UMA COISA É DESOBEDIÊNCIA, OUTRA É DESCUMPRIMENTO

Gilberto Simões Pires

 DESOBEDIÊNCIA CIVIL

Não foram poucas as vezes que os brasileiros contrários às restrições de liberdade, pessoal e empresarial, impostas por governadores e prefeitos, foram acusados de criminosos. Mais: a MÍDIA ABUTRE acusa todos os descontentes com os LOCKDOWNS de promoverem e/ou estarem prontos para praticar uma DESOBEDIÊNCIA CIVIL, que significa NÃO RESPEITAR UMA LEI POR ACHAR QUE ELA NÃO FAZ O MENOR SENTIDO.   

 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Pois, em primeiro lugar é preciso lembrar, ou informar, que antes de qualquer lei vir a ser aprovada é importante verificar se a mesma não fere os DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS. Na Constituição Federal de 1988, nos capítulos que tratam dos DIREITOS FUNDAMENTAIS diz: os DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como: À VIDA, À IGUALDADE, À DIGNIDADE, À SEGURANÇA, À HONRA, À LIBERDADE E À PROPRIEDADE. Mais: no que diz respeito aos DIREITOS SOCIAIS o Estado deve GARANTIR AS LIBERDADES AOS INDIVÍDUOS, OU SEJA, À EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO, SEGURANÇA, etc.  

 DESCUMPRIMENTO

Ora, partindo dos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS e passando pelo que está assegurado na nossa Constituição, toda vez que qualquer cidadão brasileiro se recusar a cumprir algo que atente ao SAGRADO DIREITO À LIBERDADE E AO DIREITO DE PODER TRABALHAR, o mesmo jamais poderá ser acusado de praticar ou promover a DESOBEDIÊNCIA CIVIL. Neste caso, para que fique bem claro, o que acontece é o LEGAL DESCUMPRIMENTO de uma medida incabível e/ou criminosa decidida por maus governantes que não respeita DIREITO FUNDAMENTAL. 

 OS REAIS DESOBEDIENTES

Na real, quem está praticando a DESOBEDIÊNCIA é todo aquele, quer seja presidente, governador, prefeito, promotor público, juiz, ministro do STF, etc., que, de forma DITATORIAL e TIRÂNICA resolve ferir de morte os DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS assim como o que está posto na Constituição Federal. 

 DIREITOS VÁLIDOS PARA TODOS

Bem antes de ler e ouvir o que a MÍDIA ABUTRE tem a dizer sobre os DIREITOS FUNDAMENTAIS, é importante tomar conhecimento do que significa -DIREITOS HUMANOS UNIVERSAIS-. DIREITOS HUMANOS, para quem não sabe, são DIREITOS VÁLIDOS para TODOS OS POVOS EM TODOS OS TEMPOS. De novo: o que estamos vendo no nosso empobrecido Brasil não é uma pretensa DESOBEDIÊNCIA CIVIL, mas o DESCUMPRIMENTO daquilo que fere tanto os DIREITOS HUMANOS quanto a Constituição Federal.

Ponto Critico - Gilberto Simões Pires

 

PT lança Lula à Presidência e prega desobediência à decisão judicial

Líder do MST diz que Judiciário não manda no país e movimentos não permitirão prisão de Lula

Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira, em São Paulo, para reafirmar a candidatura do ex-presidente Lula ao Planalto, petistas e representantes de movimentos sociais aliados ao partido pregaram "desobediência" a decisões judiciais como caminho que deve ser seguido pela a partir de agora, diante da decisão do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4).  

 

João Pedro Stédile, da coordenação nacional do Movimentos dos Trabalhadores Sem Terra (MST), afirmou que os movimentos não deixarão que Lula seja preso.[esse Stédile já era um sem noção, um idiotizado e desde quando o condenado Lula da Silva chamou o bando de marginais que Stédile comanda  de 'exército' ele começou a pensar que o sua gang pode alguma coisa.

Quando for decretada a prisão do Lula a corja vai sumir; aliás, é dever destacar que essa corja do movimento social terrorista, dos bandidos também conhecidos por sem terra, só tem alguma coragem invadindo propriedades de trabalhadores de verdade e que sequer usam armas.

O pessoal do Stédile sempre se f ... quando enfrentam a PM do Pará.] 

 

— Aqui vai um recado para dona Polícia Federal e para o Poder Judiciário: não pensem que vocês mandam no país. Nós, os movimentos populares, não aceitaremos de forma alguma e, impediremos com tudo for possível, que o companheiro Lula seja preso — discursou Stédile, sendo interrompido por aplausos da plateia. [percebem o quanto o cara é imbecil? e ainda tem pessoas que nos chamam de radicais quando damos os devidos qualificativos ao general da banda Stédile e seu bando de invasores.] 
 
Líder do partido no Senado, Lindbergh Farias (RJ), disse não acreditar que Lula conseguirá uma decisão favorável no Judiciário que o permita concorrer. — Não tenho ilusão de que vamos achar saídas por dentro das instituições. Vamos derrotar esse golpe com uma liminar judicial? Não. Só temos uma caminho, que são as ruas, as mobilizações, rebelião cidadão, desobediência civil — afirmou o senador. [quando reconhece que Lula não tem chances de ser favorecido por uma decisão do Poder Judiciário - que não pode ser favorável ao Lula, já que o Poder Judiciário também está abaixo das leis - o alienado do senador Lindbergh parece que recuperou a razão;
nada disso; ao contrário, aumentou o seu déficit de bom sendo e quer um conflito nas ruas. Desista senador, o senhor mesmo estava entre os que achavam que quando a Dilma fosse impedida, milhões de militontos tomariam as ruas e certamente percebeu o quanto estava enganado.
abaixo tem um pequena lembrança para o senhor ter em conta o destino do seu ídolo'.]

[Senador Lindbergh, se Lula for um bom estudante na cadeia, garanto que tempo não vai faltar para ele lhe transmitir uma ideia do que são MILHÕES DE PESSOAS - é muita gente; vão prender Lula sem precisar prender mais ninguém, até sua amiga Gleisi - senadora e ré - já procura outra forma de conseguir um foro privilegiado.]

Lindbergh acrescentou que para prender Lula terão que "prender milhões de pessoas" antes. O partido reúne a sua executiva na sede da CUT. Além de Lula, participam do encontro, que deve durar todo o dia, a ex-presidente Dilma Rousseff e os governadores do partido.

O deputado federal w.d (RJ) disse que a caminhada que apoiadores de Lula fizeram na noite de quarta-feira até a Avenida Paulista, em São Paulo, é um exemplo de forma de desobediência que o partido deve seguir. A Justiça havia proibido os petistas de se reunirem na Paulista. — A ida ontem à Avenida Paulista foi muito importante. Esse é o modelo. Se quem deve preservar a institucionalidade, agride e hostiliza a institucionalidade, não cabe a nós ficar de braços cruzados respeitando decisões que são inconstitucionais, que são ilegais. Eles jogaram fogo no país, não cabe a nós o comportamento de bombeiros - disse o parlamentar.[alguém notou que ontem tinha petista na Paulista? e, caso tenha notado, deu alguma atenção aos latidos da corja lá presente?]

O Globo

Bombeiro falou em 'explodir viatura no Congresso Nacional', diz testemunha

2º sargento que furtou caminhão dos bombeiros teria manifestado a intenção de causar danos ao Congresso, indicam depoimentos obtidos pelo Correio

Na madrugada de domingo, o militar dirigiu pela Esplanada dos Ministérios em alta velocidade, rumo ao Congresso Nacional, e foi parado a tiros pela Polícia Militar

 

Em depoimentos obtidos pelo Correio, testemunhas do caso do bombeiro que furtou uma viatura na madrugada deste domingo (3/12) afirmam que o 2º sargento do Corpo de Bombeiros Fabrício Marcos de Araújo, 44 anos, disse que queria causar danos ao Congresso Nacional. Segundo uma das pessoas ouvidas, o acusado chegou a dizer que tinha a "intenção de explodir a viatura" na sede do Legislativo. Após pegar o carro de um batalhão em Ceilândia, o militar só parou depois que policiais atiraram nas rodas do veículo, já na Esplanada dos Ministérios.

Nos autos de prisão, consta que o 1º tenente responsável pelo flagrante, lotado no 1º Grupamento de Bombeiro Militar (GBM), recebeu ligação pela qual foi informado sobre o furto e, minutos depois, soube que Fabrício havia sido detido e seria levado ao quartel. “Ao ser indagado sobre a motivação do crime, o condutor relatou que tinha a intenção de utilizar a viatura para causar danos à sede do Congresso Nacional”, destaca o documento.

 

Veja vídeos da perseguição na Esplanada 

 

Já uma capitã do Corpo de Bombeiros que contou o caso ao 1º tenente e prestou depoimento na condição de testemunha afirmou que recebeu áudios enviados por Fabrício no grupo de WhatsApp do 8º GBM, onde era lotado. Teria sido em uma dessas mensagens que Fabrício mencionou "sua intenção de explodir a viatura no Congresso Nacional”.

Em nota, a Secretaria de Segurança e Paz Social e o Corpo de Bombeiros disseram não ter encontrado, a princípio, indícios de intenções terroristas. As corporações relataram que, após o delito, Fabricio Marcos de Araújo foi encaminhado ao quartel, onde recebeu voz de prisão em flagrante pelos crimes de furto qualificado, desobediência, danos ao material da administração militar e tentativa de dano.

Sinais de embriaguez e revolta

“O militar se encontrava em estado muito alterado, proferindo frases desconexas e apresentando hálito etílico”, diz um trecho dos autos de prisão. Já a militar que testemunhou disse que o colega "se encontrava alterado e com forte odor etílico". Fabrício se negou a fazer o teste do bafômetro, garantem fontes ouvidas pela reportagem. 

A capitã também ressaltou que o acusado se mostrou revoltado com a situação política do país. “O militar se mostrava muito indignado com a situação do país em geral, e bastante perturbado emocionalmente. Não se encontrava em suas plenas faculdades mentais, mas, com o decorrer do tempo, demonstrou que aparentemente estava ciente de suas atitudes”, disse em depoimento.

Fabrício Marcos optou por ficar em silêncio durante o interrogatório. Mas destacou que “já deveria ter buscado atendimento psicológico há muito tempo”. Advogado do bombeiro, Rodrigo Veiga afirmou que “vai aguardar o desenrolar do processo e, por ora, não se posicionará sobre o mérito das acusações”. “Mas garanto que nada do que foi veiculado em redes sociais, como o suicídio de um filho e tendências terroristas, procede”. 

O juiz plantonista Alessandro Marchió Bezerra converteu em preventiva a prisão em flagrante do 2° sargento. Durante a audiência de custódia, realizada esta tarde, o magistrado afirmou que, ao prosseguir acima do limite de velocidade permitido, o bombeiro "estava obstinado a atingir seu intento, não sendo possível precisar quantas vidas inocentes poderia ceifar para fazê-lo". 

 

Correio Braziliense

 

O abusivo boicote de juízes à reforma trabalhista

É de grande ineditismo que associação de magistrados defenda a desobediência da lei, e tudo devido a interesses corporativistas que surgiram à sombra da CLT

Uma crise fiscal histórica, como a deflagrada a partir do segundo mandato de Lula e aprofundada por Dilma Rousseff, iria requerer medidas fortes que contrariariam corporações encrustadas na máquina do Estado e respectivas conexões na sociedade. O exemplo mais evidente é a reforma da Previdência, a ser desengavetada pelo governo Temer, sob o risco de o atual movimento de recuperação da economia terminar abortado por falta de perspectiva real de um reequilíbrio sustentado das contas públicas. Destinada a salvar um importante sistema de gastos sociais, mas que funciona como uma usina de desigualdades — em benefício de castas do funcionalismo —, a reforma é atacada por grupos transvestidos de defensores de “direitos do povo”.

Outro exemplo é a exótica iniciativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), tomada a partir de um encontro de juízes, procuradores e auditores fiscais, de recomendar às categorias que descumpram a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso e que entrará em vigor em 11 de novembro. É de enorme ineditismo um organismo de magistrados incentivar a que não se cumpra a lei.  Há dois alvos importantes nessa espécie de “desobediência civil” de juízes e assemelhados que trabalham na área trabalhista: a essencial flexibilização sacramentada no Congresso pela qual, em vários assuntos, o entendimento entre patrões e empregados pode se sobrepor à anacrônica Consolidação das Lei do Trabalho (CLT); e o outro é a regulamentação, em bases mais realistas, da terceirização.

Um objetivo visível da Anamatra é criar perigosa insegurança jurídica em torno da reforma. Isso manterá empregadores acuados, e, por fim, quem sairá prejudicado será o trabalhador, que continuará desempregado ou subempregado. Na terceirização, a regulação é essencial para dar tranquilidade a empresas que precisam se valer deste tipo de contratação. Não se trata de qualquer perversidade “neoliberal”, mas uma contingência objetiva dos mercados de trabalho no mundo inteiro. E as regras aprovadas não desamparam ninguém, ao contrário.

Na verdade, todo o engessado arcabouço jurídico varguista que vem desde a CLT permitiu que surgisse, sob sua sombra, uma série de grupos de interesses, no ambiente sindical e jurídico, que se sentem prejudicados pela modernização inexorável das relações trabalhistas. Agora, reagem, até de forma temerária, ilegal, impensada, como a Anamatra.  A postura da associação é típica de corporações que se voltam apenas para o próprio umbigo e extrapolam suas atividades. Não podem se arvorar em tutores. Se divergem das novas e necessárias regras de regulação do mercado de trabalho ou do que seja, que tentem convencer disso o Congresso. Ou recorram ao Supremo. Qualquer outra atitude é abusiva e ilegal.

Fonte: Editorial - O Globo