CNJ afasta juiz que queria usar Exército para recolher urnas na véspera das eleições

Órgão atendeu pedido feito pela AGU, que foi alertada por militares do plano

[pergunta que não quer calar:  qual o motivo da não utilização por países sérios, democratas, das urnas eletrônicas usadas nas eleições brasileiras?

fossem as urnas eletrônicas a maravilha apregoada pelas autoridades brasileiras seria usada por todos os países - não vale dizer que são usadas na Venezuela, Bolívia ou Equador;

nos referimos a países sérios, com tradição democrática, tipo Estados Unidos, Alemanha, França e outros.]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou temporariamente das funções um juiz que, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), pretendia determinar que o Exército recolhesse urnas eletrônicas na véspera das eleições. De acordo com a AGU, o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas, do Juizado Especial Federal Cível de Formosa (GO), pretendia conceder uma liminar em uma ação popular que questiona a segurança e a credibilidade das urnas. A decisão é do corregedor nacional de justiça, Humberto Martins. O magistrado foi afastado do cargo até o dia 9 de outubro, quando será realizada a próxima sessão do CNJ. [segundo a Constituição as decisões JUDICIAIS de um magistrado não podem ser questionadas pelo CNJ - decisões judiciais  incorretas, ou assim consideradas - devem ser questionadas judicialmente em instância superior, jamais revogadas por decisão administrativa.
Ou o CNJ agora é o TRIBUNAL dos TRIBUNAIS.
Se o corregedor considerar ilegal a prisão do condenado Lula, pode,  em ato administrativo, mandar soltá-lo?
Por essas e outras é que alguns apressados falam em reformar a Constituição na marra, já que da forma que está ninguém sabe quem manda em quem e no que.]

A AGU foi alertada da intenção do magistrado pela Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército, após o próprio juiz se reunir com militares e entregar uma cópia da decisão que pretendia conceder. Eduardo Luiz Rocha Cubas queria que o Exército já estivesse preparado para cumprir a determinação. Ele informou ainda que pretendia conceder a liminar na madrugada do dia 5 de outubro, para evitar que ela fosse derrubada antes da eleição.

Outras atitudes do juiz chamaram a atenção da AGU. Ele deixou de digitalizar os autos, conferiu sigilo ao processo sem apresentar fundamentos e não intimou a União para que ela tomasse conhecimento do caso. De acordo com o órgão, ele também não poderia ter autorizado a tramitação da ação, já que seu juizado não tem competência para julgar ações populares. “Essa desleal conduta evidencia o propósito manifesto do juiz em fazer valer sua desarrazoada ordem no dia das eleições, causando sério risco ao processo democrático”, alertou a AGU na reclamação apresentada ao CNJ.

O órgão também destacou que Eduardo Luiz Rocha Cubas gravou um vídeo ao lado do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), questionando a segurança das urnas eletrônicas.  O advogado que assina a ação proposta na Vara Especial da Justiça Federal de Formosa (GO) é Renato Lira Miler Silva. Ele atualmente ocupa o cargo de secretário parlamentar do deputado federal Major Olímpio (PSL-SP), candidato do Senado.[virou moda - contando pontos nas pesquisas - tentar responsabilizar Bolsonaro por tudo de diferente que acontece no Brasil; acesse aqui e veja exemplos de 'crimes' cometidos por Bolsonaro.] 

[Clique abaixo e saiba mais sobre a segurança, ou insegurança das urnas eletrônicas:

Eleições 2014 - Petistas sabiam resultado final antes de Dilma passar Aécio

Brasil - A fraude das Urnas eletrônicas: TODAS foram violadas em teste na Defcon

Segurança de urna digital acende luz amarela no Brasil -

Ataque ao voto impresso: mais um golpe contra a frágil democracia brasileira]

Matéria completa em O Globo

A manobra do PT no STF para tentar salvar Lula

Como, com o apoio de ministros do Supremo, o PT tem operado na mais alta corte do País para forçar a presidente Cármen Lúcia a pautar a rediscussão da prisão em segunda instância e, assim, evitar a ida de Lula à cadeia

Na tarde de quarta-feira 28, um grupo de senadoras do PT e de partidos aliados apareceu inadvertidamente no gabinete da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. Pega de surpresa, Cármen Lúcia se viu compelida a recebê-las. Entre outros assuntos, as parlamentares foram tirar o sossego do mais importante gabinete do Judiciário brasileiro para clamar pela liberdade do ex-presidente Lula. Cármen Lúcia as ouviu polidamente, sem dar qualquer sinal de como irá proceder na condição de presidente da Corte Suprema. Mas, a interlocutores, reconhece o incômodo com as indecentes pressões que vem recebendo – a das senadoras não foram as primeiras.

Embora seja ela o alvo preferencial por ter a prerrogativa de preparar a agenda de julgamentos, Cármen Lúcia não está sozinha nessa. Nos últimos dias, a presença de amigos de Lula nos gabinetes do STF tem sido uma constante. A pressão é constrangedora pelo aspecto eminentemente político que a permeia: os integrantes da romaria ao Supremo são mais do que simples amigos do ex-presidente petista. São petistas que tiveram peso decisivo durante o processo de nomeação dos mesmos ministros que agora eles cortejam para que executem o serviço sujo, qual seja: livrar Lula da prisão, em contrapartida ao que esses emissários representaram para eles num passado nem tão distante.

Pressionados, ministros do STF mudaram de lado e passaram a atuar para tentar isolar Cármen Lúcia

A tática é de guerrilha. Os prepostos de Lula, como o ex-chefe de gabinete Gilberto Carvalho, os ex-ministros José Eduardo Cardozo e Jaques Wagner, o ex-prefeito de São Bernardo Luiz Marinho e o deputado Vicente Cândido apareceram com freqüência, nas últimas semanas, nas salas dos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli e até do relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin.

Mas nada é tão obsceno e contrário aos valores republicanos que não possa descer ainda mais na escala da degradação institucional: segundo apurou ISTOÉ, há entre os togados do STF quem tenha cedido à estratégia de intimidação petista e até mudado de lado da trincheira. Convencidos a ajudar Lula durante os encontros camaradas, passaram a atuar no corpo-a-corpo junto a Cármen Lúcia para que ela coloque em pauta, o mais breve possível, a rediscussão sobre a prisão em segunda instância.

O grande perigo por trás da análise sobre a prisão de Lula vem de uma combinação explosiva que pode deixar fora das grades não apenas ele, mas uma série de outros políticos e empresários envolvidos em casos de corrupção. E é por isso que Cármen Lúcia tem resistido ao máximo em levar o tema ao plenário do Supremo, apesar da marcação cerrada que tem sofrido não somente de petistas e aliados do ex-presidente, mas também de alguns dos próprios colegas. No STF, há hoje uma forte sensação de que a Corte poderá alterar seu entendimento sobre a possibilidade de prisão em segunda instância, caso o tema volte à baila. O Supremo já se manifestou três vezes sobre a questão, e em todas as ocasiões prevaleceu o entendimento de que a prisão é possível, ao término do julgamento em segunda instância. Na última vez, em novembro de 2016, o placar registrou 6 votos a 5. Ocorre, porém, que a operação do PT já teria virado votos outrora contrários a Lula no tribunal. Interlocutores de Cármen Lúcia dão como certo, por exemplo, que o ministro Gilmar Mendes é um dos que teriam mudado de posição em benefício do ex-presidente. Não seria o único.

Interlocutores de Cármen Lúcia dizem que o ministro Gilmar Mendes agora vota em benefício de Lula

A articulação de Sepúlveda
A estratégia no sentido de seduzir o Supremo foi desencadeada a partir da contratação do ex-presidente do STF José Paulo Sepúlveda Pertence para conduzir a defesa de Lula. Com Pertence, saiu de cena a tática de confronto, levada ao extremo por Cristiano Zanin e equipe. Em seu lugar, emergiu a articulação de quem conhece cada escaninho do STF e, cultiva, como poucos, uma melíflua relação com a esmagadora maioria dos ministros da Corte. Há dois ministros, em especial, que devem sua nomeação a Pertence. Em 2006, já perto de sua aposentadoria do STF, ele foi questionado pelo então presidente Lula sobre quem ele indicaria para a sua cadeira que logo ficaria vaga. Embora soubesse que seria voto vencido, Pertence recomendou os nomes de Luís Roberto Barroso e de Cármen Lúcia. A vaga acabou ficando com Carlos Alberto Menezes Direito, já falecido, por conta de um pedido do advogado Sérgio Bermudes, seu dileto amigo. Mas Lula guardou aqueles nomes para sempre.

Recentemente, circulou a história de que Cármen Lúcia poderia se declarar impedida de julgar casos envolvendo Lula pela sua proximidade com Sepúlveda Pertence – o que não acontecerá. Houve até quem dissesse que a presidente do STF é uma prima distante do advogado de Lula. Pertence e Cármen são declaradamente amigos, mas ela não é parente do ex-ministro.

Na última semana, Sepúlveda Pertence praticamente acampou no Supremo. Um dos ministros que o receberam foi o relator da Lava Jato, Edson Fachin. O encontro, registrado em sua agenda, durou mais de uma hora. Não se questiona aqui a legitimidade do ministro em receber o advogado das partes. Inadmissíveis, sim, são as indecorosas pressões exercidas por emissários incontestavelmente ligados a um réu condenado em primeiro e segundo graus, que em nada guardam relação com o processo, e que estão lá não em nome de uma causa coletiva, mas para uma missão meramente casuística: a de livrá-lo das grades. Desse time estrelado, Fachin recebeu Tião Viana, Luiz Marinho e Gilberto Carvalho.

Nas costuras com o STF, o novo advogado do ex-presidente conta sempre com a prestimosa ajuda de Sigmaringa Seixas, o homem de Lula nos bastidores da Justiça, em Brasília, desde a chegada do PT ao poder. Dias Toffoli, por exemplo, é um dos ministros que possuem uma dívida de gratidão com Sig, como é conhecido. Em 2009, quando o então advogado-geral da União estava entre os cotados para assumir uma vaga no STF, um outro nome em particular povoava a mente e o coração de Lula: o de Sigmaringa. Toffoli sabia disso. Tanto que deixou Lula à vontade para proceder a escolha. Mas Sig emprestou mais doses de generosidade ao gesto do amigo: abriu mão da cadeira no Supremo em favor de Toffoli.

A “Câmara de Gás”
Os passos da defesa de Lula, agora sob o comando de Pertence, são bem calculados. O pedido de habeas corpus no STJ foi feito propositalmente antes do recesso do Judiciário. Com isso, a defesa já sabia que o pedido de liminar seria julgado ou pela presidente do STJ, Laurita Vaz, ou pelo seu vice-presidente, Humberto Martins – quem julgou a liminar foi Martins, que a indeferiu. Tudo dentro do previsto pela defesa de Lula. O indeferimento de Martins leva o caso a ser julgado por um pleno, no caso, a Quinta Turma do STJ, que examina os casos relacionados à Lava Jato, tendo como relator o ministro Felix Fischer. O próprio PT já sabe que a tendência é que o habeas corpus seja indeferido. Os petistas apelidam a Quinta Turma de “Câmara de Gás”, por sua postura rigorosa em seus julgamentos. A estratégia, no entanto, foi entrar com um pedido no STJ para que uma decisão do tribunal, mesmo desfavorável, forçasse o Supremo a se posicionar na sequência.

São nessas fichas que o PT aposta. Dez em cada dez petistas reconhecem que no Supremo repousam as derradeiras chances de Lula de escapar da cadeia. Por isso, nas próximas semanas, tendem a se intensificar as investidas do partido, contra as quais Cármen Lúcia, do alto do cargo mais importante da República hoje, precisa se manter inexpugnável. Ante alguns de seus colegas de cátedra, mais interessados em mesquinhas conveniências pessoais, hoje a presidente do STF representa a resistência moralizadora. Enfim, é chegada a hora de o Supremo se portar menos como uma soma de individualidades e mais como um colegiado, guardião da Constituição. Se sobreviver, a democracia agradecerá.

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 MATÉRIA COMPLETA em ISTOÉ

Filho de ministro do STJ recebeu R$ 10 mi por processos que não tinha procuração

Mesmo sem nenhuma assinatura nos processos, o advogado Eduardo Filipe, filho do ministro Humberto Martins, ganhou os honorários de dinheiro público pagos pela Fecomércio do Rio

O advogado Eduardo Martins, filho do ministro do STJ Humberto Martins (Foto: Reprodução)

Eduardo Filipe Alves Martins, 31, é um jovem advogado de carreira próspera em Brasília. Carrega em seu currículo o sobrenome do pai, Humberto Martins, ministro do Superior Tribunal de Justiça desde 2006 e atual vice-presidente da corte. Eduardo Martins, apesar da pouca idade, já pode se considerar um milionário na advocacia. ÉPOCA obteve documentos que mostram pagamentos de R$ 10 milhões por dois processos no STJ. A fatura foi paga com dinheiro da Fecomércio do Rio de Janeiro. Apesar dos altos pagamentos, Eduardo Martins não consta nos processos que ele mesmo registrou nas notas fiscais emitidas. Não tem nem sequer procuração, enquanto as outras bancas de advocacia contratadas pela Fecomércio-Rio atuaram nessas mesmas ações com procuração e fizeram petições.

 Nota fiscal emitida por Eduardo Martins cita um processo no STJ na qual ele não assina nenhum documento (Foto: Reprodução)

Os processos citados nas notas são dois Agravos em Recursos Especiais, mais conhecidos no mundo jurídico como ARESPs. Juntos, os dois processos somam 4.772 páginas, 12 procurações e mais de 20 advogados inscritos. Trata-se de dois processos de uma longa disputa jurídica, com sucessivas reviravoltas, para decidir se Orlando Diniz pode continuar à frente da Fecomércio, Sesc e Senac do Rio, ante uma tentativa da Confederação Nacional do Comércio de fazer uma intervenção nas entidades.  

Enquanto o processo não se define, Orlando Diniz não poupou esforços  -  e dinheiro das entidades -  para permanecer no cargo. ÉPOCA obteve documentos internos que mostram que, desde 2012, a Fecomércio do Rio fez contratos de mais de R$ 100 milhões com advogados. Essas entidades têm receitas próprias e recebem dos trabalhadores e empresas a chamada contribuição compulsória, prevista em lei, como principal fonte de renda, daí o entendimento de que usam dinheiro público. Prestam contas, inclusive, aos órgãos de controle, como nas auditorias do Tribunal de Contas da União.

Entre essas diversas reviravoltas na disputa judicial, uma delas aconteceu no fim do ano passado, quando Orlando Diniz conseguiu retomar o controle do Sesc-RJ. Diniz estava afastado da entidade há cerca de um ano e, quando voltou, determinou repasses de R$ 36 milhões para a Fecomércio. O motivo, segundo o ofício obtido por ÉPOCA, era justamente pagar as faturas dos advogados, “considerando que a Fecomércio-RJ responsabilizou-se pelos pagamentos dos valores decorrentes dos contratos de prestação de serviços advocatícios que se referem a defesa dos interesses comuns das instituições que compõem o sistema Fecomércio- Rio”.

[são entidades do famoso ‘Sistema S’ – SESC, SENAC, SESI, SENAI e outros – e que servem de cabide de empregos para petistas – Jair Menegheli, ex-deputado pelo PT – é ‘dono’ do SESI e SENAI de São Paulo – e Gilberto Carvalho, pau mandado do Lula, está desfrutando da merecida recompensa pelos crimes que cometeu quando no governo Lula e Dilma, exercendo a presidência do SESI e SENAI.

A CNA, CNC e CNI também recebem volumosos recursos do ‘imposto sindical’ e não prestam nenhum tipo de serviço as categorias de trabalhadores que deveriam assistir.]

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