Crise renitente

A despeito da reforma da CLT e do fim da recessão, informalidade cresce no mercado de trabalho do país

Mesmo finda a recessão e apesar da muito discreta melhoria no mercado de trabalho, o número de trabalhadores do setor privado sem registro formal ainda mostrou crescimento neste início de ano. Trata-se aqui não apenas dos empregados sem carteira assinada, mas também de empregadores e trabalhadores por conta própria sem inscrição no CNPJ. Esse é um dos aspectos do que se chama informalização, que também pode ser abordada pela proporção dos trabalhadores que contribuem para a Previdência Social.

Seja qual for o enfoque, o quadro geral é de precarização, de manifestos sintomas de fraqueza econômica e preocupantes efeitos sobre a capacidade e a intenção de consumir. Obviamente, tal situação degradada tem também impacto sobre a receita tributária, a previdenciária em particular. Desde o início de 2016, das profundezas da recessão, o número de pessoas ocupadas cresceu apenas 1%. No setor privado, o resultado se mantém negativo em 1,9%. Entre os celetistas, a baixa chega a 7%, segundo dados do IBGE.

A quase estagnação econômica, a capacidade ociosa, os custos de contratação e a incerteza decerto têm grande peso na explicação dos péssimos indicadores. Mas é possível também que, considerados perdas e ganhos, parte dos trabalhadores simplesmente opte pelo regime autônomo e, muitas vezes, totalmente informal. A redução do número de pessoas empregadas e a degradação da qualidade dos postos de trabalho abatem de modo considerável a receita previdenciária. Em 2014, a arrecadação da Previdência dos trabalhadores urbanos superava a despesa em R$ 32,4 bilhões, superávit equivalente a 0,4% do Produto Interno Bruto. Em 2015, a diferença caiu a quase zero e desde então o déficit aumenta, chegando a R$ 82,5 bilhões, ou 1,2% do PIB, em 2018.

A queda conjuntural da receita previdenciária é um fator importante da crise do sistema, ao lado da expansão estrutural da despesa. [fraude na concessão de beneficios tem que ser investigada, com suspensão do pagamento do beneficio obtido fraudulentamente, devolução dos valores recebidos e prisão de TODOS envolvidos no processo de fraude.] É difícil prever como os diversos regimes de trabalho vão reagir a uma eventual recuperação econômica. Pode ser que, em um ambiente de retomada mais segura, as empresas voltem a contratar e que mais trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores procurem a formalização.

Não se pode descartar a hipótese, porém, de haver obstáculos mais profundos no regime de carteira assinada —difíceis de enfrentar por meio da regularização de outras modalidades de emprego criadas pela reforma da CLT. Tanto no que diz respeito à segurança social e jurídica do trabalhador como no interesse da arrecadação tributária, cumpre buscar diagnósticos e alternativas para a crise do mercado de trabalho no país.

 

Editorial - Folha de S. Paulo

 

 

 

Sem estouro, por enquanto

O crescimento econômico poderá elevar a arrecadação tributária, mas em volume insuficiente para compensar a expansão dos gastos obrigatórios

[presidente Temer, determine um pente fino completo nas finanças da Previdência - tanto na entrada de recursos, arrecadação, quando na saída: pagamentos de aposentadorias, pensões e outros benefícios. 

O senhor vai constatar que tem muito dinheiro sendo arrecadado do trabalhador, a contribuição previdenciária, só que os patrões não passam para o governo, e tem muito beneficio sendo pago indevidamente.

Não resolve o problema mas dá uma aliviada.

O senhor sabe que adiar o pagamento do reajuste dos servidores - autorizado por lei e que já começou a ser pago, tornando o fato um 'ato jurídico perfeito' - não pode ser efetuado por MP ou qualquer legislação infraconstitucional.

Saiba mais, clicando aqui.]

Por segurança, o governo vai bloquear R$ 16,2 bilhões do Orçamento deste ano, enquanto espera novas informações – e novos fatos – para avaliar mais claramente a evolução de receitas e despesas nos próximos meses. Quase metade do bloqueio, ou R$ 8 bilhões, é justificada pela incerteza quanto à privatização da Eletrobrás, dependente da aprovação de um projeto de lei. Apesar das dúvidas, algumas muito importantes, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, mostrou-se tranquilo quanto a três pontos. Primeiro, será possível manter o déficit primário dentro do limite de R$ 159 bilhões, talvez em R$ 154,8 bilhões. Segundo, será respeitado o teto de gastos. Terceiro, será preservada a regra de ouro, a proibição de tomar empréstimos para cobrir despesas de custeio, como a folha de pessoal. Mas essa regra, profetizou, será quebrada a partir de 2019 e será preciso pensar numa saída legal.

A saída, no entanto, apenas ajudará o governo a enfrentar uma emergência, sem resolver o enorme problema das contas públicas. Com base na Constituição, o Executivo poderá ser autorizado, por maioria absoluta, a obter financiamento superior às despesas de capital. Em outras palavras, crédito para enfrentar gastos de custeio. Mas o desafio real continuará assombrando a administração. O crescimento econômico poderá elevar a arrecadação tributária, mas em volume insuficiente para compensar a expansão dos gastos obrigatórios, a começar pelos benefícios previdenciários.
O ministro do Planejamento tem razões fortíssimas para insistir na aprovação, tão cedo quanto possível, da reforma da Previdência. Embora muito importante, a aprovação dessa mudança, no entanto, ainda será apenas um primeiro passo. Será preciso ir mais longe para desengessar e racionalizar as finanças públicas, mas o governo, por enquanto, nem avança nessa discussão. Consertar o sistema de aposentadorias já será um avanço considerável, apesar de insuficiente. Falta convencer os partidos a cuidar do assunto com responsabilidade e, é claro, alguma visão dos interesses nacionais.

Pelo menos neste ano o governo ainda poderá administrar as finanças federais mesmo sem a Previdência reformada. Mas ainda será preciso vencer incertezas importantes. Em outras condições, anunciar no começo do ano um decreto de programação orçamentária seria um ato rotineiro, imposto pela prudência. Algum bloqueio provisório de despesas – o famoso contingenciamento – seria parte de um ritual bem conhecido. Convém ter cuidado no começo do ano e ir devagar nos gastos até o cenário ficar mais claro. Mas desta vez o anúncio realizado pelo ministro do Planejamento pouco tem de rotineiro.

A rotina consistiu, essencialmente, na atualização das projeções econômicas. O crescimento econômico, estimado em 2,5% no projeto de lei orçamentária, foi revisto para 3%. A inflação esperada passou de 4,2% para 3,9%. Outros parâmetros também foram reavaliados sem grandes mudanças. Novas perspectivas naturalmente resultaram em ajustes nas projeções de gastos e receitas, com efeito geral levemente positivo para o governo. Se sobraram incertezas, foram essencialmente políticas.

As projeções do governo permanecem afetadas principalmente pela insegurança quanto à privatização da Eletrobrás e ao adiamento do reajuste do funcionalismo. Esse adiamento, suspenso por liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ainda poderá vigorar, mas esse resultado é incerto. Se tudo correr bem, o bloqueio de recursos poderá ser suspenso nos próximos meses e a execução orçamentária ficará bem menos apertada. O recebimento de R$ 130 bilhões do BNDES – dinheiro transferido pelo Tesouro na fase de generosa distribuição de favores – ajudará o governo a respeitar todos os limites. Mas a segurança – se couber essa palavra – pouco vai durar. Logo será preciso cuidar das diretrizes orçamentárias para 2019. Hoje, as perspectivas são de enormes problemas fiscais para o próximo governo. Avançar na pauta de reformas será um início de solução – se houver, em Brasília, um grupo razoável de políticos interessados no assunto.


Editorial - O Estado de S. Paulo

Estado deplorável - populismo petista esfacela regime federativo brasileito

Estado Deplorável 

O falso regime federativo brasileiro foi esfacelado pela crise econômica criada pelo populismo petista. 

Agora, governadores que fizeram despesas permanentes baseados na arrecadação variável estão sem saída, a não ser peregrinar a Brasília em busca de recursos

Calote no pagamento de fornecedores de saúde e médicos, levando à suspensão do atendimento a pacientes em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento no Rio de Janeiro. [enquanto a saúde atravessa a maior crise já havida no Rio, por falta de recursos públicos, pacientes morrendo nas portas dos hospitais por falta de atendimento, o governador Pezão gasta R$ 150 MILHÕES em publicidade.] Parcelamento do salário do funcionalismo no Distrito Federal e no Rio Grande do Sul, desencadeando greves de trabalhadores em áreas vitais como saúde e segurança pública. 

Atrasos no pagamento de servidores em Minas Gerais. Corte agressivo de investimentos na expansão do transporte público em São Paulo. Essas são as consequências visíveis da crise financeira dos governos estaduais. Alguns governadores se eximem de qualquer responsabilidade e põem toda a culpa na recessão duradoura, responsável pela queda na arrecadação tributária. Existe aí uma nesga de verdade. Os administradores estaduais ampliaram rapidamente os gastos nos anos de folga no caixa e, agora, pagam o preço pela falta de providência. Imaginavam que a arrecadação se manteria em trajetória ascendente. Criaram despesas para além de suas possibilidades e agora se veem na situação constrangedora de não ter caixa para honrar compromissos básicos. Encontram-se em situação similar à de empresas quebradas.

A recessão antecipou as dificuldades, mas o desequilíbrio vinha sendo gestado havia algum tempo. "A crise fiscal dos estados era esperada e inevitável, mesmo se o país não estivesse em recessão", afirma José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV). Entre outros problemas, a guerra fiscal fez com que muitos estados abrissem mão de recursos importantes, uma vez que ofereceram isenções com o objetivo de atrair empresas. A crise, é claro, não pode ser desprezada. Em 2015, em todas as unidades da federação, as receitas subiram abaixo da inflação do período - em cinco delas, houve queda na arrecadação. Mas o que a recessão fez foi escancarar o quadro generalizado de desequilíbrio. "Os estados pouco fizeram para aumentar a eficiência da administração pública ou para cortar despesas quando o país crescia", afirma o consultor Clóvis Panzarini. "Agora, com a crise, ficou mais difícil tomar essas medidas." A situação não se tornou ainda mais dramática porque alguns estados aprovaram leis para ter acesso a depósitos judiciais. Foi o que fizeram o Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Rio Grande do Sul: eles contabilizaram 10,6 bilhões de reais de depósitos em juízo como receita normal no ano passado. O dinheiro foi utilizado essencialmente para pagar as despesas do dia a dia. A medida foi contestada pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal, com a alegação de que se trata de apropriação de patrimônio alheio, entre outras violações. Afinal, os governos poderão ser obrigados a pagar essas disputas judiciais no futuro. Se isso ocorrer, de onde sairá o dinheiro?

Enquanto perdiam recursos de um lado, os estados multiplicavam despesas de outro. No Rio Grande do Sul, os gastos com benefícios de aposentados e pensionistas é superior ao montante despendido com quem está na ativa. No Rio de Janeiro, o governo prevê pagar 17,8 bilhões de reais com a Previdência neste ano. As contribuições dos trabalhadores só devem render 4,9 bilhões de reais. Isso significa que o estado terá de bancar a diferença de 12,9 bilhões de reais retirando recursos de outras áreas, como saúde e segurança pública. É um desequilíbrio crescente. Sem a adoção de medidas para conter as despesas com a Previdência dos servidores estaduais, a conta ficará cada vez mais no vermelho. Estados que se dispuseram a enfrentar a raiz do problema e a buscar meios para conter o avanço das despesas, com a revisão de contratos com fornecedores e o corte de cargos comissionados, ostentam números mais equilibrados nas contas públicas. É o caso do Espírito Santo e de Santa Catarina.

No geral, as perspectivas não são auspiciosas. Os recursos que entram em caixa são utilizados quase que integralmente para pagar as despesas do dia a dia. Os estados possuem baixíssima capacidade para investir em obras de infraestrutura. Segundo cálculos de Pedro Jucá Maciel, assessor econômico do Senado, em 2015 apenas o equivalente a 2% do orçamento dos estados, na média, podia ser destinado a investimentos. O restante estava todo comprometido com o custeio da máquina, aposentadorias e a dívida. Em 2014, a folga era de 5%. Em 2016, a situação deve ser ainda pior. Mesmo estados que dispõem de mais recursos são obrigados a reduzir o volume destinado a novos projetos. É o caso do estado mais rico da federação, São Paulo. Os investimentos foram reduzidos em um terço no ano passado até agosto, de acordo com os dados recentes mais atualizados. Desde 2014, foram suspensas as obras de expansão de quatro linhas de metrô. Assim, não existem dificuldades como as vistas no Rio. Mas os atrasos comprometem obras que, além de melhorar a vida da população, poderiam incentivar o crescimento econômico.

A presidente Dilma Rousseff contribuiu para a situação financeira precária dos estados ao afrouxar, no primeiro mandato, os limites de endividamento sem assegurar que os novos recursos fossem utilizados de forma produtiva. "O espaço aberto no endividamento serviu para bancar a contratação de mais servidores e conceder aumentos generosos", diz Afonso, do Ibre. Na avaliação de Jucá Maciel, o eventual socorro da União só faz sentido se for acompanhado de contrapartidas. "Se os estados não restringirem despesas, a ajuda só empurrará o problema por mais algum tempo."

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