Estamos a caminho de uma amputação maciça das nossas liberdades, incluindo a de expressão - Gazeta do Povo

Vozes - J.R. Guzzo

A Gazeta do Povo resumiu de forma admirável, num editorial recente, uma das piores ameaças que a democracia brasileira já sofreu em toda a sua existência – a ofensiva geral contra a liberdade de expressão, ora à venda justamente pelos que se apresentam como os grandes sacerdotes do “Estado de Direito” no país. “Se realizarmos a regulamentação das mídias sociais neste ambiente atual de completa confusão conceitual sobre a liberdade de expressão e sua importância como pilar da democracia, o desastre é certo”. É exatamente isso. Estamos a caminho de uma amputação maciça em nosso sistema de liberdades públicas e individuais – e a perspectiva da desgraça vai se tornando uma certeza cada vez próxima e concreta.

 

É o que vai acontecer, caso o debate em torno da questão continue sendo envenenado pela recusa, por parte de quem propõe os “controles”, de entender um fato básico: 

-  não pode existir democracia a partir do momento em que um órgão do Estado, qualquer que seja ele, ganhe o poder de dizer o que é “verdade” e o que é “mentira” – e de proibir a publicação do que acha “errado”, “falso” ou “nocivo para a sociedade”. 

O problema não é que os defensores do “controle social da mídia” estejam equivocados quanto à liberdade de expressão. 

Não é, nem mesmo, que sejam contra a liberdade de expressão. 

É que eles não sabem o que é liberdade de expressão.

    Jamais, em toda a história humana, houve qualquer tentativa de regular os meios de comunicação que não acabasse resultando em redução da liberdade.

É materialmente impossível chegar a qualquer conclusão correta sobre o cálculo da área do triângulo, por exemplo, se você não sabe o que é um triângulo. É exatamente o que está acontecendo com as propostas de “regulamentação” das redes sociais e dos meios de comunicação. 

Os que propõem a criação de polícias para vigiar o que os cidadãos dizem em público não sabem que liberdade de expressão é a possibilidade de se contar com a proteção do Estado para que a pessoa diga tudo o que quer dizer – e não apenas aquilo que o Estado lhe permite dizer. 

Essa liberdade não é para dizer apenas as coisas ”certas”, “boas”, “justas”, “verdadeiras”, “virtuosas” e por aí afora. 

É dizer outras, ou o contrário dessas, ou o que for. É o vale tudo, então? Não é, de forma nenhuma. 

A lei brasileira, no Código Penal, prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação; 

se o sujeito usa a sua liberdade para cometer qualquer deles, vai pagar na Justiça pelo que fez. 

Ou, então, responderá civilmente pelos danos materiais que causou. É isso. O resto é conversa de ditadura.

A esquerda nacional em peso, o governo Lula, o STF e uma porção do Sistema Judiciário partem do princípio, inventado há pouco por eles mesmos, de que a liberdade de expressão só pode se aplicar aos que dizem “a verdade” – e entregam a si mesmos, naturalmente, a função de decidir o que é verdadeiro e o que é falso. 

É uma ideia destrutiva. 

Jamais, em toda a história humana, houve qualquer tentativa de regular os meios de comunicação que não acabasse resultando em redução da liberdade – e, principalmente, em censura pura, simples e grosseira.

O fato concreto é que ninguém, entre os defensores do “controle social” da mídia no Brasil, está interessado em oferecer ao público um noticiário sanitizado, honesto, lindinho, sem mentiras, falsidades ou estupidez – o que querem é proibir a publicação de notícias, comentários ou opiniões que os desagradem ou prejudiquem. É feito para esconder a verdade, e não para salvar “a sociedade” das notícias falsas.

O resumo dessa ópera, na verdade, é bem simples. Todas as ditaduras do mundo, da Venezuela a Cuba, da China até a Coréia do Norte, têm sistemas de repressão às “fake news” e ao “discurso do ódio” – sem nenhuma exceção. 

Nenhuma democracia do mundo tem qualquer coisa parecida – também sem nenhuma exceção. 

Quem está certo, e quem está errado?

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Pode invadir: Conceito de ‘função social’ não é licença para ‘A’ ocupar terra de ‘B’. A Justiça acha que é - O Estado de S.Paulo

J. R. Guzzo

A lei brasileira proíbe a invasão de terras, com todas as suas letras, artigos e parágrafos; até agora, em 132 anos de República, ainda não apareceu nenhum jurista que tenha sido capaz de descobrir uma exceção, mesmos nos confins mais remotos da legislação, que permita a alguém invadir alguma terra que não lhe pertence e ficar ali de boa, com direito a não ser incomodado. Pode ser área rural. Pode ser área urbana. Não faz diferença: é proibido invadir. 

A Constituição estabelece que no Brasil existe a propriedade privada e que o Estado tem a obrigação de proteger a sua existência; não há nenhuma dúvida quanto a isso. Também não há dúvida que é um direito constitucional do cidadão receber essa proteção. 

 

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A conversa deveria acabar aí. É onde acaba em qualquer país que tenha uma democracia minimamente séria e bem-sucedida, destas que o Brasil civilizado, intelectual e temente às instituições tanto admira. Deveria, mas não acaba; na verdade, é aí que começa. A Constituição, no artigo 5, garante o direito à propriedade privada, mas a Justiça brasileira não está de acordo com essa regra.  

Está sempre ansiosa em se enrolar na bandeira da “função social” da propriedade para decidir em favor da primeira invasão que lhe passar pela frente. É hipocrisia em estado puro. O conceito de “função social”, pela lógica mais elementar, apenas adverte que a propriedade individual não pode causar prejuízo ao interesse comum – não é uma licença para “A” invadir a terra de “B”. A Justiça acha que é.

Barroso diz que instituições de Estado foram 'aparelhadas como sendo de governo'

Por que uma área ocupada pelos “movimentos sociais” como o dos “Sem Terra”, e coisa parecida, cumpriria a sua função social melhor do que ela é cumprida na situação em que estava antes – produzindo alimento, gerando emprego, criando renda e pagando imposto? 

Ninguém está interessado em responder isso. Invadir propriedade alheia, segundo a visão corrente no Brasil de hoje, é “justo”. Pronto: o invasor, pelo fato de invadir, passa a ter razão. O proprietário, pelo fato de ter uma escritura, passa a ser o delinquente. 

Invadir propriedade alheia, segundo a visão corrente no Brasil de hoje, é 'justo'. Foto: Epitacio Pessoa/ESTADÃO

A última exibição oficial dessa aberração acaba de ser fornecida pelo Supremo Tribunal Federal. As ordens judiciais de despejo contra invasões – sim, ainda há juízes que reconhecem o direito de propriedade no Brasil – ficam suspensas até o mês de março. A desculpa é a “pandemia”. Até março, segundo o STF, há pandemia, e havendo pandemia não se pode cumprir a lei. Não tem pé nem cabeça, é claro. Mas quem fez o pedido foi o PSOL – pediu e correu para o abraço. Aí não é preciso explicar mais nada, certo? [o Boulos é um  individuo que comanda invasores de propriedades e o candidato do 'psol' escalado para perder sempre; o individuo em questão manda seus comparsas invadirem propriedades urbanas, passam a residir nelas e a pagar aluguel, tipo taxa de ocupação, para ele: Guilherme Boulos.]

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J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

As 40 horas secretas de Joesley: o açougueiro de instituições não é do tipo que pula por boniteza

Se a parte não conhecida das gravações evidenciar sonegação ou tentativa de adulteração de provas, o acordo perde validade, e não haverá ministro do Supremo para salvá-lo

Joesley Batista, o chefão do grupo J&F, não é o tipo de sapo que pula por boniteza. Ele só o faz por necessidade mesmo. Como todos os sapos, na melhor síntese jamais feita por um escritor entre literatura e ciência. No caso, Guimarães Rosa.

Fato: o açougueiro de instituições havia entregado o gravador à Polícia Federal para uma perícia. Técnicos encontraram lá sinais de que arquivos haviam sido apagados. Pelo menos 40 horas de gravações foram recuperadas. E o que elas continham? Todo cuidado é pouco nessa hora. Já volto ao ponto.  O delator mais impune da história universal teria decidido, então, entregar o conteúdo das gravações apagadas que estaria transcrito num computador. Ele tinha esta quinta-feira para apresentar eventuais complementos e elementos considerados probatórios das acusações que fez. Atenção! Ele tinha até ontem para entregar dados reiterativos apenas, que endossassem o que eventualmente havia confessado ou admitido. Não mais do que isso.

Se as 40 horas de conversa, no entanto, evidenciarem que Joesley omitiu coisas importantes ou tentou induzir seus interrogadores a erro, aí a coisa é mais séria. Não haverá Edson Fachin, relator do caso, que possa salvar o conjunto da obra. Não haverá dialética do obscurecimento a que Roberto Barroso possa recorrer para limpar a sua barra. Aí falam os termos da delação premiada que foi firmada.

A Alínea “e” da Cláusula 26, no item IX do acordo, que diz respeito à “Rescisão”, define o seguinte: “O acordo perderá efeito, considerando-se rescindido, nas seguintes hipóteses:
(…)
e) Se ficar provado que, após a celebração do acordo, o colaborador sonegou, adulterou, destruiu ou suprimiu provas que tinha em seu poder ou sob sua disponibilidade, assim como fatos ilícitos de que tivesse conhecimento”.

A redação, e duvido que possa ser diferente, dada a origem, é um tanto confusa porque sugere que, antes do acordo, se houve omissão de provas, manipulação ou adulteração dos elementos que depois serão usados em juízo, então tudo bem; não se podem fazer tais falcatruas depois. Ainda que adequado a certa moralidade vigente na Procuradoria Geral da República, é possível que se tenha tentando redigir outra coisa.  Mas ainda que seja como efetivamente aí vai, há de se perguntar o óbvio, Joesley teria decidido entregar o que tinha transcrito no computador se não soubesse que a Polícia Federal chegou por conta própria à transcrição do material que se supunha permanentemente eliminado?

Consta que o material traria até conversa entre o empresário e seus advogados, coisas gravadas também sem querer. Bem, seja como for, as gravações de Joesley estão na raiz de uma denúncia contra o presidente que, por enquanto, está arquivada no lixo — e acho que dificilmente de lá sairá — e de outra que ainda pode ser entregue pelo homem das flechas que se querem longas para quem tem ideias tão curtas.

Mais heterodoxia e lambança
Bem, o episódio só empresta novos lances de heterodoxia e lambança àquilo que, desde o começo, não passa de uma patuscada do arco da velha. Lembram-se? Segundo a versão oficial, disposto a demonstrar onde se acoitavam os verdadeiros vilões do Brasil, Joesley, o dos 245 crimes admitidos, teria decidido, por conta própria, gravar uma conversa com o presidente e outra com o senador Aécio Neves. De posse daquele material, segundo relato do próprio seduzido, ele tentou ganhar Janot para um acordo de delação. Mas, asseverou o procurador, Joesley não aceitava nada em troca que não fosse ser um ficha-limpa. Em matéria penal, Cristo perderia para ele… E Janot topou.

Apelou, então, a Fachin, e teve curso o que se ousou chamar de “ação controlada”, que merece a definição, segundo qualquer pessoa rigorosa, de “flagrante armado”. E o resto é história.  Essas 40 horas evidenciam, mais uma vez, a trilha de exceção por onde caminhou essa barbaridade. Muito cuidado nessa hora. Estamos lidando, entenda-se a coisa em sentido múltiplo, com profissionais do crime.

Poder ser um material anódino? Até pode. Há uma possibilidade de que informações importantes tenham sido omitidas. Bem, importantes ao menos para manter a versão de Joesley — é razoável inferir que ele apagou o que não era do seu interesse. Mas é bom abrir uma nesga para desconfiança: eu não descartaria, dada a plêiade de Varões de Plutarco, de homens de moral elevada e substantiva, que o episódio possa trazer algum golpezinho novo.

Só uma coisa é inquestionável: se houver algo de realmente relevante, quem tem, ou teria, de dançar é o acordo. Mas, obviamente, não vai. Não vivemos, infelizmente, nesse particular, segundo o império da lei. Aos delatores, ao Ministério Público Federal e à PGR em particular, quase tudo é permitido.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

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É possível fingir que a conversa não existiu?

Tudo está junto. Pessoas revoltadas com a conversa entre o presidente Michel Temer e o empresário Joesley Batista, os que sempre foram contra o governo Temer e os que detestam a reforma da Previdência. É preciso separar os indignados e entender algumas urgências do país. [o que mais revolta é a generosidade do Ministério Público com os bandidos Batista; a ânsia de derrubar o presidente da República, pondo por terra as reformas, especialmente a da Previdência - que acaba com benesses dos marajás do 'serviço público' - fez com que o órgão no qual as pessoas depositam fé, especialmente as detentoras de menor conhecimento,  que entendem que será o MP quem vai acabar com a corrupção, fosse tão generoso com bandidos.
Os Batista são piores do que o Marcelo Odebrecht e não sofreram nenhuma punição, enquanto o herdeiro dos Odebrecht caminha para o seu terceiro ano de cadeia.
O que levou o Ministério Público a ser tão generoso com os donos da JBS?
Felizmente generosidade inútil, já que a delação já subiu no telhado.]

Em nome do ajuste fiscal e da desejada retomada do crescimento, é possível fingir que o Brasil não ouviu o que foi conversado no porão do Jaburu? Não. A economia não pode dominar a cena como uma ditadora diante da qual tudo tem que ser imolado. Principalmente os princípios. [os princípios tem importância, mas, tem que ser lembrado que a generosidade com os Batista, o perdão total e absoluto, consolidou  um principio: QUE NO BRASIL O CRIME COMPENSA.
Também os Batista fortaleceram um na época ainda incipiente principio: USAR DINHEIRO PÚBLICO DO BRASIL PARA CRIAR EMPREGOS NOS ESTADOS UNIDOS.] 
 
O que aconteceu naquele porão tem a ver com as raízes do Brasil. O patrimonialismo é doença antiga. Ele trata interesses privados como se públicos fossem. Joesley, codinome Rodrigo, atravessou aquela portaria sem deixar registro e sem mostrar documento. Entrou com a força do seu dinheiro. Dinheiro que viveu o milagre da multiplicação nos governos do PT, quando o empresário foi adulado pelas operações do BNDES. Elas eram de duas formas: financiamentos e equities. Todas as compras no exterior foram realizadas com dinheiro do banco público, sobre o qual não se pagavam juros. Era equity, uma operação em que o braço de participações societárias do banco investiu recursos em debêntures que depois viram ações. A empresa dos Batista não desembolsou um tostão quando virou dona, por exemplo, da Pilgrim’s Pride Company, uma processadora gigante de frango nos Estados Unidos. Todo o dinheiro foi do banco público. Todos os empregos criados foram nos Estados Unidos. E de onde saem os recursos do BNDES? Do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou da dívida que o Tesouro faz em nosso nome.  

É nosso, o dinheiro.


Com operações assim, no governo do PT, Joesley ficou muito mais rico do que era e comprou, entre outras coisas, o jato de 20 lugares no qual acomodou a família e foi para Nova York depois de fazer a delação. Por ser o maior doador das campanhas eleitorais, ele entrou furtivamente no Jaburu. Lá a conversa sussurrada foi desastrosa.
Ontem pessoas saíram às ruas. Algumas contra a corrupção. Outras porque são contra o governo Temer desde o início. Ou porque defendem o governo anterior, aquele que enriqueceu ainda mais Joesley e seus irmãos, ou porque são contra a reforma da Previdência. Sério. A reforma é necessária. E continuará sendo.

O governo Temer pode acabar por morte súbita, mas esse encontro com a verdade da arrecadação e da demografia continua marcado. Esta é a hora de separar os motivos da indignação contra o momento presente e olhar os objetivos permanentes. O governo Temer pode acabar, mas o dilema de ajustar as contas públicas para que as despesas caibam no volume de impostos que estamos dispostos a pagar continuará conosco. É inevitável.

Fonte: Míriam Leitão - O Globo