem: “Ocorreu um erro, informe o ticket do erro aos administradores.”

Afora o mau português, o tal ticket podia ser o seguinte:
“2015110113714DU1WTPZGE4”

Noutra travada, a mensagem disse:
“Não foi possível efetuar a operação. Por favor, tente de novo mais tarde. Anote o número do ticket, ele será solicitado pela Central de Atendimento.”

Em muitas ocasiões a Central simplesmente não atendia. O sistema encrencou desde o primeiro dia. O sujeito fazia tudo direito, recebia uma senha, e ela era imprestável.

Toda essa burocracia derivou da inépcia, da megalomania e do autoritarismo. Da inépcia porque trava. Da megalomania porque embutiram um censo socioeconômico dos trabalhadores domésticos no que deveria ter sido um simples cadastro. Do autoritarismo porque os çábios tiveram 18 meses para organizar o site e deram seis dias aos cidadãos para cadastrar os empregados. (Se alguém estiver de férias, dançam todos.) A doutora já deixou 28 embaixadores estrangeiros na fila para a cerimônia de entrega de credenciais. 

Alguns esperaram por mais de um ano, mas na hora de botar os outros para trabalhar, os prazos do seu governo são curtos, com direito a multa.  Encrencas com sistemas fazem parte da vida. Em 2013, o presidente Barack Obama passou pelo vexame de ter colocado no ar um site bichado. Humildemente, pediu desculpas. O governo não pode dizer que a lambança é coisa da elite ou de Eduardo Cunha. Não se deve esperar que a doutora peça desculpas, mas seria razoável que, já na segunda-feira, tivesse estendido o prazo para preenchimento do cadastro. Só um doido poderia pensar que os çábios trabalham num feriado.

Dilma Rousseff deve reler o que diz. Em junho de 2014 (ano eleitoral) ela informou:
“A burocracia distorceu as necessidades do Estado brasileiro por mais de 50 anos. Para avançarmos, é necessário tornar o Estado brasileiro não um Estado mínimo, como querem alguns, mas um Estado eficiente, transparente e moderno".

Eleita, retomou o tema em janeiro passado. Prometia ação:
“Lançaremos um Programa de Desburocratização e Simplificação das Ações do Governo. Menos burocracia representa menos tempo e menos recursos gastos em tarefas acessórias e secundárias.”

Fonte: Elio Gaspari - Jornalista - O Globo

Acabou nossa privacidade - Receita Federal e o site Tudo Sobre Todos vai permitir saber tudo sobre todos

Um novo site permite que qualquer pessoa, sabendo apenas nosso nome e/ou CPF saiba tudo sobre qualquer um

Junte a isto a Portaria da Receita Federal e nada mais será segredo... sob a petralhada, estamos ferrados

Novo site revela dados sigilosos de pessoas com busca por nome ou CPF

Em maio deste ano, o site "Nomes do Brasil" causou polêmica e revolta entre os internautas brasileiros por permitir que qualquer um na web pesquisasse o CPF de outras pessoas utilizando apenas o nome completo da pessoa.

O site não durou muito tempo no ar: em poucos dias após sua estreia, foi o Ministério da Justiça que pediu que a página fosse retirada da rede por violar não só a constituição, mas também o Marco Civil da Internet, pela divulgação proibida de informações pessoais de terceiros.

Mas apesar da ação do Ministério, não demorou muito para um serviço semelhante aparecer novamente da rede. Apelidada de Tudo Sobre Todos, a nova página agora permite que qualquer internauta busque informações pessoais de outros cidadãos, utilizando apenas o nome completo ou CPF da pessoa procurada.

Com os dados, o site mostra gratuitamente informações como data de nascimento, endereço aproximado, CEP e até quem são os vizinhos das pessoas procuradas. 

A página também oferece informações extras através do uso de "créditos", vendendo "planos" que vão de R$ 9,90 até R$ 79,00 para ter acesso a mais dados pessoais. Com pacotes de créditos, é possível obter informações como endereços alternativos completos, parentes da pessoa buscada e até suas possíveis redes sociais.

O site se define como um "bureau de informações" e afirma que retira todos os dados do site de fontes "públicas". "Diversas fontes alimentam os registros. São cartórios, decisões judiciais publicadas, diários oficiais, foros, bureaus de informação, redes sociais e consultas em sites públicos na internet", escrevem os responsáveis na sessão de Perguntas Frequentemente da página. "Não é um direito, só porque a informação está disponível em um site, não se pode pegá-la e jogar em um outro serviço, comercializando isso. Há uma violação forte de privacidade", explicou ao Canaltech o advogado especialista em direito digital, Hélio Ferreira Moraes. "Do ponto de vista da Lei Carolina Dieckmann, se houve alguma invasão de sistemas para obter as informações, pode também ter um aspecto criminal".

Na avaliação de Moraes, o site repete as mesmas violações de direito à privacidade dos dados do antigo "Nomes do Brasil", indo contra as resoluções do próprio Marco Civil. Conforme o site ganha mais notoriedade, a expectativa é que uma ação semelhante do Ministério da Justiça também peça pela sua retirada do ar.

Uma ação da justiça, no entanto, pode esbarrar em um problema com o Tudo Sobre Todos.  

O site afirma ser administrado pela empresa Top Documents LLC, localizada no endereço Suite 15, Oliaji Trade Centre, Francis Rachel Street, em Victoria, capital das Ilhas Seychelles. O domínio da página ".se" também indica que o site está hospedado na nação localizada no Oceano Índico. "Se o site está nas Seychelles e não houver ninguém no Brasil, pode haver um pouco mais de dificuldade de fazer com que a ordem judicial seja cumprida", explicou Moraes. "Teríamos que procurar o provedor de serviço, para tentar por outro mecanismo".

Receita Federal cria Big Brother que vai saber tudo sobre os contribuintes - até o que comemos

A Instrução Normativa RFB nº 1571, de 02 de julho de 2015  vai permitir que a Super Receita saiba tudo sobre os contribuintes

Clique acima e vão saber que nada mais será segredo para o Fisco do Brasil
Tudo que vamos ser obrigados a apresentar para a Super Receita tem como meio eletrônico principal uma tal de e-financeira, que deve ser apresentada a cada 6 (seis) meses.  

É conveniente clicar no LINK acima e ler a íntegra a tal Instrução Normativa nº 1571. É uma leitura que pode ser considerada enfadonha mas precisamos conhecer, estamos obrigados, em algumas situações, a apresentar fatos referentes ao ano-calendário de 2014.

A regra geral alcança tudo que ocorrer em nossa vida financeira a partir de 1º dezembro 2015, mas, algumas coisas referentes ao ano de 2014 deverão ser reportadas. 

Só a leitura atenta e integral da instrução normativa RFB nº 1571, nos livrará de pesadas multas e outras penalidades, tendo em conta que toda empresa, instituição,  órgão e o que mais tiver algum relacionamento financeiro com o contribuinte estará obrigado a apresentação da e-financeire, só que a conta será paga pelo contribuinte.

A e-financeire será apresentada a cada seis meses - apresentação a cargo da empresa que manteve a relação financeira com o contribuinte - e a Declaração de Ajuste Anual continuará sendo apresentado anualmente, pelo contribuinte, devendo incluir as informações das duas mais recentes e-financeire.


Fonte: Site da Receita Federal

e o Site: CanalTech -  http://canaltech.com.br/noticia/seguranca/novo-site-revela-dados-sigilosos-de-pessoas-com-busca-por-nome-ou-cpf-45905/?ref=yfp

Transcrito parcialmente do Yahoo! Notícias

 Para saber mais sobre a e-financeira =  estupro programado pelo Leão = clique aqui