Déficit como ele é - R$ 170,5 BI

A diferença entre o rombo anunciado pelo governo Dilma e o que foi anunciado agora pelo governo Temer é a eliminação de certos artifícios. Agora não há descontos e os números querem dizer o que os números dizem. Não entra na conta o que não está certo, o que é apenas intenção enviada ao Congresso. O número ficou mais feio sem a maquiagem, mas é melhor que seja real.

O déficit como ele é — R$ 170,5 bi — assusta. Afinal, o país está assumindo que terá um primário negativo em 2,75% do PIB. Para se ter uma ideia, o economista-chefe da Mauá Investimentos, Alexandre de Ázara, calcula que seja necessário um superávit primário em torno de 3% do PIB para equilibrarmos a dívida/PIB. Estamos, portanto, a quase seis pontos percentuais do PIB de onde deveríamos estar para começar a desfazer o estrago provocado pelo arrastão Dilma Rousseff. O que foi este governo que passou por nós nos últimos cinco anos? Convenhamos, a presidente afastada abusou do direito de errar.

Um erro explicado ontem pelo ministro Henrique Meirelles era o de projetar um aumento da receita em plena recessão. Se conseguisse seria fato espantoso. A projeção feita pelo governo anterior no Orçamento era de um aumento de arrecadação de 17% nominal e 9% real. Achava que conseguiria isso com novos impostos como a CPMF, indiferente ao fato de que houve uma imediata demonstração de rejeição a esse imposto. A nova meta prevê uma queda de 4% de arrecadação, o que já será difícil porque até abril a receita caiu 7,9%, mas é pelo menos factível.

Houve outra mudança importante que foi a decisão de não ficar dando desconto para uma coisa e para outra. Se havia uma mania do governo Dilma que perturbava era dizer que a meta era um número, porém o resultado seria maior, porque haveria descontos para alguns gastos que não entrariam na conta. O tormentoso secretário do Tesouro do primeiro mandato Arno Augustin inventou essa fórmula que foi adotada pelo ex-ministro Nelson Barbosa. Ele descontou gastos emergenciais para a Saúde, dinheiro para completar as obras da transposição do Rio São Francisco. O novo governo fez diferente: incluiu essas despesas na lista de despesas, como deve ser.

A meta anunciada ontem reduziu o contingenciamento, ou seja, libera gastos que foram congelados pelo governo Dilma. Os ministros Henrique Meirelles e Romero Jucá explicaram que não se pode contar com um corte inexequível, como o que depende de que não se pague coisas como o auxílio moradia dos embaixadores.  Meirelles e Jucá repetiram várias vezes que em seguida apresentarão medidas de aumento de receitas e de cortes de gastos que precisarão ser enviadas para o Congresso, mas não quiseram fazer esses anúncios junto com os avisos sobre a nova meta fiscal. Como precisarão de apoio legislativo, eles não contarão com o efeito dessas medidas como se a aprovação do Congresso fosse favas contadas.

Por outro lado, acham que conseguirão aprovar o ajuste da meta na Comissão mista do Orçamento na segunda-feira e aprovarão na terça. Detalhe, a próxima semana tem um feriado na quinta-feira. Para acreditarem nisso, devem ter negociado antes.  Jornalistas tocaram em vários pontos sensíveis. Quiseram saber por que eles acham que o mercado considerará essa meta austera se antes, quando a previsão era de R$ 96 bi, no governo Dilma, foi vista como ampliação de gasto. Meirelles disse que esta meta é realista e transparente. Quiseram saber se essa meta será mudada novamente depois, como era comum no governo Dilma, e o ministro Romero Jucá disse que meta não é novela. Perguntaram por que houve frustração de receitas, e Meirelles respondeu que o governo anterior superestimou a receita.

O governo Temer tinha mesmo que chegar e pôr os números na mesa com toda a frieza e objetividade. É terrível um desequilíbrio desses, só não é pior do que tentar escondê-lo com artifícios contábeis e pedaladas. No esforço de aumentar a transparência, o governo determinou que a Eletrobrás calcule as perdas com a corrupção, para que o balanço possa ser auditado. Hoje a estatal está fora da Bolsa de NY por não saber dizer de que tamanho é a corrupção. A meta está muito longe da necessidade, mas pelo menos pode estar perto da realidade. É um primeiro passo.

Fonte: Blog da Míriam Leitão  - Alvaro Gribel, de São Paulo

Temer tenta no Supremo desarmar bomba fiscal de mais de R$ 300 bilhões

Vice escala aliados para tentar convencer STF a não mudar cálculo da dívida dos estados

Interlocutores do vice-presidente Michel Temer conversaram nos últimos dias com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o impacto nas contas do governo federal de mudança no cálculo das dívidas dos estados junto à União, que pode ultrapassar R$ 300 bilhões. O STF julga na quarta-feira se muda para juros simples (juro sobre o valor inicial) a fórmula de cálculo das dívidas estaduais, hoje feito por juros compostos (juro sobre juros).

O Supremo concedeu liminar ao estado de Santa Catarina permitindo o uso de juros simples em vez de compostos. A decisão levou vários estados a recorrerem também. O governo Dilma Rousseff já tinha alertado para as graves consequências dessa mudança de cálculo, e Temer está preocupado com a possibilidade de vir a assumir o comando do país com um quadro fiscal pior que o atual.

Segundo interlocutores do vice-presidente, pelo menos dois ministros do STF foram procurados e receberam argumentos sobre os efeitos da mudança. Pelas contas do Ministério da Fazenda, o impacto para os cofres do governo federal seria de R$ 300 bilhões (a dívida dos estados com a União cairia de R$ 463 bilhões para R$ 163 bilhões). — Isso vai provocar um rombo para o governo, e vai afetar todas as dívidas das pessoas. Esse julgamento é muito importante. O rombo seria de R$ 330 bilhões — disse um interlocutor de Temer.

Outro problema imediato é a necessidade de o Congresso aprovar até 22 de maio uma mudança na meta fiscal para evitar que o governo paralise pagamentos. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), está sem condições de marcar a sessão do Congresso para votar a mudança da meta, já que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que as votações estão interrompidas até a votação do impeachment no Senado, que deve ocorrer até 12 de maio.

"NÃO HÁ GOLPE NESSE PAÍS”, DIZ VICE À CNN
Temer busca fechar nos próximos dias a nova equipe econômica, que é considerada o pilar de seu governo. O ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles é o nome mais forte para comandar o Ministério da Fazenda, mas há ainda expectativas em relação à conversa do vice com Gustavo Franco e à negociação com o PSDB do senador José Serra (SP). Para o Planejamento, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vem se consolidando como favorito.

Em entrevista à emissora de TV americana CNN, o vice-presidente disse que o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff não é golpe. A entrevista foi concedida após a visita de Dilma à ONU, na qual ela alertou para o risco de retrocesso no país. Em entrevista coletiva, já fora da ONU, a presidente disse à imprensa internacional que havia um “golpe de Estado" em curso no Brasil. — Respeito muito as opiniões da senhora presidente, mas acredito que o ponto de vista dela está equivocado. Primeiro, porque o rito do impeachment está previsto na Constituição. No exterior, causa a impressão de que o Brasil é uma republiqueta, que é capaz de um golpe. Não há um golpe nesse país, não há nenhuma tentativa de violação do texto constitucional — afirmou Temer.

O vice-presidente ressaltou que 62% da população brasileira aprovam o impeachment, e que a maioria dos deputados foi a favor do recebimento das denúncias contra Dilma. — Qual conspiração eu estou conduzindo? Teria eu poder suficiente para sensibilizar 367deputados? Mais da metade da população brasileira? — questionou.


Fonte: O Globo

Supremo chapa branca

Ao dizer o que disse na portaria publicada, ontem, Lewandowski apenas ajuda Dilma a pressionar o Congresso para que aprove logo mais a meta fiscal proposta pelo governo

Onde você leu: “Portaria do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, adverte que o contingenciamento de gastos inviabilizará as eleições do próximo ano por meio de urnas eletrônicas”; leia: "Mais uma vez, Lewandowski se comporta no cargo como linha auxiliar do governo da presidente Dilma Rousseff."

Sairia mais caro a volta de urnas de pano e de células eleitorais em substituição ao processo eletrônico.  Ao dizer o que disse na portaria publicada, ontem, no Diário Oficial, Lewandowski apenas ajuda Dilma a pressionar o Congresso para que aprove logo mais a meta fiscal proposta pelo governo.

Ele já chamou impeachment de “golpe institucional”. E já se encontrou secretamente com Dilma na cidade do Porto, em Portugal, para tratar sabe-se lá do quê.

Faltam oito meses para Lewandowski ser substituído pela ministra Carmem Lúcia na presidência do Supremo.

Fonte: Blog do Noblat – Vale a pena ler de novo

Vetos serão votados - e derrubados - esta noite

Renan diz que sessão terá quórum e que vetos serão votados

Nova sessão é convocada para esta quarta-feira para votar nova meta fiscal de 2015 

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta terça-feira que acredita que haverá quórum de parlamentares (quorum) para a votação dos vetos presidenciais na sessão do Congresso, marcada para as 19h. Renan disse que todos os 13 vetos deverão ser votados e que ele tem preocupação com alguns que fazem parte da chamada pauta-bomba, porque causam prejuízos às contas públicas.  — Vamos fazer, sim, uma sessão do Congresso Nacional, onde pretendemos apreciar um a um todos os treze vetos que estão trancando a pauta. A expectativa é que vamos realizar a sessão, que haverá quórum, e vamos apreciar todos os vetos que estão trancando a pauta. Tenho muita preocupação com apreciação de alguns vetos da chamada pauta bomba mas tenho, por outro lado, a convicção e a esperança de que o bom senso e o equilibro vão preponderar e esses vetos serão mantidos — disse Renan.

Nesta noite de terça-feira, estão na pauta 13 vetos presidenciais.  Diante da previsão de uma longa sessão, Renan disse que espera "equilíbrio" e "responsabilidade".  Os líderes também disseram acreditar que haverá quórum para as votações. Argumentam que chegou ao limite o adiamento do veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste médio de 56% dos servidores do Poder Judiciário, que pode causar um rombo de R$ 36 bilhões.

SESSÃO NESTA QUARTA-FEIRA
No início da noite, Renan anunciou a convocação de mais uma sessão do Congresso para esta quarta-feira, às 11h30. A ideia, segundo líderes do governo, é já votar nesta quarta-feira a nova meta fiscal de 2015, que foi aprovada nesta tarde de terça-feira na Comissão de Orçamento do Congresso e que autoriza a União a ter um déficit de até R$ 119,9 bilhões este ano.

Renan disse, em Plenário, que novas sessão serão realizadas na próxima semana para limpar a pauta do Congresso. Segundo ele, é preciso um esforço de votações porque novos vetos presidenciais voltarão a trancar a pauta a partir da próxima semana.

CONGRESSO DO PMDB
Sobre o encontro do PMDB, Renan disse que o documento do partido "define um caminho programático na relação com o governo", mas que não se fala em rompimento.
— O PMDB apresenta um documento com ideias, propostas, sugestões, direções, e isso é muito bom, na própria relação do PMDB com o governo, delimitá-la do ponto de vista programático — disse Renan.

Fonte: O Globo

 

 

MP denuncia novos decretos com aumento de despesas sem passar no Congresso

Além dos R$ 40 bilhões em novas “pedaladas fiscais” em 2015, o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) também quer que a Corte faça inspeção sobre outra prática condenada no parecer que rejeitou as contas da presidente Dilma Rousseff referentes a 2014. A representação é do procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

Dilma editou seis decretos autorizando créditos suplementares ao Orçamento da União, mesmo antes de o Congresso Nacional ter aprovado a redução da meta de superávit primário para 2015, definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com os decretos, Dilma ampliou os gastos federais em R$ 2,5 bilhões, que serão bancados pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício e do excesso de arrecadação.

“A edição dos decretos não foi precedida da necessária observância à lei, que requer responsabilidade na gestão fiscal. Os decretos editados ampliam despesas que deverão ser custeadas pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 e pelo excesso de arrecadação”, aponta a representação.
Assim, o procurador afirma que os citados R$ 2,5 bilhões (R$ 95,9 bilhões menos R$ 93,4 bilhões) representam efetiva ampliação de despesa sem a comprovação de que haja compatibilidade com a meta fiscal.
O documento aponta que a materialização da lei que disciplina e exige responsabilidade fiscal do agente público é determinante no sentido de exigir a verificação da condução orçamentária e fiscal realizada pelo governo na oportunidade de efetivação das despesas, exigindo observância aos pressupostos de responsabilidade fiscal, que incluem ação planejada e transparente, em que previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o procurador, a edição dos decretos também contraria diretamente o conceito basilar de norma disciplinadora dos gastos públicos e afronta especificamente artigo da Lei Orçamentária de 2015. No ponto, fica autorizada a abertura de créditos suplementares desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais para o atendimento de despesas.
A representação destaca que devido ao baixo crescimento econômico e à tendência de queda da arrecadação tributária vislumbra-se que as receitas extraordinárias previstas para o segundo semestre de 2015 correm sério risco de não se realizarem.
“Sempre é oportuno relembrar que o objetivo do controle da evolução das contas públicas é contribuir para um trajetória administrada do endividamento do Estado, de forma a indicar a solvabilidade de suas contas fiscais. Nesse sentido, a ação rigorosa e tempestiva desta Corte de Contas para coibir as ilegalidades supremencioanadas é fundamental para a credibilidade das contas públicas brasileiras”, explica o procurador.
Dessa forma, a representação expõe que por ocasião da edição dos mencionados decretos, a principal condição estabelecida na noma autorizativa – compatibilidade com a obtenção da meta de resultado primário – não foi observada, pois inexiste lei formal alterando a referida meta.
Irregularidade de 2014
Ao analisar as contas do ano passado, o TCU considerou que Dilma editou este mesmo tipo de decreto de créditos suplementares sem comprovar que eles eram compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido na LDO, ferindo assim, no entendimento do Tribunal, o artigo 4º da lei orçamentária e o disposto no ártico 167, inciso V.

Para o TCU, os créditos não poderiam ter sido abertos porque teriam que ser compatíveis com o superávit primário previsto na LDO daquele ano que ainda estava em vigor. Qualquer ampliação do gasto, disse o TCU, só poderia ter ocorrido depois de aprovada a mudança da meta fiscal.

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 “A edição dos decretos não foi precedida da necessária observância à lei, que requer responsabilidade na gestão fiscal. Os decretos editados ampliam despesas que deverão ser custeadas pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 e pelo excesso de arrecadação”, aponta a representação.

Assim, o procurador afirma que os citados R$ 2,5 bilhões (R$ 95,9 bilhões menos R$ 93,4 bilhões) representam efetiva ampliação de despesa sem a comprovação de que haja compatibilidade com a meta fiscal.O documento aponta que a materialização da lei que disciplina e exige responsabilidade fiscal do agente público é determinante no sentido de exigir a verificação da condução orçamentária e fiscal realizada pelo governo na oportunidade de efetivação das despesas, exigindo observância aos pressupostos de responsabilidade fiscal, que incluem ação planejada e transparente, em que previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o procurador, a edição dos decretos também contraria diretamente o conceito basilar de norma disciplinadora dos gastos públicos e afronta especificamente artigo da Lei Orçamentária de 2015. No ponto, fica autorizada a abertura de créditos suplementares desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais para o atendimento de despesas.

A representação destaca que devido ao baixo crescimento econômico e à tendência de queda da arrecadação tributária vislumbra-se que as receitas extraordinárias previstas para o segundo semestre de 2015 correm sério risco de não se realizarem. “Sempre é oportuno relembrar que o objetivo do controle da evolução das contas públicas é contribuir para um trajetória administrada do endividamento do Estado, de forma a indicar a solvabilidade de suas contas fiscais. Nesse sentido, a ação rigorosa e tempestiva desta Corte de Contas para coibir as ilegalidades supramencionadas é fundamental para a credibilidade das contas públicas brasileiras”, explica o procurador.

Dessa forma, a representação expõe que por ocasião da edição dos mencionados decretos, a principal condição estabelecida na norma autorizativa – compatibilidade com a obtenção da meta de resultado primário – não foi observada, pois inexiste lei formal alterando a referida meta.

Irregularidade de 2014

Ao analisar as contas do ano passado, o TCU considerou que Dilma editou este mesmo tipo de decreto de créditos suplementares sem comprovar que eles eram compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecido na LDO, ferindo assim, no entendimento do Tribunal, o artigo 4º da lei orçamentária e o disposto no ártico 167, inciso V.

Para o TCU, os créditos não poderiam ter sido abertos porque teriam que ser compatíveis com o superávit primário previsto na LDO daquele ano que ainda estava em vigor. Qualquer ampliação do gasto, disse o TCU, só poderia ter ocorrido depois de aprovada a mudança da meta fiscal.

 

Fonte: Site Contas Abertas 

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Além dos R$ 40 bilhões em novas “pedaladas fiscais” em 2015, o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) também quer que a Corte faça inspeção sobre outra prática condenada no parecer que rejeitou as contas da presidente Dilma Rousseff referentes a 2014. A representação é do procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

Dilma editou seis decretos autorizando créditos suplementares ao Orçamento da União, mesmo antes de o Congresso Nacional ter aprovado a redução da meta de superávit primário para 2015, definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com os decretos, Dilma ampliou os gastos federais em R$ 2,5 bilhões, que serão bancados pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício e do excesso de arrecadação.
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Além dos R$ 40 bilhões em novas “pedaladas fiscais” em 2015, o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) também quer que a Corte faça inspeção sobre outra prática condenada no parecer que rejeitou as contas da presidente Dilma Rousseff referentes a 2014. A representação é do procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

Dilma editou seis decretos autorizando créditos suplementares ao Orçamento da União, mesmo antes de o Congresso Nacional ter aprovado a redução da meta de superávit primário para 2015, definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com os decretos, Dilma ampliou os gastos federais em R$ 2,5 bilhões, que serão bancados pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício e do excesso de arrecadação.
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Dilma editou seis decretos autorizando créditos suplementares ao Orçamento da União, mesmo antes de o Congresso Nacional ter aprovado a redução da meta de superávit primário para 2015, definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com os decretos, Dilma ampliou os gastos federais em R$ 2,5 bilhões, que serão bancados pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício e do excesso de arrecadação.
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