Contra lei, empresas e juízes buscam jeitinho na fila da vacina - Folha de S. Paulo

Bruno Boghossian

Jeitinho imunológico

Não durou 24 horas a tentativa de cobrar civilidade mínima da iniciativa privada

Não durou 24 horas a tentativa de cobrar o mínimo de civilidade da iniciativa privada na compra de vacinas. Assim que foi assinada a lei que permite a aquisição e obriga a doação das primeiras doses ao sistema público, surgiram grupos interessados em aproveitar o benefício e esquecer a contrapartida. A regra foi criada para garantir a proteção de segmentos vulneráveis e evitar a criação de uma vacinação paralela. A lei determina que todas as doses compradas sejam entregues ao SUS até que os grupos prioritários estejam imunizados. Mesmo depois disso, metade das vacinas devem ficar com o setor público.

A operação fura-fila foi puxada por juízes, clínicas particulares e empresários. Horas depois da publicação da lei que criou as regras para a compra, na quarta (10), uma vara federal de Brasília autorizou a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais a importar vacinas imediatamente para filiados e suas famílias. O grupo de juízes argumentou que estava exposto "a níveis maiores de risco de contaminação pelo vírus". A decisão judicial permite a compra das vacinas sem citar a necessidade de doação para a fila pública. [o que está na lei tem que ser cumprido - a omissão do encargo na sentença não desobriga NENHUMA instituição, cidadão, cidadã, de cumprir a lei. Incluindo e, especialmente, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais e qualquer outra associação, seja de abrangência nacional, federal, estadual, integrada por juízes federais, estaduais, procuradores, etc. Não pode ser esquecido que cada comprador deve usar recursos próprios - dinheiro público jamais. Quando mais poderoso o órgão, a instituição adquirente, mais imperativo se torna a máxima: A LEI É IGUAL PARA TODOS.] 

A associação de clínicas particulares de vacinação também anunciou que vai aos tribunais para ficar com todas as vacinas que forem compradas. A entidade negocia a importação de 5 milhões de doses. A ideia é imunizar quem puder pagar por elas. Outros empresários querem driblar a exigência da lei e importar vacinas para seus funcionários, sem ter que entregar as doses para os grupos prioritários no SUS. Carlos Wizard Martins disse ao jornal Valor Econômico que já procurou o governo e estuda medidas judiciais.

Para o médico e advogado sanitarista Daniel Dourado, a vacinação privada num momento de escassez na rede pública é um problema ético e sanitário. "Comprar e não doar é furar fila. Não tem outra interpretação possível", diz. "Se uma empresa vender ou vacinar alguém que poderia esperar, vai faltar vacina para uma pessoa do grupo prioritário."

Bruno Boghossian, colunista - Folha de S. Paulo

 

Leila Barros: Vacina de atletas olímpicos poderia ser comprada pela iniciativa privada

À Queima-roupa  

Senadora Leila Barros (PSB-DF)

Por que atletas olímpicos devem ter prioridade na imunização contra covid-19?
A prioridade sempre foi, é e continuará sendo aquele grupo que inclui os idosos, as pessoas com comorbidades e os profissionais da saúde e da segurança pública que atuam na linha de frente do combate à pandemia. O que estou propondo é que, concluída essa etapa, o governo federal tenha autorização legal para vacinar e permitir que imunizantes sejam comprados pela iniciativa privada para os nossos atletas olímpicos e paraolímpicos. Imunizar nossa delegação proporcionaria não apenas uma proteção aos nossos atletas, mas contribuiria para reduzir os riscos de, no retorno ao Brasil, eles trazerem inadvertidamente novas cepas do vírus.

[Leila! me alinho com orgulho entre os teus milhares de fãs - da excepcional, fenomenal jogadora de vôlei.

Mas o ingresso na política não te fez bem. O problema da vacina não é encontrar quem compre ou o governo deixar que alguém compre e efetue doação para vacinar os atletas.

O problema é encontrar onde comprar a vacina.]  

Não é um benefício que outros setores da sociedade, inclusive outros atletas, vão reivindicar?
A situação dos atletas paraolímpicos e olímpicos é bastante diferente e única. Eles representarão o Brasil em jogos que reunirão cerca de 11 mil atletas de mais de 200 países. Delegações vindas de lugares em diferentes estágios da pandemia, e provavelmente com variantes diferentes do vírus. [Leila, isso se chama furar a fila; o STF e STJ tentaram furar a fila, colocando seus ministros e servidores em situação diferente e única, não tiveram sucesso e foi tornado público e notório o péssimo exemplo dos dois tribunais.]

Os especialistas dizem que a imunização não impede que a pessoa transmita a doença. Apenas garante não desenvolver a covid-19 na forma grave. Então, a priorização de atletas vale a pena para a sociedade?
A imunização não é uma garantia plena de que os atletas vindos do Japão não contaminarão outras pessoas no Brasil. Porém, ela poderá reduzir significativamente essa possibilidade.

Testes e quarentena para atletas não seriam suficientes?
Qualquer protocolo, desde que bem executado, contribui para minimizar os riscos de disseminação da covid-19 por meio da prática esportiva. Mas nenhum deles oferece a garantia plena de que não haverá contaminação.

Correio Braziliense, continue lendo

Promessa de Maia de votar pauta ambiental completa um mês — e nada

Blog Radar

Promessa de Rodrigo Maia até agora não caminhou 

Há um mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou com estrondo a votação de uma pauta de desenvolvimento sustentável e contra o desmatamento da Amazônia — cobrada por setores da  iniciativa privada.

Mas até aqui, nada andou. 

[a cabeça do deputado Maia nessas promessas funciona apenas com um objetivo: queimar, chamuscar já serve, o presidente Bolsonaro = Maia promete algo que a trupe do meio ambiente - ONGs vendidas, brasileiros confusos e sem noção e idiotas úteis e os sempre presente 'especialistas' em nada - cobra e tem interesse que apareça como quase aprovada.
Ele sabe que um espirro a favor, uma promessa falsa, serão maximizados pela mídia militante.
A imagem acima, mostra bem o que Maia pensa do meio ambiente, de algumas normas constitucionais que o atrapalham.]

Veja - Blog Radar 

Governo libera saque de PIS/Pasep para todas as idades

Medida abrange todas as pessoas que trabalharam entre 1971 e 1988; prazo para retirada dos recursos vai até o dia 28 de setembro

O governo ampliou a possibilidade de saque do PIS/Pasep para cotistas de todas as idades que trabalharam entre 1971 e 1988. A permissão de saque nessas condições é válida apenas até 28 de setembro, segundo lei sancionada nesta quarta-feira pelo presidente Michel Temer. Até a sanção da lei, a idade mínima para sacar o PIS/Pasep era 70 anos, mas o Planalto já havia editado uma medida provisória reduzindo esse limite para 60 anos.

A expectativa do governo é que 16 milhões de pessoas, com idade inferior a 60 anos, possam sacar até 16 bilhões de reais do PIS/Pasep. A partir de 28 de setembro, voltam a valer as regras anteriores, ou seja, apenas pessoas com 60 anos ou mais estão aptas a retirar o benefício. Até lá, beneficiários de qualquer idade podem fazer a retirada do dinheiro. Pelos cálculos do governo, o pagamento do PIS/Pasep, incluindo todos os públicos, injetará 39,3 bilhões de reais na economia. Desse total, 18,2 bilhões de reais beneficiam maiores de 60 anos, enquanto outros 16,1 bilhões de reais atendem menores de 60 anos. Outros 5 bilhões de reais já foram pagos até maio.  

A rodada de saque do PIS/Pasep faz parte das medidas anunciadas pelo governo para tentar ajudar na retomada da economia. No ano passado, foram liberadas retiradas das contas inativas do FGTS. Na ocasião, a medida garantiu o saque de cerca 40 bilhões de reais pelos trabalhadores à época.  Segundo o Ministério do Planejamento, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil vão anunciar o cronograma para o pagamento dos novos beneficiários nesta quarta-feira.

Como sacar?
Para sacar o PIS, programa para trabalhadores da iniciativa privada, os cotistas precisam procurar a Caixa Econômica Federal para consultar o saldo e calendário de saque. No site do banco, o beneficiário deverá informar seu CPF, ou o número do PIS. O número do PIS pode ser encontrado no cartão do benefício, em anotações na Carteira de Trabalho e no Cartão Cidadão. É preciso também informar a data de nascimento do beneficiário e se a pessoa é aposentada ou não.

Em seguida, é preciso cadastrar uma senha, neste outro site da Caixa. Caso o beneficiário possua a Senha Cidadão (usada no Cartão Cidadão), é preciso informar o PIS (NIS), e clicar em “Cadastrar senha”. Depois, aceitar o contrato, informar a Senha Cidadão e registrar a senha desejada para a consulta de cotas. Se não souber o número do PIS, ele pode ser consultado através de outro site (veja como aqui).

Quem não tem a Senha Cidadão deve preencher o PIS e clicar em “Esqueci a senha”. Em seguida, aceitar o termo e preencher os dados. Se tiver Cartão Cidadão, ainda é preciso ligar para o número 0800-726-0207 para fazer o pré-cadastramento da senha, e se dirigir a uma lotérica para finalizar o processo. Quem não tiver o cartão, deve ir à Caixa. Os servidores públicos, que participam do Pasep, podem consultar suas cotas em www.bb.com.br/pasep. É preciso informar também CPF, ou então o número de inscrição no programa, que pode estar anotado na carteira de trabalho, além da data de nascimento.

Veja
 

 

Estatais à serviço do Brasil

A greve dos caminhoneiros recolocou a questão da privatização da Petrobras e — por tabela — de todas as estatais. O tema entrou na pauta meio de contrabando. Afinal, a questão envolvia diversas questões e o ataque às empresas estatais foi somente mais um pretexto na longa luta em defesa do que os liberais chamam de Estado enxuto. Os liberais brasileiros sempre foram meio fora da curva clássica: apoiaram ditaduras, fecharam os olhos às graves violações dos direitos humanos, à censura e, quando lhes convinham, à presença estatal na economia.

Não é possível falar em história do desenvolvimento econômico brasileiro no século XX sem falar do Estado. Foi ele o grande indutor da economia. Qual empresário quis fundar a Companhia Siderúrgica Nacional? E a Petrobras? E a Embraer e a Embratel? E a vale do Rio Doce? E Itaipu? A lista é quilométrica e, para economizar espaço, fico somente nessas empresas. Todas elas exigiram investimentos de longa maturação e, inicialmente, as taxas de lucros eram baixas. Tudo o que o empresariado brasileiro não gosta.

O lucro fácil é o seu principal objetivo e a história do Brasil é farta em exemplos que reforçam essa afirmação. Portanto, não estamos no terreno da ideologia, mas sim trabalhando com dados muito conhecidos e inquestionáveis.  Ao longo do tempo — e é um problema sério — as empresas estatais foram ocupando espaços que deveriam estar reservados à iniciativa privada. É um fato. Também as estatais foram perdendo seus objetivos originais e acabaram, boa parte delas, tomadas por interesses político-partidários, o que também é um fato de conhecimento geral.

O grande desafio é recolocá-las no seu papel de indutoras do desenvolvimento. Entregá-las de mãos beijadas para investidores, principalmente estrangeiros, será um crime de Lesa-pátria

Sendo assim, a questão que se coloca não passa pela privatização indiscriminada de todas as estatais, pelo grito inconsequente de privatize tudo. Não! O Estado, até por razões de segurança nacional, mas não só, tem de continuar controlando com eficiência e competência setores que são fundamentais para o País. [o único senão nessa obrigação do Estado é que tal controle não é efetuado com eficiência e competência e as estatais sempre custam mais caro que a iniciativa privada, oferecem piores serviços e desejam mais benesses - tanto para a instituição quanto para os funcionários.
Merece destaque para provar o afirmado o péssimo atendimento do Banco do Brasil (economia mista com pensamento de estatal)  da Caixa - que é autarquia (consegue ser um pouco pior que uma estatal)].  É urgente despartidarizar as estatais, limpá-las da corrupção e colocá-las à serviço do desenvolvimento nacional. Essas empresas não devem ser dirigidas com o objetivo de atender prioritariamente os investidores. Se agirem assim é melhor que deixem de ser estatais. O grande desafio é recolocar as estatais no seu papel de indutor do desenvolvimento. Entregá-las de mãos beijadas para investidores — principalmente estrangeiros — será um crime de Lesa-pátria. [o que Janot fez ao denunciar Temer, sem provas, desorganizando todo um processo de recuperação econômica do Brasil, não é também crime de Lesa-pátria?]

 Marco Antonio Villa - IstoÉ

Cidade de Deus tem que ser ocupada militarmente, cerco total, toque de recolher e tudo por um período mínimo de três meses

Comandante da PM confirma que pretende acabar com 18 UPPs

Durante seminário que definiu os rumos da corporação em 2018, o coronel Wolney Dias afirmou que vai reforçar as 20 unidades que permanecerão

[após o certo militares na cidade de Deus, controle total incluindo toque de recolher, os bandidos que atualmente pensam que mandam - incluindo as milícias - concluirão o inevitável: não  mandam nada e cada vez que abusarem, terão outra área ocupada militarmente.

O pessoal lá da comunidade, favela, deem o nome que quiserem, vão sofrer um pouco mas não se faz omeletes sem quebrar ovos.

Cada favela ocupada militarmente será um ponto a menos a fortalecer  bandidos.]

A Policia Militar tem estudo prevendo a redução de unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) de 38 para 20, revelou nesta quinta-feira o coronel Wolney Dias, comandante-geral da Polícia Militar. Segundo o comandante geral da corporação, 18 unidades seriam extintas ou teriam seus efetivos redimensionados. 

O assunto foi discutido durante a conferência "O futuro começa hoje: ações da polícia militar 2018', que foi encerrado nesta quinta-feira, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), no Centro do Rio. Durante dois dias, policiais militares discutiram cerca de 80 propostas, mas apenas 16 foram aprovadas para serem postas em práticas ainda este ano. 

A redução da unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) foi assunto de discussão em dois painéis. No eixo um, os policiais defenderam "desmobilizar as UPPs visando a recuperação do efetivo na atividade finalista da PM"; no eixo dois, um grupo defendeu manter apenas 20 UPPs (o estado conta com 38) "realocando o efetivo das UPPs extintas, prioritariamente nas UPPs restantes".[o certo é acabar total com as UPPs - além de tentar contrariar a máxima 'bandido é bandido, polícia é polícia' e reduzir o poder persuasivo dos policiais, as UPPs se transformaram em 'unidade de perigo ao policial.'
- A redução no número de UPPs foi discutido, mas ainda está em estudo. Quais seriam extintas? Não vou dizer por questões de segurança - revelou o coronel Wolney.

BLINDAGEM DE CARROS E UNIDADE
Durante o encerramento da conferência, o coronel afirmou ainda que a corporação planeja blindar unidades e viaturas com a ajuda da iniciativa privada. De acordo com ele, a PM possui cerca de R$5 milhões no orçamento para a ação. Pelo menos 100 veículos seriam blindados numa primeira etapa - vidros dianteiros e laterais, além dos detacamentos em áreas conflagradas.

As 16 propostas aprovadas na conferência foram entregues ao governador Luiz Fernando Pezão. Presente no encontro, ele lembrou que o crime organizado tem se movimentado no Rio por conta dos muitos acessos para ingressar com arma e drogas no estado.  Na quarta, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, anunciou que as ações conjuntas com as Forças Armadas no Rio entrarão em uma nova fase. A estratégia passará por bloqueios marítimos e aéreos para evitar a chegada de drogas e armas na cidade. Essas medidas complementarão as operações conjuntas que já estão sendo realizadas há alguns meses em parceria entre o Exército e a Policia Rodoviária Federal nas estradas.

O Globo

De 11% para 14%: Governo estuda elevar contribuição previdenciária de servidores públicos

Pergunta que não quer calar: o que impede do governo criar alíquota do IR de 35%?

Inclusive para os servidores públicos que ganham acima de R$ 20.000,00 mensais?

Dizem as más línguas que o governo evita isto devido alcançar parlamentares, procuradores e juízes.]

Na tentativa de reduzir gastos com o funcionalismo, a equipe econômica estuda aumentar a alíquota previdenciária de servidores federais para até 14%. A medida, segundo apurou o 'Estadão/Broadcast', renderia R$ 1,9 bilhão a mais por ano aos cofres do governo.  A contribuição dos servidores ao regime próprio de Previdência (RPPS) hoje é de 11% sobre a remuneração. A ideia em estudo pelo governo é estabelecer diferentes faixas de contribuição, conforme o salário, com a alíquota máxima de 14%. Assim, quem ganha mais também pagaria um valor maior. Esse modelo já existe no INSS: os trabalhadores da iniciativa privada pagam entre 8% e 11% de seus salários ao mês. [com um detalhe: a contribuição só vai até o teto de contribuição para os trabalhadores da iniciativa privada, e este teto alcança pouco mais de 
R$ 5.500,00; o que passa do teto não incide nenhum percentual de contribuição.]

14%  É a alíquota que o governo estudar usar. Atualmente, é 11%. [com um detalhe: o servidor atualmente contribui sobre o total do que ganha.]
 

R$ 1,9 bilhão  É o valor que o governo pretende economizar com a mudança.

A medida é bem vista por especialistas, que ressaltam o desequilíbrio nas contas não só do INSS, mas também na Previdência nos servidores. O rombo no RPPS chegou a R$ 82,5 bilhões em 12 meses até junho deste ano, e a previsão do governo é de que atinja R$ 85,2 bilhões até o fim de 2017. Mais da metade do resultado negativo vem dos benefícios pagos a servidores civis.  O déficit do INSS é maior e deve ficar em R$ 185,8 bilhões neste ano. Mas o número de segurados é muito maior, e o valor médio do benefício, menor.

A mudança também pode contribuir para as finanças estaduais, uma vez que a alíquota cobrada pela União de seus servidores é a referência mínima a ser adotada nos Estados. Alguns já elevaram as contribuições para o patamar de 14%, a exemplo do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, que vivem grave crise financeira. Mas a proposta da União obrigaria todos a irem na mesma direção, uma vez que as leis atuais vinculam as regras federais e estaduais.

Articulação
O aumento da alíquota previdenciária de servidores federais depende do aval do Congresso, mas a tarefa é considerada menos complicada porque a questão é regulada por lei ordinária. Isso significa que o governo pode enviar um projeto de lei ou uma medida provisória (MP), que tem vigência imediata, para alterar a regra e precisará contar com a maioria simples de votos, desde que metade dos deputados e senadores esteja presente nas votações.

Caso optasse por uma alíquota de 14% para todos os servidores, o governo poderia até arrecadar mais - cerca de R$ 3,4 bilhões ao ano, nos cálculos do consultor do Senado Pedro Nery. Mas o governo deve optar pela "escadinha" na contribuição para criar um modelo semelhante ao do INSS e ao do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), na esperança de reduzir as resistências.

Mesmo assim, categorias já se armam para barrar a proposta, em reação às articulações do governo por mais uma medida que mira os servidores. "É mais uma tentativa de jogar a responsabilidade pelo desequilíbrio econômico, e da Previdência, nas costas do servidor", disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Claudio Damasceno. O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reúne hoje para discutir "ações conjuntas" diante das investidas do governo contra os servidores. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Eles ganham 23 vezes mais que você

Juízes estaduais e promotores: eles ganham 23 vezes mais do que você

ÉPOCA descobre que os salários reais do Judiciário ultrapassam – e muito – o teto constitucional dos funcionários públicos. 

Há 32 tipos de benesses, inventados para engordar os contracheques de suas excelências. Não é ilegal. Alguns juízes e promotores se perguntam: é correto? 

Quando o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anunciou a promoção do juiz Geraldo Prado a desembargador, em 2006, fez-se um silêncio embaraçoso no salão onde transcorria a sessão. Foi com desgosto que muitos receberam a notícia da promoção por antiguidade – ou “inevitabilidade”, como Prado define. Ele desagradava à maioria dos demais juízes da corte, em virtude de suas decisões “excessivamente liberais” nas Varas Criminais. No fim dos anos 1990, constrangera os colegas ao liderar, ao lado de poucos, um movimento pelo fim do nepotismo no Tribunal. O juiz Prado estava na vanguarda do que era inexorável: a lenta mas firme assepsia nos maus hábitos do Judiciário brasileiro. O nepotismo acabou banido, mas apenas em 2005, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

STM entrega mais de 20 carros por R$ 500 mil e compra dezessete por quase 2 MILHÕES

Ao tomar posse como desembargador, o juiz Prado aprontou outra. Recusou-se a rodar num carro oficial, símbolo de poder dos desembargadores. O presidente do Tribunal tentou demovê-lo. Argumentou que a atitude “diminuiria a força institucional da magistratura”. Não colou. Até se aposentar, em 2012, só ele e um colega, entre 120 desembargadores, abdicaram do conforto. Para o juiz Prado, “o carro oficial significa um status incompatível com a República”. “Deve ser usado em prol do beneficiário do serviço e não do servidor. O magistrado da Infância e Juventude deve ter uma viatura à disposição para atender à demanda. Mas não tem sentido o conjunto da magistratura ter carro oficial”, diz o desembargador aposentado e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

>> O que dizem os tribunais e MPs sobre os salários dos juízes e promotores acima do teto
 
Nos últimos anos, atitudes como as do juiz Prado ajudaram na depuração dos vícios e privilégios que persistiam há décadas no Judiciário. Resultaram na criação dos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público (MP). Juízes e seus primos, os procuradores e promotores dos Ministérios Públicos, tornaram-se mais transparentes e produtivos. Hoje, trabalham com metas e planos estratégicos para diminuir a proverbial lentidão dos nossos Tribunais. Ainda há, porém, um longo caminho a percorrer rumo ao Judiciário que o Brasil precisa. É preciso paciência. São muitos os obstáculos.

Um deles, talvez o mais urgente a ser enfrentado, envolve os altos salários dos juízes estaduais – e, também, dos promotores dos Ministérios Públicos dos Estados. Desde 2003, quando o Congresso estabeleceu o salário dos ministros do Supremo como teto constitucional para os funcionários públicos, os Tribunais e MPs estaduais passaram a criar toda sorte de expedientes para engordar o contracheque. Hoje, o teto é de R$ 33.763. Os penduricalhos são muitos – ao menos 32 tipos de auxílios, gratificações, indenizações, verbas, ajudas de custo... – mas o objetivo é apenas um: ganhar mais do que determina a Constituição. Nada disso é, por enquanto, ilegal. Mas não são poucos os juízes e promotores que se questionam: é correto?

Nos últimos oito meses, ÉPOCA apurou, junto aos 27 Tribunais de Justiça e aos 27 MPs estaduais, os reais vencimentos – e todos os benefícios – de magistrados e promotores, incluindo salários, vantagens pessoais e auxílios (consulte os vencimentos pagos por Estado no gráfico abaixo). Confirmou-se o que todos no Judiciário suspeitavam: o contracheque de juízes e promotores ultrapassa, e muito, o teto constitucional de R$ 33 mil. A média de rendimentos de juízes e desembargadores nos Estados é de R$ 41.802 mensais; a de promotores e procuradores de justiça, R$ 40.853. Os valores próximos mostram a equivalência quase perfeita das carreiras. Os presidentes dos Tribunais de Justiça apresentam média ainda maior: quase R$ 60 mil (R$ 59.992). Os procuradores-gerais de justiça, chefes dos MPs, recebem, também em média, R$ 53.971. Fura-se o teto em 50 dos 54 órgãos pesquisados. Eles abrigam os funcionários públicos mais bem pagos do Brasil.

>> Os juízes que furam o teto

 
ÉPOCA obteve os dados nas páginas de transparência dos órgãos. Para calcular as médias dos TJs e MPs estaduais, a reportagem avaliou os vencimentos de ao menos 5% dos integrantes como amostra, respeitando a proporção de membros da segunda instância, de modo a não gerar distorções. Durante a pesquisa, encerrada em abril, usou-se o mês mais recente disponível. ÉPOCA analisou 3.714 profissionais (2.602 magistrados e 1.112 promotores) dos 21.707 membros nos Estados. Segundo Cristiano Fernandes, professor de engenharia elétrica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e especialista em estatística aplicada a ciências sociais, a análise é “consistente” e “satisfatória”. O levantamento de ÉPOCA não aborda a Justiça Federal nem o Ministério Público na esfera federal. Neles, sabe-se que há menos penduricalhos.

Na teoria, os salários – chamados de subsídios básicos – das duas categorias variam de R$ 22 mil a R$ 30 mil. Os salários reais deles, no entanto, avançam o teto pela soma de gratificações, remunerações temporárias, verbas retroativas, vantagens, abonos de permanência e benefícios concedidos pelos próprios órgãos e autorizados pela Lei Orgânica da Magistratura, a Loman, de 1979 – o MP os recebe por equivalência. Por sua natureza jurídica (ressarcir despesas geradas pelo trabalho), as indenizações não estão sujeitas ao teto nem a Imposto de Renda. Generalizadas, produzem a mágica de elevar os salários, legalmente, acima do teto. Há salários reais que ultrapassam R$ 100 mil. O maior é de R$ 126 mil.

Benefícios ou regalias?

Com estabilidade, poder e prestígio social, juízes e promotores recebem como executivos da iniciativa privada, mas gozam um pacote de benefícios só possível na esfera pública. Usufruem dois meses de férias anuais – mais um recesso de 14 a 30 dias –, não têm horário fixo, ganham auxílios para moradia, alimentação, transporte, plano de saúde, dinheiro para livros e computadores e ajuda até para pagar a escola particular dos filhos. É uma longa série de benefícios, alguns que se enquadram facilmente como regalias. Variam conforme o Estado. ÉPOCA descobriu 32 delas. Além do auxílio-moradia, o mais comum é o de alimentação. Chega a R$ 3.047 mensais para promotores do Maranhão.


>> TCU manda suspender "supersalários" no Senado


O TJ do Rio de Janeiro é o que oferece mais benesses. Há auxílio-creche de R$ 854 por filho até 6 anos e auxílio-educação de R$ 953 por filho até 24 anos (na faculdade). Há 180 dias de licença-maternidade (padrão) mais 90 de aleitamento. Há, ainda, de três a cinco salários mínimos por adoção até o filho ter 24 anos. O TJ do Rio afirma que é unidade de referência e está entre os quatro Tribunais mais eficientes do país, tendo cumprido 100% da meta desde 2009, ao lado do TJ do Rio Grande do Sul. 

>> Leia os comentários dos demais órgãos aqui


Os benefícios oferecidos com dinheiro público são generosos e criativos. No TJ de Mato Grosso vigora um dos melhores planos de saúde do mundo, com gastos ilimitados. Ressarce consultas particulares e até passagens de avião para tratamento de magistrados e dependentes em hospitais fora do Estado. Só a partir de dezembro os juízes passaram a ter de apresentar recibos fiscais para obter reembolso. Em Minas Gerais, os magistrados recebem mais 10% do salário para custear a saúde (até R$ 3.047). Têm direito ainda a, como os promotores, de R$ 13 mil a R$ 15.235 por ano para livros jurídicos e materiais de informática. O TJ-MG afirmou que, embora haja previsão, o auxílio não é pago. O MP paranaense banca até 50% de mestrados e doutorados e 20% de cursos de graduação e línguas.

Os promotores do Rio de Janeiro recebem mais R$ 1.100 para transporte. Isso não impede que o órgão gaste R$ 100 mil mensais – R$ 545 por carro –, há três anos, no aluguel de 183 vagas no Terminal-Garagem Menezes Côrtes, no Centro. O fluminense é também o mais liberal no envio de membros para estudo no exterior: 12 cursam mestrado ou doutorado, com salário integral. Nos demais Estados, há 17 promotores e dez juízes fazendo o mesmo. Tantos são os benefícios do MP do Rio que até promotores se constrangem, em conversas privadas. “Em breve, o subsídio será só para juntar dinheiro, porque as demais despesas já estarão cobertas pelos auxílios”, diz um deles.

Para Joaquim Falcão, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diretor da faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), promotores e juízes “precisam de prerrogativas – como independência – para exercer sua função, não de privilégios”. “Pagar auxílio-escola para o filho não é prerrogativa, é uma apropriação privada e individual da prerrogativa do cargo. O cargo é público, a prerrogativa é pública e o privilégio é uma apropriação individual”, diz Falcão.

Ninguém diz que juízes devem ganhar mal – ou menos que outras carreiras de Estado. Mas a comparação da renda deles com a dos demais brasileiros mostra que há algo de excessivamente desigual em vigor. Um levantamento do Conselho da Europa, de 2012, mostra que os juízes iniciantes de 26 países europeus recebiam 2,2 vezes a média salarial da população de seus países. Os salários dos membros da Corte Suprema equivaliam a 4,2 vezes o vencimento médio nacional, e os da cúpula da Procuradoria-Geral a 3,6 vezes. No Brasil, o inicial de magistrados e membros dos MPs, na maioria dos Estados, R$ 24.818, corresponde a 14 vezes a média de rendimento de trabalho do país – R$ 1.817, conforme a Pnad. Comparados os vencimentos totais dos magistrados levantados por ÉPOCA, a proporção se elevaria para 23 vezes. Segundo o IBGE, em 2013, 99% dos brasileiros recebiam até R$ 10.500 mensais, e a média do 1% mais rico do país era R$ 18.899.

>> As filhas de servidores que ficam solteiras para ter direito a pensão do Estado
 
Mesmo com tantas vantagens, 72% dos magistrados não estão felizes com seus salários, segundo o Censo do Judiciário de 2014. O IBGE aponta a magistratura como a profissão mais bem paga do país, e os vencimentos de juízes e promotores os posicionam com larga margem na exclusiva elite do 1% mais rico do país. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, admite que a distorção preocupa. Mas argumenta que o salário precisa ser competitivo com o de grandes escritórios de advocacia e que a única outra atividade remunerada que podem exercer é o ensino. O que torna os vencimentos dos magistrados “aparentemente acima do teto”, diz, são as indenizações fruto da “falta de aumento e de valores atrasados”. “São vias legais que a carreira buscou de complementar os reajustes para recompor o salário, de acordo com a norma constitucional.” Apesar disso, ele afirma que há defasagem de 20% a 25%.




Servidores do STM se aposentam e são homenageados com festa para 200 convidados - a segunda deste ano, bancada com recursos públicos
A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, diz que “os penduricalhos são a busca da correção”. “Os vencimentos são com base em lei estadual. Ninguém recebe mais do que a lei permite”, afirma. Para Falcão, muitos benefícios foram sendo concedidos no vácuo da lei e vigoram até ser considerados abusivos. “Decidem pagar e dão a justificativa de legalidade, enquanto o STF não disser que é ilegal. E a jurisprudência é não devolver o recebido”, afirma.

Em Mato Grosso, até os aposentados recebem ajuda para morar – a maioria em casa própria. O TJ rejeitou recurso do Estado e manteve o auxílio aos inativos, mesmo contrariando resolução do CNJ.
 

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