A disputa é para saber quem vai cortar o nó górdio - Alon Feuerwerker

 Análise Política

Nos sistemas presidenciais em que o governo eleito não traz com ele das urnas uma maioria partidária, o transcorrer do mandato costuma ser um inferno de guerras políticas, provocadas pela instabilidade parlamentar. Generalizada ou localizada em uma das duas casas legislativas, em sistemas bicamerais como o nosso. Aí os governos passam a maior parte do tempo empenhados em tentar sobreviver.

Mas é preciso reconhecer que o Brasil, a Nova República e a "Constituição cidadã" capricharam na construção de um modelo que leva isso a extremos.  Teria como resolver? Ideias não faltam. E se, por acaso, o tamanho das bancadas na Câmara fosse calculado pelo voto dado aos candidatos a presidente nos estados, e não aos candidatos a deputado federal? Jair Bolsonaro e Fernando Haddad somados fizeram três quartos do voto válido, mas os partidos de ambos elegeram em torno de um quinto dos deputados.

A Nova República criou um mecanismo vocacionado para a instabilidade. “Criou” não é a palavra mais adequada. Os constituintes de 1987-88 apenas pioraram o mau sistema outorgado pelo presidente Ernesto Geisel no “Pacote de Abril” de 1977, ainda sob a égide do AI-5. Pioraram porque juntaram à representação deformada dos eleitorados estaduais o estímulo à livre proliferação de partidos cartoriais, sustentados com recursos públicos e liberados de praticar democracia interna. O resultado hoje são dezenas de legendas nanicas, pequenas e médias. E com todos os estímulos e fórmulas para preservar o caciquismo.

Vem aí, é verdade, o endurecimento da cláusula de desempenho, mas é duvidoso que diminuir o número de legendas dê conta do problema. A encrenca está mais relacionada à capacidade de o Executivo impor alguma disciplina aos parlamentares. Sem o que nenhum modelo vai a lugar nenhum, em canto nenhum.  E o Congresso Nacional, especialmente a Câmara, trabalha para piorar o sistema, com a eventual aprovação do “distritão”. O que tornará os partidos definitivamente irrelevantes.

Como presidentes da República sobrevivem nesse ambiente? Compondo precariamente maiorias parlamentares após a eleição. Em troca de verbas e cargos. O que transforma qualquer administração num banquete para a polícia e os promotores. Quando tentam outro caminho, os governantes tornam-se alvo da má vontade e mesmo da vingança de legisladores.  Converse com um oposicionista e ele dirá que o sistema é bom, porque limita a capacidade de Jair Bolsonaro governar. Hoje, os adversários dele não quereriam nem saber de aprovar mecanismos que facilitassem a governabilidade. Mas alguma hora a atual oposição (ou o “centro”) será governo, e aí o louvor aos “freios e contrapesos” virará reclamação.

Modelos têm de ser avaliados pelos resultados. As últimas três décadas vêm sendo de baixo crescimento, resiliência das desigualdades, piora acelerada da segurança e, mais recentemente, deterioração aguda dos mecanismos de construção de maiorias ou consensos na sociedade e na política. Sem falar no progressivo conflito de poderes, do qual o fenômeno mais recente é a hipertrofia do Supremo Tribunal Federal, transformado em órgão que termina absorvendo as atribuições das outras duas arestas da Praça dos Três Poderes. Por quê? Em meio à disfunção, alguém acaba sobrando com a chave.

Não que os ministros do STF estejam especialmente incomodados com isso.  É evidente que o cenário descrito até aqui não poderá perdurar para sempre. No fundo, a verdadeira disputa política no Brasil de hoje é para saber quem vai cortar o nó górdio. E como. [o nó górdio representa também a pergunta que se impõe a cada vez que o STF invade competência de outro poder ou interpreta criativamente a 'constituição cidadã': a quem reclamar? Situação que também pode ser definida por: 'quando a corda, de tão esticada, vai arrebentar'?]

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Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

“O distritão serve para manter privilégios dos deputados”

Sérgio Abranches: O sociólogo, autor do conceito “presidencialismo de coalizão”, diz que a reforma política proposta pela Câmara dos Deputados impedirá a renovação 

Em 1988, quando a Nova República dava seus primeiros passos, o sociólogo Sérgio Abranches criou a expressão “presidencialismo de coalizão” para descrever a gestão do sistema político criado pela “Constituição Cidadã”. Nesse modelo, o presidente da República, para governar, precisa montar uma ampla base de apoio no Congresso Nacional. Nos primeiros anos, o modelo parecia funcionar e garantiu governabilidade para o país. 

A Lava Jato expôs, porém, a corrupção entranhada no sistema – e o próprio Abranches passou a defender uma reforma política profunda que vá além de aperfeiçoamentos pontuais. “Uma reforma política que mexa apenas na rede eleitoral e não na dinâmica das campanhas eleitorais não trará bons resultados”, diz. O sociólogo critica o projeto de reforma política aprovado por uma comissão da Câmara dos Deputados, que cria o distritão e um fundo de R$ 3,6 bilhões para o financiamento de campanhas eleitorais. Para ele, o distritão foi incluído no projeto por permitir a reeleição da imensa maioria dos deputados.

ÉPOCA – Há um divórcio entre o sistema político e os cidadãos. Um dos exemplos dessa separação foi a votação que não aceitou a denúncia contra Michel Temer, ainda que a maioria dos brasileiros fosse favorável às investigações. O que causou essa separação entre o povo e o poder?
Sérgio Abranches – A Câmara votou a favor de Temer de costas para a sociedade. Na melhor das hipóteses, o raciocínio dos deputados foi que valia a pena contrariar os eleitores para obter o máximo de concessões do presidente. Depois, eles usariam essas concessões para agradar a suas bases e fazer as pazes com o eleitorado. Estou convencido de que uma boa parte dos deputados votou com a expectativa de tentar sufocar a Lava Jato. Há, de fato, um movimento nesse sentido nos Três Poderes, mas não creio que serão bem-sucedidos.

O custo desse divórcio será muito alto. Ele dividirá o Congresso e tornará cada rodada de votação impopular mais difícil e mais cara para Temer. Ele não será capaz de pagar muitas rodadas. Talvez nem a próxima. Na primeira, ele agravou a crise fiscal e operou no limite de suas possibilidades.

ÉPOCA – O projeto de reforma política aprovado por uma comissão da Câmara aprofunda esse fosso entre sociedade e o sistema político-partidário?
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>> O distritão melhora a política?

 

Maia critica proposta de fundo público de R$ 3,6 bilhões para eleições

Segundo o presidente da Câmara, a ideia inicial seria que o fundo partidário fosse transitório e sua transformação em permanente na reforma política é 'grave'

O presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia, criticou nesta sexta-feira (11) a proposta de criação de um fundo partidário no valor de R$ 3,6 bilhões para financiamento das eleições a partir de 2018. A proposta consta de relatório aprovado na noite da última quarta pela comissão da reforma política na Câmara, que também inclui a mudança do sistema eleitoral para o distritão, em substituição às eleições proporcionais. 

[Maia reclama de algo que ele pode consertar - ainda que de forma indireta - além de ter competência para decidir quando levar a matéria a Plenário, poderá retardar o seu envio ao Senado e assim impedir que ela já regule as eleições de 2018.
Basta apenas ter peito para assumir sua posição.]
Segundo Maia, a ideia inicial seria que o fundo partidário fossse transitório, com o valor sendo reduzido progressivamente, mas houve mudanças de última hora no texto que fixou o montante de forma permanente. Maia disse que a proposta é "muito grave", porque configura em sinalização ruim do parlamento à sociedade, principalmente em momento de dificuldade do governo em manter suas contas públicas sob controle e prestes a elevar sua meta de rombo fiscal. 

Maia não indicou quando a proposta de reforma política será colocada em votação no plenário da Câmara. Se aprovadas até setembro, as novas regras já valerão para a eleição de 2018. "A reforma política não parece a melhor. O texto aprovou como permanentes questões que deveriam ser transitórias. O texto original era para que o fundo fosse reduzido ao longo do tempo. A sociedade não concorda com esse valor alto. Como permanente, acho muito grave", disse Maia, em seminário da FGV, no Rio. 
 
DISTRITÃO
Maia também criticou a adoção do sistema chamado distritão sem que se aprove a chamada cláusula de barreira, que é mecanismo que visa a redução do número de partidos com acesso a financiamento público. No distritão, são eleitos os parlamentares com as maiores votações, o que eliminará a chamada eleição proporcional, na qual um candidato bem votado contribui para eleição de outros candidatos da legenda ou da coligação. 

Especialistas dizem que o distritão irá favorecer políticos mais conhecidos e com mais recursos para fazer campanha. Maia disse que a reforma que foi posta não é boa, mas disse que o Supremo Tribunal Federal proibiu o financiamento privado de campanha de forma muito abrupta, e agora os partidos estão em busca de modelo para se financiar.
"O distritão sem cláusula de desempenho alto [cláusula de barreira] e sem financiamento privado é ruim", disse. 

Ele afirmou que, no caso da proposta de distritão com financiamento público e sem cláusula de barreira, deveria haver mecanismos para garantir a fidelidade partidária. Políticos com muito voto poderiam criar seus próprios partidos, multiplicando ainda mais a quantidade de legendas no país. "Senão vamos ter 513 partidos e isso não é bom", disse.

DISTRITAL MISTO
O único ponto da proposta elogiado por Maia foi a aprovação do voto distrital misto a partir de 2022. Nesse sistema, metade do parlamento é formado por candidatos de distritos dentro dos Estados. A outra metade será formada por uma lista fechada dos partidos.
A ideia é que o distritão, aprovado pela comissão para 2018, seja uma transição para o distrital misto em 2022. "O sistema eleitoral atual faliu e tudo caminha para termos o distrital misto em 2022. A transição que não está boa", disse. 

Fonte: Folha de S. Paulo - Blog do Reinaldo Azevedo

 

 

Recomeça a farra política

Legendas de aluguel, candidatos de olho nas urnas, agremiações majoritárias e o elenco geral de parlamentares, governadores, prefeitos e agregados não pensam em outra coisa no momento. A “mãe” de todas as reformas, aquela que toca diretamente no destino e bolso dessa constelação de dependentes do voto, entrou na ordem do dia. Tem prazo até meados de setembro para ser aprovada. Caso contrário, suas regras não terão validade nas eleições de 2018. Sem ela será um “Deus nos acuda”. Repeteco de velhos vícios. Tramoias nas coligações. Acordos espúrios buscando tempo de veiculação de propaganda na TV. Disparada na quantidade de partidos na disputa. E mais grave, na concepção daqueles que estarão na corrida pela preferência popular: a falta de dinheiro.

Sim, é com isso que estão fundamentalmente preocupados. Na prática, a turma do Congresso está fazendo a reforma política para resolver caixa de campanha. Arranjar um recursozinho extra. Meter a mão na bufunfa do Tesouro Público. Simples assim. Depois da proibição das contribuições de empresas. Depois da atenção redobrada da polícia sobre os esquemas de Caixa Dois. Depois do desencanto dos eleitores com seus representantes – enojados que estão devido às falcatruas sem fim. Depois, em resumo, da secura nas fontes de financiamento só restou como alternativa apelar ao erário. E é o que estão fazendo, com incontrolável desfaçatez, os menestréis do legislativo. Como medida um, já votada a toque de caixa, com a adesão da quase totalidade dos membros da comissão encarregada de analisar a matéria (25 dos 34 integrantes disseram sim e ainda ocorreram abstenções), formalizou-se a criação do famigerado “Fundo Especial de Financiamento da Democracia”. 

A pomposa nomenclatura libera uma espécie de cheque gordo, da ordem de R$ 3,6 bilhões, para bancar os gastos das legendas em 2018. Um despautério! Ainda mais se levando em conta a existência do chamado Fundo Partidário, que já recebe R$ 800 milhões de subvenções do Estado distribuídas proporcionalmente a cada sigla.

Com a verba adicional – de cunho democrático, como frisam seus idealizadores até no eufemismo bolado para desculpa – o falido modelo em vigor sai robustecido. O “Fundo Democrático” não deixa de ser uma contabilidade paralela. Uma grana de “pai para filho”, digamos, generosa. Assim a farra dos políticos recomeça de maneira revigorada daqui por diante. Não há como evitar. Prezados contribuintes, brasileiros cumpridores de deveres e pagadores de impostos, irritados com o pouco caso que fazem de suas economias, saibam de antemão: o custo extra pesará de novo nas suas costas. Informalmente, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal já fecharam questão nesse sentido. Faltam leitos em hospitais, carteiras nas escolas, ônibus nas ruas. O País anda carente de uma enormidade de investimentos públicos. Mas o dinheiro dos políticos parece sagrado. 

Não pode faltar. Surge como prioridade por deliberação dos próprios. De Norte a Sul, o desejo maior que brotou nas seguidas discussões por mudanças foi por uma reforma política que varresse do mapa a picaretagem predominante na atividade. Ainda há chances de algo dessa natureza ocorrer através de outros instrumentos em estudo. Eles ficaram em segundo plano nas negociações, mas não estão descartados. A cláusula de barreira, por exemplo, que deverá servir para limitar o festival de siglas em operação, é uma delas. O aperfeiçoamento no regime de sucessão em caso de vacância de poder, especialmente no que se refere à presidência da República, é outra. Os mandatos nos tribunais – que terão prazo máximo de dez anos – e os modelos de posses, em um calendário mais racional, também entram no rol de revisões positivas. O “distritão”, onde cada estado vira um distrito e os mais votados são eleitos, representa por sua vez um erro. Se, por um lado, ele evita que deputados supervotados carreguem outros do partido ou da coligação com mau desempenho nas urnas; por outro, o “distritão” traz vários efeitos colaterais indesejáveis. Entre eles, o de tornar sem efeito boa parte da participação dos eleitores, gerando um “desperdício” de votos. Isso ocorre porque os votos dados “em excesso” a determinados candidatos são desconsiderados, assim como aqueles lançados em nomes que não conseguiram quórum mínimo para uma vaga. De uma maneira geral, reformas de qualquer natureza devem ser bem-vindas desde que contemplem o interesse da maioria. No presente caso, a minoria ruidosa dos parlamentares colocou na frente suas conveniências. Mau começo e sinal de que ainda não aprenderam.

Fonte: Editorial - IstoÉ - Carlos José Marques

Reforma política: comissão da Câmara aprova distritão e fundo público de campanha

Texto base foi aprovado por 25 a 8 e traz dispositivos que certamente serão derrubados ainda nesta quinta; mudanças precisam de 308 votos

Comissão da Câmara aprova 'distritão' e fundo de R$ 3,6 bi para eleições

A comissão da Câmara que analisa a reforma política aprovou no final da noite desta quarta-feira (9) por 25 votos a 8 o texto-base do relatório que cria mais um fundo público de financiamento das campanhas, de R$ 3,6 bilhões, além da extinção dos cargos de vice no país. 

A comissão vai votar nesta quinta (10) emendas ao texto do relator, Vicente Cândido (PT-SP), o que pode alterar todos os pontos. 

Na primeira emenda votada, ainda na madrugada desta quinta, os deputados aprovaram por 17 votos a 15 a instituição do chamado "distritão" nas eleições de 2018 e 2020, no lugar do modelo eleitoral atual, o "proporcional". 

O resultado apertado, porém, indica grande dificuldade para aprovação no plenário, apesar do apoio da cúpula do Congresso e da direção dos principais partidos governistas ao tema. Por se tratar de emenda à Constituição é preciso o voto de pelo menos 308 dos 513 deputados. 

Para entrar em vigor nas próximas eleições, a reforma tem que passar até setembro por votações nos plenários da Câmara e do Senado.
A bancada do PSDB acabou sendo a surpresa. Apesar de o partido ter decidido aprovar o distritão, apenas Marcus Pestana (MG) votou a favor da medida. Os outros dois tucanos na comissão se abstiveram. "Isso é palhaçada, molecagem, houve reunião da bancada", saiu reclamando de seu próprio partido Pestana. 

A criação do fundo é uma resposta dos deputados à proibição do financiamento empresarial pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015. Já a extinção dos vices tem como argumento a economia de gastos. Em caso de vacância dos titulares, assumiriam os chefes do Legislativo.
Esvaziada, a reforma política deve se concentrar em poucos pontos: os principais são o novo fundo, a possível mudança do modelo e regras para reduzir o número de partidos com baixo desempenho nas eleições. [atualizando:a extinção dos vices já foi devidamente derrubada em destaque aprovado.]

VOTO INÚTIL
No atual modelo eleitoral, o proporcional, as cadeiras da Câmara dos Deputados, das Assembleias e das câmaras municipais são distribuídas com base em um cálculo (quociente eleitoral) que leva em conta o total de votos dados aos candidatos e aos partidos (voto na legenda). 

Isso leva em alguns casos à eleição de um político individualmente menos votado do que outro que componha uma legenda ou coligação mais robusta. Já no distritão são eleitos os mais votados. Não há voto em legenda. Isso evita o "efeito Tiririca", que ocorre quando deputados super-votados acabam elegendo colegas de partido ou coligação com poucos votos. 

O "distritão" tem, porém, pelo menos quatro características bastante polêmicas. 

A primeira é tornar sem efeito a maioria dos votos dados pelos eleitores. O montante de "desperdício" não tem relação com os votos nulos, brancos ou com a abstenção. Trata-se dos votos dados aos candidatos não eleitos, somados aos direcionados em excesso para os mais bem votados.
No sistema proporcional, a votação nos não eleitos e o excedente dos eleitos contribuem para que outros candidatos do mesmo partido ou coligação consigam uma vaga. 

As demais características são a concentração de recursos na mão de poucos candidatos (no sistema proporcional o número de candidatos é maior), a dificuldade de renovação e o enfraquecimento das identidades partidárias.
Patrocinado pelo então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso, o "distritão" foi rejeitado pela Câmara em 2015. Mas agora ganhou apoio em outras legendas governistas, entre elas o PSDB, E dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). 

TRIBUNAIS
O relatório de Cândido estabelece ainda mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores, que hoje podem ficar até completarem 75 anos de idade. Mas há emenda para derrubar essa medida. 

O petista também altera a data de posse no Executivo e Legislativo (o presidente da República passaria a tomar posse em 7 de janeiro, não mais no primeiro dia do ano).
Há também o fim do suplente de senador indicado pelo próprio parlamentar. O substituto, nesse caso, seria o deputado mais votado no Estado.[atualizando: [alteração nas regras de suplente também foi derrubada; fica tudo como antes.]
 
Pelo relatório, só haverá eleição indireta no caso de vacância do cargo de presidente se isso ocorrer no último ano do mandato. Atualmente isso ocorre nos dois últimos anos do mandato.

Fonte: Folha de S. Paulo

 

 

 

Certamente é melhor que a famigerada lista fechada, que consolida o reinado dos 'caciques' partidários

Mudança benéfica

O sistema eleitoral do ‘distritão’

A reforma política é uma necessidade do país. A população pede essa mudança, nas ruas e nas redes, porque quer se sentir mais representada e ouvida. É um debate que não pode ser adiado. Porque a política é o único caminho para melhorar a vida das pessoas, que precisam ter confiança nas instituições. Por isso a reforma deve ter como objetivo principal reaproximar política e cidadãos. E neste debate de muitas propostas, talvez a que tenha uma relação mais direta com esse objetivo seja a mudança na forma como são eleitos deputados e vereadores.

O sistema proporcional, que determina quantas vagas cada partido terá no parlamento, é pouco compreendido pela população, e muitas vezes resulta em injustiças. O eleitor comum não entende como um deputado é eleito. Ele vota imaginando um sistema majoritário, mas o que vale é o proporcional. É difícil entender como um candidato consegue a vaga com menos votos que outro. Além de ter se tornado comum os puxadores de votos levarem consigo candidatos com pouca expressão eleitoral. Isso faz com que as pessoas sintam que sua escolha não foi respeitada.

Por isso a proposta do chamado distritão, defendida pela bancada do PMDB na Câmara e pelo vice-presidente Michel Temer, é importante. Com ela seriam eleitos os mais votados de forma simples, num sistema majoritário. Os deputados federais do Rio seriam os 46 mais votados em todo o estado. Simples assim. Esse sistema vai acabar com a eleição de parlamentares sem voto. [os Jean Wyllys e coisas similares serão excluído da vida pública antes de mesmo de ingressarem.]  Se alguém tem uma votação muito expressiva, será eleito, mas não leva ninguém junto. É o cumprimento do que diz a Constituição; afinal, todo poder emana do povo, e deve prevalecer a escolha da maioria.

Com o distritão os partidos só lançarão candidatos com chances reais, porque a soma das votações de todos vai deixar de ter importância. Uma mudança que vai melhorar o debate, facilitar a vida dos eleitores e até baratear as campanhas, já que os partidos vão direcionar os recursos para menos candidatos. Isso também vai fazer com que a cobrança sobre os eleitos seja mais efetiva e direta. Os partidos lançam muitos candidatos para engordar o quociente partidário, mesmo sabendo que poucos têm chances. O resultado é que o eleitor vota num candidato com poucos votos, e ajuda a eleger outro dentro do partido. Isso distancia as pessoas da política e reduz o controle da atividade parlamentar.

Além destas razões, é importante destacar que a nossa proposta é uma das poucas que pode se tornar consenso no Congresso. A falta de acordo em outros pontos da reforma acaba levando à manutenção do quadro atual, o que ninguém quer. O distritão é uma proposta factível, que cumpre o objetivo de reaproximar o eleitor da política. É uma mudança que será benéfica para a política e vai ajudar a resgatar a confiança dos eleitores. [o único aspecto, que merece reparos, é a necessidade de pequenos ajustes que inviabilizem que puxadores de votos  e sem ideias úteis – caso do palhaço Tiririca outros -  se tornem deputados.

Apesar de perderem a capacidade de eleger nulidades – caso do Chico Alencer - PSOL, que elegeu Jean Wyllys - mas, continuam deputado, sem que nada produzam de útil à Nação – repetimos, caso do Tiririca.]

Por: Leonardo Picciani é líder do PMDB na Câmara dos Deputados