Pedalar faz mal à saúde - e pedalar mal, derruba presidente da República

Fracasso da ‘nova matriz econômica’ foi camuflado por alquimias fiscais para esconder a expansão da despesa pública 

Em 2002, na final do Campeonato Brasileiro de Futebol, Robinho avançou em direção ao seu marcador, passou oito vezes o pé sobre a bola e iludiu o adversário que, atordoado, cometeu pênalti. O próprio Robinho bateu e deu o título ao Santos. O drible antológico ganhou o nome de “pedalada”.

Na área fiscal, no entanto, pedalada significa empurrar despesas para frente como solução para aliviar o caixa em determinados momentos. Nada muito diferente do que faz uma família endividada quando adia o pagamento da escola dos filhos para o mês seguinte.
No governo federal, em vários momentos o fluxo de caixa foi administrado com a postergação de pagamentos. Na década de 90, por exemplo, os salários dos funcionários públicos foram pagos às vezes dentro do mês e em outras tantas nos primeiros dias do mês subsequente. A legislação era alterada conforme as conveniências do Tesouro.

No fim dos anos 90, para o país cumprir as metas do Fundo Monetário Internacional, surgiram os primeiros “velocípedes”, os chamados restos a pagar, compromissos assumidos em um ano, mas pagos em exercícios seguintes. A moda pegou. Em 2002, já com a Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, eram cerca de R$ 25 bilhões. Em 2014, somaram R$ 227,8 bilhões. Os mais graves são os “restos a pagar processados”, gerados quando os serviços prestados já foram reconhecidos pelo governo, mas o dinheiro não sai do caixa. Algo do tipo “devo não nego, pagarei quando puder”.

Os atrasos encarecem as contratações, pois os fornecedores embutem previamente a demora no preço — e dão margem à corrupção, visto que os gestores passam a decidir a qual credor irão pagar. No fim da era Lula e no início da fase Dilma, além da persistente ampliação dos “restos”, o fracasso da “nova matriz econômica” foi camuflado por diversas alquimias fiscais para esconder a expansão da despesa pública, do déficit e da dívida governamental.

Dentre elas, o pagamento de dividendos elevados ao Tesouro por parte das estatais ainda que à custa da descapitalização das empresas — a antecipação de receitas (comprometendo gestões futuras) e a emissão de títulos públicos para entrega, como empréstimos, ao BNDES. No último caso, sem desembolsar um centavo e sem aumentar a dívida líquida (com os empréstimos o crédito do governo aumenta na mesma proporção, só impactando a dívida bruta) cerca de R$ 400 bilhões foram parar em empresas escolhidas e até no exterior, sabe-se lá em que condições.

No ano passado, veio o pânico. Caso Dilma confessasse o profundo desequilíbrio das contas públicas, não seria reeleita. Daí, provavelmente, a carta branca para que os mágicos-chefes, Mantega e Arno, ampliassem o passeio ciclístico. Ou alguém acredita que a economista Dilma não sabia de nada?  O ápice das pedaladas foi a Caixa bancar com recursos próprios o Bolsa Família, o Seguro-Desemprego e o Abono Salarial. O Banco do Brasil fez o mesmo para equalizar as taxas de juros do financiamento agrícola.

Para o FGTS, sobrou arcar com o Minha Casa, Minha Vida enquanto o BNDES cobria custos do Programa de Sustentação de Investimento. A Caixa esperou seis meses para ser ressarcida em R$ 1,7 bilhão, e só recebeu quando o assunto se tornou público. Se isso não significa “empréstimo” ao Tesouro, minha avó é bicicleta.  O Contas Abertas foi a primeira entidade a denunciar as pedaladas, incluindo o abrupto crescimento dos restos a pagar, o atraso nos repasses a estados e municípios e a enxurrada de ordens bancárias emitidas nos últimos dias do ano para só serem sacadas no exercício seguinte.

O competente procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo, provocou a Corte e, na semana passada, por unanimidade, os ministros aprovaram relatório que estima em R$ 40 bilhões o montante das pedaladas via bancos públicos. O governo obviamente nega o crime de responsabilidade — faísca para o impeachment de Dilma — e tenta caracterizar a promiscuidade do Tesouro com os bancos como mera conta corrente. Nesse sentido, a Advocacia Geral da União (AGU), inclusive, vai orientar os 17 convocados pelo TCU. Com o cursinho, os artistas do picadeiro econômico passarão de mágicos a bonecos de ventríloquo.

O importante é que os ministros do TCU não se intimidem com as pressões políticas e punam todos os que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal. Afinal, as pedaladas que todos querem ver são as do drible imortalizado pelo Robinho. Na área fiscal, pedalar é crime e faz muito mal à saúde e à credibilidade das contas públicas.

Fonte: Gil Castello Branco é economista e fundador da organização não-governamental Associação Contas Abertas

Dilma já era – sua queda é simples questão de meses ou dias. Os protestos agendados para março representarão o ‘tiro de misericórdia’

O inconcebível ataque ao ajuste fiscal

A senadora Gleisi Hoffmann (PR), ex-chefe da Casa Civil de Dilma, procura sabotar a presidente. O mesmo ocorre com o deputado Vicentinho (SP), ex-líder do PT na Câmara

Só mesmo a cegueira provocada pelo fervor ideológico e uma ojeriza a leis básicas da economia causada por um sectarismo de raiz fundamentalista podem explicar por que parlamentares do PT, partido da presidente Dilma, decidem inviabilizar o imprescindível ajuste fiscal, com a apresentação de emendas a fim de esvaziar as medidas provisórias baixadas para começar a ordenar as contas públicas. Conspiram contra o próprio governo do partido.

O alvo são os aperfeiçoamentos das normas do seguro-desemprego e das pensões por morte, consideradas das mais benevolentes do planeta e a causa de essas despesas atingirem volumes insustentáveis em relação ao tamanho da economia (PIB). [só que a doutora Dilma durante as campanhas jurou pela tosse da vaca que não retiraria direitos trabalhistas.]

Jogam, de forma populista, para a plateia e viram as costas para a presidente eleita por seu partido. Até mesmo a senadora Gleisi Hoffmann (PR), ex-chefe da Casa Civil de Dilma, procura sabotar a presidente. O mesmo ocorre com o deputado Vicentinho (SP), ex-líder do PT na Câmara.  Fingem não conhecer números de extrema gravidade: no ano passado, pela primeira vez desde 1997, o país acumulou déficit primário (0,63% do PIB), o déficit nominal atingiu 6% — o dobro do teto exigido na União Europeia —, e a dívida pública bruta passou do nível máximo de segurança de 60% do PIB e bateu nos 63%.[é preciso ter em conta que toda a miséria que se abate sobre o Brasil é responsabilidade exclusiva da Dilma e do PT, nada mais justo que Dilma seja impedida de adotar qualquer medida que pretenda consertar a m ... que ela e o PT fizeram.
Dilma está sem credibilidade e qualquer proposta dela merece o mais profundo repúdio.
Além do mais não podemos esquecer que a petralhada age igual a ratos: quando percebe que o barco está afundando (no caso o governo Dilma) são os primeiros a abandonar.]

A poupança desabou e junto com ela os investimentos. E ainda condimentam o cenário do desastre um déficit externo muito alto (4% do PIB) e uma inflação persistentemente elevada, como se, nos últimos anos, a meta não fosse 4,5%, mas algo próximo dos 6%. Tudo isso e a economia estagnada.  A necessidade do ajuste é óbvia, entendida por qualquer aluno nos anos iniciais do curso de Economia. A economista Dilma Rousseff tanto reconheceu a urgência das medidas que, numa repetição do que aconteceu no primeiro mandato de Lula, montou uma equipe econômica para recolocar o país no melhor caminho.

A miopia é em tão elevado grau que esses petistas não se recordam que um ajuste semelhante executado em 2003 por Antonio Palocci na Fazenda, Levy no Tesouro e Henrique Meirelles no Banco Central jogou para baixo uma inflação de dois dígitos, conteve os desequilíbrios em geral e, com isso, permitiu a Lula se beneficiar da volta do crescimento sem distorções, e assim ganhar o segundo mandato. [o que está sendo esquecido na matéria é que FHC deixou o Brasil já em processo de melhora econômica e o Lula apenas deu continuidade e ainda contou com os ventos favoráveis que movimentavam a economia mundial naquela época.
Agora além dos fatores adversos na economia global há a notória incomPTencia da Dilma que conseguiu maximizar em seu governo, especialmente no ano eleitoral de 2014, todos os males que hoje se abatem sobre o Brasil.
É só ler as manchetes dos jornais e se constata  que Dilma acumula uma sucessão incontável e ininterrupta de recordes negativos.]

Deveriam ouvir os prognósticos do americano Mark Mobius, executivo-chefe da Templeton, administradora de US$ 40 bilhões em títulos de países emergentes. No ano que vem, Mark prevê que a economia brasileira cresça entre 3% e 4%, mas desde que faça seu ajuste fiscal bem mais por corte de despesas, do que elevação de impostos, para voltar a atrair os investidores. [afastar Dilma é essencial para que qualquer prognóstico favorável à econômica se realize. Com Dilma nada de bom pode acontecer no Brasil. O primeiro acontecimento benéfico para o Brasil, precisa ser a neutralização da atual presidente. Só após é que o Brasil reencontrará o caminho do desenvolvimento.]

Será, então, uma espécie de repetição de 2004, depois do ajuste de 2003. Mas, pelo que se observa no Congresso, parte do PT não quer.

Fonte: Editorial – O Globo

Dilma amarela e manda ministro admitir mudanças no arrocho contra os trabalhadores

Governo admite que pode ajustar alterações no seguro-desemprego

No dia 29 de dezembro, o Palácio do Planalto comunicou mudanças que alteram as regras para concessão de abono salarial, seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio-doença

 Em meio às críticas de centrais sindicais, da oposição e até mesmo de aliados, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, admitiu nesta quinta-feira, 29, que o governo federal poderá "melhorar" e "ajustar" as alterações nas regras de acesso a benefícios trabalhistas, como o seguro-desemprego, anunciadas pelo governo no mês passado. No dia 29 de dezembro, o Palácio do Planalto comunicou mudanças que alteram as regras para concessão de abono salarial, seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio-doença, tornando mais rígido o acesso a benefícios trabalhistas. A expectativa do governo é de economizar cerca de R$ 18 bilhões por ano.
"Nós vamos dia 3 (de fevereiro) escutar as centrais sindicais. Estamos seguros da qualidade e da necessidade das medidas. Todas elas podem, obviamente, ser qualificadas, melhoradas e ajustadas. Para isso serve o diálogo. E é nesse processo que apostamos", disse o ministro a jornalistas.  "Vamos escutar as centrais, estamos dialogando. São medidas necessárias, importantes e podem ser sim, todas elas, melhoradas", destacou Rossetto.
Discussão Segundo o Broadcast Político apurou, o governo discute internamente o endurecimento das regras desde setembro de 2012, quando foi criado um grupo de trabalho interministerial para elaborar propostas de flexibilização na legislação. Às vésperas das eleições municipais, o Palácio do Planalto já temia eventuais atritos com movimentos sociais e optou por fazer novas reuniões sobre o assunto apenas depois do resultado das urnas.
A ideia inicial era aumentar de seis para oito meses o período de carência para a primeira solicitação do seguro-desemprego, mas confrontado com uma conjuntura econômica ainda mais adversa, o Planalto decidiu exigir um prazo ainda maior - 18 meses para a primeira solicitação.

Fonte: AE 
 

Governo Dilma começa a retirada de benefícios sociais aos desempregados, viúvas, inválidos

Novas regras deixam mais de 60% dos trabalhadores demitidos sem seguro-desemprego

Aumento do prazo de carência afetará principalmente os trabalhadores mais jovens, que mudam de emprego com maior frequência

A nova regra do seguro-desemprego anunciada em 29 de dezembro de 2014, que altera o prazo de carência de seis para dezoito meses para os trabalhadores que requisitarem o benefício pela primeira vez, pode fazer com que mais da metade dos funcionários demitidos sem justa causa não receba o auxílio. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) analisados pelo professor da Universidade de Brasília (UnB) Carlos Alberto Ramos mostram que 63,4% dos 10,8 milhões de trabalhadores demitidos entre janeiro e novembro do ano passado tinham menos de um ano e meio de serviço.

A mudança ainda precisa passar pelo Congresso Nacional, que só volta do recesso dia 2 de fevereiro. O porcentual (63,4%) reflete, segundo o professor, a elevada rotatividade no mercado de trabalho brasileiro. “O tempo médio de permanência no trabalho no Brasil é de três anos”.  Apesar de a mudança na legislação do benefício ter o objetivo de evitar fraudes, Ramos acredita que ela não será capaz de resolver o problema de alocação de mão de obra no país. De acordo com ele, a rotatividade é resultado da baixa qualidade de boa parte das vagas geradas pela economia brasileira. “Essa troca de emprego geralmente se dá entre quem não tem muita opção de escolha”. As informações foram publicadas nesta terça-feira pelo jornal Valor Econômico.

Jovens – O professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA/USP) diz que a mudança afetará principalmente os trabalhadores mais jovens, que mudam de emprego com maior frequência até se estabelecerem no mercado de trabalho. Dados do Caged apontam que 78% dos trabalhadores demitidos sem justa causa com até 17 anos entre janeiro e novembro tinham até 11,9 meses de serviço. Para profissionais entre 18 e 24 anos, o porcentual é de 58,1%. Enquanto que para profissionais entre 25 e 29 anos, o porcentual é de 27,1%.

O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Rodrigo Leandro de Moura também afirma que a nova regra do seguro-desemprego pode incentivar principalmente os mais novos a permanecerem mais tempo no emprego. “As empresas gastam muito para treinar novos funcionários. Uma mudança como essa poderia ajudar a aumentar a produtividade da economia”. Ele acrescenta que anteriormente o seguro-desemprego dava um “incentivo perverso” para que os trabalhadores mudassem de emprego com maior frequência. "Essa troca deve ser pelo menos protelada."

Fonte: Revista VEJA

Benefícios distorcidos x estelionato eleitoral

A meritória intenção de amparar o trabalhador desandou em estímulos não só a distorções trabalhistas e previdenciárias, mas também a fraudes

O endurecimento das regras para a concessão de alguns benefícios trabalhistas e previdenciários foi recebido com as reações esperadas. Faz parte do jogo político que as oposições se oponham ao que propõe o governo do turno, ainda que as medidas oficiais se apropriem de propostas oposicionistas e os telhados, dos dois lados, sejam de vidro.

Supondo correta a definição, o que não é tão simples assim de definir, “estelionato eleitoral” — a acusação da oposição às primeiras medidas de restrição a benefícios sociais do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff — é o que não falta à prática dos que se elegem no Brasil desde pelo menos a redemocratização. Não é que o debate, nesses termos políticos, seja desimportante ou meramente oportunista. Ele pode ter a capacidade de constranger o governo e, assim, contribuir para evitar a adoção de medidas, no caso extremo, predatórias de direitos anteriormente estabelecidos.

As barreiras oposicionistas podem operar como uma garantia institucional e civilizatória, levando a soluções de compromisso, mais moderadas e responsáveis. O risco é que a necessária limitação do poder incumbente se transforme em tentativa de bloqueio da adoção de regras mais modernas e socialmente mais justas de acesso a benefícios. As alterações finalmente agora propostas, que visam a dificultar novas concessões do seguro-desemprego, da pensão por morte e do auxílio-doença, atingem um grupo de benefícios que já deveria ter sido modificado há muito tempo.

A meritória intenção de amparar o trabalhador desandou em estímulos não só a distorções trabalhistas e previdenciárias, mas também a fraudes. Não se trata, portanto, de restringir direitos — até porque as regras passam a valer só para os futuros habilitados —, mas de garantir os benefícios aos que efetivamente necessitam do amparo. Seguro-desemprego e pensão por morte são ícones da complacência brasileira nas regras de concessão, com repercussões não só econômicas e sociais, mas inclusive morais.

A regra atual da pensão por morte — basta que o cidadão contribua com uma única parcela para que seu viúvo ou viúva, sem exigência de tempo mínimo para a união, qualquer que seja a idade do beneficiário, mesmo jovem e sem filhos menores, adquira o direito a uma pensão vitalícia no teto do benefício — é um exemplo eloquente. Para o seguro-desemprego, basta ter trabalhado por seis meses para se habilitar, sem outras carências e limites de acesso, ao benefício de até dois salários mínimos por no mínimo quatro meses.

No caso da pensão por morte, a regra vigente configura um exagero incompatível com o sistema de repartição da Previdência — na teoria, todos contribuem para a formação de um fundo, distribuído a partir de critérios que levam em conta o tempo e o nível de contribuição individual. Quanto ao seguro-desemprego, a facilidade de se candidatar ao benefício, assegurado pelas contribuições das empresas ao PIS-Pasep, acumuladas no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), intensifica ainda mais a já excessivamente alta rotatividade no trabalho, parte relevante do conjunto de obstáculos à qualificação da mão de obra.

Como estão estruturados, ambos estimulam esquemas fraudulentos e aspiram em conjunto recursos públicos anuais da ordem de R$ 100 bilhões, equivalentes a 2% do PIB.  Corrigir esse tipo de distorção é, sem dúvida, uma necessidade premente, que a sociedade tem hesitado em enfrentar. Mas isso não deve se confundir com políticas estritamente fiscais, que deleguem a proteção social da população aos baixos dos viadutos e aos bancos das praças e jardins.

Por: José Paulo Kupfer é jornalista

[indiscutível que fraudes existem na concessão do seguro-desemprego e outros beneficios e que devem ser combatidas com rigor e seus autores punidos com severidade.
Mas, o que a Oposição critica com veemência é o CRIME de ESTELIONATO ELEITORAL praticado por Dilma e a petralhada, que durante toda a campanha eleitoral sempre acusou seus adversários da pretensão de extinguir beneficios trabalhistas e sociais, sendo que Dilma, logo após eleita, começou a a fazer o que dizia que seus adversários fariam.
Essa conduta criminosa é facilmente tipificado como ESTELIONATO e punível na forma da Lei.
Alegar que tais beneficios devem ser extintos ou sua concessão dificultada a pretexto de reduzir fraudes em nada elide o crime cometido pela atual presidente e a corja que a segue = ESTELIONATO ELEITORAL.]