Falta só um voto para a maconha ganhar as ruas de vez - Alexandre Garcia

VOZES - Gazeta do Povo 

STF

  Rosa Weber deu o quinto voto pela legalização do porte de maconha.| Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

 

Está 5 a 1 o julgamento do Supremo que pode anular um artigo da Lei de Drogas e inventar algo novo, legislando, o que não é tarefa do Supremo, mas do Congresso Nacional.  

O primeiro voto discordante da maioria, um voto contra aliviar o transporte e deixar o comprador andar com droga na rua, foi de Cristiano Zanin. Tenho a impressão de que, na lógica da cabeça do advogado, ele percebeu que, se a venda continua ilegal, a compra também é ilegal, é óbvio. Compra e venda estão no mesmo patamar, não há como dissociar.

 

O quinto voto – e agora só falta um para a maioria – foi de Rosa Weber, que antecipou o voto porque logo virá a aposentadoria compulsória. 

Ela também confirmou a permissão para 60 gramas de maconha. 

Com base em quê? 

Eu posso estar com 60 baseados no bolso, e podem me prender só se eu estiver vendendo? 

O julgamento foi interrompido porque André Mendonça pediu vistas, certamente esperando uma decisão do Congresso Nacional sobre o assunto, para pararmos com essa história de o Supremo legislar.  

Judiciário não tem procuração para legislar, e sim para interpretar a lei. 

Se declarar inconstitucional o artigo, tudo bem, ponto final. Mas se entrar em detalhes sobre maconha, 60 gramas, etc., está inventando regras e legislando.

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A obsessão de Lula, deixar o dólar de lado
Lula continua empenhado em achar uma moeda para substituir o dólar, e parece que os Brics vão estudar o assunto. O dólar não foi imposto; ele se firmou como moeda de transações internacionais porque tem lastro de uma economia estável. 

Se o Brasil tivesse economia estável, a moeda imperante na América Latina poderia até ser o real. 

É uma questão de estabilidade, de garantia, de confiança – moeda é sobretudo confiança. Mas por trás disso está o yuan chinês. A China está se impondo pouco a pouco, com sua milenar paciência. Está querendo abrir o Brics para receber mais gente, sempre sob o seu guarda-chuva.

De qualquer forma, Lula já foi adiante, está animado, disse que Brasil e Argentina vão fazer suas trocas sem o dólar, mas com yuan, que nós pronunciamos “iuan” e o argentino certamente chamará de “juan”. 

E está circulando uma moeda provisoriamente internacional, lá nos Brics, que estão chamando de “R5”. Suponho que “5” é referência aos cinco integrantes, mas o “R” certamente não é o real.  

Só quero saber em que língua vai ficar o nome oficial dessa nova moeda, se pegar.

Falando nisso, os dois candidatos de direita à presidência da Argentina, Javier Milei e Patricia Bullrich, disseram que não querem saber da Argentina nos Brics. E os dois, juntos, segundo as pesquisas de opinião, estão com 60% da preferência dos eleitores. 

Então Lula vai ter de falar com um dos dois sobre o yuan também.

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PGR admite que mais de mil presos não invadiram nem quebraram nada, mas quer que eles confessem crime
Alexandre de Moraes aceitou a proposta do subprocurador-geral da República de tentar um acordo com 1.155 réus do 8 de janeiro e deu prazo de 120 dias pra isso.  

Além de não terem antecedentes criminais, eles têm de confessar o crime. Só que a própria proposta do subprocurador-geral diz que eles não participaram nem da invasão, nem do quebra-quebra. 

Então, qual é o crime? De incitação ao golpe?  

Mas o artigo 5.º da Constituição tem de ser lido: o inciso IV diz que é livre a expressão do pensamento; o inciso XV diz que é livre a locomoção, a pessoa pode estar tanto na frente do Palácio do Planalto como na frente do QG do Exército; e o inciso XVI diz que todo mundo pode se reunir sem armas. E não consta que alguém tivesse arma na mão.

 

Então, fica esquisito um acordo em que forçam essas pessoas a confessar um crime. Como é que eles viraram réus, se não estavam lá dentro, nem quebraram nada? 

Só viraram réus porque tanto as prisões quanto o recebimento das denúncias foi feito por atacado, em bloco. 

Foram presos como os 700 estudantes no Congresso da UNE, em Ibiúna, em 1968, no atacado. 

Mas todo mundo sabe que o devido processo legal exige a individualização da conduta. 

Será que o acordo deve também evitar que eles entrem na Justiça por abuso de autoridade, pedindo indenização por danos morais e materiais? Ainda temos de ficar de olho nisso.

 

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia,  colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Inimigos da polícia - Folha de S. Paulo

 Demétrio Magnoli 

Policiais bandidos sempre existirão, mas a polícia bandida é fruto de seus superiores

Há, e são muitos, policiais profissionais que cumprem a sua missão de proteger a ordem pública e a segurança dos cidadãos respeitando estritamente a lei. Existem, e não poucos, policiais que vão muito além de seu dever. Eles apartam brigas de casais, assumem riscos pessoais excessivos para salvar indivíduos em perigo, fazem partos em situações de emergência, amparam famílias durante os dias traumáticos do sequestro de um dos seus. Por culpa dos inimigos da polícia, geralmente esquecemos disso.

Um inimigo da polícia é o policial que usa sua arma como ferramenta para violar a lei. Aquele que chantageia pessoas vulneráveis para obter propina, cobra tributos informais de atividades irregulares, engaja-se na intermediação de negócios ilegais, associa-se a máfias políticas ou empresariais. Ou, ainda, aquele que pratica pequenos gestos cotidianos de arbítrio, recorre à brutalidade gratuita, envolve-se em operações de vingança homicida, forma milícias. Esse tipo de policial degrada sua profissão: a substância pegajosa que dele emana suja o uniforme de seus colegas honestos e mancha até mesmo os distintivos dos colegas heroicos.

[apenas para registro - a grande mídia não está repercutindo muito o laudo pericial, oficial, que comprova que os jovens mortos na favela de Paraisópolis  haviam feito uso de drogas naquela madrugada,seja álcool e/ou drogas mais pesadas.

(como estará  a consciência de um pai e/ou de uma mãe que deixaram uma criança de 14 anos estar de madrugada em um bali funk bem longe de casa?) ]

O policial contaminado pelo preconceito é um inimigo da polícia. Ele enxerga o bairro de periferia ou a favela como terra estrangeira — e seus habitantes, especialmente quando jovens e negros, como delinquentes naturais. Sob a lente de seus óculos, o baile funk dos pobres é orgia criminosa. Nesse olhar fraturado começa o trajeto que se conclui em tragédias como a de Paraisópolis, em São Paulo. Entretanto, quase invariavelmente, a consumação da barbárie depende de uma palavra que vem de cima.

A polícia é o que seus comandos querem que seja. A cultura policial nasce nos escalões superiores —isto é, nos comandantes e nas autoridades políticas que os selecionam. Policiais bandidos sempre existirão, mas a polícia bandida é o fruto do presidente que elogia o arbítrio e a truculência, do filho do presidente que homenageia milicianos, do governador que pede tiros “bem na cabecinha” ou do que nada vê de condenável na alta letalidade das operações de sua polícia. Os principais inimigos da polícia têm nome e sobrenome: chamam-se Jair Bolsonaro, Wilson Witzel, João Doria. [um pequeno esclarecimento: achamos haver um certo exagêro, em considerar autoridades que tem responsabilidade sobre a segurança pública como policiais bandidos.

O policial bandido está adequadamente definido, ao nosso ver, no segundo parágrafo da matéria.

Considerar  policial bandido autoridades, estaduais ou federais, que desejam combater o crime, que desejam a vitória do policial profissional, é um absurdo que só depõe contra o esforço de aprimorar a polícia.]

O policial profissional sabe que o policial bandido é seu inimigo —e, por isso, espera que sistemas de controle o identifiquem e excluam da corporação. Entre os maiores inimigos da polícia encontra-se Sergio Moro, o ministro que, por meio de seu “excludente de ilicitude”, almeja impedir a punição de criminosos uniformizados. O dispositivo, se aprovado, representaria o triunfo jurídico da polícia bandida —ou, dito de outro modo, o enterro definitivo da polícia profissional. Atrás da proposta legislativa, espreita a sombra do esquadrão da morte.

A Lei de Drogas, envelope jurídico do preconceito social, é o pátio de encontro dos inimigos da polícia. Seus holofotes comprimem, numa tábua única, a alta criminalidade do narcotráfico, o pequeno crime da “mula” ou do “aviãozinho” e o consumo de entorpecentes no pancadão da periferia (esqueça a rave de Pratigi, na Bahia: nas festas da classe média não circulam drogas!). Os adolescentes mortos em Paraisópolis são “danos colaterais” da Lei de Drogas, como o são as crianças alvejadas no Rio e a multidão de presos sem nome das penitenciárias convertidas em escolas do crime.

Os inimigos da polícia fazem com que, no lugar de respeito, a polícia se torne objeto de temor, aversão e ódio. Não há nada mais perigoso do que isso para os policiais. Eles têm que cumprir sua missão em territórios hostis, entre pessoas que os enxergam como as ameaças mais letais. Devem, portanto, operar em comunidades que preferem o silêncio à cooperação ou, em casos extremos, escolhem cooperar com os criminosos. [opção  que sempre resulta em acusações falsas contra os policiais - é tal opção que faz com que as balas perdidas sempre tenham saído das armas de policiais, que sempre acusam os policiais de violência e outras coisas mais e que complicam o trabalho da polícia no combate ao crime.]  O partido do “excludente de ilicitude” também mata policiais.

Demétrio Magnoli, coluna Folha de S. Paulo 

STF: criticar para defender - Arbitrário e irresponsável, Supremo erra até quando acerta - Conrado Hübner Mendes

"Ministros não reconhecem a emboscada que armaram para o STF. Seu caricato apego à liturgia atrapalha a visão (a deles, não só a nossa)"

“Interpretação jurídica e jurisprudência podem ser o produto de um esforço intelectual sincero e sedimentar uma tradição. Ou podem ser uma farsa. Entre a farsa e a integridade judicial reside a possibilidade do Estado de Direito”. O alerta é de Conrado  Hübner Mendes para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no artigo “STF: criticar para defender”, publicado nesta terça-feira (27), na Folha de S.Paulo/UOL. Hübner é professor de direito constitucional da USP, doutor em direito e ciência política e embaixador científico da Fundação Alexander von Humboldt no Brasil.

Para o professor, “é urgente observar ‘como’ o STF decide, além de discutir ‘o que’ decide”. “O ‘como’ do STF é arbitrário porque o humor ou interesse oculto de um ministro bastam para obstruir, por anos a fio, o plenário e a esfera pública; porque qualquer frase de efeito ou anedota pode passar por ‘argumento jurídico’ e ‘evidência’”, explica.
“É irresponsável porque não presta contas nem explica os critérios de suas escolhas e prioridades; porque viola regras da ética e decoro judicial; porque faz da obscuridade seu manto de proteção contra o escrutínio público. Parece mera etiqueta, porém nada é mais importante para a sobrevivência do STF”, completa.

Entre os exemplos dessa arbitrariedade destaca: “o caso sobre a Lei de Drogas, de 2011, que sofre seguidos adiamentos como se nada estivesse acontecendo (e a crise das prisões pudesse esperar); as liminares monocráticas que suspendem leis e voltam para a gaveta; os pedidos de vista que agridem o colegiado e postergam por tempo indefinido a solução do problema”.

“O compasso do STF não está em sintonia com o interesse público. Tampouco com a virtude da espera”, conclui o professor e pesquisador. Entre os exemplos recentes negativos dessa arbitrariedade, aponta, está o pagamento ilegal de auxílio-moradia para juízes.

“Por cinco anos, uma liminar precária de Fux garantiu que o ‘plus’ de R$ 5 bilhões, não reembolsados, fosse gasto com a magistocracia. Só cancelou a mesada quando o aumento salarial concedido pelo Congresso caiu na conta bancária. Uma ‘permuta'”, relembra.

Hübner inclui ainda entre “as façanhas interpretativas e manipulações procedimentais”, o caso da execução provisória de pena. Em 2016, o Supremo entendeu que não feria a Constituição o fato de um réu passar a cumprir pena após condenação em segunda instância e, cerca de três anos depois, agora, em novembro de 2019, voltou a barrar a prisão antes de esgotados todos os recursos na Justiça. “[Essas alterações no entendimento] tornaram qualquer resultado merecedor de justa desconfiança”, reforça o professor.

Outro exemplo negativo é o inquérito policial aberto pelo STF para apurar fake news que ameaçam integrantes do tribunal. “[Para instaurar a ação, a Corte] burlou sorteio entre ministros e fez do gabinete pré-selecionado uma delegacia contra os inimigos da corte”, destaca Hübner Mendes.

“O STF, em resumo, erra até quando acerta. É um erro de segunda ordem, que tem a ver com sua forma de agir, não com o conteúdo. Por trás da solenidade, há quase sempre um grau de lambança que infecta a autoridade de suas decisões”, pontua. “Boas ou más, [as decisões] tornam-se imprestáveis, indignas de respeito. Na sala de aula de faculdades de direito dos anos 2000, decisões do STF eram recebidas com deferência e curiosidade. Na década seguinte, passaram a ser lidas com incredulidade e escárnio”, prossegue.

“Interpretação jurídica e jurisprudência podem ser o produto de um esforço intelectual sincero e sedimentar uma tradição. Ou podem ser uma farsa. Entre a farsa e a integridade judicial reside a possibilidade do Estado de Direito”, reforça.
“Ministros não reconhecem a emboscada que armaram para o STF. Seu caricato apego à liturgia atrapalha a visão (a deles, não só a nossa). Podem entrar para a história como os que empurraram o STF ao baixo clero dos Poderes. Ou podem fazer alguma coisa em nome das liberdades, mesmo que seja tarde demais”, pondera.

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Conrado Hübner Mendes - Folha de S. Paulo - UOL

Declarar a inconstitucionalidade da Lei de Drogas é promover o incentivo ao crime - Temos que aumentar todas as penas e tornar o uso crime punível com reclusão

Um incentivo ao crime

 Decisão do STF sobre inconstitucionalidade da Lei de Drogas

A atual epidemia de consumo de drogas já é a maior causa de morte entre os jovens brasileiros. Ela está atrás dos recordes mundiais, que batemos, de homicídios, acidentes de automóvel e suicídios, além das mortes por doenças infecciosas e crônicas que ressurgem nas cracolândias de todo o país. Entretanto, a Defensoria Pública de São Paulo, com apoio de Ongs que pregam a liberação das drogas, entrou com uma ação de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas (11.343), que está sendo julgada no STF. [os presídios estão cheios, mas, com um jeitinho se arruma espaço para os liberacionista, começando pelo chefe da Defensoria Pública de São Paulo e a turma dessas ONGs inúteis.
O usuário sendo punido com rigor, cadeia mesmo, reclusão, jaula, grande parte passará ter medo de usar drogas, o consumo cai e sem demanda o tráfico também diminui.
É a lei da oferta e da procura - reduzindo a demanda aumenta a oferta, os preços baixam, os lucros também e ainda temos o bônus dos traficantes se matarem por mercado.
Outro aspecto: pode parecer radical, mas é sem sentido que no Brasil - país em que milhares de pessoas morrem à míngua na porta dos hospitais  por falta de recursos para um atendimento eficaz e digno - se desviem recursos para tratar viciados.
Que sejam encarcerados antes que se viciem... e se já estão viciados que se danem no cárcere, local em que causarão menos danos à Sociedade.]

Este artigo criminaliza o uso das drogas, mas não pune o consumo com prisão, e sim com penas alternativas. Prisão é só para os traficantes. Estatísticas mostram que 60% dos abordados portando drogas são considerados usuários e não são presos. Os liberacionistas, porém, querem o fim a qualquer restrição ao uso, como o primeiro passo para a liberação geral.

Na prática, a descriminalização do uso significará a livre circulação das drogas, o aumento da dependência química e de vítimas da violência. Será liberada a compra, mas quem venderá? O tráfico clandestino que se fortalecerá em tamanho e poder de fogo! Também estabelecer uma quantidade mínima de drogas ilícitas portadas para separar o uso do tráfico trará maus resultados. Colocará em dúvida a capacidade da autoridade policial e judicial de avaliar as circunstâncias em que acontecem. Desautorizará seu trabalho, diminuindo o rigor do controle. E as circunstâncias são decisivas nesses casos. Assim, qual o traficante que andará com mais drogas que o permitido por lei? Nem eles serão mais punidos! A criminalização do uso de drogas no Brasil, mesmo sem a prisão do usuário, é fator de freio e inibe sua propagação indiscriminada nas escolas, locais públicos e eventos. 

O que falta são políticas governamentais de segurança e saúde, que garantam resultados melhores. Os liberacionistas dizem ser impossível controlar as drogas, (“a guerra está perdida"), que “os presídios estão cheios” e que “o melhor é liberar". Confundem, propositalmente, omissão governamental com impossibilidade de agir. Escondem o fato de que o aumento de prisões de traficantes é causado pela epidemia do crack. Se essa epidemia for enfrentada e controlada, diminuirá o número de doentes e de presos. Os países que agiram com mais rigor tiveram sucesso na diminuição do consumo e da violência.

A descriminalização do uso também passará a mensagem de que não há problema no uso de drogas, propiciando que os jovens, iludidos, as experimentem sem receio. São eles as maiores vítimas da dependência química e da violência. O transtorno mental que as drogas causam também está na raiz da devastação familiar e da violência doméstica. Por isso a sociedade, conhecendo o drama, se manifesta, em repetidas pesquisas, radicalmente contra a liberação.

Por: Osmar Terra é deputado federal (PMDB-RS)