Na epidemia de crack, a permanência nas ruas é garantida pelo Supremo - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo 

São Paulo: usuários de drogas são deslocados da praça Júlio Prestes para a praça do Cachimbo, na região da cracolândia.| Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

 

O ministro Alexandre de Moraes proibiu o pai do tenente coronel Mauro Cid de visitar o filho na prisão. 

O argumento é de que eles podem trocar informações para prejudicar as investigações.  

Eu só queria desafiar as pessoas a mostrar onde está o crime, porque o artigo 5º da Constituição, no inciso XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso já diz tudo.

E eu lembro do voto do ministro Cássio Nunes Marques nessas transformações de denúncia em réu dos ditos terroristas, né? Agora, na sexta-feira, mais 70 foram transformados em réus Cassio Nunes Marques resume assim o seu voto: “Não é o juiz natural. A Constituição proíbe tribunal de exceção. O Supremo não é competente. Não há justa causa. Há uma denúncia genérica. Não há ampla defesa. Não há o devido processo legal, nem se obedece o Código de Processo Penal. E nem há a tipificação da conduta individual de cada um”.

 Zambelli vira ré

A deputada Carla Zambelli foi transformada em ré por correr atrás daquele homem que a ofendeu, de arma na mão. 

O artigo 53 da Constituição, que fala da inviolabilidade de deputada e senador, se refere à inviolabilidade por quaisquer palavras.  

O que não tem sido observado, mas no parágrafo 3º diz que o partido pode se movimentar. Eu vou ler rapidamente aqui:  “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.” Então, depende da vontade de lá.

 

Supremo proíbe retirada de moradores de rua

Por falar em partido político, a pedido da Rede, do PSol e do movimento dos trabalhadores sem-teto, o Supremo já chegou à maioria de 6 votos em 11 em que proíbe que tire, por exemplo, o usuário de crack da rua e seus pertences. 

Proíbe até que se construam obras de engenharia tendentes a afastar o estacionamento, o estabelecimento dessas pessoas, nos logradouros públicos.

É bom lembrar que durante a pandemia de covid, as pessoas não podiam andar na rua. Agora, com essa epidemia de crack, a Justiça brasileira garante a permanência dessas pessoas nas ruas.

BH promulga lei contra linguagem neutra
Para encerrar, queria registrar que a Câmara de Vereadores de Belo Horizonte promulgou o projeto proibindo que as escolas do município usem a linguagem neutra, de autoria do então vereador Nicolas Ferreira. O prefeito de Belo Horizonte, desconhecendo a Constituição que ele jurou cumprir no dia da posse, vetou a lei e a Câmara de Vereadores derrubou o veto e promulgou a lei que está em vigor. 

Tudo com base no óbvio. A Constituição, no artigo 13, diz que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil. E a língua portuguesa tem dois gêneros: masculino e feminino.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Toffoli diz que Constituição não impede mudança nas regras para a posse de armas

Para presidente do Supremo, decreto do governo Bolsonaro que pretende flexibilizar acesso a armamento e restrições à progressão de pena não atingem cláusulas pétreas

A intenção do governo Bolsonaro de mudar as regras sobre posse de armas e endurecer o sistema de progressão de pena a condenados pode não encontrar resistência no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, acredita que toda política pública pode ser alvo de mudança, desde que não ofenda cláusula pétrea da Constituição — ou seja, aquelas regras que não podem ser alteradas.

Para Toffoli, é juridicamente possível deixar o preso atrás das grades por mais tempo, como defende o governo Bolsonaro. Hoje, para um condenado trocar o regime fechado pelo semiaberto, por exemplo, precisa cumprir no mínimo um sexto da pena. O Planalto quer aumentar o tempo para essa transição. Toffoli também explicou que políticas que facilitem o acesso da população a armas podem, em tese, ser alteradas por novas legislações.

 MATÉRIA COMPLETA, clique aqui

Opinião Pública não vai aceitar arranjos para Eduardo Cunha

Não existe nenhuma prova de que Eduardo Cunha tenha recebido dinheiro do Banco Pactual, apenas anotações do chefe de gabinete de Delcidio Amaral, que também está preso. 

Tudo indica que Delcidio estava recolhendo informações contra Eduardo Cunha, por ter sido citado pelo presidente da Câmara em declarações contra a liberação de Delcidio dos relatórios do procurador-geral Rodrigo Janot.

Mas é uma situação delicada para o Eduardo Cunha não tem mais credibilidade para negar nada. Dificilmente ele vai escapar do Conselho de Ética.
[comentário inteligente, sensato e até mesmo imparcial, o acima; 
quando possível e se necessário prendam o Cunha, o levem a julgamento e se culpado o condenem a pena mais severa existente na época em que o deputado cometeu crimes - não vale a pena querer decapitá-lo ou cortar uma de suas mãos (existe o principio constitucional: 'não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal") .
O que não vale, não é justo, legal ou constitucional é o julgamento e a condenação sem provas, baseado apenas em anotações destituídas de qualquer elemento que as sustente.
Acusem formalmente o Cunha, o levem a julgamento, lhe concedam o direito de AMPLA DEFESA e se restar provado que ele é culpado, o condenem com severidade.
Se mentira for motivo alguém ser preso, que prendam o Lula - aquele cidadão vive mentindo, incluindo que todo dia quando acorda suas primeiras palavras são mentirosas: "dormi maravilhosamente bem", quando se sabe que aquele elemento tem pesadelos, já que a certeza de que será preso somada a angústia de não saber o quando,  está impedindo que durma tranquilo.]

Fonte: O Globo - Blog do Merval Pereira