O que a Lava Jato mudou na Justiça brasileira, e o que STF pode reverter

Quando prender, como interrogar e a forma de investigar se moldam ao "padrão Lava Jato" Brasil afora

Mas a maneira como as alterações ocorreram são criticadas por quem enxerga punitivismo excessivo

"Esse caso que fica em 3 a 2... Sinceramente, o Ministério Público fica até constrangido. Como que eu vou começar o início da execução em segundo grau com um julgamento tão apertado desde o início do recebimento da denúncia?", disse o procurador do Ministério Público de Minas Gerais Antônio Pádova Marchi Júnior após o julgamento dos embargos infringentes do ex-governador Eduardo Azeredo, na terça-feira. 

Pádova pediu a prisão do grande símbolo do mensalão tucano, mas está tendo de explicar até agora o constrangimento que manifestou ao fazê-lo. O desfecho desse e de outros casos espalhados pelos tribunais federais e estaduais do país provavelmente seria outro sem a existência da Operação Lava Jato.  Outro caso: depois que o processo da Lava Jato contra o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) foi encaminhado para a Justiça Eleitoral em abril, contrariando pedido do Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual de São Paulo chamou o caso para si, e abriu um inquérito civil por conta própria para investigar o caso. O mesmo voluntarismo em nível estadual pode ser visto no Rio de Janeiro, onde o Ministério Público local acabou provocado pelos processos do Ministério Público Federal que diziam respeito a serviços estaduais. Bem ao estilo agressivo e obstinado da força-tarefa da Lava Jato, uma série de processos decorrentes da operação desmontou o MDB fluminense.

Para a procuradora federal Silvana Batini, que atua na operação no Rio, essas podem ser consideradas reverberações do "padrão Lava Jato", que se consolidou para além do caso no Ministério Público Federal. A Lava Jato estaria forçando uma integração entre os ministérios públicos federal e estadual, além de ampliar as estruturas de cooperação internacional. Além disso, a operação motivou mudança de parâmetros no sistema jurídico nacional. "A prisão preventiva, que antes estava muito ligada à questão de periculosidade e a crimes praticados com violência, agora passou a ser trabalhada no crime de colarinho branco nas primeira e segunda instâncias e até no STJ [Superior Tribunal de Justiça]", comenta.

Outra grande vitória da agenda Lava Jato é a possibilidade de prender após condenação em segunda instância, uma luta de anos do Ministério Público Federal, com estudos publicados desde 2009. "Quando muda, muda estimulado pelo evento Lava Jato, mas ela [a operação] não caiu do céu. Ela é fruto de uma evolução institucional", diz Batini, que também defende a condução coercitiva, outra grande polêmica da operação. "É uma medida mais branda que a prisão temporária, e a gente viu isso acontecer na Operação Skala". A procuradora se refere ao caso em que pessoas próximas ao presidente Michel Temer, como o ex-assessor da Presidência José Yunes, foram presas para dar depoimento. "Eles ficaram presos por 48 horas, quando poderiam ter ficado cinco ou seis", argumenta Batini.

Na Operação Skala, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a prisão temporária de José Yunes e do ex-coronel da Polícia Militar de São Paulo João Batista Lima porque não podia pedir a condução coercitiva. Em dezembro passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes vetou liminarmente esse tipo de procedimento. O plenário do STF deve julgar em definitivo no dia 30 de maio esse dispositivo, que foi usado livremente pela força-tarefa da Lava Jato até que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se tornasse alvo dela. Esse será apenas mais um dos embates que vêm sendo travados apaixonadamente na Corte Suprema em decorrência da expansão do "padrão Lava Jato".

Insegurança jurídica
O STF decidiu em 2016 que a pena de um condenado pode começar a ser cumprida a partir da condenação em segunda instância. Em 2009, a decisão de um STF composto por outros ministros tinha sido em sentido contrário, de cumprimento da pena apenas após o trânsito em julgado — ou o último recurso possível, no próprio Supremo. Apesar do pouco tempo após a última decisão sobre o assunto, alguns ministros foram substituídos desde então e a questão permanece rondando o tribunal em duas ações diretas de constitucionalidade. 

O Supremo também tem se debatido com os parâmetros para a concessão de habeas corpus e mesmo sobre a possibilidade de um ministro alterar a decisão de um colega. As trocas de críticas públicas durante as sessões e por meio da imprensa opõem dois grupos mais amplos: aqueles que acham importante "ouvir a voz das ruas" e os legalistas, mais interessados em respeitar garantias de direitos dos condenados e investigados. No plenário do tribunal, têm favorecido decisões que contemplam o primeiro grupo, ao contrário do que ocorre na Segunda Turma, onde a maioria dos processos da Lava Jato são julgados. Isso levou ao desenvolvimento de uma estratégia pelo relator dos processos, Edson Fachin. Em vez de encaminhar os casos mais relevantes para a Segunda Turma, ele tem optado por mandá-los direto para o plenário, onde a apertada maioria de seis a cinco tende a combinar com seus pareceres. A lógica deve mudar a partir de setembro, quando o ministro Antônio Dias Toffoli, entre os garantistas, assume a presidência da Corte, e a atual presidenta, Cármen Lúcia, vai para o lugar dele na Segunda Turma: Toffoli controlará a pauta do tribunal, mas a pequena maioria da turma, de três a dois, passará para o lado de Fachin.

"Hoje, para entender o plenário do Supremo, só com bola de cristal", resume o advogado Gustavo Badaró, professor de direito processual penal da USP. Ele atribui boa parte as mudanças processuais provenientes da Lava Jato à utilização da opinião pública pelos procuradores. "A Lava Jato soube usar essa pressão popular para gerar um constrangimento para que os tribunais não pudessem ir contra uma opinião pública ou publicada. O Supremo foi deixando até uma certa hora. Por que teve de fazer um freio de arrumação? Porque deixou o bonde desgovernar. Se os procuradores querem [alterar procedimentos], têm de bater na porta do Congresso, não na porta do Supremo", critica.

Segundo Badaró, alguns vão dizer que os ministros começam a tomar medidas como a que retirou do juiz Sérgio Moro a delação da Odebrecht que citava Lula porque os casos chegaram em determinados políticos, enquanto outros vão dizer que o tribunal simplesmente percebeu que foi longe demais ao atender aos clamores populares. Mas o fato é que o Supremo tem pretendido resolver o que está além de sua alçada em alguns casos, e nem todas as decisões podem ser avaliadas a partir da mesma perspectiva. Para o advogado, Gilmar Mendes apenas "restringiu algo que nem deveria existir" ao proibir as conduções coercitivas, porque a legislação brasileira não admite condução coercitiva com a finalidade para a qual vinha sendo utilizada. [a proibição se revelou justa e necessário devido a má utilização do instrumento proibido; a condução coercitiva existe para ser usada quando o intimado se recusa a comparecer.
Situação que incorre em crime de desobediência para o intimado e autoriza o uso da 'condução coercitiva' = antiga condução 'debaixo de vara'.] 
 
O professor da USP considera que a mudança mais relevante motivada pela Lava Jato é a perda da possibilidade de um condenado em segunda instância de apelar sobre o motivo de sua prisão. "Eu podia ir ao Supremo discutir se ele estava ou não ameaçando testemunha, se havia risco de fuga, se havia possibilidade concreta de reiteração delitiva. Quando a execução começa a partir do segundo grau, essa pessoa não está presa porque a prisão é necessária, mas porque está cumprindo a pena, ainda que possa ser absolvida depois".

Quando o STJ negou habeas corpus preventivo a Lula em março, seu advogado e ex-ministro do STF Sepúlveda da Pertence disse que o tribunal "preferiu manter-se na posição punitivista em grande voga no país". Nesta sexta-feira, quem reclamou foi o coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, ao saber pelo noticiário da intenção de ministros do STF de investigar o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima por suas críticas ao Supremo. "Não são críticas que mancham imagem do tribunal, mas posturas como a do M. G. Mendes [ministro Gilmar Mendes], q vive atacando injustamente a Lava Jato e seus agentes, como o procurador Janot, o juiz Moro e procuradores de Curitiba. Como querer impor a outros limitações q tal Ministro não impõe a si?", escreveu Dallagnol em seu perfil Twitter. Quatro anos depois de começar, a Lava Jato não parece se intimidar com os limites que se avolumam no seu entorno à medida em que avança.

El País

 

Quem é Janot? ou melhor: quem esse senhor pensa que é para dar pitaco em assuntos da PGR?

Janot critica Dodge por pedido de soltura de amigos de Temer

No Twitter, ex-procurador-geral da República questionou se não seria o caso 'de pedir coercitiva'

[o senhor Janot precisa entender que ele foi, não é mais nem voltará a ser procurador-geral da República e o que lhe resta é  ficar amargando sua condição de golpista fracassado e postergar sua aposentadoria para não perder o foro privilegiado - se é que ex-procurador-geral tem. Parece que tem.]

Em sua conta no Twitter, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot criticou o pedido de liberdade dos amigos do presidente Michel Temer (MDB) e empresários presos na última quinta-feira pela polícia Federal na Operação Skala. Autor de duas denúncias contra Temer em 2017, [duas denúncias sem provas e que não mereceram acolhida por decisão soberana da Câmara dos Deputados]   Janot questionou a manifestação de Raquel Dodge, atual chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que ela solicita a revogação das prisões temporárias. - Não teria sido o caso então de pedir condução coercitiva ao invés de prisão? Voltou a ser assim? E vai continuar sendo assim?”, escreveu Janot em sua conta na noite de sábado, ao compartilhar uma notícia do GLOBO sobre o pedido de sua sucessora. 

As conduções coercitivas sugeridas pelo ex-procurador-geral, entretanto, não eram uma alternativa na Operação Skala. A medida, que obriga investigados a serem levados pela polícia para prestar depoimento, está proibida desde dezembro passado por uma decisão liminar do ministro do STF Gilmar Mendes. O entendimento de Gilmar ainda será submetido ao plenário da Corte.

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Os sinais da operação

O presidente Michel Temer foi duas vezes denunciado pelo Ministério Público, é investigado pela Polícia Federal e ontem a Procuradoria-Geral pediu a prisão de 13 pessoas ligadas a ele, algumas são seus amigos de longa data. Das duas primeiras denúncias ele conseguiu se livrar através de estratagemas no Congresso. Há pouco mais de 10 meses ele se tornou um presidente encurralado.

 [o principal sinal da fragilidade das acusações contra Temer é que o principal acusador é um malfeitor: Joesley Batista; 

o que sobra das acusações são apenas deduções de fatos que podem, ou não, envolver o presidente.

O principio 'in dubio pro reo', é olimpicamente ignorado em tudo que possa favorecer ao Temer.  Foi invertido de forma a considerar qualquer dúvida uma certeza de que a acusação procede.

Felizmente, o caso do senador José Serra, em que a PGR - a acusadora - pede o arquivamento do inquérito contra o senador, demonstra de forma indiscutível que uma denúncia, um inquérito, nem sempre retrata a verdade.

Ser investigado significa que alguma autoridade, ou instituição, viu elementos contra determinado cidadão que representam indícios (aos olhos daquela autoridade) de culpa do investigado.

NÃO SIGNIFICA CULPA, que só é provada após o julgamento, dentro do devido processo legal e cujo resultado (sentença) deve ser ratificada em segunda instância.

Só que se tratando de Temer, qualquer acusação, mesmo feita por um bandido, ou mesmo uma insinuação passa a ser a VERDADE - principio que grande parte da imprensa, estimulada pelas ONGs dos direitos humanos pró-bandidos, adota quando os acusados são policiais que em confronto com bandidos optaram por se defender, não aceitaram morrer e exerceram o DIREITO DE DEFESA.]

 A operação Skala trouxe muitos sinais e nenhum é bom para o governo Temer. O primeiro é que todo o esforço que Temer fez para bloquear no Congresso as duas primeiras denúncias da Procuradoria-Geral da República não o blindaram. Venceu as batalhas, mas não a guerra. Ele conseguiu derrubar as duas denúncias porque há no Congresso um sentimento de autoproteção, muitos dos que votaram a favor dele são alvo, ou temem ser, da operação anticorrupção. O segundo é que ao contrário do que foi dito pelo ex-diretor da Polícia Federal Fernando Segovia, o inquérito contra Temer não está em vias de ser arquivado por falta de conteúdo probatório. Se as evidências não fossem fortes, a PGR não pediria as prisões dessas 13 pessoas e o ministro Luís Roberto Barroso não as teria concedido.

Terceiro sinal é que se os indícios de corrupção se tornarem mais robustos, Temer pode vir a enfrentar uma terceira denúncia. As duas primeiras foram feitas por Rodrigo Janot. A defesa aproveitou erros cometidos pelo ex-procurador-geral e o envolvimento do seu antigo assessor Marcelo Miller com o grupo JBS para tratar as denúncias como parte de uma perseguição pessoal ao presidente. Se houver nova denúncia, ela será apresentada pela procuradora Raquel Dodge, da qual se dizia, indevidamente, que fazia parte do esquema para reduzir a pressão do Ministério Público sobre os políticos.  As autoridades parecem trabalhar com a tese da continuidade delitiva porque estão sendo avaliados fatos muito anteriores ao mandato, indícios de recebimento de propina, através de pessoas ligadas a ele, desde os anos 1990. Só essa continuidade permitiria que ele fosse denunciado agora por fatos que aconteceram antes do seu mandato. É por isso que o rastro seguido pelos investigadores é de negócios no Porto de Santos, em cuja gestão o presidente Temer sempre teve influência, através de seus indicados. E o elo de todo esse passado ao presente é o objeto central da investigação: o suposto favorecimento da Rodrimar no decreto dos Portos.

Os investigadores estão montando um quebra-cabeças que junta as várias vezes em que o presidente foi citado: nas delações de executivos e proprietários da JBS, na delação do doleiro Lúcio Funaro, na operação controlada em torno de Rocha Loures na qual o então assessor presidencial foi gravado em conversa com o executivo da empresa portuária.

A operação Skala mirou pessoas que estão inequivocamente ligadas ao presidente, como o ex-assessor presidencial e amigo de décadas José Yunes e o homem de confiança coronel João Batista Lima, deixando claro quem é que está no foco principal da operação. Desde o dia 17 de maio do ano passado, há pouco mais de dez meses, a presidência de Temer tem estado encurralada. Naquele dia foi divulgado o teor da conversa gravada pelo "empresário" Joesley Batista com o presidente no Jaburu. Há momentos em que o cerco parece mais fraco e há dias, como o de ontem, em que a pressão fica maior, mas desde aquela data o governo entrou em outra frase e se enfraqueceu. A reforma da Previdência, que estava para ser votada, entrou em agonia e assim ficou por meses até ser deixada de lado. Ontem foi um dia em que o governo até teve uma vitória na economia. Contra todas as previsões o leilão de petróleo foi bem sucedido e arrecadou R$ 8 bilhões, mas este é um governo marcado pelas suspeitas de corrupção pretéritas e presentes. [é recorrente: um sopro favorável sobre a economia, alguma PERSPECTIVA DE MELHORA PARA O BRASIL E OS BRASILEIROS e logo surge uma medida buscando comprometer o presidente Temer e frear mais uma tentativa de melhora da situação econômica que afeta milhões de brasileiros.] 

O sinal mais importante dado com as prisões de ontem é o de que o movimento de combate à corrupção continua forte e atuante e que o alvo da operação Lava-Jato nunca foi apenas um partido ou uma tendência política, mas a corrupção esteja onde estiver.

Coluna da Miriam Leitão - Com Alvaro Gribel, de São Paulo

Gilmar alerta que prisões da Operação Skala podem ser questionadas

Ministro do STF garante que volta a tempo de julgar habeas corpus de Lula

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou nesta quinta-feira em Paris que as prisões realizadas hoje na Operação Skala precisam ser olhadas com muito cuidado. E alertou que é possível que elas sejam questionadas na Justiça.

— Isso precisa ser olhado com muito cuidado. E certamente também haverá questionamentos sobre essas prisões, e isso será analisado. O importante é que se façam as coisas segundo o devido processo legal, que não haja exorbitância, e que se houver aqui ou acolá um equívoco, que o tribunal possa corrigi-lo.

Gilmar Mendes desembarcou hoje na capital francesa de um voo comercial originado de Lisboa, para um encontro com secretário-geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Angel Gurría. O ministro retornará à capital portuguesa amanhã, para participar de um seminário organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual é sócio. Ao final da reunião na OCDE, o ministro conversou com jornalistas e comentou o clima tenso com violência política no país, manifestado em ameaças contra o ministro Edson Fachin e os ataques à caravana de Lula, exacerbado pela atual indefinição do quadro eleitoral.[quanto as ameaças ao ministro Fachin não existe elementos para questionamentos, certezas ou dúvidas; 

já o ataque à caravana de ladrões - também chamada caravana de Lula - até as pedras sabem que foi uma forma dos lulopetistas desviarem o foco sobre o fracasso da matilha.

Todas as notícias envolvendo a tal caravana eram altamente negativas já que mostravam  o fracasso que estava sendo a caminhada - recebida a pedradas, ovadas, impedida de entrar em cidades, etc.

Com a mentira do ataque a tiros o fiasco da caravana - que já estava se tornando motivo de galhofa - foi deixado, temporariamente, de lado.] 

Continua Gilmar:   - Acho que estamos vivendo um momento muito tenso. No nosso caso, no Judiciário, temos uma exposição muito grande. O STF tem um papel muito central em muitas das discussões, e, portanto, os ânimos se acirram. Muitas vezes as pessoas não estão bem informadas sobre o que se está discutindo. Acho que a mídia também tem apresentado uma visão maniqueísta do fenômeno, pró ou contra isso e aquilo, talvez até na necessidade de amplificar, e acaba contribuindo para este tipo de coisa. Temos é de manter a racionalidade, chamar a atenção para o papel que todos nós exercemos. Não podemos perder de vista que estamos celebrando 30 anos de democracia, de instituições normais. Vamos celebrar dia 5 de outubro os 30 anos da Constituição de 1988, e dentro de um ambiente de paz, respeito, alternância de poder. [será que a 'constituição cidadã - (que nem o Supremo, seu guardião, respeita) chega aos 30 anos?

A certeza que temos, nesta quadra de incertezas, é que sem ela (especialmente sem o seu artigo 5º - o dos direitos SEM deveres) o CAOS político no Brasil seria bem menor.] Não podemos perder este ativo e referencial. Não devemos incitar o conflito, mas chamar à razão.

Gilmar garantiu que viajará de volta ao Brasil no próximo dia 3, para estar presente no julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E criticou a má condução do processo pelo tribunal.  - Eu sou um pouco crítico, acho que não tivemos a melhor condução desta matéria. Problemas sérios e grandes devem ser enfrentados, não podem ser colocados para baixo do tapete. De alguma forma, talvez por boas razões, se tentou retardar o debate, que já podia ter sido feito em dezembro ou no início de fevereiro. E a questão da 2° instância só se agigantou. E, na medida em que se aproximava a efetivação da ordem de prisão do ex-presidente Lula, o tema se tornou premente e o tribunal teve que decidir. E aí também não decidiu, por conta de limites circunstanciais. E a não decisão não contribui para o distensionamento.

Gilmar acrescentou:

- Não estou aqui fazendo jogo de culpas, mas dizendo que a não decisão acabou fazendo com que essa crise se tornasse maior. Se tivesse marcado a data para o julgamento - e não precisava ser o processo do Lula, mas as ações declaratórias, por exemplo -, não estaríamos neste frenesi que estamos vivendo. Eu mesmo vim para um evento agora em Lisboa, que está marcado há um ano, e terei de voltar no dia 3 para participar do julgamento no dia 4, em função de todo este atraso. Não é nada pessoal, mas só para mostrar como a questão se colocou de maneira tão grave em função do processo não decisório que envolveu essa questão.

O Globo