Flávio Bolsonaro leva crise à vizinhança do Planalto

De todos os ângulos que se olhe, é um tiro no pé a decisão do filho do presidente de apresentar uma reclamação ao STF pedindo a suspensão da investigação tocada pelo MP do Rio sobre ex-assessor

[até que a maior parte da Imprensa aceite que Jair Bolsonaro foi eleito com quase 60.000.000 de votos, É presidente do Brasil, fazendo um bom Governo (a torcida contra é grande, mas, Bolsonaro está no 18º dia de governo e seus adversários não tem munição para muito tempo - além de que mais dia menos dias eles vão aceitar que Bolsonaro É o PRESIDENTE) poderá ser reeleito.

Por enquanto, o mais conveniente é que Bolsonaro evite entrevistas - felizmente optou por um porta voz (que já está sendo criticado por ser militar, apesar de ter experiência, visto comandar o Centro de Comunicação Social do Exército - CCOMSEX) - se concentre em governar e melhorar as condições de vida de milhões de brasileiros.

Caso venha a ser acusado de alguma coisa - acusado por quem pode acusar - apresente sua defesa.

É bom ele ficar atento que não será surpresa se alguns cinegrafistas terem sido destacados para em Davos acompanhar cada gesto de Bolsonaro durante sua participação em banquetes e outras atividades sociais - um erro de etiqueta que ele cometa, uma gabe por menor que seja,  será notícia no Brasil  e apontada como causa de 'impeachment'.]

Ao apresentar uma reclamação ao STF pedindo a suspensão da investigação, tocada pelo MP do Rio, sobre a movimentação bancária de seu ex-assessor Fabrício Queiroz, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) se coloca na posição de investigado, da qual fugia até então, leva a crise para a vizinhança do Palácio do Planalto, com consequências políticas para a Presidência do pai, e expõe contradições centrais com o discurso de moralismo político que foi responsável em grande parte pelo sucesso político do clã até aqui. De todos os ângulos que se olhe, um tiro no pé. Ou, como me disse um ministro do STF atônito com o desdobramento da crise, tomou um “elevador para o inferno”. 

Luiz Fux foi rápido em conceder o pedido do senador. Para isso, não hesitou em adaptar a decisão que a Corte tomou no ano passado, com seu voto entusiasmado, para limitar o foro por prerrogativa de função a fatos relativos ao mandato. Fez lá uma ressalva de que se deve analisar a questão caso a caso e se apegou a um suposto pedido do Coaf de acesso a dados do senador depois da diplomação – sendo que os fatos investigados sobre a movimentação bancária de Queiroz são de 2016 e 2017, quando o filho de Bolsonaro era deputado estadual.

A interpretação é controversa e foi refutada, entre outros, pelo procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol e pela professora de Direito penal e correligionária dos Bolsonaro Janaína Paschoal. Se juridicamente a decisão suscita dúvidas, politicamente revela também um ministro disposto a adaptar suas convicções ao sabor dos ventos que sopram. Já fora assim no caso Cesare Battisti, aliás.

Para o governo, trata-se de elevar em muitos graus a temperatura da crise, com consequências imprevisíveis. Se já parecia desastroso adiar indefinidamente as explicações ao até aqui bastante complacente MP do Rio, levar o caso ao STF e à alçada da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que terá de se manifestar a respeito, é flertar com o imponderável.

Mais do que isso: a ação de Flávio Bolsonaro denota desespero. A leitura, óbvia, feita a mim por ministros do STF, procuradores, advogados e políticos aliados de Bolsonaro, é que o caso é mais grave do que a opinião pública conhece até aqui. E, por isso, uma medida extrema era a única saída. Como bem interpretou um tuiteiro (categoria elevada ao patamar de instituição pelo bolsonarismo, e que agora começa a se voltar contra ele), equivale a colocar a mão na bola para não levar gol. Você será expulso, mas posterga o resultado.

Vera Magalhães - O Estado de S. Paulo

 

Haddad: Defesa de Lula vai ao STJ por candidatura e TSE deveria esperar

Candidato a vice na chapa, ex-prefeito afirmou que pedido questionará inelegibilidade e chamou impugnação de Dodge de parte da 'perseguição sem fim'

Após o registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência, PT e a defesa do ex-presidente já definiram o próximo passo na tentativa de mantê-lo na disputa: vão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação que tratará exclusivamente da inelegibilidade do petista, pedindo à Corte que suspenda o efeito da Lei da Ficha Limpa no caso do ex-presidente.

A movimentação foi anunciada pelo candidato a vice na chapa, o ex-prefeito Fernando Haddad, após o primeiro ato oficial da campanha de rua, uma sabatina promovida pela ONG Todos Pela Educação. Haddad criticou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por ter pedido a impugnação da candidatura de Lula, o que chamou de parte da “perseguição sem fim” da Justiça aos direitos do ex-presidente e defendeu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aguarde uma manifestação do STJ para definir sobre as manifestações contrárias à candidatura feitas após o registro. [Haddad esqueceu de citar que Lula tem tanto direito a ser candidato à presidência da República quanto o Marcola e RFernnadinho Beira-Mar.]   “Se estamos ingressando, pela Lei da Ficha Limpa, com um recurso liminar, para suspender os efeitos da condenação em segunda instância, como é que o TSE vai se manifestar antes do posicionamento do STJ? Me parece que é incompatível com a legislação em vigor”, afirmou o ex-prefeito. Além da Procuradoria-Geral da República (PGR) o ativista Kim Kataguiri, do Movimento Brasil Livre (MBL), e o ator Alexandre Frota, ambos candidatos a deputados federais, também propuseram a impugnação da postulação do ex-presidente.

Lula já havia apresentado um recurso ao STJ contra a sua condenação a doze anos e um mês de prisão no âmbito da Operação Lava Jato. A diferença do pedido de agora, portanto, é uma nova ação que versa apenas sobre o efeito da condenação na situação eleitoral do ex-presidente e terá como “fato novo” o registro da candidatura na Justiça Eleitoral. Quando o pedido chegar ao Tribunal, deve ser distribuído ao relator, o ministro Félix Fischer, que já negou diversos outras solicitações do ex-presidente ao longo do seu processo.
Procurado por VEJA, o STJ afirmou que o pedido ainda não havia sido protocolado até as 12 horas desta quinta-feira, 16.

Campanha
Fernando Haddad também negou que o PT posa desistir da candidatura e adotar um “plano B” assim que a postulação de Lula for indeferida na Justiça Eleitoral, o que deve ocorrer pelo atual entendimento da Ficha Limpa. A preocupação de parte do partido é que, se Haddad, cotado para ser o substituto, entrar na corrida muito tarde, ele pode ter pouco tempo para divulgar seu nome.  “Nós sempre trabalhamos em exaurir todos os recursos que estiverem à nossa mão para garantir a candidatura. Estamos falando aqui de uma questão democrática, não estamos preocupados com calendário nesse momento”, afirmou. Neste final de semana, o ex-prefeito vai ao Piauí, para um ato com estudantes.

A previsão era que ele só fosse ao Nordeste na próxima terça-feira, mas o cronograma foi antecipado após um pedido do governador desse estado, Wellington Dias (PT), que se queixava da ausência de um representante nacional do partido no evento, considerado importante em sua candidatura à reeleição. A “caravana” de Haddad para divulgar o programa de governo no Nordeste – e também para torná-lo conhecido antes de uma eventual substituição do cabeça-de-chapa – começa na próxima terça-feira e vai até sábado.

Ele deve passar pelos estados da Bahia, Sergipe, Paraíba, Ceará e Maranhão nesta primeira rodada. Depois do conflito envolvendo a candidatura de Marília Arraes (PT) ao governo de Pernambuco, retirada após um acordo do partido com o PSB do governador Paulo Câmara, a campanha petista decidiu não ir para o estado nesse primeiro momento, para evitar desgastes. Já no Ceará, Haddad deve enfrentar a sua única saia-justa, já que o governador, o petista Camilo Santana, divide seu palanque entre a campanha do partido e a do seu padrinho político, Ciro Gomes (PDT).

Dallagnol
Haddad também respondeu a uma manifestação do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, que, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo, questionou em despacho a presença dele e da presidente nacional do PT, a senadora Gleisi Hoffmann (PR), como advogados do ex-presidente, o que lhes dá livre acesso a Lula.

O ex-prefeito de São Paulo afirmou que, como coordenador do programa de governo do PT, um documento que o ex-presidente tinha a obrigação de apresentar à Justiça Eleitoral, precisava de acesso ao candidato do partido. Ele também ressaltou que não tem obrigação de informar ao Ministério Público as conversas entre advogado e cliente. “Eles não estão lá para saber do que a gente trata? Ou botaram uma escuta?”, questionou. Ainda nesta quinta, Haddad viaja à Curitiba para visitar o ex-presidente na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde o petista está preso desde o dia 7 de abril.


Veja

‘Por que não há cobrança para pautar a suspeição de Gilmar?’, indaga Deltan

Deltan Dallagnol, finalmente, faz uma pergunta aproveitável

Coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol acha que o Supremo Tribunal Federal administra mal o seu gavetão de assuntos pendentes. Para Deltan, os ministros do Supremo deveriam pressionar a presidente da Corte, Cármen Lúcia, para desengavetar uma arguição de suspeição contra o ministro Gilmar Mendes, não as ações sobre prisão na segunda instância.

Em nota veiculada nas redes sociais, Deltan indagou, sem tergiversar: “Por que não há cobrança para pautar a arguição de suspeição do ministro Gilmar Mendes no caso Barata Filho? Ela não foi decidida. Já a prisão após segunda instância foi decidida, e mais de uma vez, recentemente. Não há sentido em redecidir essa mesma questão.” (Veja abaixo)

O Barata mencionado por Deltan é Jacob Barata Filho, conhecido no Rio de Janeiro como “Rei do Ônibus.” Gilmar Mendes foi padrinho de casamento da filha do empresário. A despeito disso, o ministro atua em processos que envolvem Barata na Lava Jato. Em agosto de 2017, a pedido da Procuradoria da República no Rio, o então procurador-geral Rodrigo Janot protocolou no Supremo uma arguição de impedimento contra Gilmar Mendes. Cármen Lúcia enviou a petição para o gavetão.

Há dois dias, em novo habeas corpus concedido a Barata Filho, Gilmar determinou que sejam refeitas as audiências da Operação Ponto Final, um desdobramento da Lava Jato que fisgou o compadre do ministro. Marcelo Bretas, juiz da Lava Jato no Rio, criticou a decisão num despacho:
''(…) O ministro  relator, embora não tenha declarado formalmente a nulidade dos atos ora praticados, anulou, monocraticamente e na prática, toda a instrução processual já realizada, ao determinar a repetição de tais atos.''

É contra esse pano de fundo que Deltan alveja Gilmar. Em outubro de 2016, o ministro ajudou a compor no plenário do Supremo a maioria de 6 a 5 favorável à execução das penas em segundo grau. Mas já anunciou que mudou de ideia. Agora, defende que os condenados em segunda instância possam recorrer em liberdade pelo menos até o Superior Tribunal de Justiça.

Blog do Josias de Souza
 

Procurador Dallagnol perdeu de uma só vez o bom senso, a noção e o rumo - Está misturando tudo, juntando situações que nada tem a ver

A última delinquência intelectual de Dallagnol [logo ele e aquele procurador amigo, parece que Fernando, vão pedir uma lava jato para cada favela do Rio

Será que alguém explicou para ele o que é intervenção federal e operação policial - a Lava Jato, operação policial, é bem diferente de uma intervenção federal.]

O procurador não receia usar o Twitter ou o Facebook para praticar suas delinquências intelectuais; agora resolveu dar sua crítica à intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro… Comento mais tarde.

Blog do Reinaldo Azevedo 

LEIA TAMBÉM:  Na letra fria da lei, nada há que impeça mandado coletivo, mas, é fato, os textos são ambíguos. Que se mude, então, a lei!

[um lembrete, já que todos estão misturando favela com Jardins, Leblon ou Lago Sul.

Pessoal nas favelas do Rio não existe endereços oficiais e os bandidos raramente são conhecidos pelo nome completo - o mais usado lá é o 'vulgo'.

O mandado judicial para funcionar na favelas tem que ser AMPLO, ABRANGENTE, GENÉRICO.

Ou não funciona.]

A Constituição protege a intimidade e a imagem no Artigo 5º; os linchadores da honra alheia têm de pagar por seus atos

No sábado, num voo comercial de Brasília rumo a Cuiabá, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo, que está encerrando seu período como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, foi hostilizado. Em meio a protestos em razão da concessão de habeas corpus, de que aqueles especialistas em si mesmos discordavam, ouviram-se palavrões, ofensas à dignidade profissional e pessoal do ministro, injúrias várias. 

Cabe a pergunta: o que aquelas pessoas faziam no avião é muito diferente do que fazem alguns procuradores nas redes sociais, sob o silêncio cúmplice do Conselho Nacional do Ministério Público e, por que não dizer?, da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que, nesse particular, repete o comportamento omisso de seu antecessor, Rodrigo Janot? Há dias, Deltan Dallagnol, como se fosse um desses moleques que fuzilam pessoas nas redes sociais, estimulava a adesão a um pedido de impeachment de Mendes.

 

“E aí, vai soltar o Lula também?”, gritou um deles. O teor da manifestação era claríssimo: partia dos chamados fanáticos da Lava-Jato, cujo viés fascistoide, infelizmente, é estimulado por alguns próceres da operação, pertençam à Justiça, ao Ministério Público Federal ou à Polícia Federal. O que foi aquele espetáculo grotesco a que se assistiu com Sérgio Cabral, chegando a Curitiba algemado — já aí uma desnecessidade, mas vá lá… — e com os pés acorrentados? Alguém ouviu ao menos algum muxoxo da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, representando, no recesso, o Poder Judiciário? Se houve, não fiquei sabendo. Se não fiquei sabendo, foi tão discreto que, ainda que tenha havido, foi irrelevante.

Será necessário lembrar a Cármen Lúcia, o mais desastrado e infausto comando do Supremo desde a redemocratização, que a ilustre senhora, como presidente do CNJ, tem, vamos dizer, AUTORIDADE para se manifestar sobre a condição de qualquer preso? Se aquele espetáculo grotesco é permitido, então tudo é possível.  Há um protofascismo rombudo em bolsões da classe média. Os que atacam autoridades em espaços públicos deveriam ter a coragem de mostrar a cara e de expor a própria biografia ao escrutínio coletivo para que possamos testar sua moral ilibada. Afinal, se estão saltando para o centro da arena, é sinal de que topam um embate que deve ter, então, a transparência como regra.

Ainda bem que tenho história, não é? Ou melhor: meu blog tem. Procurem uma miserável vez em que eu tenha ao menos flertado com esse tipo de comportamento, pouco importando qual fosse o alvo, se de esquerda ou de direita, se petista ou não, se reacionário ou não.  Quem está na vida pública está, claro!, submetido ao escrutínio desse público, mas há canais para manifestar essa insatisfação. Infelizmente, quando juízes e procuradores da Lava Jato se comportam como militantes das redes sociais, estão é estimulando esse comportamento fascistoide, que defende julgamentos sumários. Como esquecer, no entanto, que essa prática asquerosa de submeter as pessoas a constrangimentos, com uma câmera na mão, é coisa de que a esquerda era useira e vezeira, até que seus próprios representantes começassem também a ser intimidados? 

Como não lembrar das baixarias patrocinadas pelo tal Mídia Ninja, que se queria uma espécie de jornalismo alternativo? Ora, sempre que as regras da democracia e as garantias constitucionais são violadas, não há vencedores.

Garantia constitucional?

Bem, parece-me que o Inciso X do Artigo 5º da Constituição, uma cláusula pétrea, aguarda regulamentação legal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Os que, de forma deliberada, em nome de suas convicções, de suas crenças e de suas ignorâncias submetem terceiros a rituais de humilhação ou a situações vexaminosas em ambientes públicos têm de começar a pagar caro por isso nas áreas civil e criminal.

Que arquem com o peso de sua grotesca intolerância.

Blog do Reinaldo Azevedo

 

Torquato diz que governo só recuará em decisão de indulto por ‘ordem judicial’

Ministro afirma que governo não recuará de indulto e rebate argumento de Dodge

Torquato Jardim afirmou que ato do presidente não fere harmonia entre os poderes

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou nesta quinta-feira que o presidente Michel Temer não irá recuar do decreto que concede indulto aos presos do país e rebateu o argumento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de que Temer subordinou o Judiciário aos atos do Executivo. Na quarta-feira, Dodge entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.  — Todo indulto é um ato do Executivo que suspende uma decisão do Judiciário. O indulto é uma exceção expressa na Constituição e, por isso, não fere a harmonia entre os poderes — afirmou Torquato Jardim ao GLOBO. Ele disse que só haverá um recuo caso haja uma decisão do STF nesse sentido.

O ministro também rebateu as críticas do procurador e porta-voz da força-tarefa de Curitiba, Deltan Dallagnol, de que indulto esvazia a Operação Lava-Jato ao desestimular que os presos façam acordos de delação premiada sabendo que não cumprirão a pena integralmente. Segundo Torquato Jardim, o benefício diminui em apenas 5% o tempo de prisão dos detentos em relação ao ano passado: em 2016, os presos não reincidentes ficavam livres de cumprir 75% da pena, e agora podem ser liberados de 80% do total.  — A Lava Jato depende desses 5% para se manter? — questionou.

Torquato Jardim disse ainda que o procurador desconsiderou outros avanços do indulto e citou como exemplo que hoje detentos que têm as guardas de netos com deficiências poderão se beneficiar da medida, antes restrita apenas aos filhos dos presos.

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou nesta quinta-feira, 28, que o governo não pretende recuar do decreto publicado na semana passada que concede indulto a presos. Em resposta ao Estadão/Broadcast Político, o ministro afirmou que não há chance de recuo, “salvo por ordem judicial” do Supremo Tribunal Federal (STF).

Torquato esteve pela manhã no Palácio do Jaburu com o presidente Michel Temer e confirmou que os dois conversaram sobre o pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Também estiveram esta manhã com o presidente na residência oficial os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

O Globo - O Estado de S. Paulo