Cem dias de caos – esperado! - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino - VOZES

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

O desgoverno Lula completa cem dias, e muita gente se mostra assustada, mesmo entre aqueles que fizeram o L. Não deveriam. 

Não há surpresa para quem tem mais de dez anos de idade e não sofre de amnésia. Não tem como acusar o “descondenado” de estelionato eleitoral desta vez. Falam que Lula “dilmou”, mas esquecem que a desgraça do governo Dilma foi plantada ainda no governo Lula, cujo ministro da Economia era inclusive o mesmo.

 

Lula sequer apresentou um plano de governo, mas nem precisou: o ódio a Bolsonaro era tanto na elite tucana que isso foi o suficiente para se unirem ao PT com o intuito de “salvar a democracia”. 

Nas poucas falas durante a campanha, Lula deu claros indícios de que faria exatamente isso: bagunçar a casa em ordem herdada de Bolsonaro, furar o teto de gastos, paralisar privatizações, reverter conquistas importantes da equipe de Paulo Guedes, aproximar-se de ditaduras socialistas companheiras etc.

 

Qual a novidade, então? No mais, era evidente que o terceiro mandato de Lula seria mais radical, pois o líder petista, após sua condenação e prisão, estava com sede de vingança, raivoso. A tal “frente ampla” nunca passou de uma piada de mau gosto.  

Lula quer ver todos aqueles que lutaram contra a corrupção pagando penitência, o que alimenta sua narrativa fajuta de perseguido político. 

Os tucanos que não foram capazes de enxergar isso são muito bobinhos mesmo.

 

Em suma, os cem primeiros dias da volta do lulismo ao poder são já uma catástrofe, mas não podemos aliviar a barra de quem colaborou com essa tragédia, pois ela era anunciada. 

Todos aqueles que demonizaram Bolsonaro são cúmplices dessa situação lamentável. 

Agora é torcer para que o sistema podre e carcomido, dominado por tucanos e fisiológicos, consiga impedir o pior e ao menos preservar a galinha dos ovos de ouro. 

Pois o risco que corremos, claramente, é virarmos rápido demais a próxima Argentina.

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Lula pratica estelionato quando assume compromissos de Chefe de Estado na COP 27

É  incrível o ponto ao qual chegamos: um individuo egresso do sistema penitenciário, sem ser inocentado, simplesmente vai  para uma Conferência da ONU e assume compromissos na falsa qualidade de presidente da República Federativa do Brasil. 

Senhores e senhoras, os atos que o 'eleito' está praticando na COP 27 são, em nossa opinião, INVÁLIDOS, estelionato e  uso indevido de cargo público.

Ele está assumindo  compromissos antes de se tornar presidente de fato e de direito. Por agora, aquele individuo é apenas um presidente 'eleito', não foi diplomado nem empossado.

Cabe ao Ministério Público, sempre tão cioso em exigir o cumprimento das leis, denunciar o criminoso antes que ele assuma compromissos que o Brasil não pode, ou mesmo não tem interesse, em assumir.

Blog Prontidão Total

 

As histórias das filhas “solteiras” casadas que receberam milhões da Câmara - Lúcio Vaz

Após pagar por mais de 10 anos a pensão da filha “solteira” maior Gilda Madlener Iguatemy, a Câmara dos Deputados cancelou o benefício e quer recuperar os R$ 7 milhões pagos indevidamente após a pensionista estabelecer união estável. A investigação de uma dezena de casos semelhantes pela Câmara mostra que a fiscalização da legalidade das pensões é falha. Tinha filha "solteira" com certidão de casamento. Gilda recebia pensão mensal de R$ 37 mil quando o blog revelou, em 2017, as “fabulosas pensões das filhas solteiras do Congresso”.

Filha solteira de ex-servidor morto em 1975, Gilda chegou a ter a pensão suspensa, em 2017, por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia decidido pelo corte do benefício para quem tinha outra fonte de renda. A Câmara apurou que a pensionista era dona do Auto Posto Sol de Verão, com sede em Mucuri (BA). Mas ela e dezenas de outras pensionistas recuperaram o benefício na Justiça.

Em outubro do ano passado, o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, determinou o cancelamento da pensão de Gilda, diante da comprovação, “mediante farto acervo probatório”, apurado pela Polícia Legislativa, de que a beneficiada “constituiu unidade familiar sob a forma de união estável”, condição que afasta o direito ao benefício de forma definitiva, conforme jurisprudência do TCU.

Em 17 de maio deste ano (2021), a Câmara criou comissão de tomada de contas especial para apurar a responsabilidade de Gilda frente ao prejuízo causado à Câmara (R$7.067.288,88) originado do recebimento indevido de pensão na condição de filha solteira maior, fato decorrente de prestação de informação falsa acerca de seu estado civil em formulário de recadastramento anual.

Reportagem publicada pelo blog em agosto mostrou que pensionistas filhas solteiras de servidores da Câmara dos Deputados têm renda bruta que supera os R$ 50 mil. Trinta delas têm remuneração bruta acima do teto constitucional – R$ 39,3 mil. Somando com as pensões das filhas de ex-deputados, com valores mais “modestos”, a conta anual chega a R$ 48 milhões.

A Câmara criou outra comissão de tomada de contas, em abril do ano passado, para apurar a responsabilidade de Renata Barreto Pires pelo prejuízo de R$ 553 mil causado pelo recebimento indevido de pensão civil na condição de filha solteira após estabelecer união estável. Em junho de 2019, já haviam sido canceladas a sua pensão civil e a pensão concedida pelo extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que transferiu para a União o pagamento de aposentadorias e pensões deixadas por deputados e senadores.

Em maio do ano passado, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou o cancelamento definitivo da pensão concedida a Cláudia Barreto Pires, irmã de Renata Pires, pelo IPC. Os autos do processo informam que a beneficiária de pensão na condição de filha maior solteira contraiu união estável, fato comprovado pelo inquérito policial.

Um ano após o cancelamento, em maio deste ano (2021), foi criada comissão de tomada de contas para apurar a responsabilidade da pensionista “frente ao prejuízo causado à casa”, devidamente identificado e quantificado pelos órgãos técnicos em R$ 478 mil até fevereiro de 2021. A fraude foi decorrente de prestação de informação falsa acerca de seu estado civil.

O direito adquirido e a legalidade
Em maio de 2019, Maia cancelou a pensão de parlamentar de Clea de Luna Freira, filha maior solteira do ex-deputado Oscar de Luna Freire (Arena-BA), morto em junho de 1976. Documento enviado à Câmara pelo TCU comprovou que Clea recebia, por meio da Previdência Social, desde janeiro de 1997, pensão por morte em razão de comprovada existência de “união estável com terceiro”.

Em sua defesa, Clea alegou que a equiparação da união estável ao casamento “fere os princípios do direito adquirido e da legalidade”, uma vez que a pensão parlamentar foi obtida na vigência da Lei nº 3.373/1958, que dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, e que não há nesse diploma previsão de cessação do benefício pela existência de fonte de renda distinta”. Ocorre que ela não perdeu a pensão por ter renda extra, mas sim porque deixou de ser solteira.

A Câmara concluiu que os benefícios pagos pelo extinto IPC também devem ter o pagamento cessado diante da verificação de união estável, em razão de sua equiparação ao casamento, conforme jurisprudência do TCU. É pacífico, também no Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento pelo cancelamento da pensão da filha maior solteira em caso de alteração do estado civil, seja pelo casamento, seja pela constituição de união estável.
 

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A escolha da declaração falsa certa
Pelo mesmo motivo, Maia cancelou a pensão parlamentar de Maria Tostes de Carvalho Cruz, filha maior solteira do ex-deputado Dilermano Cruz (PR-MG), falecido em 1971. O TCU descobriu que Maria também recebia, por meio do Regime Geral da Previdência, desde maio de 1994, pensão por morte em razão de comprovada existência de união estável com terceiro.

A pensionista alegou que desconhecia a proibição segundo a qual a pensão parlamentar deveria ter o pagamento cessado diante da constituição de nova relação de convivência e que o valor daquele benefício era imprescindível à sua subsistência. Os argumentos não foram aceitos.

Em janeiro deste ano, a situação de Maria Cruz foi amenizada. O diretor-geral da Câmara, Mauro Mena Barreto, destacou inicialmente que, nos casos de cancelamento de pensão do IPC decorrente de união estável, a aferição do marco inicial para fins de restituição de pagamentos irregulares deve considerar a primeira declaração falsa prestada após setembro de 2015, mês em que a Câmara passou a aplicar aos beneficiários do IPC o entendimento de que a união estável é hipótese de perda do benefício.

Mas o diretor-geral acrescentou que, no contexto dos autos e em casos similares, para fins de comprovação da má-fé da pensionista, devem ser “desconsideradas” quaisquer declarações que não tenham o poder de gerar o cancelamento do benefício, a exemplo do recebimento de outra pensão ou aposentadoria, sobretudo nos casos de pensionistas do IPC, “uma vez que o instituto permite, expressamente, a acumulação da sua pensão com pensões e proventos de outra natureza”.

Diante desses fatos, a Câmara considerou como marco inicial para fins cobrança dos pagamentos irregulares a serem ressarcidos por Maria Tostes de Carvalho Cruz a declaração falsa constante do formulário de recadastramento de 20 de março de 2018. Foi uma questão de escolher a “declaração falsa” certa.

Filha solteira com certidão de casamento
Em julho de 2019, agentes da Polícia Legislativa da Câmara estiveram em Fortaleza e apuraram que uma pensionista filha maior solteira vivia em união estável e recebia o benefício havia mais de 20 anos. Ela omitia a sua união no recadastramento anual para não perder os proventos. A mulher foi indiciada no crime de estelionato.

Em Natal, no mesmo ano, policiais legislativos apuraram que uma pensionista recebia benefício da Câmara na condição de filha maior solteira, mas era casada, possuindo, inclusive, certidão de casamento do ano de 1988. O documento foi juntado aos autos. Há mais de 30 anos, ela omitia sua condição de casada no recadastramento anual. Foi indiciada por estelionato.

Em agosto do ano passado, em Vitória, uma pensionista da Câmara vivia em união estável por mais de 20 anos e continuava recebendo o benefício, como apurou a Polícia Legislativa. A mesma situação foi apurada pelos policiais legislativos no Rio de Janeiro, em setembro de 2020. Nos dois casos houve indiciamento pelo crime de estelionato.

Lúcio Vaz, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Flávio Bolsonaro representará Renan Calheiros junto à PGR por 20 crimes - Bela Megale

O Globo

CPI

O senador Flávio Bolsonaro vai levar à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação contra o relator da CPI da Covid, Renan Calheiros. O material deve ser protocolado entre hoje e amanhã.

A equipe do senador trabalha na peça, que deve apontar cerca de 20 crimes que serão atribuídos a Renan pela sua conduta no curso da CPI. Na lista de possíveis crimes do relator da comissão levantados pelos assessores de Flávio estão calúnia, injúria, difamação, estelionato e prevaricação.[senador Bolsonaro! sugerimos que Vossa Excelência aproveite sua decisão de denunciar o relator Calheiros  e denuncie também o Rodrigues, o Aziz, o 'drácula' e outros membros da Comissão, que são paus mandados, peixes menores, portanto, não merecem citação nominal;

Denuncie os indigitados por TODOS os crimes, não limite sua denúncia apenas aos crimes citados na matéria - provas não faltam, nem faltarão.]

Flávio e os seus irmãos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro foram indiciados no relatório final na CPI elaborado por Renan Calheiros, assim como o presidente Jair Bolsonaro.

Bela Megale, colunista - O Globo

Em parecer, Ives Gandra rebate CPI e afirma que Bolsonaro não cometeu crimes na pandemia - Revista Oeste

Redação Oeste

Em resposta a ofício encaminhado por líder do governo no Senado, jurista desmonta narrativa da cúpula da comissão

Em um parecer formulado em resposta a um ofício encaminhado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o jurista e advogado Ives Gandra Martins rechaça várias das acusações apresentadas por integrantes da CPI da Covid contra o presidente Jair Bolsonaro por supostos crimes cometidos durante a pandemia de covid-19.

O advogado Ives Gandra da Silva Martins é considerado um dos maiores juristas do Brasil | Foto: Divulgação

No documento, o senador fez dez perguntas a Ives Gandra relacionadas a imputações criminosas contra Bolsonaro. Como noticiamos ontem, o relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), deve apresentar o relatório final do colegiado no dia 19 de outubro. No dia 20, o texto será votado pelos demais componentes da comissão.

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O parecer e as respostas de Ives Gandra aos questionamentos de Bezerra Coelho devem servir como base para que os parlamentares da base governista — minoritários na CPI — apresentem um “relatório paralelo”, um texto alternativo ao que será elaborado por Calheiros. No documento assinado por Ives Gandra (clique aqui para ler a íntegra), o jurista afirma que Bolsonaro não pode ser acusado pelos crimes como estelionato, corrupção passiva, advocacia administrativa ou improbidade administrativa durante a pandemia.

“Não houve comprovação de recebimento de qualquer vantagem indevida por parte do Presidente da República. Não há comprovação de autoria e nem materialidade do crime no que se refere às condutas do Presidente da República”, escreve o jurista.

“Ademais, as acusações de possíveis irregularidades no âmbito do Ministério da Saúde, elas veemente rebatidas pelo Presidente da República que sempre se manifestou no sentido de que deveriam ser investigadas, tanto é que foi instaurado Inquérito policial no dia 30/06/21 em face dos depoimentos dos irmãos Miranda”, prossegue Ives Gandra, referindo-se às acusações do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e de seu irmão acerca de supostas irregularidades nas negociações do governo para a aquisição de vacinas.

Sem crime de responsabilidade
De acordo com o parecer de Ives Gandra, Bolsonaro também não cometeu crimes de responsabilidade em sua atuação diante da crise sanitária no país — especialmente no que diz respeito ao colapso enfrentado no Estado do Amazonas no início da pandemia. “Não se mostra possível imputar ao Presidente da República qualquer responsabilidade relativa ao colapso na saúde em Manaus, no Estado do Amazonas. O Governo Federal empreendeu esforços, dentro da competência da União, no sentido de conter a pandemia da covid-19”, diz o jurista.

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“No tocante a Manaus, foram repassados recursos, foi prestado auxílio no envio do oxigênio, bem como foi enviada equipe do Ministério da Saúde in loco para auxiliar na gestão da crise”, continua Ives Gandra. “Registre-se que os Estados e municípios têm autonomia e competência para adotarem as medidas que entenderem necessárias para conter a pandemia. Não se pode igualmente imputar qualquer responsabilidade ao Presidente da República por não ter decretado intervenção federal no Estado do Amazonas em face da crise de insuficiência de oxigênio que hipoteticamente se daria com base no art. 34, inc. VII, alínea b da CF/88: ‘assegurar a observância dos direitos da pessoa humana’. Nesse caso cabe, exclusivamente ao Procurador-Geral da República representar e ao Supremo Tribunal Federal dar provimento autorizando a intervenção federal, e não ao Presidente da República.”

Papel restrito da União
Em seu parecer, o jurista destaca que, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o escopo de atuação do governo federal durante a pandemia ficou limitado, cabendo a Estados e municípios total autonomia para a definição de políticas públicas de enfrentamento do coronavírus.

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“O papel da União no combate à epidemia ficou bastante reduzido, pois ficou consignado que a competência seria concorrente, e que os Estados e os municípios poderiam adotar a forma que desejassem para combatê-la”, afirma Ives Gandra. “Transferiu-se, à evidência, a responsabilidade direta do combate àquelas unidades federativas, passando a ser supletivo o combate pela União, não mais formuladora do ‘planejamento’ e da ‘promoção’ da defesa contra a calamidade pública, mas acolitadora das políticas que cada unidade federativa viesse a adotar na luta contra o flagelo.”

Quem pode denunciar o presidente
Ives Gandra também ressalta que não cabe à CPI da Covid, mas unicamente ao Ministério Público Federal (MPF), a eventual apresentação de denúncia contra o presidente da República por crimes comuns. “Compete privativamente ao Ministério Público, no caso, o Procurador-Geral da República, promover a acusação do Presidente da República pelo cometimento de infração penal comum, cujo julgamento será feito pelo Supremo Tribunal Federal, em face do disposto no art. 129, inc. I, da Constituição Federal de 1988”, aponta.

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Participar de evento público não é crime
Respondendo a outros questionamentos do líder do governo no Senado, o jurista afirma que, ao contrário do que alega a cúpula da CPI, a simples participação de Bolsonaro em eventos públicos não configura uma ação criminosa. “A participação do Presidente da República em eventos públicos não configura a prática de crime previsto no art. 263 do Código Penal consistente em expor a vida e a saúde de outrem a perigo direto e iminente. Em nenhuma dessas ocasiões se mostra possível identificar o elemento dolo na conduta do Presidente da República, nem o viés de promover reuniões com o objetivo precípuo de colocar em risco a vida e a saúde de outrem”, afirma. “Igualmente, não se pode inferir se as pessoas que se encontravam nos eventos públicos, já estavam imunizadas, vacinadas ou testarem negativo para o exame da covid-19. De outra parte, o tipo penal previsto, a despeito de mencionar qualquer pessoa, exige que haja uma vítima determinada o que é impossível nessa hipótese.”

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Tratamento precoce e autonomia médica
No parecer, Ives Gandra também refuta a acusação de que Bolsonaro teria cometido o crime de “exercício ilegal da medicina” ao defender, por exemplo, o tratamento precoce contra a covid-19. “Pelo contrário, todas as manifestações e atitudes do Presidente da República se pautaram em estudos científicos, no Parecer nº 04/2020 do Conselho Federal de Medicina e no princípio da autonomia do médico, para no caso concreto, prescrever o medicamento que entender mais eficaz, desde que com a anuência do paciente”, diz o jurista.

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Negligência
Outra acusação feita por integrantes da CPI ao governo — de negligência ao supostamente ter demorado para comprar as vacinas da Pfizer — não se sustenta juridicamente, segundo Ives Gandra Martins. De acordo com o jurista, “não houve negligência, mas, sim, o necessário cuidado em face da legislação sobre licitações e contratações então vigente”. “Cabe lembrar que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro-LINDB, em sua redação atual, determina que se levem em consideração as consequências práticas da decisão e especial cuidado com peculiaridades do caso”, afirma.

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“Na verdade, o suporte legal para a contratação surgiu apenas com a promulgação da Lei nº 14.125, de 10/03/21, que estabeleceu medidas excepcionais para a aquisição de vacinas, entre as quais o pagamento antecipado e a não imposição de penalidades ao fornecedor”, finaliza o jurista.

Além de Ives Gandra, assinam o parecer Adilson Abreu Dallari, Samantha Meyer Marques e Dirceo Torrecillas Ramos.

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Política - Redação  Revista Oeste 

 

Cada um por si - William Waack

O Estado de S. Paulo

A pandemia acelerou a já existente perda de autoridade do governo [Tudo a seu tempo - cada passo ao seu tempo;  agora provocam, após fracassar em todas as tentativas, na tentativa de que a pretexto de provar que não perdeu autoridade, o governo busque o autoritarismo.

Para que? interpretar como autoritarismo o que nada produz e quando produz algo são  arbitrariedades que se esvaem por si!]

Já é lugar comum afirmar que o maior efeito da pandemia ao redor do mundo foi o de acelerar ou agravar problemas já existentes. No caso do Brasil, ela escancarou a falta de governo, além da desigualdade, miséria e ignorância, mazelas bem antigas. No Brasil, a pandemia não “inventou” a má gestão pública nem o desperdício de recursos. Ela ensinou que não há governo efetivo sem capacidade de liderança política – outro problema do qual padecemos há tempos. 

A extraordinária incapacidade de Jair Bolsonaro para liderar e coordenar criou com a pandemia um fenômeno novo na política brasileira. É o cada um por si dos entes da Federação, e a instituição da dupla de primeiros ministros nas figuras dos presidentes das casas legislativas. Em linguagem militar, talvez ainda familiar a alguns ocupantes do Planalto, o Estado Maior da crise não está como deveria estar na Casa Civil e no Ministério da Saúde (instâncias do Executivo sob o comando nominal de generais) mas, na prática, foi para o Congresso. 

É nas casas legislativas que se decide agora o essencial para se tentar minorar os devastadores efeitos da maior tragédia da nossa história recente. É para lá que correm prefeitos e governadores na linha de frente do combate ao vírus. [chegam de mãos vazias e saem de mãos abanando] É lá que se negocia a aprovação de um mínimo de ajuda que impeça pessoas de morrer de fome. É lá que existe pressa e urgência para flexibilizar e acelerar a aquisição de imunizantes por quem quer que seja, incluindo empresas privadas. O arcabouço jurídico foi criado pelo STF, que transformou um de seus integrantes em virtual ministro da Saúde. [só que as decisões do virtual ministro da Saúde, imposto pelo STF, que tudo indica é o ministro MD Lewandowski, tem sua ação limitada ao estabelecimento de prazos para apresentação pelo ministro da Saúde,  presencial, de cronogramas de vacinação.

Na maior parte das vezes não tem sido atendido de forma exitosa, visto que o ponto de partida de qualquer cronograma é a data do inicio que, no caso dos 'planos de vacinação',  depende da data exata da chegada dos fármacos ao Brasil - data que está sob controle de outros países, especialmente a China, país que prioriza os SEUS interesses aos de outras nações.]

Um resultado evidente dessa situação cujo alcance Bolsonaro não parece ter percebido ainda é a profunda desmoralização política associada a um governo visto como incompetente. Presidentes anteriores já foram desmoralizados por eventos abrangentes em parte piorados por eles mesmos, como ocorreu com Sarney/Collor (hiperinflação) e Dilma (recessão). No caso de Bolsonaro, além do estelionato econômico eleitoral do qual Paulo Guedes está se tornando cúmplice, é a pandemia que acelera perigosa desmoralização. 

A confluência de crise econômica, tragédia de saúde pública e incapacidade de liderança política (com seus graves riscos de populismo fiscal) compõe a “tempestade perfeita” mencionada por agências de classificação de risco ao publicarem no começo da semana cenários a curto prazo para o Brasil. O agravamento da crise de saúde pública faria as demandas sociais crescerem em ritmo mais rápido do que o “tempo político” necessário para a aprovação de medidas de contrapartida à continuidade da ajuda emergencial, trazendo ainda mais insegurança aos agentes na economia. 

Bolsonaro está no modo de sempre, dedicado a buscar culpados e livrar-se de responsabilidades. A aparente tranquilidade com que enfrenta um quadro que se agrava nitidamente vem de dois fatores proporcionados por sua estreita visão da realidade. O primeiro é a percepção de garantia política dada pela dupla de primeiros ministros – que, na verdade, mal controlam as próprias casas, como ficou demonstrado no episódio da PEC da imunidade ou impunidade dos parlamentares. 

[Felizmente, existe a opinião pública - ou publicada (copiamos do Alon Feuerwerker) e a da presente matéria é a publicada]

O segundo é o aparente conforto trazido pelo aparelhamento das instâncias superiores do Judiciário – nomeações “casadas” para o STJ e STF, em estreito entendimento com os movimentos políticos evangélicos. Percalços jurídicos policiais de curto prazo em relação à família do presidente estão afastados, ao mesmo tempo em que não existe nada remotamente parecido à presença de uma Lava Jato para criar dificuldades políticas agudas para o atual governo (como aconteceu com Dilma). 

Desmoralização é um fenômeno político forte e de difícil reversão, que costuma nascer e se propagar primeiro nos vários componentes de elites (administração pública, setores empresariais e financeiros, profissionais liberais, elites culturais em sentido amplo). A perda de autoridade de Bolsonaro já se fazia sentir antes da pandemia, fato demonstrado pela maneira como o Legislativo e o STF encurtaram seu poder. A pandemia, como se diz, acelerou o que já existia.

William Waack,  jornalista - O Estado de S. Paulo

 

PF prende dupla que sacou R$ 96 mil do Auxílio Emergencial e Satélite localiza trem de Kim Jong Un - IstoÉ

PF prende dupla que sacou R$ 96 mil do Auxílio Emergencial do governo em São Luiz

A Polícia Federal do Maranhão prendeu duas pessoas na madrugada dessa quinta, 30, por saque indevido de R$ 96 mil, valor correspondente ao Auxílio Emergencial pago pelo governo a beneficiários de São Luiz devido à pandemia do novo coronavírus.

A dupla portava 108 cartões do Bolsa Família emitidos em nome de diversas pessoas e vários extratos bancários no momento da prisão. Ao serem questionados, confirmaram os saques em agência da Caixa Econômica Federal no centro de São Luiz. Os dois indivíduos foram presos e indiciados pelo crime de estelionato.

Satélite localiza trem de Kim Jong Un em balneário norte-coreano

Um trem, que provavelmente pertence ao líder norte-coreano Kim Jong Un, cujo estado de saúde é alvo de especulações, foi localizado em fotos tiradas por um satélite em um balneário no leste da Coreia do Norte, segundo o site americano 38North, especializado em assuntos coreanos.
O trem aparece nas fotos nos dias 21 e 23 de abril em uma estação reservada para a família Kim, segundo o site em um artigo divulgado no sábado à noite.

O 38North explica que a presença desse trem “não prova nada em relação ao local onde o líder norte-coreano está, nem indica nada sobre seu estado de saúde”. “Mas confirma as informações de que Kim estaria em uma área reservada para a elite na costa leste” do país, acrescenta o site.

Especialistas sobre a Coreia do Norte questionam o estado de saúde de Kim desde sua ausência nas fotos oficiais da celebração de 15 de abril, data de nascimento de seu avô e fundador do regime comunista, Kim Il Sung.

Nesta data, a mais importante do calendário político norte-coreano, cerimônias em homenagem a Kim Il Sung são realizadas em todo o país.
Kim Jong Un não aparece em público desde 12 de abril, quando visitou uma base aérea, de acordo com a mídia norte-coreana, que divulgou fotos. Em 11 de abril, ele presidiu uma reunião do gabinete político do Partido Trabalhista Coreano (comunista).

O Daily NK, um veículo digital de norte-coreanos que fugiram do país, disse que Kim passou por uma cirurgia em abril por problemas cardiovasculares e que está se recuperando na província de Pyongan do Norte. A Coreia do Sul, que está tecnicamente em guerra com a Coreia do Norte, minimizou essas informações, assim como o presidente dos EUA, Donald Trump. Na quinta-feira, o canal de televisão SBS informou, citando uma fonte não identificada do governo, que Kim estaria em Wonsan e que em breve aparecerá em público.

IstoÉ

“Não há inocentes”, diz ex-senador Luiz Estevão, preso por corrupção - VEJA

Por Hugo Marques

O empresário fala da rotina ao lado de detentos da Lava-Jato e afirma que o juiz Sergio Moro revolucionou o país

Na adolescência Luiz Estevão queria ser físico. Dono de uma inteligência acima da média passou em primeiro lugar no vestibular e chegou a cursar algumas  disciplinas, mas abandonou a universidade para se dedicar ao automobilismo. Como piloto, não se deu muito bem, porém acabou, indiretamente, impulsionando a carreira de um de seus mecânicos da época, o tricampeão de Fórmula 1 Nelson Piquet, amigo dele até hoje. O maior talento de “Escovão”, como os colegas o chamavam, era mesmo fazer negócios — e ele fez inúmeros, que lhe renderam uma fortuna estimada por ele mesmo em 10 bilhões de reais e 26 anos de cadeia. 

 Cristiano Mariz

Em 1998, já bilionário, Estevão elegeu-se senador, o primeiro da história a ser cassado, sob a acusação de ter desviado 169 milhões de reais da obra do TRT de São Paulo. Depois disso, foi condenado por corrupção e tornou-se o primeiro figurão a ser preso após uma decisão de segunda instância. Após três anos em regime fechado, o ex-senador, de 70 anos, está cumprindo pena em regime semiaberto, ou seja, trabalha durante o dia e dorme na prisão. Nesta entrevista a VEJA, concedida num escritório imobiliário no centro de Brasília, ele fala da rotina na penitenciária da Papuda, onde conviveu com condenados da Lava-Jato e do mensalão, explica de maneira crua como funciona a engrenagem da corrupção no país, tece elogios ao ministro Sergio Moro e ainda confirma que reformou clandestinamente o presídio a pedido de Márcio Thomaz Bastos (morto em 2014), ex-ministro da Justiça.

Qual o status do senhor hoje? 
Fui condenado a 25 anos de prisão por peculato, estelionato e corrupção. Estou cumprindo pena no regime semiaberto, o que me credencia a trabalhar todo dia. Saio da Papuda às 7 da manhã e volto às 21 horas. Durante o dia, de segunda a sábado, sou obrigado a ficar aqui na imobiliária. Vendo e alugo imóveis pessoalmente, oriento os corretores. Posso ver minha família a cada quinze dias, na chamada “saidinha”, que é quando o preso tem o direito de passar um fim de semana em casa. Essa situação deve perdurar até o fim de 2020, aí passo para o aberto. Pelo lado financeiro, meus bens continuam bloqueados pela Justiça, eu devia quase 800 milhões de reais do dinheiro que me acusam de ter desviado e me cobram uns 2 bilhões em impostos.

“O empresário não é vítima. Digamos que ele torce para ser vítima, torce para ser chamado para uma ‘conversinha’. Quando ele recebe o convite, sai soltando foguetes”

Empresários apanhados em casos de corrupção costumam se apresentar como vítimas de achaque… 
O empresário não é vítima. Digamos que ele torce para ser vítima, torce para ser chamado para uma “conversinha”. Quando recebe um convite para uma “conversinha”, ele não sai chorando da sala, sai soltando foguetes. Qualquer personagem do mundo da corrupção, não é episódico, aprendeu um modus vivendi, aprendeu uma maneira de ganhar dinheiro. Nesse submundo, não há inocentes. Quando surge uma obra, o cara do órgão público, que representa um político ou um grupo político, indica um operador. E aí se inicia um processo que não tem limites, em que todos passam a ganhar.

Como assim? 
O tal operador aparece e diz que precisa de dinheiro para financiar campanhas políticas. Ou seja, arruma uma desculpa moral para a extorsão. Ele nunca diz que parte daquele dinheiro é também para comprar uma casa na Côte d’Azur ou em Miami. O empresário, por sua vez, argumenta que, para pagar a propina solicitada, tem de emitir nota fiscal, tem impostos a saldar e precisa criar toda uma estrutura para tirar a propina do caixa da empresa — e recebe o sinal verde para ajustar seus custos. Nesse momento, está rompido o equilíbrio que deveria existir entre contratante e contratado. O empresário e o agente público ficam do mesmo lado. Aí, meu amigo, o céu é o limite. Uma obra que deveria custar 50 pula para 80, 100, 120. Essa foi a regra durante muitos e muitos anos.

(.....)
Como é a rotina de um bilionário na cadeia? 
O drama maior não é a perda de conforto. O drama é a privação da liberdade. Você dorme numa cama menos confortável, contorna o fato de ter de conviver 24 horas por dia com um grupo de pessoas com as quais não tem nenhuma afinidade, nunca tinha visto antes, e direciona seu foco para coisas produtivas, principalmente a leitura. Foi o que fiz nesses três anos: li muito, mais de 500 livros, e estudei muito.

Várias vezes se noticiou que o senhor tinha uma série de privilégios no presídio. 
Nunca tive privilégio nenhum. O que há é o seguinte: eu tinha conhecimento dos meus direitos, e cobrava. Por exemplo, a Lei de Execução Penal diz que o preso tem direito a continuar exercendo suas atividades culturais uma vez que ele esteja na cadeia. Então, quis receber meus livros, quis receber visitas. Não há mordomias. A comida é a mesma quentinha de todos os presos. O máximo é fazer o que chamamos de um “melhorado”, adicionando um tempero, um molho, para dar um pouco mais de sabor. Para malhar, usava garrafas de produtos de limpeza: enchia de água, amarrava a ponta e improvisava como haltere.


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E quem pagou por essa obra? Eu apresentava as notas fiscais das despesas, e o ministro pessoalmente me reembolsava. Não gastei nada do meu bolso. Foi tudo pago pelo doutor Márcio, um total de 800 000 reais. Eu chegava lá no escritório dele em São Paulo, apresentava os comprovantes, e ele me pagava em dinheiro. Umas poucas vezes, o pagamento se deu por transferência bancária. Mas repito: a reforma não foi para mim. Se você me perguntar se em 2012, quando essa obra foi feita, eu esperava ser preso, a resposta é não.

“Depois da Lava-Jato, a roubalheira diminuiu muito, porque as pessoas agora têm medo da prisão. A corrupção passou a ser um caminho perigoso”

Como foi a convivência na prisão com os condenados do mensalão e da Lava-Jato? 
Conheci o Zé Dirceu (ex-ministro do governo Lula, condenado por corrupção), o Geddel (Vieira Lima, ex-ministro do governo Temer, condenado por corrupção), o Rocha Loures (ex-assessor do presidente Temer, acusado de corrupção) e outros. Eu e Zé Dirceu dividimos a mesma cela, dormimos na mesma cela, tivemos uma convivência extremamente boa. Ele não reclama de nada, não se queixa de nada, nunca o vi se lamentando, o que também é o meu perfil. Já o Geddel chorava muito. Aliás, não apenas ele. Estive com o Henrique Pizzolato (petista, condenado no mensalão), com o Ramon Hollerbach (publicitário, condenado no mensalão). Muitos deles enfrentaram situações de profunda depressão, a ponto de eu chegar e dizer: ‘Você não vai tomar remédio agora não. Seu remédio vai ficar comigo, e eu vou lhe dar todo dia a dose certa”. Com que autoridade eu fazia isso? Nenhuma. Mas pensava: “Esse cara um dia vai se matar”. Havia uma preocupação muito grande com a possibilidade de suicídio de alguns desses presos do mensalão e da Lava-Jato.

Há diferença entre um preso comum e um detento bilionário?
No geral, nenhuma. Fiquei 1 200 dias preso em regime fechado. É uma tragédia para qualquer pessoa. Fazia um risquinho no calendário todos os dias. Talvez a diferença seja que você recebe muitos pedidos e acaba se sensibilizando com a situação de precariedade de algumas pessoas. A reação natural é procurar ajudar. Então fui advertido: “Olha, isso aí pode configurar um problema, porque ninguém pode exercer o papel de liderança na cadeia”. Depois disso, a única coisa que fiz, e com a autorização da juíza, foi arrumar emprego para parentes de presos nas empresas da minha família.

Seu caso provocou a mudança de entendimento do Supremo, em 2016, sobre a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância, que acabou revogada no ano passado. 
Na época, achava que a decisão do STF foi um casuísmo para me prender. Hoje, vejo a prisão após a condenação em segunda instância como uma necessidade. Ao contrário do que se diz, ela não é maléfica para o réu. O índice de reforma de sentenças no STJ e no STF é muito pequeno. O réu fica na ilusão de que ele tem quatro instâncias, mas, na prática, só procrastina a execução da pena. Inexplicavelmente, o Supremo recuou no ano passado. Alguns ministros, provavelmente, perceberam que a prisão em segunda instância criava um cenário que não era do agrado deles.

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Publicado em VEJA,  edição nº 2676 de 4 de março de 2020

Congresso paga R$ 30 mi a filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores - O Estado de S. Paulo

Lei de 1958 garante benefício a 194 filhas de ex-parlamentares e servidores; uma delas foi processada por não informar que tinha marido

A Câmara e o Senado pagam pensões mensais de até R$ 35 mil a filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. Previsto numa lei sancionada por Juscelino Kubitschek em março de 1958, o benefício atende até hoje 194 mulheres e custa, por ano, R$ 30 milhões – o equivalente ao dinheiro necessário para construir 500 casas populares do Minha Casa Minha Vida. A norma foi derrubada em 1990, mas foi mantido o privilégio para quem já estava na folha de pagamento.

Denúncias de pagamento indevido não faltam. No mês passado, a Polícia Legislativa passou cinco dias no Rio para investigar o estado civil de uma pensionista. A notificação partiu do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou inconsistências no registro da beneficiada a partir de cruzamentos de bases de dados.  Num relatório sobre a viagem, um agente da Polícia Legislativa escreveu que, após uma “exaustiva” investigação, descobriu que a mulher tinha um marido. A pensionista foi indiciada por estelionato em inquérito sigiloso encaminhado ao Ministério Público Federal. 

Pelos critérios do Congresso, a pensão deve ser paga até a filha se casar, ter uma união estável ou conseguir um emprego público permanente. Mesmo quando completa 21 anos, a filha solteira mantém o direito. Uma das maiores pensões do Congresso é paga à filha de um ex-analista do Senado. Desde 1989, ela ganha R$ 35.858,94 por mês, em valores brutos. Outras 29 mulheres recebem, cada uma, R$ 29.432,27 de pensão por serem dependentes de ex-servidores da Casa. Todas estão incluídas na categoria “filha maior solteira” na folha de pagamento.  Na relação de beneficiárias da Câmara está a filha de um ex-deputado por São Paulo, que morreu em 1974, após nove anos de atuação legislativa. Solteira no cadastro da Câmara, a pensionista Helena Hirata mora há 49 anos em Paris e recebe R$ 16.881,50 por mês. Filósofa e pesquisadora, ela atua num centro de pesquisa da capital francesa.  

Ao Estado, a pesquisadora admitiu não depender da pensão e ter outras fontes de renda, inclusive como aposentada do centro de pesquisas francês. Disse, ainda, que o montante era automaticamente repassado à mãe dela. “Ela faleceu em 2016 e desde então a pensão fica na minha conta”, afirmou Helena, de 73 anos. É o mesmo valor da pensão que ganha a filha de um ex-deputado federal do antigo Estado da Guanabara, unidade da federação extinta há 44 anos. Empossado em 1967, o parlamentar morreu três anos depois e a sua herdeira entrou no cadastro de pensionistas, de onde nunca mais saiu. 

 

Câmara e Senado dizem que dependem das pensionistas para atualizar cadastro

Tanto a Câmara quanto o Senado admitem que dependem das próprias pensionistas para atualizar os cadastros. “O Senado fiscaliza, anualmente, a condição de ‘solteira’ das pensionistas por meio do recadastramento anual obrigatório que elas realizam, sob risco de suspensão ou cancelamento da pensão”, informou a Casa em nota. A Câmara não respondeu ao pedido de esclarecimento.  A pensão para filhas solteiras não é benefício exclusivo do Legislativo. Desembolsos também são feitos para pensionistas da União e do Judiciário. Até 2014, a despesa total custava R$ 2,2 bilhões, incluindo pensões civis e militares. O valor foi levantado em auditoria recente feita pelo TCU. 

 
Em 2016, a Corte de Contas apontou 19 mil pagamentos com suspeitas de serem indevidos para filhas solteiras mapeadas em 121 órgãos da administração pública direta federal.  A fiscalização ocorreu porque o TCU foi confrontado com denúncias de irregularidades na Câmara. As suspeitas estavam tanto na outorga quanto na manutenção de pensões especiais a filhas de ex-servidores e de ex-parlamentares. 

 
O acórdão atacou pagamentos a filhas solteiras que eram, ao mesmo tempo, beneficiárias e detentoras de atividades remuneradas nos setores público e privado. O TCU entendeu que a “dependência econômica” deveria ser comprovada para que os benefícios fossem mantidos. Qualquer remuneração superior ao teto do INSS representaria independência financeira e, portanto, no entendimento da Corte, suspenderia a pensão.   A interpretação do TCU fez com que os órgãos federais, inclusive o Congresso, suspendesse as pensões. Na prática, porém, pouca coisa mudou. As beneficiárias passaram a pleitear a manutenção das pensões no Supremo Tribunal Federal (STF) e foram atendidas. 

 
Em setembro de 2019, o ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu o acórdão do TCU e manteve a interpretação original da lei. Ele decidiu que devem perder o benefício apenas as pensionistas que casarem ou assumirem “cargo público permanente”.

 

‘Nunca dependi dessa pensão’, diz filósofa sobre benefício pago pelo Congresso

Helena Hirata é uma entre as 194 mulheres que recebem pensão por serem filhas solteiras de ex-parlamentares 
 

Entre as 194 mulheres que recebem pensão por ser filhas solteiras de ex-parlamentares e de ex-servidores está um filósofa que vive há quase meio século em Paris, onde estabeleceu uma carreira voltada a pesquisar, entre outras coisas, discrepâncias salariais na remuneração entre homens e mulheres. Helena Hirata alega nunca ter dependido da pensão, mas mesmo assim aceita receber a benesse há 46 anos.   Filha do ex-deputado federal por São Paulo João Sussumu Hirata, a pesquisadora de 73 anos admitiu ao Estado que recebe o benefício de R$ 16,8 mil mensais – R$ 218,4 mil por ano –, pagos pelos cofres da Câmara. Mesmo dizendo que não considera justo o privilégio, justifica o recebimento dos valores sob o argumento de que foi orientada pelo advogado nesse sentido.  


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Resta saber quem pagou - Isto É

Depois de identificar os quatro hackers que invadiram os celulares dos ministros Sergio Moro, Paulo Guedes e até do presidente Bolsonaro, para violar conversas sigilosas divulgadas pelo site The Intercept, a PF investiga agora quem possa tê-los financiado – ou seja, o mandante do crime

Desde o início de junho, o Brasil vive um clima de instabilidade institucional em razão do vazamento de mensagens que foram surrupiadas dos celulares dos procuradores da República de Curitiba. Elas revelaram conversas sigilosas mantidas entre eles e o ministro da Justiça, Sergio Moro – o que motivou a Polícia Federal a desenvolver uma profunda investigação sobre quem as teria hackeado. Pudera. Os policiais identificaram na violação o propósito de desgastar o então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba – que condenou o ex-presidente Lula à prisão – e consequentemente desmoralizar a Lava Jato. 

Felipe Moura Brasil, Augusto Nunes e José Maria Trindade debatem o vazamento de mensagens de celulares de diversas autoridades brasileira.

Com o desencadeamento da “Operação Spoofing”, esta semana, levando à prisão quatro hackers de São Paulo e interior do estado, a PF está bem perto de esclarecer a motivação do maior crime cibernético já realizado na história do Brasil e que está tomando proporções de uma ameaça à segurança nacional. Até a tarde de quinta-feira 25, só faltava saber quem pagou. Há indícios – e não são poucos – de que quem financiou a quadrilha queria fazer uso político do material.

O chefe da quadrilha, Walter Delgatti Neto, o “Vermelho”, confessou à polícia ter hackeado os celulares de Moro e dos procuradores. Não só. Ele admitiu ter repassado os dados para o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil. Um de seus comparsas, Gustavo Henrique Elias Santos, também preso, afirmou em depoimento à PF que Walter desejava vender os dados para o PT. O partido nega. A PF ainda não sabe dizer se a comercialização foi efetivada ou se era apenas a intenção do criminoso. O fato é que os hackers movimentaram mais de R$ 700 mil nos últimos meses, exatamente no período dos vazamentos. Os policiais querem agora ter provas cabais de quem efetivamente desembolsou o dinheiro. “Vermelho”, que virou colaborador da PF, é um dos que podem ajudar a esclarecer, mas os agentes não seguem apenas esse rastro. 

Por ora, as conclusões das investigações são por si só alarmantes. A PF confirma que há fortes indícios de que Walter Delgatti Neto queria mesmo obter vantagens financeiras com a venda do produto dos vazamentos dos telefones de Moro. Essa é hoje a principal linha de investigação. Se ele comercializou, logo alguém bancou. Outros detalhes da organização criminosa desmantelada na “Operação Spoofing” em São Paulo, Araraquara e Ribeirão Preto, onde foram presos os hackers, reforçaram as suspeitas dos agentes federais. Com o casal Gustavo Santos e Suellem Priscila de Oliveira a PF apreendeu R$ 100 mil em dinheiro vivo. Além disso, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) constatou que circulou R$ 627 mil em suas contas entre abril e junho, exatamente o período que corresponde às invasões. Ocorre que Gustavo, um DJ, e sua mulher não poderiam apresentar uma movimentação dessa magnitude. Somadas, suas rendas mensais não chegam a R$ 5 mil.

Os suspeitos justificaram a fortuna movimentada alegando, por meio de seus advogados, que trabalhavam com o mercado de bitcoin, onde obtiveram elevados lucros. Mesmo assim os ganhos financeiros são considerados atípicos, segundo a PF. A defesa de Gustavo Santos seguiu na mesma toada: assegurou que ele amealhou dinheiro com jogos de vídeo game e investiu os recursos em moedas virtuais. A versão sincronizada não colou. Pesa contra eles ainda o fato de todos, sem exceção, já terem experimentado dissabores na polícia. O mais encrencado deles, “Vermelho” foi preso em 2015 sob a acusação de falsidade ideológica, por utilizar documentos falsos e portar remédios controlados e receitas em nome de pacientes. Também responde por crime de estelionato. Isso reforça a tese da PF de que os hackers presos seriam apenas os executores do crime e não os mentores intelectuais da violação dos aparelhos das autoridades.  [o perfil dos hackers presos mostra que são daqueles que cometem crimes com um único objetivo = obter vantagem financeira.
Com esse perfil eles jamais realizariam uma operação dessa natureza de graça, por amor a uma causa, algo do gênero.
A única causa que defendem é LEVAR VANTAGEM FINANCEIRA.
Como foi bem dito no filma sobre Watergate 'sigam o dinheiro'.]

Para alcançar os idealizadores e possíveis financiadores da operação ilegal, o Ministério Público Federal (MPF) já solicitou a quebra do sigilo bancário e fiscal dos quatro hackers detidos no período de janeiro a julho deste ano. Claro que, hoje, as suspeitas convergem para Gleen Greenwald, do site The Intercept, que teria recebido o material das mãos do hacker, segundo o depoimento do próprio, e divulgado o material. Resta saber se Greenwald pagou pelas mensagens do Telegram e se foi realmente ele o cabeça da operação criminosa. Quando os diálogos vieram à tona, o jornalista americano jurou ter recebido o material de uma “fonte anônima”.

Golpe primário
Os criminosos pareciam bem instruídos. Ao todo, os investigadores detectaram que o grupo realizou 5,6 mil ligações dos aparelhos das vítimas. Foi o caso de Sergio Moro que recebeu telefonemas do seu próprio celular. O erro dos hackers, segundo os agentes da PF, foi terem cometido um “golpe primário”: usaram os computadores nos endereços de IPs registrados nas companhias de celular deles mesmos. “O Brasil não é para amadores”, disse um policial. A forma como os criminosos conseguiram entrar nos celulares das autoridades acendeu a luz de alerta. Em todos os casos, eles capturaram o código de acesso do Telegram Web para conseguir acessar as mensagens nos celulares dos hackeados, com a clonagem pura e simples dos aparelhos. Uma tática relativamente simples, mas que possibilitou aos hackers alcançarem os dados das autoridades. A dúvida é: como eles conseguiram os números dos telefones de Sergio Moro, de Paulo Guedes e até do presidente Bolsonaro? A resposta para essa pergunta pode ser o ponto-chave dos próximos passos da investigação. A uma conclusão os agentes já chegaram: houve um mandante. [e a sequência de crimes, cometidos pelo mandante e outros, deixa espaço para que alguns dos atos criminosos não estejam cobertos pelo 'sigilo da fonte'.]

Em IstoÉ MATÉRIA COMPLETA 


 

Descaso institucional - O Globo

O Globo

O que impressiona é a amplitude da ação criminosa, a revelar um completo descaso de nossas autoridades com a segurança institucional.

Da mesma maneira que o ministro Sergio Moro e o coordenador dos procuradores de Curitiba, Deltan Dallagnol, se recusam a dar credibilidade aos diálogos que vêm sendo divulgados pelo Intercept Brasil, os controladores do site também se negam a confirmar que sejam os hackers presos a fonte original do material publicado. Mesmo depois de Walter Delgatti Neto, um dos presos, ter admitido que deu ao diretor do site, Glenn Greeenwald, acesso ao material hackeado. Delgatti acrescentou que passou os dados sem cobrar ou receber vantagem financeira em troca. Não parece ser o perfil de uma pessoa envolvida em estelionato e falsificação de documentos. [o perfil do Delgatti torna altamente improvável sua generosidade; mas, o crime de receptação inclui punição ao  'receber' produto de crime.]

Os três têm a mesma motivação: não querem reconhecer possíveis delitos. Todos dependem de interpretações jurídicas para validar seus atos, como já largamente analisados. Os hackers não escapam de uma condenação, mas dizer não ter vendido o material é uma tentativa de dar um ar político à atuação. O que deve ser facilmente desmontado pelas investigações. [os hackers apresentaram 'printers' de conversas de alguns dos hackeados e, estranhamente, não apresentaram nenhum dos membros da Lava Jato ou do juiz Sergio Moro.

E a razão dessa omissão é simples: não podiam, nem podem,  apresentar printer do que não existiu, nem existe, o apresentado foi forjado, sendo impossível o printer.]

Os crimes imputados aos hackers são de invasão de dispositivo eletrônico e interceptação de comunicação. O crime foi consumado quando eles invadiram os telefones e captaram as mensagens. 
[o que caracteriza todo o material como produto de crime e quem o utiliza, a qualquer título e pretexto, comete o crime de receptação - exceto se o sigilo da fonte, garantido pela Constituição for usado para invalidar um crime (o de receptação), destacando que a Carta Magna é bem clara quando determina que provas obtidas por meios ilícitos não podem ser anexadas ao processo.

Um conflito entre dois incisos do artigo 5º da CF?]

O que impressiona é a amplitude da ação criminosa, a revelar um completo descaso de nossas autoridades com a segurança institucional. Foram hackeados o chefe do Executivo, Bolsonaro, e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. Também ministros do Supremo, do STJ, e diversas autoridades. Além de destacar brechas no sistema de segurança das telefônicas, cujas listas de números podem ser compradas no mercado paralelo por estelionatários. Os fatos demonstram também que nem Executivo, nem Legislativo, nem Judiciário têm normas de segurança seguidas por seus líderes. O presidente Bolsonaro diz que só usa o celular pessoal para comunicações não oficiais, esquecendo-se de que qualquer mensagem ou fala do presidente tem caráter oficial.

O uso indiscriminado das redes sociais para propaganda política é tão importante quanto uma nota oficial. E já deu muito problema político por permitir que seu filho Carlos usasse sua senha para mandar recados como se fossem de seu pai. A utilização do Twitter é um hábito que Bolsonaro copia do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, seu grande ídolo. Nos Estados Unidos, a utilização de meios particulares para atividade oficial já deu muita dor de cabeça a Hillary Clinton, que, quando secretária de Estado no governo Obama, dispensou o e-mail oficial para usar o seu privado, mesmo para assuntos de Estado.

O caso provocou o temor de que informações sigilosas do Departamento de Estado circulassem em redes de caráter privado, ou estivessem expostas a ataques de hackers. Durante as investigações, que ocorreram na campanha presidencial, prejudicando-a como candidata, o inspetor-geral do Departamento de Estado afirmou que ela não pediu permissão para adotar um servidor privado. Hillary sofreu com o hackeamento de suas mensagens, alegadamente feito por russos para beneficiar Trump. Voltando ao nosso caso de hackeamento, a informação de que as mensagens seriam destruídas, anunciada pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, acabou desmentida pelo Ministério da Justiça. Destruir provas é crime, só um juiz pode decidir sobre isso. [não são provas, além de produto de furto não tiveram sua autenticidade comprovada, sem estiveram sob uma cadeia de custódia.]

Mas se o juiz mandar desentranhá-la dos autos, os hackers podem ser absolvidos por falta de prova. O juiz tem que se basear no que está no processo no momento em que for dar a sentença. Por isso, se diz que “o que não está nos autos, não está no mundo”. Se o juiz usar as provas na sentença, ele não pode destruí-las depois, porque elas têm que ser avaliadas pelas instâncias superiores. [infelizmente, o mandamento constitucional não pode ser descumprido - nem mesmo pelo Supremo - imagine por um juiz de primeiro grau = ele terá que mandar desentranhar dos autos e com isso o processo acaba.]

Merval Pereira, colunista - O Globo