Lula fazendo o JURAMENTO da sua DELAÇÃO PREMIADA

Vou dizer a verdade 

Senhor Juiz, sobre essa Bíblia Sagrada, vou dizer a verdade, nada mais que a verdade. O Brasil é a terra da ética, do respeito aos valores morais que dignificam o Homem. Aqui, nenhum cidadão deixa de cumprir a lei. O caráter do povo é imaculado, fruto de uma herança cultural profundamente alicerçada no civismo, na solidariedade, no culto às tradições, na religiosidade, no respeito aos mais velhos, no carinho e proteção às crianças e na repartição justa dos bens produzidos.

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Somos uma Nação onde a justiça não tarda, onde os juízes decidem sob o véu que cobre os olhos de Themis, a deusa da Justiça. Neste território, atingir a honra de um cidadão equivale a ferir a alma da Pátria. Preservamos o abençoado lema: "todos por um e um por todos". 

Longe daqui o bárbaro costume de “tirar vantagem em tudo”.

Os representantes do povo cumprem religiosamente suas promessas. São exemplos de civilidade, magnanimidade, correção e desinteresse pessoal. Estão todo tempo próximos dos eleitores, não aparecendo em suas regiões apenas no período de campanhas eleitorais.

Nosso sistema federativo vive em harmonia e equilíbrio. Estados e Municípios repartem equitativamente com a União suas partes do bolo federativo. Os recursos recebidos são suficientes para prover as necessidades fundamentais da população, principalmente nas áreas da saúde, onde os equipamentos são de última geração e o corpo médico propicia atendimento rápido, sem filas.

Nossas escolas são de primeiro mundo, desde as do ensino básico às Universidades. Professores dão aulas magníficas, não faltam às suas obrigações, nunca fazem greve porque ganham salários dignos. Não se vêem assaltos nem criminosos nas ruas. Nosso povo é pacífico e a igualdade entre as camadas da população é responsável por inserir o Brasil nos primeiros lugares mundiais do PNBF – Produto Nacional Bruto da Felicidade.

Os potenciais das regiões se somam e a racionalidade administrativa gera bolsões de riquezas, que se repartem pelas comunidades. O excedente é exportado e acarreta bilhões de divisas que, da mesma forma, são distribuídos pelas áreas exportadoras.  Os estoques reguladores suprem todas as carências, não havendo crise hídrica e nenhuma ameaça de crise energética. Fornecemos energia aos nossos vizinhos mais necessitados. E até abrimos os cofres do nosso Tesouro para a consolidação de projetos de infra-estrutura em Nações mais distantes.

Nossas Casas congressuais votam apenas leis fundamentais. E fazem reformas necessárias ao aprimoramento e moralização dos costumes políticos. Agora mesmo, uma reforma política está em tramitação, podendo-se garantir que acentuará a modernização dos costumes, por meio de uma revolução de métodos comprometidos com a ética e com a moral. Em nossas plagas, não se produzem coisas desnecessárias. Quase não se fazem emendas a projetos de lei, do Legislativo ou do Executivo, porque eles são tão bem feitos, que dispensam reparos. Temos uma Constituição concisa, precisa e clara. Por isso, não há necessidade de interpretações da Letra Constitucional por parte da Corte Maior, o Supremo Tribunal Federal. Não se perde tempo com discussões inócuas. Gasta-se dinheiro com parcimônia e cada tostão é comprovado. Os credos evangélicos cobram dinheiro também com parcimônia, sem prometer o paraíso como troco ao dízimo. 

Não há ficção orçamentária, razão pela qual o Tribunal de Contas da União não encontra um real fora do lugar.  Nas CPIs, tudo é muito rápido e objetivo. Os convocados aparecem nas sessões e respondem a todas as perguntas, sem fazer pressão sobre os componentes. Os políticos de maior renome recebem o mesmo tratamento emprestado aos mais simples e modestos. Temos uma representação regrada pela solidariedade, amizade, companheirismo, modéstia e simplicidade. Graças à modéstia do caráter, nossos parlamentares preferem se refugiar nos espaços do trabalho a encenar no palco do Estado-Espetáculo. Os fatos estão sempre acima das pessoas. Afinal de contas, não se cultiva no Brasil aquele sentimento exibicionista e sensacionalista de países do Hemisfério Norte. Aqui o sim é sim, o não é não. Nunca se emprega o talvez, o mais ou menos ou o “depende”.

Nas campanhas políticas, não se gasta acima das posses de um candidato. Tudo às claras. Mesmo os mais ricos se impõem um compromisso ético de não usar o poder financeiro. Mandato é missão, não profissão. Empreiteiras, bancos, grupos econômicos estão longe de campanhas; isso é uma vergonha de países bárbaros. Os lucros dos bancos são repartidos em obras sociais. Por isso, o povo brasileiro exibe um dos mais altos índices de qualidade de vida do mundo. Quando um partido chega ao poder, executa fielmente seu programa. A honestidade é comum a todas as siglas. As entidades da sociedade civil se alimentam do pão cívico, que é, aliás, o grande alimento da Pátria.

Por aqui, a vaidade passa longe. Nosso Poder Judiciário não se corrompe como em Nações retrógradas. Não se conhece o caso de um juiz sequer que tenha sido flagrado cometendo um desvio. Adotamos uma linguagem de decência, de pureza e de respeito. Aboliu-se o palavrão. As mídias sociais são o espaço de respeito, compreensão e diálogo entre interlocutores. A cordialidade irmana a todos e não existe desamor. As mães são o símbolo da virtude e não geram imprecações desastradas na boca de ímpios. Sobre a capa desta Bíblia Sagrada, juro que sei a verdade!

Por: Gaudêncio Torquato É jornalista, professor titular da USP, consultor político e de comunicação Twitter @gaudtorquato - Blog do Noblat

A agonia de um segredo

Quando surgiu, achei grave e um pouco subestimado o veto de Dilma ao projeto de transparência nos negócios do BNDES. Ela entrou em conflito com o Congresso. Dias depois, o próprio Supremo autorizou o Tribunal de Contas a ter acesso aos empréstimos à Friboi, empresa que financia generosamente as campanhas do PT.

Em qualquer país onde o governo entre em choque com o Congresso e o Supremo o tema é visto como uma crise institucional. Como se não bastasse, Dilma entrou numa terceira contradição, desta vez consigo mesma: partiu dela a lei que libera o acesso aos dados públicos.  O ministro Luiz Fux (STF) sintetizou seu voto numa entrevista: num banco que move dinheiro público, o segredo não é a arma do negócio. 

O PT tem razão para temer a transparência. Súbitos jatos de luz, como a denúncia do mensalão e, agora, do petrolão, abalaram seus alicerces. No caso do BNDES, não se trata da possibilidade de escândalos. É uma oportunidade para conhecer melhor a história recente. 

Empresas amigas como a Friboi e a Odebrecht, governos amigos como os de Cuba e Venezuela, foram contemplados. Em ambos, a transparência vai revelar o viés ideológico dessa orientação. Um porto em Cuba, um metrô em Caracas são apenas duas escolhas entre mil possibilidades de usar o dinheiro. Para discutir melhor é preciso conhecer os detalhes. Na campanha Dilma mentiu sobre eles, ocultando o papel de fiador do Brasil. 

O que sabemos da Friboi? Os dados indicam que destinou R$ 250 milhões a campanhas do PT. Teremos direito de perguntar sobre os detalhes do empréstimo do BNDES e até desconfiar de seus elos com campanhas eleitorais.  A análise da política do governo deverá estender-se à sua fracassada tentativa de criar empresas campeãs. Quem foram e quem são os parceiros, que tipo de transação? Como dizia Cazuza, mostre sua cara, qual é o seu negócio, o nome do seu sócio. 

No momento do veto prevaleceu uma certa Dilma. Mas a outra Dilma, a que mandou a lei de acesso, é que estava no rumo certo da História. Não só porque a transparência é um desejo da sociedade, mas porque a tecnologia estreita o espaço do segredo.   Os debates nos EUA concentram-se hoje numa restrição à vigilância de indivíduos, sem licença judicial. Mas chegam a essa discussão graças a Edward Snowden, que revelou os próprios segredos do governo. 

Ironicamente, Dilma foi espionada pelos EUA e decreta o sigilo nos dados de um banco que movimenta recursos públicos. Sou solidário com ela no primeiro episódio. Evidente que seria atropelada no segundo. Esta semana começou a ensaiar a retirada, via Ministério do Comércio, que vai disponibilizar dados das transações internacionais e algumas nacionais.  O PT deveria meditar sobre o segredo. Ele foi detonado pela quebra do segredo entre quatro paredes, no mensalão. Agora, no caso da Petrobrás, entraram em cena novos mecanismos de investigação, melhor tratamento dos dados. 

Nos primeiros meses de governo, já tinha uma visão do PT. Nem todos a compartilhavam, pois o partido venceu três eleições depois de 2002. Aos poucos, os momentos de transparência sobre os escândalos foram criando uma percepção nacional sobre o tipo de governo que se implantou no Brasil. Não há dúvidas de que os segredos do BNDES serão revelados. Sociedade, Congresso e Supremo caminham numa mesma direção. E o próprio governo começa a abri-los. 

É um elo para a compreensão do papel do PT. Embora ainda não tenha os dados completos, já posso afirmar que o BNDES financiou pobres e ricos. Mas ambos, os pobres de socialismo, como os ricos aqui, do Brasil, são escolhidos entre os amigos do governo. De um modo geral, o processo foi de financiar amigos ricos para que construam para os amigos pobres. Tanto a Friboi como a Odebrecht fazem parte dessa constelação política econômica que dominou o fluxo dos investimentos do BNDES. Isso teve repercussão nas campanhas eleitorais. De um lado, o Bolsa Família assegurava a simpatia dos eleitores: de outro, a bolsa dos ricos contribuía para as campanhas do tipo vivemos num paraíso. Contribuía, porque hoje sabemos que outras fontes menos sutis, como o assalto à Petrobrás, injetavam fortunas no esquema. 

Falou-se muito no petrolão como o maior escândalo da História, mobilizando pelo menos R$ 6 bilhões. Quando todos os segredos, inclusive os do fundo de pensão, forem revelados, não importa a cifra astronômica que surgir daí: o grupo brasileiro no poder é o mais voraz em atuação no planeta. Não posso imaginar salvação depois da conquista desse título. 

O PT e aliados podem continuar negando, na esperança de que o tempo amenize tudo. É uma tática de avestruz. Será que não se dão conta de que apenas um décimo da população os aprova hoje? O que será do amanhã, quando quase todos saberão quase tudo sobre o que fizeram com o País? 

Nesta paisagem de terra arrasada, a economia é apenas uma das variáveis. O processo político degradou-se, os valores foram embrulhados por uma linguagem cínica, a credibilidade desapareceu já há tempo. O Brasil pode até conviver com esse governo, que tem mandato de quatro anos. Mas não creio que mude de opinião sobre ele, alternando momentos de um desprezo silencioso com as manifestações de hostilidade. Um governo nasce morto e a lei nos determina um velório de quatro anos. Muito longos, até os velórios costumam ser animados.  

E algo que anima este velório é a revelação dos últimos segredos, como o sigilo do BNDES e tantas outras linhas de suspeita que foram indicadas nas investigações da Petrobrás. E daqui por diante nem o futebol será uma distração completa. A cúpula da Fifa transitou de um hotel cinco-estrelas para uma cela de prisão. Imprevisíveis roteiros individuais rondam os donos do poder. E essa história ainda será escrita com todas as letras.

Fonte: Fernando Gabeira – O Estado de São Paulo

Lei da Responsabilidade Fiscal deve ser cumprida por todos - incluindo por Dilma, AINDA presidente da República

Lei que precisa ser cumprida e preservada

Um dos pilares do real, por estabelecer regras e limites que induzem o setor público à disciplina orçamentária, a LRF foi ‘contornada’ nos últimos tempos

O real provavelmente não teria resistido todos estes anos se após o plano de estabilização monetária que estancou o processo crônico de super-inflação no país o setor público continuasse sem um arcabouço institucional capaz de induzi-lo à disciplina orçamentária. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi fundamental para isso, pois os gestores públicos (de todos os escalões) ficaram sujeitos até mesmo a penas de prisão se descumprissem essas regras.

A Lei estabeleceu limites para o endividamento dos entes federativos (estados e municípios) e para o comprometimento das receitas com a folha de pagamentos, o que obrigou os estados e as maiores prefeituras a criarem, por exemplo, fundos previdenciários para custear os benefícios de servidores inativos e seus pensionistas. Um período de adaptação no endividamento também foi estabelecido. A criação de qualquer nova despesa passou a depender da identificação clara de fonte de financiamento ou de receita, o que valorizou a elaboração e a discussão dos orçamentos.

Devido à necessidade de ajuste, muitos entes federativos mantiveram suas contas próximas a esses limites, em uma situação de risco, pois diante de uma conjuntura adversa a administração tende a ficar paralisada.  O governo federal seria uma espécie de avalista da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso de descumprimento por parte de entes federativos, o Tesouro está automaticamente autorizado a reter ou suspender repasses de recursos, que ainda são importantes na execução orçamentária de estados e municípios. Muitas operações de financiamento também estão atreladas a garantias do Tesouro, de maneira que assim o endividamento estadual é indiretamente controlado.

Como “supervisor” da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal deve dar bons exemplos. No entanto, com a contabilidade criativa que resolveu adotar durante o mandato anterior da presidente Dilma (prática, que, felizmente, parece ter sido abandonada neste novo mandato), governadores e prefeitos se sentiram liberados a buscar subterfúgios para continuar a administrar nos limites da Lei.

O Tribunal de Contas da União recentemente se pronunciou sobre essa contabilidade criativa, condenando as “antecipações” feitas por bancos públicos de compromissos federais dos quais são apenas gestores. As tais “pedaladas” eram apenas uma forma de camuflar déficits, enquanto as transferências de recursos para os bancos não se concretizavam. Como a Lei não permite que bancos públicos financiem a União, as “pedaladas” não figuravam como empréstimos. Em prol do futuro da estabilidade monetária, o TCU terá de redobrar sua vigilância, assim como os tribunais de contas estaduais, para que isso não se repita. O risco é de uma nova crise no fim da década. [a vigilância deve se intensificar sem prejuízo da punição implacável dos transgressores - entre os quais a presidente da República.]

Fonte: Editorial - O Globo

Empresas da Lava Jato propõem acordo à CGU para salvar contratos – CGU integra o Poder Executivo, Dilma e Lula mandam nela.

 A Controladoria-Geral da União informou ao Tribunal de Contas da União que mantém negociações para um entendimento com OAS, Galvão Engenharia, Engevix e SOG Óleo e Gás, além da multinacional holandesa SBM Offshore, que aluga plataformas para a Petrobras

Cinco empresas investigadas na Operação Lava Jato, entre elas três das maiores empreiteiras do País, formalizaram pedidos de acordos de leniência para salvar seus contratos com o governo federal.

A Controladoria-Geral da União (CGU) informou ao Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de ofícios, que mantém negociações para um entendimento com OAS, Galvão Engenharia, Engevix e SOG Óleo e Gás, além da multinacional holandesa SBM Offshore, que aluga plataformas para a Petrobras. As cinco são acusadas de integrar o esquema de cartel e corrupção na estatal. Elas fazem parte das 24 empresas que respondem a processo administrativo da CGU.

Previstos na Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, os acordos de leniência permitem que empresas processadas por envolvimento em desvios se livrem de punições na esfera administrativa, em troca de confessar as irregularidades cometidas e colaborar com as investigações.  No mês passado, o TCU editou uma instrução normativa que obriga a CGU, órgão do Executivo encarregado de discutir a questão, a submeter todas as etapas dos acordos à ciência e à aprovação prévia de seus ministros.

O argumento é que, conforme a Constituição, cabe à corte julgar as contas daqueles que causarem "perda, extravio ou prejuízo" ao erário público.  Os ofícios da CGU foram remetidos na semana passada ao tribunal, que designou cinco ministros para analisá-los. Nos documentos, o secretário executivo da pasta, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, pede que os casos das empreiteiras sejam analisados por um único relator, justificando que haveria conexão entre as irregularidades cometidas por elas. Os pedidos de OAS, Engevix, SOG e SBM foram pautados para sessão sigilosa que o tribunal fará hoje. Até ontem, no entanto, os ministros não haviam decidido se eles serão, de fato, apreciados.

O Planalto tem interesse em que os acordos de leniência prosperem. Argumenta que a interrupção de contratos provocaria a quebra das empresas.  "Não há uma corrida para se fazer acordo de leniência por parte das empresas. Nós vamos seguir os tramites legais e seguir as recomendações do TCU", disse o ministro-chefe da pasta, Valdir Simão, ao sair de seminário sobre a Lei Anticorrupção na corte de contas.  O procurador do Ministério Público junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira disse, no entanto, ter receio de que até 10 empresas investigadas na Lava Jato consigam se livrar de punições em breve. Oliveira é autor de uma representação para que o tribunal impeça a CGU de firmar acordos com as empresas da Lava Jato. Ele sustenta que o entendimento entre o órgão do governo e as empresas pode prejudicar as investigações.

Fonte: Agência Estado/IstoÉ

Omissão de Dilma em regulamentar Lei “anticorrupção” gera impunidade e insegurança jurídica

Manobra sem efeito

 A manobra da Controladoria Geral da União (CGU) para fazer acordos de leniência com empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato, não terá nenhum efeito legal na opinião do jurista Fabio Medina Osório, para quem uma das principais consequências do que classifica de “omissão governamental” em relação à Lei Anticorrupção é a inviabilização de qualquer iniciativa da CGU.

A CGU, segundo Medina Osório, não pode instaurar investigações com base na Lei 12.846/13 antes da regulamentação dessa norma, nem desencadear processos punitivos e, muito menos, aplicar penalidades. “Por consequência, a autoridade administrativa não pode celebrar acordos de leniência”.

Jurista, Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri e Presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), Medina Osório publicou um artigo ontem no site da revista Carta Capital defendendo essa tese, que se junta à reação de diversos setores contra a instrução normativa que a CGU aprovou com o Tribunal de Contas da União (TCU) sob a coordenação do Advogado-Geral da União, Luiz Adams.

Em nota, auditores de controle externo e procuradores de contas já haviam alertado que acordos de leniência na esfera administrativa podem livrar as empresas de punições na esfera penal como acusações por crimes de cartel e proibições de novos financiamentos com dinheiro público. A partir da posição dessas entidades o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), através do procurador Júlio Marcelo de Oliveira encaminhou uma representação ao presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, pedindo que o tribunal determine que a CGU não celebre acordos que possam atrapalhar o curso das investigações. No documento, o procurador defende que a "ampla possibilidade" de acordos de leniência traz embaraços aos avanços da investigação. "Se for possível às empresas envolvidas em corrupção escolher com qual órgão elas vão celebrar acordos de leniência, evidentemente elas vão atuar como se estivessem em um leilão, escolhendo o acordo que lhes ofereça as melhores condições, novamente em prejuízo do interesse público de por fim à corrupção".

Para Medina Osório, a ausência de regulamentação federal impede que a Lei seja aplicada na esfera administrativa, embora não iniba a atuação de instituições como o Ministério Público Federal. De acordo com o especialista, “eventuais acordos” na esfera administrativa poderão ser anulados no Judiciário.   “A lei prevê que, na omissão das autoridades administrativas - e este é o caso federal - outras instituições podem buscar a implementação da Lei Anticorrupção por via judicial, marcadamente o MPF”, ressalta.

A ausência do Regulamento Federal não impede que a Lei “Anticorrupção” venha a ser aplicada no arcabouço de ações civis públicas, mas pode “inviabilizar aplicação da Lei Anticorrupção por autoridades administrativas federais, na medida em que não existem parâmetros de “compliance” para nortear a imposição de penalidades”.

Medina Osório lembra que a Lei 12.846/13 define que serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal os critérios do "compliance”. O regulamento do Executivo, cuja minuta Medina Osório diz estar na mesa da Presidente Dilma, “deverá definir e detalhar quais são os procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades que as empresas estarão obrigadas a adotar em âmbito federal, e por meio de quais instrumentos obrigatórios as empresas deverão viabilizar a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta em suas estruturas internas. Só assim, as empresas terão direito ao devido processo legal administrativo”. 

A Lei Anticorrupção é produto de compromissos internacionais, e a sua não regulamentação pelo Poder Executivo Federal gera “ambiente de impunidade e de insegurança jurídica”, afirma Medina Osório.

Por: Merval Pereira – O Globo