Na nova concepção de democracia, criticar autoridades é proibido -Gazeta do Povo

 

Hugo Freitas - Ideias

 “Esse tempo da liberdade de expressão como um valor absoluto acabou no Brasil”- Flávio Dino

 

Caso Dallagnol

 

Na nova doutrina política, a democracia, ao invés de ser o regime do povo (demo + cracia), passa a ser visualizada como um sistema em que quem dita as regras é uma pequena elite qualificada -  Foto: Eli Vieira com Midjourney

Em 2022, a Justiça Eleitoral ordenou a derrubada de um vídeo de campanha do então candidato a deputado Deltan Dallagnol. O motivo foi ele ter dito no vídeo que, embora o STF fosse “uma casa essencial para a democracia”, tinha “infelizmente” se tornado “a casa da mãe Joana, uma mãe para os corruptos do nosso país, com a honrosa resistência de parte dos seus integrantes”, listando em seguida decisões do tribunal que considerava exemplos disso.

Esta crítica dura não se diferenciou em nada dos discursos hiperbólicos e exaltados que sempre caracterizaram as campanhas eleitorais em democracias (exceto, talvez, por ter feito questão de comprimir, dentro dos poucos segundos alocados para o candidato, muito mais parênteses e ressalvas para deixar claro que a crítica não era ao Tribunal como instituição, nem a todos os seus integrantes; propagandas eleitorais não costumam trazer tantas nuances). E, à semelhança de toda invectiva em propagandas eleitorais, esta não veio sem propósito: o candidato emendou logo em seguida um pedido de voto, com a promessa de que, se o eleitor lhe concedesse mandato, ele o usaria para reformar legislativamente os critérios de seleção de futuros ministros do STF, o que vendia como remédio.  

Tudo típico de uma campanha eleitoral em democracias: denúncia hiperbólica da situação presente, voto no candidato como solução, aurora prometida como consequência. Nada de novo.

No entanto, a Justiça Eleitoral não enxergou desta forma. Citou uma resolução instituída pelo TSE (a de n.º 23.610, de 2019) que proibia qualquer propaganda eleitoral de “atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública”. Norma esta que (instituída, a meu ver, extrapolando os limites da lei a ser regulamentada) causa (ou deveria causar) choque a qualquer um que entenda a ideia de democracia.

Ocorre que há uma nova concepção de democracia em cena.

O que a democracia era

Antes de, aproximadamente, 2016, havia um consenso: a democracia é justamente, por definição, o lugar onde quem “exerce autoridade pública” pode ser legitimamente “atingido”, para usar o termo empregado pelo TSE na resolução (e idêntico ao usado pelo STF para definir o objeto do Inquérito das Fake News, que investiga críticos do Tribunal). 

Em democracias, aquele que exerce autoridade pública pode não só ser atingido moralmente em sua reputação, o que é o meio empregado (sendo nisto que consiste o debate público e campanha eleitoral), mas também atingido de forma ainda mais grave como objetivo disto, sendo apeado do poder, com os enormes danos que isso acarreta. A democracia é o regime onde o cidadão pode pretender livremente “atingir” os sistemas estabelecidos, com a esperança de que ruam e sejam substituídos por novos.

 

O fato de certos órgãos de Estado não serem eleitos não os torna imunes a isso, pois mesmo o funcionamento deles deriva das leis vigentes e está sujeito a reformas.  

Numerosos candidatos do PSOL, por exemplo, sempre defenderam a extinção da Polícia Militar no Brasil, denunciando-a e a seus integrantes como estruturalmente violentos – e deveriam ter toda a liberdade democrática de continuar a fazê-lo, mesmo “atingindo” e ofendendo órgãos e indivíduos que “exercem autoridade pública”, nas temerárias palavras do TSE. Ou o PSOL deveria ser proibido de “atingir” a Polícia Militar em suas propagandas?

O que agora dizem que a democracia é
No entanto, em data recente, o antigo consenso parece ter sido abandonado subitamente pelo consenso inverso. Um dos marcos desta mudança é o livro “Como as democracias morrem”, de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, publicado em 2018, embora haja outros expoentes. Por esta nova doutrina política, a democracia, ao invés de ser o regime do povo (demo + cracia), passa a ser visualizada como um sistema em que quem dita as regras é uma pequena elite qualificada, sistema este que se preserva graças à louvável ação de gatekeepers (guarda-portões ou guardiães de entrada) que filtram os inputs da plebe para que só as medidas desejáveis pela elite sejam implantadas.

Um exemplo disto seriam as elites dirigentes partidárias, que, segundo os autores, deveriam ter o poder para vetar candidatos a presidente desejados pelo povo, mas que não fossem do seu agrado; ou a imprensa profissional, que deveria restringir a entrada, no debate de ideias, apenas às ideias adequadas.

Ainda conforme esta doutrina, um novo agente político que conseguir trespassar os portões e penetrar-se na estrutura (facilitado por novos meios de comunicação diretos com o povo e alheios ao controle pelos gatekeepers, como a internet, os smartphones e as redes sociais, popularizados justamente em meados da década de 2010) e invectivar verbalmente contra os demais agentes de tal sistema (isto é, tentar “atingi-los”) é, tendencialmente, antidemocrático e deve ser removido. A situação justificaria que a competição democrática usual fosse suspensa, e toda divergência, abandonada, em nome da formação de um grande cartel atravessando o espectro político – uma “frente ampla”, como se passou a chamar no Brasil –, com o objetivo de expulsar o intruso e obter um retorno ao status quo ante.

Criminalização da crítica
Quaisquer que sejam os méritos deste modelo teórico, o fato é que o livro de Levitsky e Ziblatt foi mais uma lenha numa grande fogueira teórica contemporânea – que inclui também a teoria do “discurso de ódio” – voltada aos perigos da palavra. Ao afirmarem um distante nexo causal entre a palavra proferida e um dano futuro, estas teorias têm legitimado, na prática, a repressão da fala em vários âmbitos.

Ziblatt e Levitsky, em seu livro, ressalvaram que a reação à força intrusa deveria agir sempre dentro da legalidade. 

No entanto, aconteceu o que sói acontecer com as bíblias, que é terem algumas de suas prescrições sumamente ignoradas pelos que se dizem seus maiores devotos. 

Assim sendo, no Brasil, inquéritos ilegais preexistentes contra falas, os quais, até então, não tinham sido justificados à luz desta doutrina (mas sim por alegações muito mais prosaicas, como defender a honra de ministros do STF), passaram a receber apoio efusivo dos setores letrados do Brasil – os antigos gatekeepers – produzindo muitas vítimas, tudo justificado em nome da democracia.

 

A própria resolução já mencionada do TSE pode ser citada como exemplo pontual de inúmeras iniciativas desde então em torno de uma mesma tendência: a de criminalizar a crítica. 

O exemplo mais recente é a ordem de oitiva de representantes do Telegram em delegacia, em razão de uma mensagem crítica da empresa contra o PL 2.630, de 2020 (PL da Censura). 

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou sumariamente a remoção da mensagem, sob pena de suspensão das atividades do Telegram em território nacional. Uma de suas justificativas foi de que a crítica veiculada representava “agravamento dos riscos à segurança [...] do próprio Estado Democrático de Direito”.

O ministro não esclareceu o suposto nexo causal. Em contraste, é bastante fácil enxergar nexo causal entre censurar conteúdos críticos a atos do Estado, submetendo em seguida os responsáveis a persecução penal, e uma redução da capacidade do povo de se manifestar e influir nos rumos do país.

Hugo Freitas Reis é mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. - Coluna Gazeta do Povo - IDEIAS

 

É proibido modernizar a urna eletrônica? - Revista Oeste

Cristyan Costa

A polarização política envenena o debate sobre mudanças que podem melhorar o sistema eleitoral, desde que o Brasil adotou o sistema de votação eletrônico, em 1996, a transparência e a segurança do processo eleitoral têm sido discutidas. 

 Por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura?

[Eis a pergunta que todos fazem e os ministros do TSE deveriam responder, antes de moverem uma verdadeira guerra contra a que o Congresso Nacional - Poder Legislativo - legisle sobre mudanças que tornarão as urnas eletrônicas mais seguras e mais confiáveis.

Só que eles insistem em não responder. Ao final, mais detalhes sobre a pergunta.]

O debate ganhou projeção há 21 anos, com Leonel Brizola (PDT), ex-governador do Rio de Janeiro, que durante a disputa pela capital fluminense em 2000 levantou dúvidas sobre a segurança das urnas. Na época, o pedetista foi derrotado, embora aparecesse bem posicionado nas pesquisas. “Perdemos o direito à recontagem”, queixou-se, ao mencionar a falta de um mecanismo que possibilitasse a verificação dos votos. A reclamação foi a mesma do PSDB, em 2014, quando Aécio Neves contestou o resultado da eleição. Sua equipe de campanha, entretanto, chegou à conclusão de que era impossível verificar as urnas, por causa da não materialização dos votos.

Há anos, partidos de diferentes matizes sentem necessidade de aperfeiçoar o sistema eleitoral com um dispositivo que não deixe dúvidas sobre sua lisura: a impressão do comprovante do voto, que nada tem a ver com a volta das cédulas de papel, anteriores às urnas eletrônicas.

Três projetos de lei sobre o tema chegaram a ser aprovados no Congresso Nacional em 2002, 2009 e 2015 — na terceira vez, a medida teve o apoio de siglas como PSDB, MDB, PCdoB, Psol e PDT, entre outras. No entanto, em todos os casos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se manifestou contra a implantação e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade dos textos de 2009 e 2015. Por recomendação do TSE, o de 2002 foi derrubado pelo Congresso.

Atualmente, tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). O projeto seria votado na quinta-feira 15, mas, por falta de consenso entre os deputados, a comissão especial responsável adiou a apreciação da matéria para agosto. Contrário à sua aprovação, o TSE argumenta que a medida é cara demais, custa cerca de R$ 2 bilhões — na mesma quinta, os pagadores de impostos ficaram sabendo que a Comissão Mista de Orçamento aprovou o aumento do Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões. Até agora, o TSE não se manifestou sobre o caso.

Já ministros do STF dizem que haverá violação do sigilo do voto. [ainda não se sabe por onde andava o notório saber jurídico dos ministros do Supremo, que disseram coisa tão absurda.

Tudo nos faz pensar que, no momento em que emitiram tal opinião, insustentável, o saber jurídico dos que afirmaram estava em recesso.] Contra esse argumento, a PEC de Bia Kicis estabelece que impressoras sejam acopladas às urnas eletrônicas. Assim, o eleitor pode ver em quem votou. Na sequência, o documento cai em uma urna lacrada. “Trazer o voto impresso auditável para a discussão não é, de maneira nenhuma, ressuscitar o voto de papel”, afirmou Kicis num artigo publicado no site Poder 360. “É, sim, fortalecer a nossa urna eletrônica. É uma bandeira suprapartidária.” No chamado voto impresso auditável — ou verificável —, o eleitor não leva nenhum comprovante para casa. O voto sai da urna eletrônica e é depositado num recipiente no qual ficará inacessível. O eleitor não tem sequer contato físico com o papel.

A PEC, contudo, não estabelece se todas as urnas poderão ser auditadas em uma possível contestação — o que demoraria muito — ou se apenas uma porcentagem delas. Outro ponto a ser esclarecido é o local de armazenamento das urnas com os comprovantes de votação e por quanto tempo eles ficariam guardados.

Em linhas gerais, ao criar um meio adicional de segurança às urnas, a PEC se propõe a dar mais transparência ao processo eleitoral. Num primeiro momento, vários partidos simpatizaram com a medida, entre eles, o PDT e o Partido Socialista Brasileiro (PSB). Com o avanço da PEC no Congresso Nacional, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, iniciou uma cruzada contra a medida afirmando que o processo eleitoral eletrônico é 100% seguro e transparente. “Já passou o tempo de golpes, quarteladas, quebras da legalidade constitucional”, declarou Barroso. “Ganhou, leva. Perdeu, vai embora. Não há lugar no Brasil para a não aceitação dos resultados legítimos das urnas eletrônicas.” Os ministros do STF Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Antônio Dias Toffoli engrossaram a ofensiva e costuraram um acordo com 11 partidos para barrar o que insistem em chamar de “voto impresso”.

A gota d’água para a polarização política do tema aconteceu quando o presidente Jair Bolsonaro afirmou que, caso não haja o voto impresso verificável, “corremos o risco de não ter eleições no ano que vem”. Ou seja, embora os dois lados digam que estão lutando por eleições limpas, nenhum deles joga limpo e, um ano e meio antes da eleição, criou-se um ambiente de desconfiança. Qualquer que seja o resultado, o lado perdedor já anunciou que acusará fraude.

Um raio X das urnas
O programa (software) que vai nas urnas eletrônicas é desenvolvido por seis técnicos da Seção de Voto Informatizado (Sevin), vinculada à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, durante os seis meses que antecedem o primeiro turno das eleições. Nesse período, partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal podem acompanhar as fases de desenvolvimento dos sistemas e, depois, certificam se os programas que serão usados no processo eleitoral não foram violados. O programa é enviado por uma rede privativa de internet aos cartórios. [a classificação privativa em internet é sempre relativa - que o digam os administradores do oleoduto que no inicio de junho, foi paralisado por hackers que invadiram o sistema = até então classificado como seguro, privativo.] Lá, são baixados em flashcards (espécie de pen drives ou disquetes) que vão carregar as urnas para as eleições.

Amílcar Brunazo, engenheiro especialista em segurança de dados e voto eletrônico, afirma que a inviolabilidade das urnas eleitorais é questionável. “A equipe de Diego Aranha [professor associado de Segurança de Sistemas na Universidade de Aarhus, na Dinamarca] mostrou, de dentro do TSE, ser possível inserir no flashcard um código adulterado, que não foi feito pelo tribunal, e colocá-lo na urna eletrônica”, disse Brunazo, ao observar que os brasileiros acabam tendo de confiar no servidor público que vai inserir o dispositivo na máquina. “Muitas vezes é um profissional terceirizado. O processo eleitoral brasileiro depende da integridade de todos os funcionários envolvidos (cerca de 5 mil pessoas).”

Brunazo também critica o fato de o Brasil ainda utilizar urnas de primeira geração. Em quase todos os países que adotaram o voto eletrônico, modelos de primeira geração foram abandonados devido à falta de confiabilidade e absoluta dependência do software. A Argentina, por exemplo, passou a utilizar equipamentos de terceira geração, e o Equador, de segunda geração. No Paraguai, foram feitas experiências com as urnas eletrônicas brasileiras entre 2003 e 2006, mas seu uso foi proibido em 2008 por falta de confiança no equipamento.

Hoje, apenas Brasil, Bangladesh e Butão usam a urna eletrônica de primeira geração. Ou seja, sem o voto impresso.

Em resumo, urnas eletrônicas de segunda geração possibilitam o voto impresso. Nas urnas de terceira geração, esses votos são impressos com um registro digital, que certifica a autenticidade daquele voto — uma espécie de código de barras que pode ser verificado pelo TSE, pela OAB, pelos partidos políticos e pelo MPF.Modelo de urna de segunda geração -  Foto: Divulgação/Agência BrasilUrna de terceira geração utilizada na Argentina | Foto: Divulgação

O  TSE garante que as atuais urnas eletrônicas brasileiras são confiáveis e não podem ser fraudadas. De acordo com a corte, uma das barreiras de segurança dos equipamentos é o chamado Registro Digital do Voto (RDV), que armazena em ordem aleatória e criptografada o voto de cada eleitor, com a finalidade de preservar o sigilo da votação. Os estudos do professor Diego Aranha, entretanto, mostraram que o RDV também se baseia no software e, portanto, pode ser adulterado.  

Aranha participou de dois testes públicos de segurança do TSE, quando equipes de técnicos são convidadas a explorar o sistema e tentar encontrar vulnerabilidades. Em 2012, Aranha conseguiu acessar os registros digitais dos votos: embora os RDVs estivessem embaralhados, ele os colocou em ordem e, assim, quebrou o sigilo do voto — foi possível saber como votou o primeiro eleitor, o segundo e assim sucessivamente.

Em 2017, ele dobrou a aposta, adulterou o programa de votação desenvolvido pelo TSE, colocou uma propaganda com o nome de um candidato na tela e impediu que os votos pudessem ser armazenados na memória da urna. 

O TSE reconheceu o problema e alegou ter corrigido as falhas. 

Aranha afirma que até testes do TSE em que hackers de fora da corte tentam burlar o programa das urnas são um instrumento de auditagem insuficiente. “Eles oferecem ambiente controlado e tempo restrito para os técnicos descobrirem as vulnerabilidades”, contou Aranha, numa entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. “Na vida real, hackers e pessoas mal-intencionadas têm muito mais tempo e flexibilidade.” O TSE rebateu, argumentando que as urnas são não conectadas à internet. “Qualquer hacker racional vai tentar adulterar o software antes que ele seja instalado nas urnas. Por exemplo, durante a gravação dos flashcards ou depois de serem gravados.”

Franklin Melo, especialista em Tecnologia da Informação, afirma que pode haver brechas em qualquer canal de rede de internet, até mesmo na privativa do TSE. Crítico do atual modelo de votação do Brasil, ele diz que nenhum sistema digital é 100% seguro. “Qualquer software é passível de fraude”, constatou, ao dizer que programas de computadores são desenvolvidos por seres humanos, que cometem erros. “Nem a Nasa tampouco o Pentágono são 100% seguros”, acrescentou, ao dizer que não entende por que há tanta resistência no Brasil a adotar mais uma camada de proteção em seu sistema eleitoral. Segundo Melo, qualquer sistema tem de estar em constante aperfeiçoamento, como, por exemplo, ocorre com celulares e aplicativos, entre outros. “Atualizações garantem que eventuais vulnerabilidades possam ser sanadas”, diz, ao elogiar a impressão do comprovante do voto como meio de obter maior transparência.

Infográfico revisado pelos especialistas em tecnologia da informação Amílcar Brunazo e Carlos Rocha | Infográfico: Luiz Iria, Naomi Akimoto Iria e Cristyan Costa

Infográfico revisado pelos especialistas em tecnologia da informação Amílcar Brunazo e Carlos Rocha - Infográfico: Luiz Iria, Naomi Akimoto Iria e Cristyan Costa

 

Descentralização de poderes
A Justiça Eleitoral organiza, fiscaliza e realiza as eleições, regula o processo eleitoral, examina as contas dos partidos e dos candidatos, controla o cumprimento da legislação e julga os processos relacionados com as eleições. Em síntese, ela é a mandachuva do sistema. Além disso, ministros do STF se revezam em cargos de decisão dentro do TSE, como a presidência da corte.

Por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura?

Carlos Rocha, engenheiro formado no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e CEO da Samurai Digital Transformation, defende a descentralização do TSE. “Não é crível que a autoridade eleitoral cuide de tudo”, afirmou. Rocha liderou o desenvolvimento e a fabricação da urna eletrônica nos anos 1990 e acredita que seja necessário o aprimoramento do processo eleitoral. “A democracia brasileira não pode continuar a depender de um pequeno grupo de técnicos do TSE, que têm o controle absoluto sobre o sistema eletrônico de votação, de todos os códigos e chaves de criptografia”, afirmou.

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“Quem realiza eleições não pode, também, desenvolver software, certificar equipamentos e programas, auditar os resultados das eleições e julgar eventuais desvios”, disse Rocha. Apoiador do voto auditável, ele destaca a necessidade de materializar cada voto em um documento eletrônico certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, de modo a conceder validade legal. “O atual RDV [Registro Digital do Voto] reúne todos os votos em um único arquivo e não protege os votos contra apagamento ou alterações, no caso de quebra de segurança da urna”, observou Carlos.

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Dizer que o Estado brasileiro vai ser atacado por um hacker qualquer é uma bobagem tão grande quanto negar a possibilidade de modernizar a urna eletrônica. 

Afinal, por que ser contra algo que pode tornar a votação mais segura? 

A polarização política envenena o debate sobre mudanças que podem melhorar o sistema eleitoral.

Leia também “Uma crise encomendada”

Revista Oeste - MATÉRIA COMPLETA 

 

Para Secretaria de Segurança do DF, ato do PT do dia 13 é ilegal - Rollemberg quer se acovardar e abrir as pernas para o PT, mas, o POVO não aceita que o PT realize atos não autorizados

A Esplanada dos Ministérios pode se tornar o palco do maior confronto entre manifestações contra e a favor do impeachment.  Num momento em que os ânimos estão exaltados com o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Lula, a Secretaria de Segurança Pública e Paz Social do DF notificou ontem (10) a direção do PT quanto à ilegalidade do ato em defesa de Lula, marcado para o próximo domingo.

A oposição programou anteriormente os protestos “Vem pra Rua”, “Brasil Livre”, “Ocupa Brasília” e “Limpa Brasil” na mesma data.  No ofício, dirigido ao presidente do PT-DF, Roberto Policarpo, a secretária Márcia de Alencar ressalta com todas as letras que a agenda petista contraria a Constituição. “O encontro de massa de manifestantes com interesses conflituosos pode provocar distúrbios sociais decorrentes de acirramento de bandeiras ideológicas distintas”, argumenta.

Petistas na Torre de TV
O presidente do PT-DF, Roberto Policarpo, deixa claro que o partido não pediu autorização do governo Rollemberg para o promover o “Ato do dia 13”. [Roberto Policarpo é um elemento não confiável; foi presidente do SINDJUS-DF, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPF, e traiu a categoria a troco de uma vaga de deputado federal.
Fez um mandato merda, tanto que não foi reeleito e é desprezado pela categoria.]
Os petistas de Brasília enfrentaram a direção nacional do partido que decidiu suspender uma grande manifestação em São Paulo e mantiveram o protesto contra o impeachment em Brasília. Será na Torre de TV, a partir de 8h, com discursos de integrantes do partido e shows de artistas locais. “Só esperamos do governo que garanta a segurança de todos os manifestantes. A Polícia Militar precisa cumprir o seu papel”, ressalta o petista.

Campo de batalha
A Secretaria de Segurança e Paz Social explicou ontem que os petistas têm o direito de se manifestar. Mas, para garantir a segurança da população e evitar confrontos, o partido do ex-presidente Lula deve organizar seu ato a mais de 5km de distância do protesto pelo impeachment.

[esperamos que o governador Rollemberg não se acovarde e determine a PMDF que impeça os petistas de se manifestarem no Eixo Monumental.
Se Rollemberg amarelar, as PESSOAS DE BEM, que são PRÓ IMPEACHMENT da Dilma terão que expulsar os petistas - usando a força e os meios necessários.
Não queremos conflitos, mas, estamos prontos para fazer o que for necessário.]

O problema é que local de concentração escolhido pelos movimentos contra a presidente Dilma Rousseff é o Museu da República, que está a apenas 1,5 km da Torre de TV, onde os petistas estarão. Por que podem os anti-petistas e não os petistas?
Porque os partidários do impeachment reservaram o próximo domingo para protestos com, pelo menos, três meses de antecedência. A rodoviária do Plano Piloto pode ser o campo de batalha.

É proibido proibir
O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) não quer ser acusado de defender um dos lados que pretendem ir às ruas no próximo domingo. Mas também não gostaria de enfrentar o risco de se tornar responsável por possível conflito na área central de Brasília. Ele telefonou ontem para o presidente do PT-DF, Roberto Policarpo, e garantiu que o governo não vai impedi-los de se manifestar. Mas espera que 13 de março seja um dia de protestos pacíficos.

ATUALIZAÇÃO
O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) telefonou nesta manhã (11) para o presidente do PT-DF, Roberto Policarpo, para reiterar a posição da Secretaria de Segurança Pública e Paz Social, embasada, segundo ele, em aspectos técnicos e constitucionais.

Rollemberg voltou a dizer que o ato do PT na Torre de TV, marcado para domingo (13), é ilegal e pode provocar confrontos entre manifestantes de posições antagônicas.  O governador pediu que o PT escolha um local distante da área central de Brasília para promover o ato em favor do ex-presidente Lula e contra o impeachment de Dilma Rousseff.

DA COLUNA EIXO CAPITAL