Os gafanhotos voltaram - Revista Oeste

Silvio Navarro

Lula reaparelha o governo com sindicalistas que estavam desempregados desde Dilma Rousseff e entrega o controle dos cargos públicos para a CUT e o PT

Congresso Nacional | Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock

Em janeiro de 2011, quando assumiu a Presidência, Dilma Rousseff espantou-se com o mapa dos cargos de confiança no governo que chegara às mãos do então chefe da Casa Civil, Antonio Palocci. À época, o PT havia indicado mais de 1,3 mil assessores comissionados — metade deles como cota da CUT (Central Única dos Trabalhadores). Chamado de “tucano” pela esquerda radical, Palocci pretendia enxugar a “república sindical” no país.

Esses cargos apareciam no Diário Oficial da União com as siglas DAS 5 a 6 (Direção e Assessoramento Superiores) e NE (Natureza Especial). São a elite da administração pública, com salários de R$ 20 mil, além de benefícios. 

Por isso, são escolhidos a dedo no meio de uma imensidão de 190 órgãos públicos. 

Um estudo com o raio X do aparelhamento sindical foi publicado em 2010 pela pesquisadora Maria Celina D’Araújo, do Rio de Janeiro — A Elite Dirigente do Governo Lula (Fundação Getulio Vargas).

No ano passado, toda a estrutura de cargos, funções e gratificações na administração pública foi reformulada, por meio de uma medida provisória assinada por Jair Bolsonaro. Passaram a se chamar Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE).

Cinco anos depois do fim da era PT, o batalhão de petistas ficou desempregado. A novidade é que, com 100 dias de governo, eles estão voltando.

Companheirada
Da lista de vagas em empresas, bancos e autarquias, a mais disputada é da Petrobras. Um cargo de gerente da estatal, ou da Transpetro (armazenamento e transporte de petróleo e derivados), por exemplo, chega a R$ 50 mil, além dos benefícios — o presidente ganha mais de R$ 100 mil. 

Neste ano, o escolhido para comandar a empresa que virou símbolo da corrupção institucionalizada foi o petista Jean Paul Prates. Ele era suplente de Fátima Bezerra, hoje governadora do Rio Grande do Norte, no Senado. Prates conhece bem o setor: era dono de empresas de combustíveis, óleo e gás, mas nem Lula nem o Judiciário enxergaram conflito de interesse.

Com carta branca, Prates nomeou o ex-sócio Sérgio Caetano Leite para a Diretoria Financeira. Leite também foi secretário do Consórcio do Nordeste, epicentro do “Covidão” — respiradores fantasmas foram comprados de uma empresa de produtos derivados de maconha. O presidente do consórcio é o atual chefe da Casa Civil, Rui Costa, ex-governador da Bahia.

Prates ainda recrutou três integrantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP), filiada à CUT. 

O mais conhecido é José Maria Rangel, o Zé Maria, cuja caneta vai controlar um orçamento de R$ 450 milhões para ações sociais da companhia.  

Por que essa diretoria é uma das mais cobiçadas pela esquerda?

Porque os repasses são flexíveis, por exemplo, para doação de cestas básicas, botijões de gás de cozinha, projetos de meio ambiente sustentável e patrocínios de eventos em cidades do país.

Segundo o jornal O Globo, também aparece no novo organograma da Petrobras o nome de Clarice Copetti, que chefia a Diretoria de Relacionamento Institucional e Sustentabilidade. Ela era uma das vice-presidentes da Caixa Econômica Federal nos governos do PT, ligada à ex-presidente Dilma Rousseff.

Importante líder na estrutura da CUT, Vagner Freitas também foi lembrado por Lula. Em 2016, quando presidia a central, ele ficou conhecido por conclamar os sindicalistas a “saírem às ruas, entrincheirados, com armas à mão”, para barrar o impeachment. No mês passado, foi nomeado para comandar o Sesi (Serviço Social da Indústria). Ele segue os passos dos “companheiros do ABC Paulista”, como Jair Meneguelli e Paulo Okamoto, nas gestões anteriores do PT.

A secretária-geral da CUT, Carmen Foro, e outras duas dirigentes da central, Denise Motta Dau e Rosane Silva, conseguiram vagas no Ministério das Mulheres. 

Praticamente todos os cargos nas superintendências regionais do Trabalho pelo país já foram loteados pela CUT. 

O ministro Luiz Marinho, amigo de Lula e também egresso das greves no Sindicato dos Metalúrgicos, foi presidente da central.

 

Outra forma de ampliar a remuneração com o dinheiro do pagador de impostos é a gratificação, ou acumular a chefia de um ministério com a cadeira num dos tantos conselhos de empresas e bancos. 

Os últimos premiados foram os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e Alexandre Silveira (Minas e Energia). 

O grupo vai ocupar as vagas destinadas ao Brasil na Itaipu Binacional. Isso significa que o salário de R$ 30 mil praticamente dobra, com mais R$ 27 mil extras. O conselho se reúne por algumas horas a cada dois meses.

“Da mesma forma que nós construímos no outro mandato, queremos construir uma nova estrutura sindical. Queremos construir com vocês o estabelecimento dos novos direitos, numa economia totalmente diferente da economia dos anos 1980. Porque aqui vejo um monte de gente que foi dirigente sindical nos anos 80” (Discurso de Lula, em encontro com as centrais sindicais, em Brasília)

Em janeiro, 20 dias depois de voltar ao Palácio do Planalto, Lula chamou centenas de sindicalistas para um evento em Brasília. O discurso acabou marcado pela afirmação de que a proclamação da República partiu de Floriano Peixoto, ignorando o que todos os livros de História narram sobre o Marechal Deodoro da Fonseca — a fala acabou retificada no acervo digital de discursos transcritos do governo. Mas alguns recados ficaram claros.

À vontade, Lula citou as greves convocadas no palanque da Vila Euclides, em São Bernardo do Campo, quando conseguiu paralisar as principais montadoras de veículos do país, nos anos 1980 e 1990. 

Lembrou do frango assado que dividia com os amigos, a maioria deles de volta à plateia naquele dia. O petista lançou outra ameaça: a volta do imposto sindical. “Essa é a coisa que eu acho que temos de fazer para que a gente volte a ter a representatividade extraordinária que o movimento sindical sempre teve. E isso eu sei que depende também de os sindicatos terem um pouco de recurso”, disse. “Tirar do sindicato o direito de decidir em assembleia a contribuição é um crime que foi cometido contra vocês. É um crime que foi cometido, dizendo que depois ia arrumar e não arrumou, né, Paulinho?”, completou, apontando o líder da Força Sindical.

Lula pretende atender ao pedido da “companheirada” e restabelecer o desconto automático na folha de pagamentos com carteira assinada. No último ano de vigência, em 2017, o valor chegou a R$ 3 bilhões, até ser extinto pela reforma trabalhista de Michel Temer enviada ao Congresso Nacional. O caminho ainda não está claro por causa da fragilidade da base parlamentar lulista, mas o ministro Luiz Marinho parece empenhado em cumprir a missão.

Foi o que prometeu o próprio Lula, ao encerrar a reunião: “Quero que vocês saibam que têm aqui não um mero presidente, mas um sindicalista que virou presidente. E cobrem do Marinho, ele foi colocado no ministério para fazer o que tem de ser feito”.

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Silvio Navarro, colunista - Revista Oeste

 

Eficientes na destruição

Quanto tempo, dinheiro, energia e criatividade o pessoal da Odebrecht gastou para montar e manter por tantos anos o tal "departamento de operações estruturadas"? O sistema supervisionava, calculava e executava os pagamentos de comissões - propinas, corrige a Lava Jato - referentes a grandes obras no Brasil inteiro e em diversos outros países.  Considere-se ainda que os pagamentos deviam ser dissimulados, o que trazia o trabalho adicional de esconder a circulação do dinheiro e ocultar os nomes dos destinatários. Coloquem na história os funcionários que criavam os codinomes dos beneficiários - Casa de Doido, Proximus, O Santo, Barba Verde, Lampadinha - e a gente tem de reconhecer: os caras eram eficientes.

Nenhuma economia cresce sem companhias eficientes. Elas extraem mais riqueza do capital e do trabalho e, com isso, reduzem o custo de produção, entregando mercadorias e serviços melhores e mais baratos. Pois o "departamento de operações estruturadas" foi eficiente na geração de uma enorme ineficiência. Tudo aquilo é parte do custo Brasil - encarece as obras, elimina a competição, afasta empresas de qualidade e simplesmente rouba dinheiro público.

 Há aqui dois roubos: um direto, o sobrepreço que se coloca nas obras para fazer o caixa que alimenta as propinas; o outro roubo é indireto e mais espalhado. Está no aumento dos custos de toda a operação econômica. Na última terça, a Fundação Dom Cabral divulgou a versão 2016 do ranking mundial de competitividade, que produz em associação com o Fórum Econômico Mundial. O Brasil apareceu no 81o. lugar, pior posição desde que o estudo é feito, atrás dos principais emergentes, bem atrás dos demais Brics.

 Mais importante ainda: se o Brasil caiu 33 posições nos últimos seis anos, os demais emergentes importantes ganharam posições com reformas e mais atividade econômica. Prova-se assim, mais uma vez, que a crise brasileira é "coisa nossa", genuína produção nacional. 

Os governos Lula 2 e Dilma foram tão eficientes na geração do desastre quanto a Odebrecht com Suas  operações estruturadas. Uma política econômica que provoca recessão - por três anos seguidos - com inflação em alta, juros elevadíssimos e dívida nas alturas, tudo ao mesmo tempo, com quebradeira geral das maiores estatais - eis uma proeza que parecia impossível.

 Para completar, a eliminação de qualquer critério de mérito na montagem do governo e suas agências arrasou a eficiência da administração pública e, por tabela, da empresa privada que tinha negócios com esse governo. Em circunstâncias normais, numa economia de mercado, a empresa privada opera tendo como base as leis e as regulações que devem ser neutras e iguais para todos. A Petrobrás precisava ter regras públicas para contratação de obras e serviços. Em vez disso, o que a Lava Jato nos mostrou? Um labirinto de negociações escondidas, operações dissimuladas, manipulações de lei e regras.

Às vezes, a gente pensa: caramba, não teria sido mais simples fazer a coisa legal? Sabe o aluno que gasta enorme energia e capacidade bolando uma cola eficiente e acaba descobrindo que gastaria menos estudando?   A diferença no setor público é que o estudo não dá dinheiro. A cola dá um dinheirão para partidos, seus políticos, amigos e companheiros.

Nenhum país fica rico sem ganhos de produtividade. O Brasil da era PT perdeu produtividade. Mas pior que isso, criou sistemas ineficientes e corruptos desde os principais setores da economia - construção civil, indústria de óleo e gás - até os mais simples serviços públicos, como a concessão de bolsa pescador ou auxílio-doença.

 Sobrando dinheiro. Como o Brasil do pré-sal, a Noruega também descobriu enormes jazidas de petróleo. Também constituiu uma estatal - a Statoil - para extração e produção. Mas os noruegueses tomaram a decisão de guardar a receita do óleo. Constituíram um Fundo Soberano, alimentado com os ganhos da Statoil, fundo esse que passou a investir sobretudo em ações pelo mundo afora. Esses investimentos deram lucros - e este dinheiro, sim, é gasto pelo governo. E o Fundão é reserva para as aposentadorias.  O Fundo norueguês é hoje o maior do mundo - tem um capital investido de US$ 880 bilhões.

Já o Brasil gastou antes de fazer o dinheiro.  O pré-sal está atrasado, perdemos o boom dos preços astronômicos do petróleo e a Petrobras é a empresa mais endividada do mundo. Outro dia mesmo, vendeu um poço para a Statoil, para fazer caixa. E Dilma dizia que estava construindo o futuro. De quem?

Fonte: Carlos Alberto Sardenberg  - www.sardenberg.com.br

Veto de Dilma que nega transparência ao BNDES é inconstitucional!

A presidente Dilma Rousseff vetou o texto aprovado pelo Congresso que determinava o fim do sigilo nos empréstimos e financiamentos concedidos pelo banco federal de fomento, o BNDES.  Na justificativa para o veto, o Palácio do Planalto diz que “a divulgação ampla e irrestrita das demais informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários e empresariais e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras”.

A Presidência argumenta ainda, no “Diário Oficial” desta sexta-feira (22), que a quebra do sigilo é inconstitucional.  Lembramos que falamos de transparência, e que inconstitucional é a sua ausência como temos no BNDES. Fornecer as taxas de juros usadas nas operações não tem qualquer relação com quebras de sigilos, estas apenas quando autorizadas judicialmente.  Portanto, aos leigos, o veto presidencial é ato político e constitucional (constitucional à priori). Inconstitucional é o propósito do veto, sua "ratio essendi", que nega a publicidade dos atos de uma empresa que tem sua atividade quase que inteiramente exercida com dinheiro público. Se o fundamento do veto é inconstitucional,  consequente,  o veto presidencial do qual tratamos é inconstitucional. Não há discricionariedade administrativa da Presidente em dar ou não transparência ao BNDES, quando o dever de oferecer transparência vincula a Presidente nos lindes de nossa Constituição de 1988.

Juridicamente a fundamentação da preclara Presidente para o veto revela-se uma não fundamentação. Mas como justificativa política sim, há de se compreender, pois estamos referindo-nos ao maior escândalo que este país ainda não viu, o que decretará o fim da Era PT. Vale lembrar que este veto pode ser democraticamente derrubado pelo Senado Federal, que não tem data definida para apreciar a questão. 

Nesta semana ventilou-se da Fazenda Federal que há possibilidade do Fundo do FGTS, aquele cuja finalidade é o amparo ao trabalhador, socorrer o BNDES com aporte de nada menos que R$ 10 bilhões. O trabalhador que paga altos impostos, o mesmo que é obrigado a pagar saúde e educação duas vezes (já que os serviços públicos não funcionam), e que está pagando a conta do ajuste fiscal que se fundamenta a partir de uma gestão desviada da boa administração, vai dar “mais esta ajudinha camarada” ao Governo. 

Só para ilustrar, o BNDES já deve ao FI- FGTS R$ 4,7 bi (15% do patrimônio líquido do fundo). Assim, o BNDES precisa ser socorrido com dinheiro público, mas o Governo Federal nega à sociedade, de onde provêm o dinheiro público, o direito de fiscalizar sua administração? 

Desta forma temos que o veto presidencial está inelutavelmente acoimado pela pecha da inconstitucionalidade material quando prevarica com os princípios mais caros da Administração Pública que consubstanciam o art. 37 do Texto Constitucional.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (...).

Reverbera-se um verdadeiro abuso de poder por parte do Governo Federal, que impede que CGU, TCU e MPF fiscalizem, uma prática que ignora os princípios Democrático e Republicano e tergiversa do oficial Estado Democrático de Direito para uma oficiosa autocracia política, indelevelmente em um modelo de gestão inconstitucional.  Esposamos artigo onde tratamos com um bom detalhamento (possível) da “caixa de pandora” que representa o BNDES. Um banco gerido sob a batuta dos desvios que o afasta dos preceitos lhe são constitucionalmente dirigidos, impondo à sociedade um regime de exceção, impondo-nos a mais excludente ignorância, muito peculiar aos países que perpassam por ditaduras (de esquerda ou de direita).

Assim que, colacionamos nossos arrazoados para que restem apreciados pelos nobres leitores que nos honram, e que a partir passar-se a expor: Trabalharemos com fatos político-sociais e traremos questionamentos. Não infirmaremos a existência de crimes, mas interpretaremos a partir de fatos que demonstram a probabilidade de suas existências. Há diversos fatores que conjugados são capazes de demonstrar o quão democrático é um Estado. Sustentamos, porém, que um fator distintivo denota o que é real e o segrega do que é vendido pelo sistema. Esse fator é a transparência das instituições públicas do Estado ou das instituições que simplesmente recebem aporte de dinheiro público em suas contabilidades. Iniciemos o presente deste ponto.

Não é novidade para ninguém que o Brasil tem indeclinável problema grave de infraestrutura. Diante dessa questão, o que faz o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)? Financia portos, estradas e ferrovias – não exatamente no Brasil.  Desde que Guido Mantega deixou a presidência do BNDES, em 2006, e se tornou Ministro da Fazenda, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social tornou-se peça chave no modelo de desenvolvimento proposto pelo governo. Desde então, o total de empréstimos do Tesouro ao BNDES saltou de R$ 9,9 bilhões — 0,4% do PIB — para R$ 414 bilhões — 8,4% do PIB.

Alguns desses empréstimos, aqueles destinados a financiar atividades de empresas brasileiras no exterior, eram considerados secretos pelo banco. Só foram revelados (pequena parcela) porque o Ministério Público Federal pediu à justiça a liberação dessas informações. Em agosto (2014), o juiz Adverci Mendes de Abreu, da 20.ª Vara Federal de Brasília, considerou que a divulgação dos dados de operações com empresas privadas “não viola os princípios que garantem o sigilo fiscal e bancário” dos envolvidos. 

A partir dessa decisão, o BNDES está obrigado a fornecer dados solicitados pelo Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) solicitarem. Descobriu-se assim uma lista com mais de 3.000 empréstimos concedidos pelo banco para construção de usinas, portos, rodovias e aeroportos no exterior.

A seleção dos recebedores destes investimentos, porém, segue incerta: ninguém sabe quais critérios o BNDES usa para escolher os agraciados pelos empréstimos. Boa parte das obras financiadas ocorre em países pouco expressivos para o Brasil em termos de relações comerciais, o que nos leva a suspeita do caráter político-ideológico de suas escolhas. A ausência de transparência é uma das principais hipóteses de incidência dos desvios de finalidade, portanto é razoável até aos que carregam teoria garantista como verdadeiro preceito de fé advindo de uma ordem divina inafastável, sob pena de pecado.

Outra questão polêmica são os juros abaixo do mercado que o banco (BNDES) concede às empresas. Ao subsidiar os empréstimos, o BNDES funciona como uma Bolsa Família invertida, um motor de desigualdade: tira dos pobres para dar aos ricos. Explicando, capta dinheiro emitindo títulos públicos, com base na taxa Selic (11% ao ano), e empresta a 6%. Isso significa que ele arca com 5% de todo o dinheiro emprestado. Dos R$ 414 bilhões emprestados no ano de 2014, R$ 20,7 bilhões são pagos pelo banco. É um valor similar aos R$ 25 bilhões gastos pelo governo no programa Bolsa Família, que atinge 36 milhões de brasileiros.

Existem mais 3000 (três mil) empréstimos concedidos via BNDES apenas no período entre 2009 e 2014, porém nem o BNDES nem e o Governo Federal fornecem valores.  Importante refirmar que, o banco está sujeito à Lei de acesso a informações públicas e que os contratos da instituição não são protegidos por sigilo fiscal ou bancário porque envolvem recursos públicos. Isso precisa ser colocado, pois, o BNDES, como mencionamos, alegou a necessidade de “preservação da privacidade dos atos referentes à gestão bancária, argumento absolutamente risível e tosco e não amparado pelo ordenamento. Hoje, o BNDES só revela os beneficiários de 18% dos empréstimos. Aqui, além dos robustos indícios, teria cabida o uso do brocado de “onde há fumaça há fogo”?

O país hoje vive uma das maiores crises de sua história. Sem credibilidade alguma entre os investidores internacionais, desacreditado por sua forma nada transparente de fazer política e gestão, sempre apto a perpetrar desvios de finalidade e locupletamentos ilícitos aos participantes do sistema (fatos!). Um país sem infraestrutura alguma para crescer, sem dinheiro para investir no próprio país para além das inchadas remunerações dos agentes políticos do Estado, que onera a sociedade com uma carga tributária confiscatória crescente (fatos!) e procura educar nos passando que “roubar é normal” (roubar em seu sentido popular, juridicamente atécnico), faz parte...

Contratos superfaturados onde há consabido conluio entre os prestadores de serviços para o Estado, como são as empreiteiras, com bilhões do erário público sendo desviados para contas fantasmas no exterior em benefício de agentes políticos, intermediários e empreiteiras. Estas e outras práticas transformam o país, lamentavelmente, em uma das mais insinuantes latrinas do mundo, onde ficam os dejetos e saem às riquezas (fatos de cunho reflexivos). O Ministério Público Federal conhece grande parte dos autores, do modus operandi de conluios dos esquemas, enfim, da putrefação do sistema como um todo. Apesar de sua independência devidamente constitucionalizada recebe uma pressão política para manter-se inerte verdadeiramente inóspita. A PF, sem a independência do MP, controlada pelo Ministério da Justiça, leia-se, Governo Federal, pouco podem fazer além do que já fazem, lamentavelmente (fatos!).

Da forma que está o sistema, com o aparelhamento escrachado de Estado, aproximado aos vistos em ditaduras militares, com uma sociedade pouco esclarecida em sua maior porção, e contando que a exceção mais esclarecida não tem acesso às verdadeiras informações (ocultadas), preocupadas ainda na manutenção diária de suas dignidades familiares de subsistência, a política torna-se o paraíso para se perpetrar o inferno. Há sempre um cego incapacitado na cena do crime! (Fatos!).

Princípios constitucionais que nos termos do Diploma Constitucional formariam as vigas da Administração Pública, do Estado, restam achincalhados pelo sistema. Moralidade, eficiência, transparência/publicidade, legalidade e impessoalidade, princípios insculpidos no art. 37 da Carta que não apresentam efetividade mínima aferível. Como disse Ferdinand Lassale, quando podemos vestir a carapuça, uma constituição escrita só será boa quando corresponder a real, do contrário teremos apenas uma folha de papel.

Já para Hesse, a Constituição não é e não deve ser um subproduto mecanicamente derivado das relações de poder dominantes, ao contrário do que sustenta Lassale, ou seja, sua força normativa não deriva unicamente de uma adaptação à realidade, mas, antes, de uma vontade de constituição. É quando o “ser” se distancia do “dever ser”.

Hesse faz com que o leitor questione sobre o papel da Constituição, em seu sentido mais sublime, inclusive em momentos de sua maior prova: quando da necessidade e crise extrema. Ele o faz na medida em que abre um caminho conciliador entre as radicais posições, quais sejam: normativa de um lado, e de outro diametralmente oposto, espelho das relações entre os fatores reais de poder. Tal como afirmado por Hesse, a Constituição somente se converterá em força ativa quando se fizer presente, na consciência dos principais responsáveis pela ordem constitucional, não só a vontade de poder, mas também a vontade de constituição.

Lassale e Hesse nos são úteis para refletir.

Finalizamos o presente lembrando que o Art. 3º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu inciso II, normatiza ser um de seus objetivos fundamentais garantir o “desenvolvimento nacional”. Em momento algum menciona ser objetivo garantir o desenvolvimento de outros países de mesma ideologia partidária, deixemos assentado! O art. 4º parágrafo único anuncia que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Em momento algum menciona garantir o desenvolvimento da comunidade latino-americana. Há neste particular inconstitucionalidade pelo desvio de finalidade dos investimentos realizados pelo Governo Federal, que deixa de priorizar o desenvolvimento nacional, o interesse público nacional, com seus parcos investimentos em infraestrutura que impede o país de crescer, para investir em países vizinhos. O art. 3º, II da Carta Republicana que mencionamos, nos impele por esta melhor hermenêutica constitucional (nossa interpretação).

O Governo Federal, na figura da Presidente Dilma Rousseff garantiu em encontro presidente Mujica do Uruguai, aos 45 minutos do 2º tempo, no ano passado (2014), que o BNDES financiará um porto em seu país orçado em 1 bilhão de dólares. Enquanto isso no Brasil... (Fatos!).  “Empréstimos” de dinheiro público para o exterior sem que se perpetre qualquer controle nem do Estado-Juiz, nem do Congresso Nacional. A teoria do check’s and balance, idealmente aplicável ao caso, não informa nossa realidade, que resta avessa a maiores controles.

Continuar lendo, inclusive relação atualizada de investimentos 
 que o banco considerou estarem aptos areceberem investimentos financiados por recursos brasileiros, clique aqui...............................