Direitos humanos e aparelhamento - Percival Puggina

 

         É muito incomum que nos parlamentos brasileiros, sejam municipais, estaduais ou federais, as comissões de Direitos Humanos não sejam povoadas e comandadas por militantes de esquerda. Era de se esperar que essa enorme convergência proporcionasse verdadeiras redes de proteção aos desvalidos e discriminados. Só que não.

A experiência evidencia a um observador atento que tais comissões se prestam quase sempre, exclusivamente para proteção de interesses de companheiros em necessidade. Se o desvalido ou o discriminado for de direita procure outra porta para bater. E isso basta para provar quão desumano o esquerdismo é, por natureza.

Nicolas Maduro foi festejado, paparicado e se tudo der certo, será  bem servido por Lula em suas necessidades. Leia, a seguir, o que dizem sobre esse déspota venezuelano e seu governo o Human Rights Watch e o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos.

Em novembro de 2021, o procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), Karim Khan, abriu uma investigação sobre possíveis crimes contra a humanidade cometidos na Venezuela. 

Em 2020, a Missão de Averiguação de Fatos das Nações Unidas (Missão) encontrou motivos suficientes para acreditar que crimes contra a humanidade foram cometidos como parte de uma política de Estado para reprimir opositores.

Em 2022, o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), que tem presença na Venezuela, perdeu o acesso aos centros de detenção onde são mantidos os presos políticos.

Autoridades judiciais têm participado ou sido cúmplices dos abusos, servindo como mecanismo de repressão.  A Venezuela enfrenta uma grave emergência humanitária, com milhões sem acesso a cuidados de saúde e nutrição adequados.

As autoridades assediam e perseguem jornalistas, defensores dos direitos humanos e organizações da sociedade civil. Preocupações persistentes incluem práticas brutais de policiamento, falta de proteção a populações indígenas e condições prisionais precárias.

Um êxodo de cerca de 7,1 milhões de venezuelanos representa uma das maiores crises migratórias do mundo. Um relatório de uma missão de observação eleitoral da União Europeia lançado em 2022 apresentou recomendações concretas para abrir o caminho para eleições livres e justas.

As negociações que estavam suspendidas desde outubro de 2021 foram retomadas em novembro.

Perseguição de Opositores Políticos, Detenções e Tortura

O governo prendeu opositores políticos e os impediu de concorrer a cargos públicos. Segundo o Fórum Penal, uma rede venezuelana de advogados de defesa criminal que atuam pro-bono, reportou 245 presos políticos até outubro.

Pelo menos 114 presos políticos passaram mais de três anos em prisão preventiva, apesar dos limites de tempo incluídos em uma recente reforma do Código Penal. Aproximadamente 875 dos 15.770 civis presos arbitrariamente de 2014 a junho de 2022 foram processados em tribunais militares, informou o Fórum Penal.

Embora alguns detidos tenham sido libertados ou transferidos das instalações do Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (SEBIN, na sigla em espanhol) para prisões, novos críticos foram submetidos a detenções arbitrárias.

O ACNUDH continuou recebendo denúncias de tortura, maus-tratos e detenções incomunicáveis em 2022.

Forças de segurança e colectivos – grupos armados pró-governo – têm sistematicamente atacado manifestações desde 2014, inclusive com ações violentas, espancamentos brutais e tiros à queima-roupa.

Segundo fontes oficiais consultadas pelo ACNUDH, o Ministério Público registrou 235 denúncias de violações de direitos humanos envolvendo privação de liberdade, de maio de 2021 a abril de 2022, incluindo 20 em acusações relacionadas a terrorismo.

O ACNUDH e o Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenções Arbitrárias relataram dificuldades persistentes para garantir os direitos à liberdade e julgamentos justos. Também há atrasos na implementação de ordens judiciais de soltura.

Em setembro, a Missão da ONU informou que crimes cometidos por serviços de inteligência, por ordem de autoridades de alto escalão, incluindo Nicolás Maduro, faziam parte de uma política deliberada de repressão aos opositores do governo. A missão novamente os descreveu como crimes contra a humanidade.

 Transcrito do site Percival Puggina, com conteúdo Human Rights Watch

Um tribunal para os crimes de guerra da Rússia – mas como?

Na Ucrânia estão sendo cometidas atrocidades que exigiriam a instauração de tribunal de crimes de guerra. Mas justiça requer paciência. Leia aqui nosso boletim informativo sobre a guerra na Ucrânia.

 

Ben Ferencz nunca pensou que voltaria a ver uma guerra na Europa. O jurista americano de 102 anos de idade é o último procurador dos julgamentos de Nuremberg ainda em vida, que reuniu provas dos crimes de guerra nazistas após o fim do conflito. Ferencz nos explica como vê a guerra na Ucrânia. “É difícil dizer quem é o criminoso”, respondeu Ferencz, “mas invadir outro país é certamente um crime de guerra”. Vladimir Putin deve ser julgado? “Qualquer pessoa que inicia uma guerra ilegal, por megalomania ou qualquer outra razão, merece ser tratada como um criminoso.”

A brutalidade da guerra contra a Ucrânia é difícil de suportar. Tais crimes podem ficar impunes? Os perpetradores poderão ser punidos algum dia? E pode haver paz sem justiça? A jornalista Elena Servettaz, da swissinfo.ch, questionou personalidades internacionais.  A ex-procuradora internacional Carla Del Ponte atuou no Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (TPII) e de Ruanda. Ela confirma o que diz Ferencz. “Seu maior crime é a invasão. Ele é um criminoso de guerra, sim, com certeza”, diz. Mas a jurista suíça vê grandes desafios em levar o presidente russo à Justiça. Afinal, um tribunal especial da ONU dificilmente seria realizável frente ao poder de veto da Rússia no Conselho de Segurança da ONU.

Beth Van Schaack aponta para outro desafio. Ela é a embaixadora dos EUA para a Justiça Internacional e diz: “Os responsáveis por essa campanha de atrocidades estão na Rússia. Eles só podem ser pegos quando deixarem o país.”

Algo que levará muito tempo. E esta é a percepção de especialistas: a justiça requer paciência para ser executada. Pois a base de toda acusação é a evidência. Como diz o advogado Philippe Currat: “Crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio são delitos extremamente complexos. São o resultado de um grande número de atos cometidos por muitas pessoas.”

A Suíça coleta testemunhas de refugiados ucranianos desde junho de 2022 a fim de estar preparada para qualquer processo criminal ou pedido de assistência. A Procuradoria Geral da Suíça também criou um grupo de trabalho relacionado à Ucrânia e Rússia, com foco no direito penal internacional. “Claro que chegará a hora da lei, mas quando e perante qual tribunal?” se questiona François Zimeray. Esse advogado no Tribunal Penal Internacional de Haia já lidou com vários crimes de guerra. 

No momento também vê poucas chances de punir a Rússia em um julgamento internacional. 

A Ucrânia, por outro lado, está legitimada e predestinada a assumir essa tarefa.

Irwin Cotler, ex-advogado de Nelson Mandela, então promotor federal do Canadá, trabalha atualmente com uma rede da ONU parar criar um tribunal para julgar os crimes cometidos na Ucrânia. Ele espera que a Suíça desempenhe um papel nesse sentido. “A comunidade internacional não interveio quando a Rússia invadiu a Chechênia e a Geórgia. Também não tomou posição com a anexação da Crimeia e os bombardeamentos na Síria”, acusa Cotler, considerando que essa passividade possa ter encorajado Putin a invadir a Ucrânia.

Cotler é o único dos especialistas entrevistados que vê a agressão russa como um possível crime humanitário, dentre outros, devido ao apelo direto e público de genocídio.”

Mas afinal o que é genocídio? 

E qual é um crime de agressão segundo o direito internacional? 

Sua classificação é difícil devido à complexidade da questão. Nossa jornalista explica as diferenças.

Leia Também:

Explicando: crimes internacionais e a guerra da Ucrânia

 

Geopolítica - DefesaNet

 

As ameaças, provocações e casos de espionagem nos bastidores da CPI - Revista VEJA

É a primeira vez na história que o Congresso produz um inventário tão extenso de imputações penais a um presidente da República 

Na noite de 22 junho, o senador Omar Aziz, presidente da CPI da Pandemia, estava radiante. “Pegamos o governo”, comemorou, durante uma reunião com alguns de seus principais assessores. Ele havia acabado de se encontrar com Renan Calheiros, o relator da comissão, e finalmente definido a data de um depoimento classificado por ambos como letal. O servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, que havia sido ouvido sigilosamente pelo Ministério Público, hesitava em reproduzir publicamente o teor de uma conversa que tivera com Jair Bolsonaro meses antes, no Palácio da Alvorada, quando informou ao presidente que estava em andamento um golpe bilionário envolvendo a compra de vacinas. Bolsonaro teria ouvido a denúncia e prometido tomar providências, mas nada fez. A história era a bomba que faltava, a prova que a comissão perseguia para demonstrar que, além de incompetente, omisso e negacionista, o governo também era conivente com malfeitos. E o que era ainda melhor: o funcionário concordou em narrar a história diante das câmeras.

“Tudo vai desmoronar”, previu Omar Aziz, sem saber que a conversa estava sendo ouvida. Entusiasmado, o senador explicou aos assessores que a revelação, além de demolir o discurso de Bolsonaro de que não havia corrupção no governo, também serviria para ele, Omar, se vingar do presidente da República, que o desqualificava frequentemente em lives transmitidas pela internet. “Virou uma questão de honra: ou eu ou ele”, desabafou o senador, que ainda fez uma última previsão: “Esse governo não se aguenta. Todo o resto vai virar titica de galinha”. Três dias depois, Luis Ricardo Miranda, acompanhado do irmão, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), confirmou na CPI ter alertado o presidente da República sobre irregularidades em um contrato que havia acabado de ser assinado para a compra da Covaxin, a vacina indiana contra a Covid. O presidente, segundo eles, se comprometeu a solicitar uma apuração do caso. No encontro, Bolsonaro ainda teria sugerido que o líder do governo, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), poderia estar envolvido na trama.

A sessão da CPI que ouviu os irmãos Miranda foi eletrizante, como se esperava, mas o governo não desmoronou, como o senador previu. A informação de que o presidente foi avisado e nada fez, porém, deu à comissão argumento para acusar Bolsonaro de prevaricação — crime que ocorre quando o servidor público deixa de praticar um ato de sua responsabilidade para preservar outros interesses. No relatório final de Renan Calheiros, apresentado na quarta-­feira 20, depois de seis meses de investigação, Bolsonaro é acusado por mais outros oito crimes, entre eles charlatanismo, fraude, extermínio, emprego ilegal de verba pública e prática de atos desumanos (veja o quadro). O relator solicitou o indiciamento de outras 65 pessoas. Na lista estão quatro ministros do governo (Marcelo Queiroga, Onyx Lorenzoni, Wagner Rosário e Braga Netto), três ex-ministros (Eduardo Pazuello, Ernesto Araújo e Osmar Terra) e três filhos do presidente (Flávio, Eduardo e Carlos Bolsonaro).

É a primeira vez na história que o Congresso produz um inventário tão extenso de imputações penais a um presidente da República. O fato é que, desde o início da pandemia, Jair Bolsonaro, de maneira absolutamente irresponsável, colocou o governo na contramão de praticamente todas as recomendações feitas pelas autoridades sanitárias — foi contra o isolamento social, a obrigatoriedade do uso de máscaras e demorou a comprar as vacinas. A CPI ouviu vários depoimentos que mostraram ações explícitas de negacionismo e pregação oficial contra as medidas de prevenção. Também obteve relatos de omissões que podem ter ampliado a contaminação e o número de mortes. E, por fim, concluiu que o presidente da República teve a intenção deliberada de exterminar uma parcela da população brasileira, como sugeriu o senador Renan Calheiros. Deduções como essa servem para adornar discursos, colher dividendos eleitorais e agradar a uma parte da plateia. O problema é que deduções como essa também minam a credibilidade do trabalho da comissão.

Desde a instalação da CPI, Calheiros mirou de maneira certeira o governo, mas, no meio do caminho, fixou entre os alvos a família presidencial, especialmente o senador Flávio Bolsonaro. Os dois trocaram ofensas durante uma sessão transmitida ao vivo. O filho do presidente chamou o relator de “vagabundo”, cena que viralizou nas redes sociais. O troco veio em forma de uma investigação paralela. O relator transformou um cômodo de sua casa num bunker, cujo objetivo era exclusivamente rastrear o que chamou de “círculo de influência” de Flávio. A lista incluía 26 advogados, lobistas, empresários, assessores e funcionários de alto escalão. A tese era de que o Zero Um usava sua condição para viabilizar negócios no governo. Meses de investidas infrutíferas, no entanto, levaram o senador Calheiros a abandonar a missão.

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Sob o ponto de vista jurídico, ainda há um caminho longo a ser percorrido. Depois de aprovadas pelo plenário, as conclusões da CPI, na parte que envolve o presidente, serão encaminhadas à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Câmara dos Deputados, responsável por analisar a acusação de crime de responsabilidade e decidir se há evidências que justifiquem a abertura de um processo de impeachment. [atualizando: para que seja aberto um processo de impeachment é necessário que as provas contra o presidente convençam 342 deputados a votarem pela abertura do pedido de impeachment.] Já a continuidade das ações penais ficará sob a batuta do procurador-geral Augusto Aras. Para que o presidente da República seja julgado por crime comum, também é necessário que pelo menos 342 deputados autorizem o andamento do processo, o que, diante da confortável base de apoio do governo, hoje seria praticamente impossível. 

No plano internacional, as acusações de crime contra a humanidade também não devem produzir nada além de mais desgaste para Jair Bolsonaro. O Tribunal Penal Internacional, em Haia, onde a denúncia será apresentada, normalmente atua quando há comprovação de que as instituições de determinado país perderam as condições de funcionar adequadamente — o que, felizmente, não é o caso do Brasil.

Publicado em VEJA, edição nº 2761,  de 27 de outubro de 2021, 

Política - VEJA - MATÉRIA COMPLETA 

[Para um melhor entendimento do fracasso do Circo Parlamentar de Inquérito, Covidão-19, sugerimos além da leitura da matéria completa em VEJA,  que leiam, também aqui e/ou aqui.

Tal leitura propiciará o conhecimento fundamentado  do fracasso da CPI-Covidão.]

ONG denuncia Bolsonaro ao Tribunal Penal Internacional por 'crimes contra a humanidade'

 [senadores 'donos' da Covidão ficam chateados - eles queriam a exclusividade na estultice; confira a disputa pela parvoíce no penúltimo parágrafo.]

A ONG austríaca AllRise protocolou nesta terça-feira, 12, uma denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, por “crimes contra a humanidade”. A organização argumenta que a política ambiental do presidente levou ao aumento do desmatamento na Amazônia, o que o grupo considera um ataque contra toda a humanidade.

A organização acusa o presidente de impulsionar a destruição da floresta e dos organismos e indivíduos que protegem a Amazônia. A estimativa dos especialistas que protocolaram o relatório é que as mudanças no bioma durante a administração de Bolsonaro podem ser responsáveis por 180 mil mortes indiretas neste século em decorrência do aumento das temperaturas globais. Segundo o documento, hoje a Amazônia emite mais gás carbônico do que é capaz de absorver.

O fundador da AllRise, Johannes Wesemann, afirmou que as políticas do governo federal têm consequências à saúde global. “Na denúncia apresentamos provas que mostram como as ações de Bolsonaro têm uma conexão direta com as consequências negativas da mudança climática em todo o mundo”, explicou em um comunicado à imprensa. “Os crimes contra a natureza são crimes contra a humanidade.”

Segundo a agência de notícias AFP, a denúncia nomeada “o planeta contra Bolsonaro” conta com a participação de especialistas em direito internacional, como os advogados Maud Sarlieve e Nigel Povoas, e de uma das autoras do último Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), a climatologista da Universidade de Oxford Friederike Otto.Essa não é a primeira vez em que Bolsonaro é denunciado ao Tribunal Internacional - a corte já recebeu outras três comunicações contra o presidente, sendo que uma foi arquivada. Bolsonaro é acusado, por exemplo, de incitar o “genocídio indígena”, matéria que também denunciava violações contra o meio ambiente.

[conheça algumas das razões que impedem que denúncias ao TPI - HAIA, contra o presidente Bolsonaro, prosperem:

"É descartada, também, a acusação de crime contra a humanidade, por exemplo. O Estatuto de Roma, norma internacional que define em que hipóteses isso ocorre, fala, por exemplo, em extermínio, perseguição a grupos por motivos políticos, raciais, étnicos, ou ainda, em "atos desumanos que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental".  Para os advogados, tudo isso exige dolo, isto é, intenção de causar o dano à vida ou à saúde das pessoas, por meio de uma política de Estado, o que não estaria configurado no caso de Bolsonaro. "Não houve qualquer conduta do presidente da República no sentido de atacar a população civil", dizem no parecer.
Noutro trecho, os advogados ainda rechaçam a possibilidade de acionamento do Tribunal Penal Internacional (TPI) para julgar Bolsonaro por "genocídio". A chamada Corte de Haia, afirmam, só pode atuar quando o Judiciário do país fracassa em punir chefes de Estado que cometem crimes dessa natureza."

MAIS DETALHES, AQUI  e/ou AQUI.]

Além disso, senadores que integram a CPI da Covid já manifestaram interesse em enviar o relatório final da comissão a Haia. A abertura de um processo que leve a uma possível condenação internacional do chefe do Executivo, no entanto, depende inicialmente de uma análise do procurador do TPI para que seja iniciado um processo formal.

Em junho deste ano, uma comissão de juristas propôs ao TPI uma tipificação do termo ecocídio, que levaria a corte a considerar possíveis crimes contra o meio ambiente como crimes contra a humanidade. O Tribunal não tem obrigação de julgar todos os casos apresentados.  

O Estado de S. Paulo - AFP e AP

 

Bolsonaro pode ser julgado em Haia? Caso das Filipinas indica que sim - O Estado de S. Paulo

A cúpula da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, no Senado, tem consultado juristas para evitar que a denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro que pretendem levar ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, nos Países Baixos, não tenha o mesmo destino de outras que já foram apresentadas, mas até agora nem sequer foram analisadas. Nas conversas, senadores ouviram que a abertura de investigação contra o presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, pode servir de precedente para uma ação contra o brasileiro, mas para isso é preciso que os crimes estejam muito bem fundamentados.

O TPI costuma aceitar apenas o julgamento de crimes internacionais considerados muito graves, incluindo genocídio, crimes de guerra e contra a humanidade. Seu tratado, o Estatuto de Roma, foi adotado a partir de julho de 1998 por mais de cem países, incluindo o Brasil.  Na prática, o Tribunal de Haia atua quando as cortes nacionais não conseguem ou não desejam realizar processos criminais. Sendo assim, a formação desse foro internacional geralmente se justifica como um último recurso e só atua se o processo não estiver sendo julgado por outro Estado. Desde 2019, a corte internacional recebeu três comunicações contra Bolsonaro. Uma delas já foi arquivada. Outra está em análise preliminar e uma terceira ainda não teve resposta.

O Estadão apurou que já há um entendimento no "G7" - grupo majoritário da CPI - para que o relatório final seja encaminhado a Haia assim que a comissão finalizar os trabalhos, o que está previsto para novembro. Para isso, os senadores tiveram duas rodadas de conversas nas últimas semanas com juristas especializados em diversas áreas do Direito, como Internacional e Sanitário.

Em entrevista ao Estadão, Sylvia Steiner, única juíza brasileira que já atuou na corte (2003-2016), disse acreditar que há “prova abundante” contra o chefe do Executivo. "As denúncias que foram encaminhadas ao TPI, foram três ou quatro, tratavam de um problema de má gestão da covid. Falava-se de incompetência, de um problema administrativo, de pessoas incompetentes que estavam gerindo mal uma crise sem precedentes", disse. " O que ficou demonstrado foi que o problema não era de má gestão. Porque má gestão e ignorância, infelizmente, não são crimes", completou ela. [essa senhora, provavelmente, por ser a discrição uma característica forte dos integrantes do TPI, se empolgou com o cerco da imprensa e falou de uma forma desconexa - chegando a     considerar crime  de responsabilidade passível de julgamento por aquela Corte; esquecendo que um dos requisitos para uma denúncia ser julgada pelo TPI  é quando as cortes nacionais não conseguem ou não desejam realizar processos criminais. Não existe nenhum processo criminal contra o presidente Bolsonaro - existe denúncias, que ainda não se tornaram processos e dificilmente se tornarão -  não há como se falar em inação das cortes brasileiras. 

O respeitado jurista Miguel Reale coordenou o impeachment da 'engarrafadora de vento' e teve êxito - para felicidade do Brasil - só que a situação da Dilma era bem diversa da que querem criar para o  presidente Bolsonaro. 

No caso do presidente das Filipinas,   houve notícia de atos que podem ser objeto da uma intervenção do TPI. No Brasil sequer ocorreu  genocídio  ou qualquer outro crime que justifique uma ação do Corte de Haia. No Brasil, FALTAM os crimes e os cadáveres.]    . 

 

A ex-juíza assina o relatório de juristas coordenado por Miguel Reale Jr. que aponta sete crimes cometidos por Bolsonaro na pandemia, incluindo contra a humanidade. "O desafio é fazer o tribunal olhar para um País que tem instituições democráticas, ainda que estejam sob ataque, como no atual momento", disse a advogada Eloísa Machado, professora da Fundação Getulio Vargas.

Na avaliação dos juristas consultados, porém, duas decisões recentes da corte internacional podem dar força à denúncia enviada pela CPI:  a) as autorizações para abertura de investigação por crimes contra a humanidade cometidos pelo presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, em 15 de setembro, 

b) e sobre a atuação de tropas americanas e britânicas no Afeganistão, por crimes de guerra e contra a humanidade, no ano passado. 

[prezados leitores: decidimos poupá-los  de elucubrações dos integrantes da covidão-19 e de alguns juristas que gostam de aparecer.

Conheçam a opinião fundamentada do jurista IVES GRANDA MARTINS.

Uma hora todos vão se convencer que falta apenas o presidente Bolsonaro cometer os crimes.] 

 

O Estado  de S. Paulo 

 

 

O terrível cenário revelado pela CPI (General Braga Netto pode ser convocado a depor na CPI) - Míriam Leitão

 O Globo

A CPI encontrou rastros de movimentação financeira atípica no montante de R$ 50 milhões ao analisar os documentos resultantes das quebras de sigilo. 

Segundo o senador Alessandro Vieira, transações entre empresas do empresário Francisco Maximiano, da Precisa, e com pessoas físicas. Segundo o senador, são “movimentações sem lastro na realidade, compatíveis com processos de lavagem de dinheiro”. [sempre bom lembrar que desde 2018 tentam transformar movimentações financeiras, que consideram atípicas, em crimes, e fracassam. Motivo do fracasso: crimes precisam ser praticados para existirem. Será este mais um fracasso da Covidão - o senador que nos parece foi, ou é, policial civil ou militar, age na CPI como, provavelmente, agia, nas ruas, quando era agente da PC ou soldado PM. 

Ainda que tais movimentações sejam atípicas dizem respeito a um empresário e pessoas físicas - portanto assunto da Polícia ou da Receita Federal. ]

Vieira acha que não há como fugir da convocação do ministro Braga Netto. “Ele fazia parte da cadeia de comando”. [com a competência que lhe é habitual, a ilustre colunista definiu, na chamada da matéria, o quadro que querem provocar: "Míriam Leitão - General Braga Netto pode ser convocado a depor na CPI"]. O relatório final da Comissão pode ser enviado ao Tribunal Penal Internacional. [detalhe: os fatos enviados ao Tribunal Penal Internacional mostrarão que os  abusos da maior parte das autoridades locais podem ter agravado os efeitos nefastos da pandemia.

Será também comprovado que não cabe responsabilizar o Poder Executivo Federal que, por decisão do STF, foi afastado do comando das ações contra a Covid-19 - o Poder Executivo da União passou à condição de coordenador das ações contra a pandemia, desde que suas decisões não contrariassem as 'autoridades locais'. Coordenar sem contrariar as decisões dos coordenados é a mesma coisa de dizer que o coordenador não manda nada. No máximo paga as contas. Nos parece que o TPI concluirá que a responsabilidade fica com as 'autoridades locais' - governadores e prefeitos; agora o que as 'autoridades locais' serão capazes de fazer, dizer, para se isentar das responsabilidades, ou mesmo dividi-las, só o tempo dirá. ]

Eu entrevistei o senador Alessandro Vieira, membro suplente da CPI, e que está em vários grupos temáticos que têm trabalhado durante o recesso. A entrevista foi ao ar na Globonews, no meu programa de segunda, às 23h30. . Perguntei a ele sobre Airton Cascavel, o personagem cuja história foi contada no programa Conexão Globonews.

Airton Cascavel é uma figura meio estranha. Negociava com governadores de estado a compra de equipamento, liberava dinheiro público do combate à Covid, reuniu-se com parlamentares, trabalhou durante dois meses sendo apresentado como o principal assessor pelo próprio ministro Pazuello e nunca fez parte dos quadros do Ministério da Saúde. O senador admite que a CPI tem limitações e precisa evitar perder-se no cipoal que sempre se forma nos casos de corrupção.  — É um risco. A CPI não pode fazer busca e apreensão, interceptação telefônica ou negociar delação premiada. Isso tudo dificulta investigação de maior complexidade. Por outro lado, o foco da comissão é investigar as ações e omissões do governo federal na pandemia. Os erros e as protelações na compra de vacinas e insumos, e a falta de uma campanha de comunicação provocaram centenas de milhares de mortes e isso está provado e documentado. Quando a gente investiga a corrupção é para saber as motivações para os erros. Dois grupos, um de militares da reserva e outro vinculado ao centrão, brigaram nas entranhas do Ministério da Saúde buscando vantagens financeiras. É nessa etapa que a CPI se encontra, mas ela não pode perder o foco, que são as vidas que nós perdemos.

A CPI formou um grupo de juristas que vai preparar um estudo para “dar um encaixe dos fatos e a tipificação penal”, segundo o senador. O professor Miguel Reali chefia o grupo de juristas. [grupo de juristas ou 'milagreiros'? Convenhamos que transformar uma porção de coisas tais como desejos, imaginações, ilações, interpretações criativas em provas é algo dificil. E só provas possuem o condão de sustentar acusações.] Perguntei ao senador o que será feito com o relatório quando ficar pronto: — Os crimes de responsabilidade devem ser encaminhados à Câmara, os crimes comuns à Procuradoria Geral da República e, eventualmente, os fatos podem ser levados ao Tribunal Penal Internacional, para avaliar o cometimento de crime contra a humanidade. É muito grave o que aconteceu no Brasil e o que ainda acontece, nessa gestão totalmente descolada daquilo que a Constituição exige, que é o respeito à vida.

O senador lembrou que existe uma cadeia de comando clara, que vai do ex-secretário executivo do Ministério da Saúde coronel Élcio Franco, o general Pazuello, e ministros Braga Netto e Ramos e o próprio presidente da República. — Não dá para fugir (na hora da responsabilização) da cadeia de comando. Alguns temem fazer a convocação do ministro Braga Netto por conta da posição que ele ocupa agora como ministro da Defesa. Mas ele fazia parte da coordenação da resposta brasileira à pandemia e o resultado foi desastroso. A gente precisa ouvir essas pessoas e, se for o caso, responsabilizá-las sem nenhum tipo de preocupação com a questão de farda. No Brasil, ainda se tem muito medo dos generais, mas quando ele ocupa um cargo civil eu não posso dar um tratamento diferenciado.[o senhor diz que não pode dar um tratamento diferenciado? menos senador, bem menos; o senhor é apenas um voto na Covidão - e esta, conforme o senhor bem reconhece no inicio da entrevista, não pode muitas coisas... portanto, menos. Vossa Excelência precisa ter presente que nas ruas, em ações de policiamento, alguns excessos são relevados, até necessários. Porém, o senhor de forma monocrática - autocrática define melhor - cogitar de enquadrar ministros de Estado, generais e o próprio Presidente da República é um caminho que não leva a lugar nenhum  e mesmo sem volta.]

Sobre o presidente, o senador disse que ele “testa os limites da democracia”, e o país não pode esperar “até outubro de 2022 para saber se vai ter golpe ou não”. Por isso ele entrou com uma interpelação judicial de Bolsonaro junto ao Supremo para que ele diga que provas tem de fraude eleitoral. — O ataque diário é preparação para um auto golpe. Ele mente com foco, com organização. Usa a mentira como método. E tem objetivos. O principal é atacar a democracia. Não dá para tolerar dois anos de mentiras e ataques ao sistema de eleição.

Segundo Alessandro Vieira, a CPI revelou que no Ministério da Saúde atuavam o centrão e o “centrão de fardas”.

Míriam Leitão, colunista - O Globo

 

Advogado brasileiro é habilitado para atuar no Tribunal Penal, em Haia

Brasil tem apenas três representantes que podem trabalhar junto à mais importante Corte Criminal do mundo; Bolsonaro pode entrar na mira dela  

[só o presidente  Bolsonaro? talvez ele seja o único que consiga se safar sobre eventuais investigações de quem fez o que ou deixou de fazer e a motivação da ação ou omissão.

O TPI - Tribunal Penal Internacional, não está sujeito à jurisdição do STF.] 

 

O advogado Rodrigo Faucz Pereira e Silva foi habilitado para atuar no Tribunal Penal Internacional, em Haia Divulgação/Divulgação

 

O Brasil tem um novo representante habilitado para atuar no Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda. O TPI é a mais importante Corte Criminal do mundo, responsável pelo julgamento dos crimes de maior gravidade perante a comunidade internacional (genocídio, crimes de guerra e contra a humanidade e de agressão entre países). O advogado Rodrigo Faucz Pereira e Silva, oriundo de Curitiba e criminalista há 15 anos, é o terceiro brasileiro na lista de profissionais do Direito admitidos no tribunal. Com isso, pode representar acusados e vítimas, além de apresentar petições e representações perante a Corte.

Existem apenas 14 advogados em toda a América Latina habilitados. A seleção é um processo complexo, que envolve investigação sobre casos em que o advogado tenha atuado. É exigido notável conhecimento em direito criminal e internacional, fluência tanto da forma escrita quanto falada do inglês ou francês, experiência superior a 10 anos e reputação ilibada.

Blog Maquiavel - Revista VEJA

Raoni denuncia Bolsonaro em corte internacional por crimes contra a humanidade

MSN -  Notícias

O avanço do desmatamento e das queimadas na região amazônica, os ataques do governo Bolsonaro às populações indígenas e o desmantelamento de agências governamentais, como o Ibama e o ICMBio, motivaram a apresentação de nova denúncia contra o presidente brasileiro ao Tribunal Penal Internacional (TPI). 

 

Feita em nome da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e dos caciques Raoni Metuktire e Almir Suruí, a solicitação pede que a procuradora do TPI, Fatou Bensouda, abra inquérito preliminar para investigar a responsabilidade de Jair Bolsonaro e membros de seu governo. 

A denúncia aponta o mandatário brasileiro como responsável pelo assassinato, transferência forçada e perseguição contra povos indígenas. A representação também denuncia a política de Bolsonaro em relação ao meio ambiente, pleiteando o reconhecimento do ecocídio — destruição do meio ambiente em nível que compromete a vida humana — como um crime passível de análise pelo TPI.  

“Nós temos documentação exaustiva que prova que Bolsonaro anunciou, premeditou essa política de destruição total da Amazônia, a comunidade protegida pela Amazônia”, afirma o advogado francês William Bourdon em entrevista à Agência Pública. Bourdon foi quem formulou a denúncia, em associação com ONGs e outros advogados.  “Ele implementou essa política desde a tomada do poder, com uma multiplicação de decisões, de iniciativas não só para destruir todas as políticas históricas de proteção dos [povos] indígenas, de apoio humanitário, que vêm sendo realizadas há muitos anos… Mas ele se comprometeu, endossou publicamente uma política de destruição da Amazônia e de sua comunidade”, diz.

O Tribunal Penal Internacional com sede em Haia, na Holanda, é o primeiro organismo internacional permanente com competência para julgar autores dos crimes de maior gravidade, incluindo genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. A maioria dos casos analisados pelo órgão costumam envolver conflitos armados e violência física contra a população.

[os denunciantes foram alertados que Tribunais sérios (o TPI está entre eles) costumam exigir provas das denúncias efetuadas? 

- foi explicado o significado dos termos crimes e humanidade?

- foi esclarecido que entre os documentos válidos como provas não contam declarações de membros de Ong's de aluguel?
Dessa denúncia o resultado será: 

- aumentar o número de entrevistas que o Raoni e seu parceiro vão 'cometer' - óbvio que vai sobrar algum resquício de claridade para os ongueiros e especialistas a serviço dos inimigos do Brasil.]

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TCU provou omissão de Bolsonaro na pandemia - Bernardo M. Franco

O Globo

BRAÇOS CRUZADOS

O governo de Jair Bolsonaro cruzou os braços diante da pandemia que já matou quase 83 mil brasileiros. O presidente fez piada com o vírus, desprezou a dor das famílias, sabotou as medidas de isolamento e forçou a saída de dois ministros da Saúde. Depois entregou a pasta um general que aceitou o papel de fantoche e cumpre suas ordens sem reclamar.

Ontem o Tribunal de Contas da União revelou um novo pedaço dessa história. O governo segurou mais de dois terços da verba emergencial liberada para combater a doença. Dos R$ 38,9 bilhões previstos, o ministério só gastou R$ 11,4 bilhões até 25 de junho. Isso significa que 71% dos recursos ficaram retidos nos cofres da União. Além de não gastar o que precisa, o governo sonegou dinheiro que deveria ser destinado a estados e municípios. Segundo o ministro Benjamin Zymler, a auditoria concluiu que os repasses federais “não seguem nenhuma lógica identificável”. Difícil saber se isso se deve a uma administração caótica ou a uma retaliação a adversários políticos.

[O que a auditoria do TCU aponta é que o governo do presidente Bolsonaro,não gastou recursos destinados ao  combate à pandemia.
Parte por não ter repassado aos governadores - que na condição de entes protagonistas na tomada de decisões sobre formas de combate à covid-19 teriam que requerer os recursos.
Requerimento que devido a urgência das ações estaria dispensado parte da fundamentação - alguns pontos porém teriam que ser apontados, inclusive informando em que e onde os recursos seriam utilizados.
Não há provas irrefutáveis de que tais pedidos, os apresentados e eventualmente negados, atendiam requisitos mínimos - é sabido que uma pandemia da ordem da atual é alegria para políticos inescrupulosos se locupletarem com recursos públicos = a Polícia Federal e a Polícia Civil de alguns estados estão trabalhando mais agora, no combate a ilícitos cometidos no combate à pandemia, do que nos tempos áureos da Lava Jato.
Iniciativas de distribuir recursos aos prefeitos e governadores por  decisão própria, foram proibidas ao Poder Executivo da União.
Para completar o ciclo de economia forçada imposta ao Poder Executivo, a maior parte da mortandade ocorrida no Brasil, foi consequência de falta crônica de UTIs, respiradores e até medicamentos = que com a demanda aumentado se torno de aquisição difícil em todo o Planeta.
A análise isenta de todos os fatos, torna fácil concluir que após eliminar as causas de força maior que impediram ocasiões de gastos dos recursos públicos e se estabelecer eventuais culpados - se houver -  o Poder Executivo da União será o inocente, ou  o menos culpado, de todos - até mesmo do que prefeitos e governadores e tais acusações serão por atos praticados pelas leis brasileiras e sujeitos à jurisdição  das cortes do Brasil. 
Quanto à eventuais acusações que venham a ser apresentadas ao Tribunal Penal Internacional,  estarão fadadas ao fracasso. 
O ministro Gilmar Mendes se confundiu com o uso do termo 'genocídio', falha que também inquinará qualquer ação intentada junto àquele Tribunal - que cuida de crimes de genocídio ou assemelhados e que não ocorreram no Brasil.]

Um dado do relatório sugere a segunda hipótese. Rio de Janeiro e Pará, que estão entre os três estados com maior taxa de mortalidade, figuram entre os três que receberam menos verbas per capita. Coincidentemente, seus governadores são desafetos do capitão. O TCU também apontou problemas na comunicação oficial. Na gestão militarizada de Pazuello, o ministério suspendeu as entrevistas que orientavam a população e prestavam contas da ação do governo. O general ainda se notabilizou por maquiar estatísticas, numa tentativa de esconder a escalada de mortes no país.

O fracasso brasileiro na pandemia é uma obra coletiva. Envolve políticos inescrupulosos, empresários oportunistas e cidadãos indiferentes ao sofrimento alheio. Bolsonaro teve a chance de liderar um esforço nacional contra o vírus, mas preferiu fazer guerra política e iludir os doentes com remédio milagroso. No futuro, a auditoria do TCU ajudará a provar sua omissão deliberada diante da tragédia. Seja no Brasil ou no Tribunal Penal Internacional.

Bernardo M. Franco, colunista - O Globo

Rumo à judicialização no pós-pandemia - Alon Feuerwerker

Análise Política

O título poderia servir para o Brasil, mas tem a ver com o que se passa na Itália (leia). Parentes de vítimas da Covid-19 recorrem à Justiça para responsabilizar autoridades por possível omissão.  Se for em frente e der certo, a iniciativa não trará, infelizmente, de volta os entes queridos, mas terá a capacidade de causar considerável dor de cabeça para governantes e orçamentos públicos.

Talvez venha a ser uma novidade desta epidemia em relação às anteriores da história da humanidade. Quem sabe? E a coisa certamente acabará nas cortes superiores de cada país, no mínimo pelo volume de ações e pela abrangência do problema. Isso se não acabar no Tribunal Penal Internacional. Instituição que não costuma abrir mão de oportunidades de protagonismo.

[Algo que provavelmente, certamente parece mais adequado, ocorrerá no Brasil, logo que cesse a epidemia.
Temos a Constituição de 88 que facilita a judicialização - a discussão sobre o uso de banheiros públicos unissex chegou à Suprema Corte - não será impossível.
Cabe perguntar como fica cada nível de autoridade que será questionado:
- O Supremo Tribunal Federal que decidiu ser competência dos governadores e prefeitos tomar a frente, ter prioridade, no comando das ações de combate à covid-19?
- os governadores e prefeitos por não terem a competência necessária na execução das ações que lhe foram  conferidas pela Suprema Corte?
- o Presidente da República por ter ficado ao lado das ações de combate à pandemia, alegando cumprimento de decisão do STF?
E o Congresso? fica de fora?
Nada disso com certeza o senador Alcolumbre e o deputado Maia terão que explicar os motivos da omissão das casas que presidente não terem promulgado as leis necessárias. Alcolumbre ainda recorreu ao Poder Judiciário para retirar recursos do combate ao coronavírus.]

Ou seja, o pós-pandemia (haverá um "pós"?) promete emoções fortes, com tribunais, juízes e governantes duelando.
A turbulência, nas diversas frentes, pode só estar começando. Mas tem um detalhe: problemas quando ficam grandes demais estão maduros para que sejam deixados simplesmente para lá.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista politico

Meu chapa, o genocida - Folha de S. Paulo

 Demétrio Magnoli

Banalizar o genocídio é uma forma de vestir a omissão com os andrajos do radicalismo retórico

Carl Jung escreveu que “contemplar o mal absoluto é uma rara e avassaladora experiência”. Genocídio é Auschwitz, o mal absoluto. Gilmar Mendes não tem o direito moral — nem mesmo a pretexto de formular uma crítica urgente, justa e necessária— de mobilizar frivolamente o conceito. Genocídio é a figura histórica e jurídica que tipifica a operação deliberada, conduzida pelo Estado ou por forças em armas, de extermínio físico de uma população singular inteira. Contam-se, no século 20, além do Holocausto, três grandes eventos genocidas: o armênio, o do Camboja e o de Ruanda.

O Tribunal Penal Internacional (TPI), estabelecido para processar crimes contra a humanidade, classificou os massacres de muçulmanos bósnios no enclave de Srebrenica, em 1995, como “intenção de genocídio” e indiciou o ex-presidente sudanês Omar Bashir por crimes de genocídio cometidos na Guerra de Darfur, a partir de 2003. A invocação do crime dos crimes para fazer referência às imposturas do governo Bolsonaro diante da pandemia tem graves implicações filosóficas e práticas.

Filosoficamente, percorre-se a trilha da banalização do mal. Conrado Hübner sugere que o maior dos crimes “libertou-se das amarras do conceito jurídico-penal”, passando “a se referir a ações e omissões difusas que multiplicam a morte em grupos sociais específicos” (Folha, 7/7). Conceitos, porém, não cultivam o hábito de se “libertar” sozinhos, e o TPI continua a exigir a deliberação de extermínio para qualificar o genocídio. Daí, é forçoso concluir que a tentativa de diluir o conceito não passa de um truque de linguagem imerso nas polêmicas ideológicas circunstanciais.

No super-Estado de Oceania, de Orwell, o Partido suprimiu os registros históricos objetivos, fazendo de sua narrativa a fonte exclusiva de informação sobre o mundo exterior. Desse modo, instalou um presente perpétuo, no qual “o inimigo do momento sempre representou o mal absoluto”. A linguagem das redes sociais, que abomina a história, reproduz parcialmente o cenário orwelliano. Nessa moldura, a finalidade da palavra já não é nomear precisamente um fenômeno, mas causar escândalo, gerar comoção instantânea, marcar a ferro o alvo da hora. Nem mesmo juristas, que deviam saber mais, escapam à tentação.

O esporte tem consequências. Prevenindo-se de investigações por crimes de guerra, o governo dos EUA saltou do mero boicote para sanções diplomáticas contra o TPI. Para Trump, nada mais útil que a inundação da corte internacional por denúncias vazias de genocídio, baseadas em “ações e omissões difusas”. A transformação do tribunal em câmara de eco de controvérsias políticas nacionais significaria a desmoralização do instrumento principal de punição do mal absoluto.

Banalizar o genocídio é uma forma de vestir a omissão com os andrajos do radicalismo retórico. Na prática, troca-se a obrigação de abrir processo contra agentes de crimes definidos na lei por falsas exibições de coragem. Se o policial que assassinou George Floyd não fosse denunciado por homicídio qualificado, mas por genocídio, seria certamente absolvido. Quando um juiz da corte suprema aventa o crime maior, de competência do TPI, exime-se do dever de apontar os crimes efetivos do governo, que estão sob a jurisdição do STF. [se eximiu motivado pelo fato da não existência de crimes.]

Os juristas do grupo Prerrogativas alegaram que o ministro do STF limitou-se a manipular o recurso da “hipérbole”. Dias depois de sua manifestação hiperbólica, Gilmar Mendes telefonou para Bolsonaro e, na sequência, para Pazuello, fumando o cachimbo da paz com os supostos agente e cúmplice de genocídio. Ninguém será denunciado à corte de Haia. O governo seguirá, impunemente, violando o direito constitucional à saúde dos cidadãos. Os heróis da resistência já inscreveram seus nomes no panteão das redes sociais.

 Demétrio Magnoli, colunista -Folha de S. Paulo

Crítica a Bolsonaro, não aos militares - Merval Pereira

O Globo

É inegável que os erros cometidos no combate à pandemia atingem a imagem do Exército

[sendo jurista e conhecendo profundamente o significado do termo GENOCÍDIO, fica óbvio que a intenção do senhor Gilmar Mendes  era a de atingir as Forças Armadas, que são as vítimas do ato ofensivo.

Assim, cabe a elas, notadamente ao Ministério da Defesa, que tem a administração imediata das 'forças singulares', com o aval do presidente da República - que foi conferido - envidar esforços para apuração e, caso cabível, punição do ministro.]

Quem deveria estar processando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por tê-lo acusado de genocídio era o presidente Jair Bolsonaro, não as Forças Armadas. Quando disse que o Exército se associou ao genocídio, em crítica à maneira como o governo vem tratamento da pandemia do Covid-19, o ministro alega que estava justamente alertando que os malefícios das decisões governamentais cairiam inevitavelmente na conta dos militares, pois estamos, há meses, na maior crise sanitária já registrada no século, sem ministro da Saúde.

A pasta está sendo comandada por um General de Brigada da ativa, Eduardo Pazuello, e é inegável que os erros cometidos atingem a imagem do Exército. O debate sobre genocídio tem cunho político, apesar de existirem queixas em tribunal internacional acusando o presidente Bolsonaro de genocídio contra os povos indígenas muito antes da pandemia, pela política de fim da demarcação das reservas e permissão para garimpo em terras indígenas.

Com a Covid-19, justamente devido à falta de proteção durante a pandemia, essas acusações foram reforçadas. Há também acusações de crimes contra a humanidade devido às políticas de combate à Covid-19 contrárias às orientações da Organização Mundial de Saúde. O próprio ministro Gilmar Mendes já teve conversas pessoais com o presidente Bolsonaro advertindo-o de que a política de meio ambiente coloca o Brasil em posição fragilizada na Europa, e alcança ainda a política indigenista brasileira, que é classificada por ONGs e organismos internacionais de genocida.

Em uma dessas conversas, Gilmar Mendes chegou a lembrar que o caminho está aberto para uma denúncia no Tribunal Penal Internacional, em Haia. O ministro Gilmar Mendes preocupa-se com a imagem do Brasil na Europa, onde se encontra no momento. “Brasil se tornou tóxico”, lamenta. Sua crítica ecoou um sentimento que existe nas Forças Armadas, de que militares da ativa não deveriam ocupar postos civis, e por isso o General Luiz Eduardo Ramos, ministro-chefe da Secretaria de Governo, anunciou que foi para a reserva este mês.

A crítica do ministro tem o mesmo sentido das que advertiam os militares palacianos de que não deveriam avalizar as manifestações antidemocráticas que pediam o fechamento do Congresso e do Supremo. Sobrevoar as manifestações de helicóptero junto ao presidente Bolsonaro, como fez o ministro da Defesa Fernando Azevedo e Silva, passa a ideia errônea de que estava ali apoiando uma manifestação política, o que não poderia fazer. Na live em que fez essa crítica que levou as Forças Armadas a uma representação junto à Procuradoria-Geral da República, o ministro Gilmar Mendes ouviu o ex-ministro Luiz Henrique Mandetta fazer duras acusações ao desmonte do ministério da Saúde, citando que já estão alocados lá mais de 20 militares, que substituíram os quadros técnicos que estavam à frente das ações contra a pandemia.

Os ministros militares e o da Defesa tiveram a anuência do presidente Bolsonaro para fazer a representação contra o ministro do STF, e esta crise representa mais um passo na confrontação do governo Bolsonaro com o Judiciário.  O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, já provocara a irritação dos militares, e do próprio Bolsonaro, ao comparar o período que vivemos no governo Bolsonaro, sem citá-lo diretamente, àquele em que Hitler destruiu a ordem democrática da Constituição de Weimar.

Esse confronto teve seu ponto alto quando o STF decidiu que governadores e prefeitos têm autonomia para definir suas políticas contra a Covid-19. Com isso, o presidente Bolsonaro perdeu a capacidade de impor suas ideias de como combater a pandemia, especialmente o uso da cloroquina e seus derivados, e a abertura mais rápida da economia. A presença de um general da ativa à frente do ministério da Saúde seria, na percepção de Gilmar Mendes, uma maneira de Bolsonaro usar as Forças Armadas como um escudo para suas decisões que se tornaram exemplares de como não agir no momento da maior crise de saúde pública que já tivemos. [o que mais desagrada aos ministros do Supremo, governadores e prefeitos é que no futuro sejam movidas ações contra a decisão do Supremo, destacada no inicio do parágrafo, e prevaleça o entendimento do que é fato = a isenta interpretação do articulista sobre o sentido do que o STF decidiu.

Aliás, o último parágrafo do POST é uma magnifica peça para defesa do presidente Bolsonaro caso seja questionada na Justiça - até em Haia.]

Merval Pereira, jornalista - O Globo

Gilmar se antecipa à estratégia bolsonarista - Valor Econômico

Maria Cristina Fernandes

Declaração de ministro ganha reação forte da Defesa e do comando das Forças Armadas

O mais recente episódio de confrontação entre os poderes, a ameaça do Ministério da Defesa de representar judicialmente contra Gilmar Mendes, originou-se da estratégia do ministro do Supremo Tribunal Federal de levantar barreiras à escalada com a qual o presidente Jair Bolsonaro busca responsabilizar a Corte, governadores e prefeitos pelos danos à saúde dos brasileiros e à economia do pais. [A Suprema Corte tomou a decisão de delegar aos governadores e prefeito a execução de medidas de combate à covid-19 incluindo, sem limitar, as duas que podemos chamar de mães de todas as medidas: distanciamento e isolamento sociais. 

A execução se revelou um desastre, autêntica demonstração de incompetência e agora a Suprema Corte simplesmente decide que não delegou poderes só àquelas autoridades.

Esquece que dias após as medidas o presidente Bolsonaro liderou uma caravana de empresários ao STF, para deixar registro daquela decisão que restringia ações do Poder Executivo da União no combate à pandemia.]

Já corria 1h30 do debate promovido no sábado à tarde pelo Instituto de Direito Privado (IDP), do qual é sócio, quando o ministro disse que não seria mais possível tolerar o que se passa no Ministério da Saúde: “É péssimo para a imagem das Forças Armadas. O Exército está se associando a este genocídio”. Gilmar Mendes foi secundado por dois dos palestrantes, o médico Drauzio Varella, que disse que a entrada dos militares no Ministério da Saúde “não honra as Forças Armadas do Brasil”, e pelo ex-ministro Luiz Henrique Mandetta, para quem a intervenção de militares na Pasta, substituindo todo o corpo técnico, é tão ou mais sério que uma intervenção do governo na Polícia Federal. [Mandetta fracassou como médico, foi afastado do MS e agora quer dar uma de jurista, baseado em uma interpretação, ainda não provada, de outro ministro expulso do Governo Bolsonaro.]  O general Eduardo Pazuello, que responde pela Pasta desde 15 de maio, com a saída do ex-ministro Nelson Teich, preencheu todo o segundo escalão com nomes egressos das Forças Armadas.

A resposta do Ministério da Defesa veio, por nota, na tarde do domingo. Nesta nota, assinada pela assessoria de comunicação, a Pasta se limita a prestar informações sobre o envolvimento das Forças Armadas no combate à pandemia, como, por exemplo, o contingente de 34 mil militares, maior, como costumam lembrar, do que aquele enviado à Segunda Guerra Mundial. Nesta segunda, porém, veio uma nota mais dura. Assinada pelo ministro Fernando Azevedo e Silva, além dos três comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, os signatários, nesta segunda nota, se dizem “indignados” pelos comentários do ministro do Supremo: “Trata-se de uma acusação grave, além de infundada, irresponsável e, sobretudo, leviana”.

O texto cita a lei do genocídio (2.889), de 1956, para dizer que se trata de crime “gravíssimo”, no âmbito nacional, como na justiça internacional, o que, “é de pleno conhecimento de um jurista”. A nota conclui pela afirmação de que as Forças Armadas, incluindo a Marinha, o Exército e a Força Aérea, “estão completamente empenhadas justamente em preservar vidas”. E informa que o Ministério da Defesa encaminhará representação ao Procurador-Geral da República para a “adoção das medidas cabíveis”.

O presidente Jair Bolsonaro não se manifestou, mas o vice, Hamilton Mourão, que já subscreveu críticas ao Supremo Tribunal Federal, reagiu com a linguagem do polo, esporte do qual é adepto: “Gilmar Mendes não foi feliz. Ele cruzou a linha da bola. Atribuir essa culpa ao Exército é forçar uma barra”. Apesar de dura, a resposta da Defesa se destaca por não incluir o comandante-em-chefe ao lado das Forças Armadas, no empenho em preservar vidas, e citar um recurso a um instrumento da democracia (representação judicial), em contraposição às ameaças veladas que o ex-comandante do Exército, Eduardo Villas-Boas, fazia ao Supremo.

Apesar da nota dura, a cúpula das Forças Armadas já havia concluído que uma parte da fatura da pandemia cairia em seu colo. Por isso, a permanência do general Pazuello como ministro-interino desagrada a instituição. Um general próximo ao comandante Edson Leal Pujol diz que o Exército não responde pela decisão do general de aceitar o cargo. Pazuello está sendo pressionado a tomar o mesmo rumo do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, que gostaria de encerrar sua carreira como comandante militar do Leste, no Rio, mas irá para a reserva antes do que desejava. A transferência deverá ser efetivada até sexta-feria. Restaria ainda Flávio Rocha, almirante quatro estrelas da Marinha, que hoje exerce o cargo de secretário de Assuntos Estratégicos, subordinado diretamente à Presidência da República.

A nota marca ainda uma reaproximação do ministro da Defesa e dos comandantes militares, estremecidos desde que Azevedo e Silva referendou, em nome deles, a participação do presidente em manifestações de apoio em plena pandemia. Desta vez, foram os comandantes que fizeram questão de subscrever a nota em resposta ao ministro do Supremo. Indagado se Pujol voltaria a receber Gilmar Mendes, como o fez há um mês, um general do gabinete do comandante disse: “O ministro está em Portugal e nós estamos aqui trabalhando pelo povo brasileiro”.

Desde ontem, Azevedo e Silva e o ministro Dias Toffoli, a quem assessorava antes de ir para o governo Bolsonaro, têm discutido uma forma de pacificar a tensão entre Supremo e Forças Armadas, a partir da percepção comum de que Gilmar Mendes exagerou nas tintas. De Portugal, onde não fez mais declarações, o ministro tem dito a quem o procura para comentar o episódio, que já havia alertado, no plenário do Supremo, sobre a armadilha que Bolsonaro preparara para as Forças Armadas, ao usá-las para um papel, no Ministério da Saúde, que nenhum médico ou profissional que preze por sua reputação, se presta a cumprir.

A opinião foi referendada, no Valor, por Maria Elizabeth Rocha, ministra do Superior Tribunal Militar: “É cômodo para o presidente escolher militares para compor o alto escalão, preenchendo lacunas que, politicamente, talvez ele não conseguisse manejar. São pessoas que nunca vão confrontá-lo, pois ele é o chefe supremo das Forças Armadas”. Gilmar Mendes tampouco está isolado na sua Corte. O ministro Luis Roberto Barroso já disse que o presidente Jair Bolsonaro, ao povoar o governo de militares, está levando o Brasil a uma “chavização” da política, o seja, transformando o país numa Venezuela de Hugo Chávez.[Considerando que a Corte tem onze ministros!!!] 

Desde que chegou a Portugal, Gilmar Mendes tem ficado impressionado com as referências negativas da imprensa europeia ao Brasil. Chegou a comentar que o presidente Jair Bolsonaro não deve pisar na Europa sob o risco de ser notificado pelo Tribunal Penal Internacional. 

É na reação a este cerco que o ministro firmou convicção de que Bolsonaro jogará, cada vez mais, sobre o Supremo e os governadores, a responsabilidade pelos crimes da pandemia. Bolsonaro nunca aceitou a decisão da Corte de que a União não podia impor aos Estados as diretrizes para o combate à covid-19, como o uso da cloroquina, uma vez que a Constituição prevê a gestão compartilhada para o Sistema Único de Saúde.

No Supremo não se descarta que governadores que hoje se veem prejudicados por uma distribuição sem critérios técnicos dos recursos da Saúde, venham a interpelar a Corte com uma Ação de Preceito Fundamental, contra o Ministério. Foi sob este fogo cruzado que os militares, pela presença de um general da ativa no comando da Pasta, se colocaram. Ao acusar os militares de terem se deixado usar pelo presidente no que chamou de “genocídio”, o ministro pagou pra ver o que será a reação fardada quando a acusação for formalizada contra o presidente. Na nota, os militares saem em defesa da corporação mas não estendem a blindagem ao presidente.

Editorial - Valor Econômico